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16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Andamento do Processo n. 00076896520188140401 - 13/07/2018 do TJPA

penal bem como para que se possa individualizar o autor do fato, nos termos do art. 5º, II, do CPP, no prazo de 30 (trinta...) em: 11/07/2018 AUTOR DO FATO: EM APURACAO . Gabinete da 5ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n... pela 5ª Vara do JECrim Secretaria da 5ª Vara do Juizado Especial Criminal...

Andamento do Processo n. 0001145-61.2015.5.06.0006 - RO - 13/07/2018 do TRT-6

7347/85, c/c art. 40 e art. 5º, II, do CPP, para a persecução devida, inclusive considerando o caráter coletivo da lesão... das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos finalizados... antes de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está c...

Andamento do Processo n. 0001145-61.2015.5.06.0006 - RO - 13/07/2018 do TRT-6

7347/85, c/c art. 40 e art. 5º, II, do CPP, para a persecução devida, inclusive considerando o caráter coletivo da lesão... das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos finalizados... antes de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está c...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

que se possa individualizar o autor do fato, nos termos do art. 5º , II , do CPP , no prazo de 30 (trinta) dias. 2 - Decorrido... da pena máxima abstrata dos referidos crimes não ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, estipulado no art. 61 , da Lei... pela 5ª Vara do JECrim PROCESSO: 00051745720188140401 PROCESSO ANTI...

Pg. 351. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/07/2018

do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, vedada a requisição de instauração de inquérito policial de ofício... de todas as despesas assumidas pela parte ré com este feito, na licença do art. 79, art. 80, incisos I, II e III, art. 81, “caput...” e § 1º, do NCPC, art. 55, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.0...

Pg. 456. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

concedido à fl. 34, o que faço com fundamento no artigo 89, §3º e § 4º, da Lei . 9.099/95, e determino... Zambonetti já qualificado, em relação ao delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c/c art. 5º, inciso II... e art. 7º, inciso I da Lei n. 11.340/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Proc...

Pg. 6. Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

. 373, INCISO II, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EVENTUALMENTE PAGAS A MAIOR, CONFORME EXPRESSAMENTE... FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RECURSO INOMINADO 2016.700930-3, da(e) Balneário Camboriú (1º Juizado Especial... E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). RE...

Pg. 1487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2018

da Lei 7347/85, c/c art. 40 e art. 5º, II, do CPP, para a persecução devida, inclusive considerando o caráter coletivo... retroativa das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos finalizados... antes de sua vigência. Com efeito, o princípio da irretroatividade das le...

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/07/2018

do art. 7º da Lei 7347/85, c/c art. 40 e art. 5º, II, do CPP, para a persecução devida, inclusive considerando o caráter... de incidência retroativa das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos...-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e ar...

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