Art. 5, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Andamento do Processo n. 1500117-22.2019.8.26.0560 - Inquérito Policial - 18/09/2019 do TJSP

sua pretensão à autoridade policial, na forma do art. 5º , II , do CPP . Notifiquem-se os indiciados, observando... apresentação de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art…

Andamento do Processo n. 277983-28.2012.8.09.0137 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O ARTIGO 39 5, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE- SE. INTIME... MENTANDO-SE NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, E 109, I NCISO …

Página 3806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

litis formule diretamente sua pretensão à autoridade policial, na forma do art. 5º , II , do CPP . Notifiquem... (fls. 167), revogo o benefício e decreto sua PRISÃO PREVENTIVA, para fins de …

Página 593 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

a eventual pratica de crime, nos termos no art. 5º , inciso II , do CPP , requisito à Polícia Civil local a instauração..., sobre a Sentença de fls. 258/269, cujo dispositivo final segue adiante …

Página 1804 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO O ARTIGO 39 5, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE- SE. INTIME... A PUNIBILIDADE DE RAIMUND O NONATO SOUSA NASCIMENTO, COM FUNDAMENTO NOS A…

Página 416 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

pelo que disposto no art. 5º, inciso II, § 3º, do Código de Processo Penal, assim:§ 3º. Qualquer pessoa do povo que tiver... os rigores do relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, …

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

ao Ministério Público (ou Autoridade Policial), este em função do que faculta o artigo 5º , II , “in fine”, do Código... da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure adequado” …

Página 1672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da manifestação ministerial de fls. 25, observando-se os preceitos do artigo 5º , inciso II e § 3º do CPP , ressalto..., vigente na data dos fatos, todos por infração ao artigo 33 , caput, c.c. arti…

Página 945 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2019

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2019 Com a alteração da Lei 959/2000, regulamentada... pelo Decreto 15.474/2010, que instituiu o regulamento do ITCMD, o …

Página 10128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. "A prerrogativa...Pg. 10128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 Paraná decretou a …