Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Maio de 2024

AUTOR DO FATO: ERALDO SOARES DA SILVA, JOSE PETRUCIO DA SILVA LIMA SENTENÇA Tratam os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela autoridade policial local em desfavor de ERALDO SOARES…
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Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 20 de Maio de 2024

O Sr. JUIZ DE DIREITO MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA (RELATOR):É ditame básico do Direito Processual que a demanda se estabiliza com a triangulação da relação processual. A presente AIJE foi…
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Página 1466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

da decisão de fls. 259/260. Int. Dilig. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB XXXXX/SP), MAYARA ALVES ARINOS VASCO (OAB XXXXX/SP), MAYARA ALVES ARINOS VASCO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

insanável, a inviabilizar a anállise da queixa-crime. No que concerne à expedição de ofício para instauração de inquérito, verifica-se que os fatos foram comunicados à autoridade policial (págs.
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Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

sendo desnecessária intervenção judicial para tanto. Custas na forma da lei. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em…
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Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

situações que a favorecem.”. Dito isto, reitero que as questões suscitadas pelo patrono do averiguado deverão ser submetidas à análise do Juízo competente para solucionar a celeuma, onde poderão ser…
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Página 9281 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

execução. Caso este seja o Juízo competente, certifique-se nos respectivos autos sobre o presente procedimento e recebimento da denúncia, nos termos do artigo 20 da Resolução nº 113 do CNJ. Oficie-se…
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Página 13290 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

declaração por serem incabíveis no caso. Justificou que a decisão que arquivou os autos não tem conteúdo decisório. Alegou que se trata de representação criminal e a abertura do inquérito e sua…
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Publicação do processo nº 1501466-54.2023.8.26.0258 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0213/2024 Processo 1501466-54.2023.8.26.0258 (apensado ao processo…

Publicação do processo nº 0017598-57.2016.8.26.0114 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0206/2024 Processo 0017598-57.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.L.F. - -…