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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

de óbito, extraída após a lavratura de assento de óbito. Nesse sentido, dispõe o artigo 77 da Lei de Registros Públicos... do Parquet requisitar instauração de inquérito policial diretamente à Autoridade Policial, nos termos só art.5º, II, do CPP....tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo 1213-26.2017...

Andamento do Processo n. 242-75.2016.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 15/01/2018 do TJMA

da inércia dos legitimados que constam no art. 79 da Lei 6015/1973. Alega a requerente que o sepultamento do de cujus.... Nesse sentido, dispõe o artigo 77 da Lei de Registros Públicos. Excepcionalmente, o ordenamento admite a concessão desse... diretamente à Autoridade Policial, nos termos só art.5º, II, do CPP, I...

Andamento do Processo n. 0001385-91.2016.8.10.0058 - Petição Criminal - 15/01/2018 do TJMA

pública incondicionada".Ademais, conforme artigo 5o caput inciso II do Código de Processo Penal, o Ministério Público também... Penal, cuja pena máxima é de 06 meses de detenção.Consoante artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, a competência para... pela natureza da infração (artigo 61 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual de...

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

de inquérito policial diretamente à Autoridade Policial, nos termos só art.5º, II, do CPP, INDEFIRO o requerimento. Dê-se ciência...) 3383-1575 Internet: www.tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo 2512014 Ação: Processo Cível..., portanto, o disposto no art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil....

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

de "ação penal pública incondicionada".Ademais, conforme artigo 5o caput inciso II do Código de Processo Penal... e julgamento do feito pela natureza da infração (artigo 61 da Lei n.º 9.099/95), motivo pelo qual declino da competência... artigo 161 do Código Penal, cuja pena máxima é de 06 meses de detenção.Consoante ...

Pg. 323. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018

devedora às f. 170-171, DECLARO EXTINTA a presente execução de alimentos, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo..., e aos próprios aposentados, a fim de elucidar a questão e apurar a eventual pratica de crime, nos termos no art. 5º, inciso... a produção da prova documental. Expeça-se ofício ao Banco do Bra...

Pg. 324. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018

, nos termos no art. 5º, inciso II, do CPP, requisito à Polícia Civil local a instauração de Inquérito Policial, a fim de apurar..., com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução do mérito, IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes autos...

Pg. 325. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018

, nos termos no art. 5º, inciso II, do CPP, requisito à Polícia Civil local a instauração de Inquérito Policial, a fim..., ainda, indicar a titularidade da conta 5164-0, e apresentar o extratos de movimentação bancária da conta retro indicada..., determino exclusivamente a produção da prova documental. Expeça-se ofí...

Pg. 326. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018

de elucidar a questão e apurar a eventual pratica de crime, nos termos no art. 5º, inciso II, do CPP, requisito à Polícia Civil... do produto/serviço diretamente com o fornecedor antes do ingresso na via judicial.Pelo contrario, o artigo 5º, inciso..., cujo teor final segue transcrito: “Ante o exposto, com fulcro no a...

Pg. 337. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/01/2018

e apurar a eventual pratica de crime, nos termos no art. 5º, inciso II, do CPP, requisito à Polícia Civil local....(...) (TJMS - Apelação - 0802883-49.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator - Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli -31 de agosto... que, no prazo de dez dias, apresente os extratos de movimentação bancária da ...

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