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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Pg. 43089. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

INÉPCIA A petição inicial observou os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e os pedidos decorrentes da causa de pedir, sem o formalismo

Recurso Ordinário: RO 208939620135040332

TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA. e ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. 1. Exploração de atividade econômica correlata e figuração da segunda (ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES S/A) como única sócia da primeira (TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA.) em contrato so...

Recurso Ordinário: RO 200277120165040821

ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE EMPRESARIAL) E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPUTAÇÃO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELO INFORTÚNIO SOFRIDO. 1. Acidente ocorrido qua...

Recurso Ordinário: RO 200101620155040871

WMS SUPERMERCADOS. CÂNTICO MOTIVACIONAL NAS REUNIÕES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTE REGIONAL. Nos termos da Súmula 83 desta Corte, "o empregado da empresa Walmart Brasil que é compelido a participar das reuniões motivacionais em que é entoado o cântico Cheers, com coreografia envolvend...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210446120145040030

único , do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957 /09 e Lei 12009 /09, mormente diante da presença de nexo técnico-epidemiológico... inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda.... 132 do CP , com espeque no art. 5º , II , c/c art. 40 do CPP , é cabível a e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208939620135040332

, em cumprimento ao disposto no art. 40 c/c art. 5º , II , do CPP , e art. 7º da Lei 7347 /85, mediante comunicação... contratante exibir a documentação pertinente, na forma do art. 3º da Lei 11.788 /2008 e do artigo 818 da CLT , ônus... de emprego reconhecido. Tratando-se a Lei 11.788 /08 de diploma legal que ex...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200277120165040821

a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7347 /85 e arts. 5º , II..., o crime do art. 132 do CP , com espeque no art. 5º , II , c/c art. 40 do CPP , é cabível a expedição de ofício à Polícia..., da sentença e dos documentos referidos no ofício circular CSJT. GP. SG....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200101620155040871

da Lei 7347 /85 e arts. 5º , II , e 40 do CPP . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados... saúde da vítima, na forma do disposto no art. 21 , I , da Lei 8.213 /91. 5. A responsabilidade da parte demandada decorre... ou por responsabilidade objetiva decorrente de lei (art. 14 , § 1º , da...

Bruno Contreiras

Bruno Contreiras -

A aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia
A aplicação do Princípio da Insignificância pelo delegado de polícia

1 INTRODUÇÃO A aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia é tema ainda controverso tanto no âmbito doutrinário quanto no jurisprudencial. A própria aplicação do referido

Janot não precisa de "autorização" do STF para investigar

O momento político e social atual exige cuidados terminológicos. Numa época onde qualquer brasileiro, mesmo sem formação jurídica, passou a ser espectador das práticas judiciárias, termos como

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