Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Brx Capital e Consultoria Eireli e Everon Group

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE MOGI MIRIM/SP. , brasileiro, , Auxiliar de Serviços Operacionais, RG n.° , CPF n.° , , brasileira, , Agente Comunitária de Saúde, RG n.°…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA CENTRAL JUDICIÁRIA DA POLÍCIA CIVIL DE MOGI GUAÇU/SP - DR. ALESSANDRO SERRANO MORCILLO. , brasileiro, , Nutricionista Esportivo, RG n.° , CPF , residente e…

Andamento do Processo n. 0001813-97.2019.8.26.0066 - Cumprimento de Sentença - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0001813-97.2019.8.26.0066 (processo principal 1007491-18.2015.8.26.0066) - Cumprimento de sentença -Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ana Maria de Jesus - Maria Aparecida Horta Araújo -…

Andamento do Processo n. 1500509-57.2020.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1500509-57.2020.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RAFAEL ALONSO FERNANDES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar o réu…

Andamento do Processo n. 0603690-60.2021.8.04.4400 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Flora - 28/01/2022 do TJAM

ADV. JOSÉ AMADEU SANTOS DO NASCIMENTO NETO - 9775N-RO; Processo: 0603690-60.2021.8.04.4400; Classe Processual: Termo Circunstanciado; Assunto Principal: Crimes contra a Flora; Autor: Delegacia…

Página 893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Processo 0000226-35.2022.8.26.0066 (processo principal 1008473-56.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Prefeitura Municipal de Barretos - Vistos. 1) Intime-se a…

Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Data do Julgamento: 15/09/2015; Data de Registro: 23/09/2015). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Página 90 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Janeiro de 2022

ADV. Alex Anufriev - 11766N-AM, ADV. ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC - 11704N-RO, ADV. ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC - 11704N-RO; Processo: 0603356-26.2021.8.04.4400; Classe Processual: Representação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0025019-05.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ILEGALIDADE DA PRISAO EM RAZAO DA CONVERSAO, DE OFÍCIO, DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2733166-76.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - PRISAO PREVENTIVA - DECISAO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCÍPIO DA…