Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Página 565 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

neste ponto Descontos indevidos Art. 5º , II , do Código de Processo Penal que autoriza o início de inquérito policial..., nas hipóteses submetidas ao regime da responsabilidade objetiva, ou seja, …

Andamento do Processo n. 1000298-88.2018.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 09/07/2020 do TJSP

que a providência pode ser adotada pela própria parte ou até mesmo pelo Ministério Público (CPP, art. 5º, II), não... fáticas. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Ausência de violação do art. 535 II, …

Pode o Delegado deixar de instaurar Inquérito?

II do art. 5º do CPP, denota-se que diante de uma requisição da autoridade judiciária (juiz) ou do Ministério Público..., o art. 5º do Código de Processo Penal preconiza que o Inquérito Policial …

Página 2630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

a existência do delito de quebra indevida de sigilo bancário das partes (art. 10 , da Lei Complementar 105 /2001... os limites da Comarca de Penápolis/SP, na forma do art. 5º , II , do CPP , …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008664520195020001 SP

: "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇAO NORMATIVA 40 DO TST..., inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos …

Andamento do Processo n. 0145581-74.2018.8.06.0001 - Representação Criminal/ Notícia de Crime - 03/07/2020 do TJCE

de que seja instaurado o inquérito policial, nos prezados termos do art. 5º , II , do Código de Processo Penal Brasileiro...Andamento do Processo n. 0145581-74.2018.8.06.0001 - Representação …

Página 431 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

o inquérito policial, nos prezados termos do art. 5°, II, do Código de Processo Penal Brasileiro, conforme requerido...Pg. 431. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2020 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50139902320204040000 5013990-23.2020.4.04.0000

eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419... que evidenciem a ocorrência dos crimes, e com fulcro na CF, arts. 5º, …

Página 2915 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

, fazcomque esteja configurado o requisito previsto no art. 5º, inciso II, da Leinº 12.016/2009. A impetrante não juntou... provoca danos ao erário, pelo que explicitamente faz-se alusão a que o …

OS “EXTRAPODERES”: uma análise do papel dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, doutrina e jurisprudência.

) e requisitar a abertura de Inquérito Policial (art. 5º, II do CPP), caso em que a autoridade policial não poderá... dos municípios do Rio de Janeiro (lei 289/1981) e de São Paulo (lei