Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

com endereço à Avenida Henrique Goncalves Baptista, 1026, Jardim Belval, CEP 06420-130, Barueri - SP, Fone 41636998, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, referente à imputação da…

Página 2838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

se. Fernandopolis, 05 de maio de 2021. - ADV: JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP) Processo 1002422-14.2021.8.26.0189 - Separação Litigiosa - Dissolução - G.M.S. - R.G.P.S. - Vistos. Indefiro…

Petição Inicial - Ação Devolução contra Conseg Operadora de Turismo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO 77o DISTRITO POLICIAL – SANTA CECÍLIA - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSEG OPERADORA DE TURISMO LTDA. , inscrita no…

Página 3078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

(OAB 62228/SP), ALEXSANDRA RUIZ RODRIGUES (OAB 179496/SP) Processo 0002620-15.2020.8.26.0606 (processo principal 1005279-14.2019.8.26.0606) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos…

Página 3753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

verdade, de mero requerimento do ofendido (CPP, art. 5º, II) e, mesmo que se tratasse de queixa, não há os pressupostos legais autorizadores inércia injustificada do órgão acusador (CPP, art. 29).

Página 687 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8001048-79.2021.8.05.0138 Representação…

Página 1816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

Todavia, esta turma julgadora, por maioria, nesta composição, entendeu pela manutenção da sentença de improcedência da demanda. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI…

Página 1840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

entendeu pela manutenção da sentença de improcedência da demanda. DELITOS AMBIENTAIS TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19, §2º, DA LEI 8.213/91. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS . Tendo em conta que o…

Página 328 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

infrações penais cometidas pela vítima, o Ministério Público, nos termos do inciso II, do artigo 5º do Código de Processo Penal, manifesta­se pelo encaminhamento da petição de ID 41202802 e demais…

Página 1105 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Abril de 2021

pessoal da parte autora (serrador), da gravidade da conduta e do atual momento de pandemia (Covid­19). III ­ DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO o pedido de desistência da ação formulado pela…