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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

das testemunhas pertencentes aos quadros policiais, bem como intime-se a vítima.4) Intime-se o defensor constituído pelo réu (fls. 89) para apresentação de resposta escrita, no prazo legal, na forma

Pg. 404. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2017

termos no art. 5º, inciso II, do CPP, requisito à Polícia Civil local a instauração de Inquérito Policial, a fim de apurar a eventual pratica de crime de estelionato, fraude ou outra infração penal

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202717020145040303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020271-70.2014.5.04.0303 (RO) RECORRENTE: MARIANA RODRIGUES, K2 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200369120155040522

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020036-91.2015.5.04.0522 (RO) RECORRENTE: JOAO RODRIGUES DE ARAUJO FILHO RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201886520165040406

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020188-65.2016.5.04.0406 (RO) RECORRENTE: PAULO ZARDO, RANDON S/A IMPLEMENTOS E

Recurso Ordinário: RO 200369120155040522

RUPTURA DO TENDÃO SUPRAESPINHOSO EM OMBRO ESQUERDO. DOENÇA DEGENERATIVA E MULTIFATORIAL. ATIVIDADE LABORAL COMO CONCAUSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS LABORAIS OBRIGATÓRIOS. 1. A ausência da adoção das medidas prevista...

Recurso Ordinário: RO 201886520165040406

DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO. 1. Conforme o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segu...

Andamento do Processo n. 163312-98.2016.8.09.0024 - Inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 163312-98.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 812 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : NELMA COSTA DE MATOS INDICIADO : WOZIEL ALEXANDRE DE ALMEIDA DESPACHO : AUTOS N. 2016.0163.3127 S E N T E N C A

Andamento do Processo n. 385825-13.2015.8.09.0024 - Medidas Protetivas de Urgencia - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 385825-13.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 2232 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERENTE : NELMA COSTA DE MATOS REQUERIDO : WOZIEL ALEXANDRE DE ALMEIDA DESPACHO : AUTOS N.

Andamento do Processo n. 0011583-96.2013.8.26.0625 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0011583-96.2013.8.26.0625 (062.52.0130.011583) - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Claudio Valeriani de Toledo - Inss Instituto Nacional do Seguro Social -

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