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19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

[Modelo] Representação para abertura de Inquérito Policial

DE INQUÉRITO POLICIAL / Termo Circunstanciado de Ocorrência Com fulcro no Art. 5º , II , do Código de Processo Penal... Brasileiro, Art. 163, IV e Art. 288 do Código Penal e Art. 32 § 2 da Lei de Crimes Ambientais – Lei 9605 /98, a fim... a prática de crime de Dois delitos um tipificado no Código Penal e outro na L...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1439820135040841

da previsão do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004... os artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186, 927, caput, 932, inciso III, 933, parágrafo único, e 942 do Código... direito de produzir prova dos termos presentes em sede de contestação....

Pg. 2646. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/04/2019

, artigo 303, caput e parágrafo único (com redaçao anterior à Lei 13.546, de 19.12.2017), c/c o artigo 302, § 1º, incisos II..., nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, tendo em vista o transcurso do período de prova fixado no Termo..., com fundamento no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, R...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 71008345472 RS

, aquela, em seu artigo 5º , inciso II , já revogada pela Lei 12.016 /09, esta, em seu art. 6º , I, mas que em momento... algum regulamentaram tal modalidade de recurso. O art. 5º , inciso II da revogada Lei do Mandado de Segurança (1.533/91... em lei, conforme se depreende da leitura do artigo 195 da Lei Estadual n...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6141920125040011

regido pela Lei 13.015/2014. 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais extrínsecos do recurso de revista... obrigações contratuais. Indica violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 483 e 818 da CLT. O art. 818 da CLT versa... superiores às suas forças. O art. 5, II, da Constituição Federal não ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8008241220168120015 MS 0800824-12.2016.8.12.0015

aposentados, a fim de elucidar a questão e apurar a eventual pratica de crime, nos termos no art. 5º, inciso II, do CPP... aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade... Grosso do Sul 3 de abril de 2019 3ª Câmara Cível Apelação - 0800824-12....

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/04/2019 c/c art. 5º, II, do CPP e art. 7º... da Lei 7347/85, a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, para a persecução devida. CONCLUSÃO RECEBO o recurso... Decisão Processo RO- 0011843-29.2016.5.03.0054 Relator José Eduardo de Rese...

Pg. 671. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/03/2019

por infração ao Art(s). 147, art. 21 da LCP, C/C art. 5º , II, III e 7º, I e II fato ocorrido em 18/12/2017, sob pena...Pg. 671. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/03/2019 COMARCA DE NATAL JUÍZO... JUNIOR CHEFE DE SECRETARIA: MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO Autos 0101294-36.2018....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 12720420098260264 SP 0001272-04.2009.8.26.0264

, sendo aplicável, em seu entender, o disposto no artigo 178, inciso II do Código Civil de 2002. Frisam que a alteração contratual data...-se, num segundo plano, não ser aplicável o disposto no artigo 178, inciso II do Código Civil de 2002, pois, conforme bem.... A determinação de extração de cópia e seu envio à autori...

Relativização da Natureza Inquisitória do Inquérito Policial

ou do Ministério Público, conforme determina a primeira parte, do inciso II, do Artigo 5º, do Código de Processo Penal. Uma vez... Legislativo criou a Lei 13.245/16, a qual alterou o Estatuto da OAB em seu Artigo 7º, Incisos XIV, XXI e o §10... de defesa; Aqui cabe observar que, em 31 de agosto de 1942 por força do...

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