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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Andamento do Processo n. 0800763-20.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 14/11/2018 do TJMS

, a fim de elucidar a questão e apurar a eventual pratica de crime, nos termos no art. 5º, inciso II, do CPP, requisito à..., cujo dispositivo final segue adiante “(..) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo...(A) DE DIREITO ALEXSANDRO MOTTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELENILDE APARECIDA NECO DA SILVA...

Andamento do Processo n. 1041235-28.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 14/11/2018 do TJSP

artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, oficie-se à autoridade policial, requisitando-se instauração de inquérito... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RENATO ACACIO DE AZEVEDO BORSANELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA DA SILVA ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0435/2018...

Pg. 501. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

/DP. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, com espeque no artigo 5º, II, do Código de Processo Penal, oficie-se à... pelo Ministério Público no prazo de cinco dias. No silêncio, expeça-se carta conforme artigo 485, §1º do Código... do Brasil Sa - Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, fica o apel...

Pg. 574. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

de elucidar a questão e apurar a eventual pratica de crime, nos termos no art. 5º, inciso II, do CPP, requisito à Polícia Civil... “(..) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES... 0123301042496; b) condenar o requerido a restituir o valor das pa...

Pg. 582. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

e apurar a eventual pratica de crime, nos termos no art. 5º, inciso II, do CPP, requisito à Polícia Civil local a instauração..., o requerido quitou os valores devidos consoante postulado pelo autor, razão pela qual, com fulcro no art. 924, inciso II..., o que faço com fulcro nos arts. 924, II e 925, do Código de Proc...

Pg. 583. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

pratica de crime, nos termos no art. 5º, inciso II, do CPP, requisito à Polícia Civil local a instauração de Inquérito... “(..) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES... consignado 199987529; b) condenar o requerido a restituir o valor das parc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702170717434001 MG

do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou que "os artigos 5º, incisos..., devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não... a quo. 5. Recurso especial provido, para reconhecer violação ao art. 5º, inci...

Inteiro Teor. 10027026420155020463 SP

há como conhecer do recurso de revista. Nesse contexto, não há ofensa direta e literal aos artigos 5º , II e XXXV... pelo Decreto-Lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas.... Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 1º da Lei 7.115 /83, d...

Andamento do Processo n. 0000593-86.2017.8.10.0096 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000593-86.2017.8.10.0096 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA PROCESSO .../A Processo 593-86.2017.8.10.0096Requerente: Raimundo Ribeiro da SilvaAdvogado: Raimundo Paula Junior OAB/MA 15485Requerido...: Banco Bradesco Financiamentos S. A.Advogado: Rubens Gaspar Serra OAB/SP ...

Andamento do Processo n. 0000602-48.2017.8.10.0096 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA

Andamento do Processo n. 0000602-48.2017.8.10.0096 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2018 do TJMA PROCESSO ... 602-48.2017.8.10.0096Requerente: Maria Teodora CarneiroAdvogado: Raimundo Paula Júnior OAB/MA 15485Requerido: Banco... nos artigos Arts. 294, caput e parágrafo único, e 300 do Novo Código de Processo...

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