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12 de dezembro de 2018
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. 20130110818899 DF 0004598-20.2013.8.07.0018

, da Constituição Federal. XVIII - A Lei nº 8.429/92 apenas concretiza o mandamento inscrito no art. 37, § 4º, da Constituição... Cível 20130110818899APC administrativa é imprescritível, conforme estabelece o art. 37, § 5º, da Constituição Federal... obrigatória, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. A ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10353804020178260562 SP 1035380-40.2017.8.26.0562

. 129, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 127, da Lei Estadual nº 10.261, de 28.10.1968. Sentença... dos servidores . Face a tal contexto, cabe consignar que o art. 129 da Constituição Estadual assegura aos servidores... nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 2 “Não gera, outrossi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024120857016001 MG

, previsto no art. 127, § 1º, da Constituição Federal, os membros do Ministério Público, embora componham um só Órgão, não estão.... Com efeito, em razão do princípio da independência funcional, previsto no art. 127, § 1º, da Constituição Federal... do Ministério Público se manifestar segundo seu próprio juízo, com esp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10223140256403001 MG

civil pública, nos termos dos artigos 127 e 129 , III , da Constituição Federal , razão pela qual o acórdão deve ser... do CDC : Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro... que regem a matéria, quais sejam, artigo 129 , inciso III , da Constituição da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18128020168260628 SP 0001812-80.2016.8.26.0628

e individuais indisponíveis” (art. 127, caput, da Constituição Federal). É induvidosa a existência de interesse difuso... de que, embora o art. 196 da Constituição de 1988 traga norma de caráter programático, o Município não pode furtar-se do dever... pelo ordenamento jurídico pátrio. E, o direito à saúde, nos termos ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6935420166190076 Campos Dos Goytacazes/RJ 45352018

de procedimentos contidos na Lei 7.347/85 deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, no qual se atribui ao Ministério Público... na Lei nº 7.347/85 deve ser interpretado conforme o art. 127 da CF/88, no qual se atribui ao Ministério Público prerrogativa... da Constituição Federal. 3. Firma-se o entendimento, ...

Apelação Criminal: APR 10024120857016001 MG

. Em razão do princípio da independência funcional, previsto no art. 127 , § 1º , da Constituição Federal , os membros... O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO NAS SANÇÕES DO ART. 33...

Andamento do Processo n. 436185-49.2014.8.09.0100 - Medida Protetiva - Abrigamento - 11/12/2018 do TJGO

A LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA PRES ENTE ACAO, VALE RESSALTAR QUE A CONSTITUICAO FEDERAL ATRIBUIU AO MINISTERIO... PUBLICO, EM SEU ARTIGO 127, A DEFESA DA ORDEM JURIDICA , DO REGIME DEMOCRATICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS IN... NAS DIVERSAS SITUACOES EM QUE ELE SE POSSA COLOCAR. COM OS DIREITOS ...

Andamento do Processo n. 8027185-32.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2018 do TJBA

. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO À CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS.... CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. (...) 6. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança...) anos de idade." 10. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vo...

Portaria n. 09/2018 - 11/12/2018 do TJBA

do Promotor de Justiça subscritor, com fulcro nos arts. 127 e 129, inc. III, da Constituição Federal e na Lei 7.347/85...

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