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20 de outubro de 2018
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Casamento e união estável - equiparação formal dos institutos no direito sucessório

da legislação civil brasileira sobre o enfoque da Constituição Federal de 1988, demonstrando como o direito do cônjuge... de 2002 , e a Constituição Federal de 1988, ademais, no contexto da evolução dos institutos, ficar demonstrado avanços... mais recentemente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo ...

Andamento do Processo n. 0002935-81.2017.5.23.0121 - ROPS - 19/10/2018 do TRT-23

Processo Nº ROPS-0002935-81.2017.5.23.0121 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE JOSE SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO EDSON MACHADO BARRETO(OAB: 12420/MT) RECORRENTE SHB COMERCIO E INDUSTRIA DE

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Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

, pois a este incumbe defender o interesse social (artigo 127 da Constituição Federal ). Ademais, os artigos 178 , II , e 279 do CPC...Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018 Contestação padrão já anexada... JEF Nr. 2018/6330018083 AUTOR: CLARICE BUSSI (SP384572 - MARILIA E...

Pg. 632. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

o interesse social (artigo 127 da Constituição Federal ). Ademais, os artigos 82 , I, e 246 do CPC prevêem, respectivamente...Pg. 632. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018 munida de documento de identidade... a reativação da movimentação processual. Nos termos do artigo 2.º , §§...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2018

e individuais indisponíveis, conforme art. 127 da Constituição Federal ; 2. Considerando que a Constituição Federal... de suas atribuições legais e com fundamento na Constituição Federal /88; na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei... de Compras contendo cotações de preços no mercado local. Aplicação do ar...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2018

PRADO, THIAGO RIFF NARCISO, abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Constituição Federal... da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme art. 127... da Constituição Federal ; 2. Considerando que a Constituição Federal preceitua ...

Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2018

indisponíveis, conforme art. 127 da Constituição Federal ; 2. Considerando que a Constituição Federal preceitua... e com fundamento na Constituição Federal /88; na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 15/96...Pg. 6. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2018...

Pg. 10. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2018

, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF/88 ), além da probidade... são conferidas pelo artigo 129 da vigente Constituição da República, compaginado com o disposto na alínea b , inciso IV... , do art. 25 da Lei 8.625 /93, e no inciso IV, do artigo 4º , incisos I e II, ...

Pg. 73. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 19/10/2018

e individuais indisponíveis, conforme art. 127 da Constituição Federal ; 2. Considerando que a Constituição Federal... de suas atribuições legais e com fundamento na Constituição Federal /88; na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei... de Compras contendo cotações de preços no mercado local. Aplicação do ar...

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