Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 154983620174036301 SP

DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA 1. Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal...-36.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 06/04/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO..., o que afasta o direito à percepção do benefício. Subsidiariam...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 128975 ARACAJU - SE

. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL (PPE). ART. 105-A DA LEI 9.504 /97. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.... 127 da CF/88 , no qual se atribui ao Ministério Público prerrogativa de defesa da ordem juridica, do regime democrático... valores da Republica, consoante disposto nos artigos 127 e 129 da Carta Magna . [...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077964021 RS

Federal ( CF , art. 109 , I ; STJ, Súm. 150), nos casos de tratamento de alta complexidade; (b) violação do devido... aprovado pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária ” (Lei 6.360 /76, art. 3º , XVIII, acrescido pela Lei... Público ( CF , art. 127 , §§ 2º e 3º), ao invés do que consta, por exemplo, em...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8239020115230076

'. Assim não há como admitir a indicada violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, arestos sem previsão..., extraio o seguinte posicionamento, mutatis mutandis : 'Certo é que o art. 127 da Carta Magna atribuiu ao Ministério... calcado em violação dos arts. 83, III, e 84, II, da Lei Complementar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 17230520125090084

do art. 95 da Lei 8.078/90" (pág. 858). Inicialmente, imperioso verificar que, embora o artigo 127 da Constituição Federal.... 95 da Lei 8.078/90" . Inicialmente, imperioso verificar que, embora o artigo 127 da Constituição Federal atribua..., do CDC. II - Incidem na hipótese os artigos 127 e 129, inciso III, da Const...

Inteiro Teor. : ARR 14689720145120050

da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896.... 5º , I , da Constituição Federal . - violação do artigo 9º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro... "e"o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil"(CPC/1973, art ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9138420165230121

e mulheres, contido no artigo 5º , I , da Constituição Federal . Desse modo, não sendo concedido o referido intervalo, são... frigoríficas, viola o preceito nele contido. Alega violação dos artigos 5º , II , 59 , da Constituição Federal , 191 e 253... violação dos artigos 5º , II , da Constituição Federal , 189 , 190 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111552820145010043

a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c...; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite... ambas as decisões ao comando que emerge do inciso IX do artigo 93 da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31820165040014

) art(s). 5º, LV e 127 da Constituição Federal. A Turma adotou o seguinte posicionamento: "A decisão que não recebeu... o despacho agravado, ao argumento de que foi demonstrada no recurso de revista a ofensa ao art. 127 da Constituição Federal... afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal indicados,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1155990 MG - MINAS GERAIS

aos artigos 127 e 129 , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender...) Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 127 e 129... , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao rec...

×