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26 de abril de 2019
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Fim da linha: o que acontece se, após uma condenação definitiva, chega até a defesa uma prova inquestionável da inocência do acusado?

. Embora a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preveja em seu artigo 133 que o advogado é indispensável à... do que previsto no inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na legislação..., do Código de Processo Penal, e tem como base constitucional o artig...

Andamento do Processo n. 5414396.10.2017.8.09.0000 - 25/04/2019 do TJGO

. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. ART. 557 DO CPC. DECISÃO... a Constituição Federal no art. 230:"A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando... (CF, arts. 127 e 129). 7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Fe...

Pg. 829. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

, que esta subscreve, no uso das atribuições que são lhe conferidas pelos arts. 127 e 129 , III e IV , da Constituição Federal , art. 25... , 26 e 27 , da Lei nº 8.625 /93, pelo art. 8º , § 1º , da Lei n. 7.347 /85- lei de ação Civil Pública , bem... irregular de substância perigosa, e, ainda: CONSIDERANDO o disposto n...

Pg. 140. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

, III, da Constituição Federal; art. 8º, §1º, da Lei 7.347/85; bem como no art. 25, IV, “a”, da Lei 8.625/93; CONSIDERANDO... assegurados nesta Constituição, nos moldes do artigo 129, II, da Coarta Magna; CONSIDERANDO que é atribuição da 1ª... do Estado de Alagoas, por intermédio do órgão de execução digitalmente signa...

Pg. 141. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

o contido no artigo 127, da Constituição Federal Brasileira, que atribui ao Ministério Público o caráter de instituição...-365, no uso de suas atribuições, com fundamento nos art. 129, inciso III, da Constituição Federal; art. 8º, § 1º, da Lei... ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, II e III,...

Pg. 144. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

de suas atribuições, com fundamento nos art. 129 , inciso III , da Constituição Federal ; art. 8º , § 1º , da Lei nº 7.347... , da Constituição Federal ; art. 8º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85 e art. 4º, da Lei Complementar nº 15/1996, CONSIDERANDO... , da Constituição Federal ; art. 8º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85 e ar...

Pg. 147. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 25/04/2019

de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o contido no artigo 127 , da Constituição Federal Brasileira, que atribui ao Ministério Público... ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), bem como no art. 227 , da Constituição Federal , que asseguram à criança... e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados...

Pg. 1551. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO.... que mais o avizinhe dos princípios fundamentais anunciados no Título I, da Constituição Federal. Afinal, afigura-se essa a postura... que preconiza o tratamento i...

Pg. 1552. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

a Constituição Federal no art. 230:"A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando... institucional (CF, arts. 127 e 129). 7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso, é direito... no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de inter...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106487620175150074 0010648-76.2017.5.15.0074

das pleiteadas diferenças salariais pelo Judiciário encontra óbice no art. 2º da Constituição Federal , já... de diferenças salariais decorrentes do direito à revisão geral anual assegurado pelo artigo 37 , inciso X , da CF/88 e pelas Leis... Federal tenha causado prejuízos aos substituídos, em desrespeito ao disposto...

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