Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Serial killers: psicopatas homicidas no âmbito da legislação penal brasileira.

e Rosa Maria Martins de Almeida, no artigo “Psicopatia em homens e mulheres”, aduzem que “até o presente momento, pouco....” (KRISCHER & SEVECKE, 2008, p. 253). No artigo no artigo “Psicopatia em …

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

das atribuições outorgadas pelo Art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, inciso IV... assegurados na Constituição Federal, na forma do seu Art. 129, …

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com redação determinada pelas Emendas Constitucionais nº 19..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; Considerando …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

ao art. 37 da Constituição Federal, por meio de faixa, camisas, bonés, adesivos, impressos de qualquer natureza... e Juventude, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 127, caput, e art.…

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade... do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida …

Andamento do Processo n. 0002048-39.2009.4.02.5103 - Remessa Ex Offício - 14/11/2019 do TRF-2

Público Federal , para figurar no polo ativo da demanda, diante dos artigos 127 e 129 da CRFB, além das disposições indicadas... Gabinete 18 Magistrado(a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE …

Andamento do Processo n. 35-64.2017.6.16.0002 - Representação - 14/11/2019 do TRE-PR

do limite legal, promovida pelo Ministério Público Eleitoral com fundamento no disposto no art. 127, caput, da Constituição... Federal, na Lei n. 9.504/97, Lei Complementar n. 64/90 e Resolução nº …

Andamento do Processo n. 241-43.2015.6.00.0000 - Prestação de Contas - 14/11/2019 do TSE

c.c art. 127 da Constituição Federal - tenha analisado as contas do referido instituto. Também observo que, apesar... e instituições a que alude o art. 44, IV, da Lei dos Partidos Políticos -, …

Andamento do Processo n. 0011395-14.2015.8.17.0810 - Apelação - 14/11/2019 do TJPE

: CARTRIS D E C I S Ã O Cuida-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal... a audiência. 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, "caput", da CF/88

Andamento do Processo n. 5000207-77.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2019 do TRF-3

127 e 129 da Constituição da República, in verbis: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à..., do CPC." Vejamos. A atuação do Ministério Público Federal tem suporte nas …