Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0801416-38.2017.8.10.0060 - 21/09/2017 do TJMA

PROCESSO: 0801416-38.2017.8.10.0060 REQUERENTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB/MA 14.660-A REQUERIDO: ANA LINA DOS SANTOS Advogado(s) do

Andamento do Processo n. 1002871-20.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1002871-20.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS e outros - Vistos.Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo Ministério Público do

Pg. 1338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2017

se defendeu da alegativa de inadimplência, limitando-se a sustentar nulidades nos procedimentos previstos no Decreto 911/69 e alegar excesso de encargos contratuais, quais sejam, os juros

Pg. 3781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

Processo 1002871-20.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS e outros - Vistos.Trata-se de ação de conhecimento proposta pelo Ministério Público do

Pg. 2442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO REPRESENTANTE DO PARQUET. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CONTRARRAZÕES DE

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/09/2017

Federal que, no julgamento da ADI 4628 MC/DF, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21/2011, bem como modulou os efeitos dessa decisão para ter

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/09/2017

Expediente: OF. nº 216/2017 Processo nº: 11485-1/2017 Requerente: ATMA Assunto: solicitação Despacho: Ao Apoio da SG, anexar ao processo nº 9206-8/2017, por se tratar de matéria idêntica. Expediente:

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 21/09/2017

CLÁUSULA I – Fica o empresário responsável por promover o evento no espaço Arena Show, localizado na Vila da Caixa, a ser realizado no dia 30 de setembro 2017, sábado, com início às 21:00 horas e

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/09/2017

OFÍCIO GDCM N° 030/2016 Rio de Janeiro 11 de Abril de 2017. DESPACHO : A imprimir. Em 20.09.2017 DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. Senhor Presidente,

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/09/2017

Sucumbências. Atendendo ao princípio do equilíbrio orçamentário, o FEMP terá como estimativa de despesas o mesmo valor das receitas previstas, apesar de não terem sido apresentados projetos para

×