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24 de fevereiro de 2017
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS: AA 598220165080000 0000059-82.2016.5.08.0000

/93, combinado com o art. 127 , caput, da Constituição da República, propõe a presente ação anulatória , visando à... de trabalho, devendo-se aplicar ao caso a regra prevista no art. 7º , XXVI, da Constituição , onde as partes possuem... XXVI , do art. 7º da Constituição , ou seja, reconhecimento das convenções coleti...

Representação: RP 8318 CAMPO GRANDE - MS

da Constituição Federal e 1.º da Lei Complementar n.º 75/1993 -, ele é competente para ajuizar representação ante ofensa ao art. 45... DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESERVA DE TEMPO MÍNIMO PARA A PROMOÇÃO DA MULHER. ART. 45, INCISO IV, DA LEI N.º 9.096/1995... função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica e do ...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/02/2017

Público não viola o art. 127 da Constituição Federal. Precedentes. 3. Não subsiste o aresto regional que, acolhendo embargos..., em seu art. 1°, I, `l". Não se está a afirmar com isso que a Constituição de 1988, em seu art. 14, § 9°, não tenha... de uma das hipóteses de inelegibilidade previstas não diretamente na Con...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/02/2017

da ordem jurídica e do regime democrático, consoante os arts. 127 da Constituição Federal e 1.º da Lei Complementar n.º 75...-se razoável, adequado e proporcional o valor mínimo da multa aplicado, nos precisos termos do § 2.º do art. 57-D da Lei... PARA A PROMOÇÃO DA MULHER. ART. 45, INCISO IV, DA LEI N.º 9.096/1995. ...

Pg. 81. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 24/02/2017

que, nos termos do disposto no art. 127 da Constituição da República, “O Ministério Público é instituição permanente... e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme preconiza o art. 144 da Constituição da República; CONSIDERANDO... pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, e CONSIDERANDO a exist...

Pg. 713. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, em todas suas esferas de atuação (art. 196 c/c 197, CF/88). Outrossim, o direito à vida sobrepõe-se a qualquer outro, não... indispo níveis dos cidadãos (art. 127 da CF ). 2 -Ofende direito líquido e certo o ato omisso da administração pública... saúde, con forme preconizado no artigo 196 da Cons tituição Federal. 3 ...

Pg. 559. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

INDIVIDUAIS INDISPONIVEIS DA CRIANCA E D O ADOLESCENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 127 E 129, INC. II, DA CF E ART. 201, IX, DO ECA...-GO E PESSOA LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA ACAO, NOS TERMOS DO ART. 23, V, DA CF. ADEMAIS, A CONSTITUICAO FE... SE VERIFIC A DO ART. 148, IV C/C ART. 212, 2, AMBOS DO ECA. NO QUE...

Pg. 564. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, INCISO II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 201, INCISO IX, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. QUANTO A LEGITIMIDAD... PARA FIGUR AR NO POLO PASSIVO DA ACAO, NOS TERMOS DO ART. 23, V, DA CF. ADEM AIS, A CONSTITUICAO FEDERAL, AO ESTABELECER..., DA CONSTITUICAO FEDERAL, TENDO A CRIANCA E O ADOLESCENTE PRIORIDADE AB...

Pg. 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/02/2017

e incisos; CONSIDERANDO que o art. 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou o Ministério Público como... as previstas no art. 17, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministéro Público (Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro... de Barbosa ZE (*) fevereiro de (art. 2.º) Carvalho * Ret...

Pg. 3. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/02/2017

brasileiro (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015) reproduz o teor do artigo 127, caput, da Constituição de 1988... de acesso à justiça; CONSIDERANDO que o art. 129 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 atribuiu... consagrado na Constituição de 1988, o Ministério Público possui a natureza i...

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