Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
(Revogado)
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Abril de 2024

- MPC/PA, com impressão de 18 (dezoito) fotografias e confecção de 01 (um) quadro completo com fotografia e moldura. TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90006/2024 - MPC/PA Orçamento: Unidade…
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Página 101 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Abril de 2024

R E S O L V E: Art. 1º ALTERAR o art. 2º da Portaria nº 4215/2022-MP/PGJ, datada de 04 de agosto de 2022, publicada no DOE em 08 de agosto de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
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Página 13 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Abril de 2024

Número Processo SEI: (...) Assunto: Solicitação de Informações nº 015/2024 Data do Despacho: 11/04/2024 Interessado: (...) Pronunciamento: Ante os esclarecimentos prestados (...), determino (...).
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Página 14 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Abril de 2024

aquiescência dos termos da presente recomendação e encaminhamento da documentação comprobatória do cumprimento da recomendação, se for o caso; Determino a Secretaria Ministerial que encaminhe-se esta…
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Página 15 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Abril de 2024

Ao Técnico Ministerial de apoio ao Gabinete, adoção das seguintes providências iniciais: a) Encaminhamento de cópia da presente recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público e ao CAOPPTS;…
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Página 18 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Abril de 2024

2) a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício…
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Página 19 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Abril de 2024

Promotora de Justiça, em exercício cumulativo. PORTARIA Nº 01891.001.054/2024 Recife, 9 de abril de 2024 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL…
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Página 22 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Abril de 2024

2. Remessa de cópia desta portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP respectivo, bem como à Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, comunicando-se ao CSMP e à…
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Página 23 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Abril de 2024

PORTARIA Nº 02305.000.008/2024 Recife, 12 de abril de 2024 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PALMARES Procedimento nº 02305.000.008/2024 — Notícia de Fato PORTARIA DE…
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Página 25 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Abril de 2024

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESCADA Procedimento nº 02332.000.073/2021 — Notícia de Fato Escada, 13 de abril de 2024. Frederico Guilherme da Fonseca Magalhaes, Promotor de Justiça. R. Dr. Ezequiel De…
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