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22 de maio de 2017
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 517-79.2013.8.10.0071 - 18/05/2017 do TJMA

basilares do Ministério Público ( Constituição Federal , art. 127 , § 1º ), e consiste na possibilidade de um membro se fazer... pelo prazo epigrafado, nos termos do art. 15 , V , e art. 37 , § 4º , da Constituição Federal e art. 71 , inciso II..., da Constituição Estadual, com redação dada pela emenda Constitucional ...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

do Ministério Público ( Constituição Federal , art. 127 , § 1º ), e consiste na possibilidade de um membro se fazer representar... que cuidam do instituto do litisconsórcio passivo (art. 47 do CPC )". (AC 2006.33.09.002266-3/BA. Relator: Desembargador Federal...Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de ...

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

a audiência . 3. Alegação de ofensa aos arts. 2º e 127, "caput", da CF/88. 4. A essencialidade da participação... do Ministério Público na administração da justiça, a teor do art. 127, da Carta Magna, não se pode ter como ofendida... ao RÉU em epígrafe a prática dos crimes previstos no art. 146, caput, c.c. o art. 147...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e a execução individual, em que se trata da defesa de direitos individuais disponíveis, exclusivamente (art. 127 da CF... Federal e Territórios não tem o condão de interromper a prescrição para as execuções/liquidações individuais, vez que lhe... a incidência do art. 82, do Código de Defesa do Consumidor.Nesse sentido...

Pg. 1. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 18/05/2017

, e CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição que detém autonomia administrativa, nos termos do art. 127, § 2º..., da Constituição Federal, e CONSIDERANDO que os cargos que compõem os quadros dos cargos de provimento efetivo e em comissão.... O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no exercício das atribuições que lh...

Apelação: APL 10004873120168260506 SP 1000487-31.2016.8.26.0506

Federal (artigo 127, da CF/88). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade.... Direito à saúde. Direito indisponível. Função institucional do Ministério Público. Atribuição prevista na Constituição...

Andamento do Processo n. 0011061-90.2016.5.15.0085 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

), cientificando-os do inteiro teor desta, para as providências que entendam devidas (CLT, art. 54; CF/88, arts. 127 e 129; CP... da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do art. 128 da IN-SRP n. 03/05, para possível adoção das providências... de ação (CF, art. 5º, XXXV). O acesso ao Judiciário constitui uma d...

Pg. 211. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

, garantias também previstas nos artigos 127 e 134, § 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça/RJ... de hipossuficiência, defiro a extensão da gratuidade aos atos extrajudiciais, fulcro no art. 5º, XXXIV e LXXIV, da Carta... de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual. Inteligênc...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES... , caput, 129 , III , 134 , caput, e 203 , V , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos...Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017 PROCED.: SÃO PAULO RELAT...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

alcançar, o recorrente aponta violados os artigos 5º , incisos XXXV , XXXVI e LIV , 127 e 129 da Constituição Federal . Argui... DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA AGRAVO IMPROVIDO.... […] V – A admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inc...

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