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11 de dezembro de 2018
Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Art. 127 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 436185-49.2014.8.09.0100 - Medida Protetiva - Abrigamento - 11/12/2018 do TJGO

A LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA PRES ENTE ACAO, VALE RESSALTAR QUE A CONSTITUICAO FEDERAL ATRIBUIU AO MINISTERIO... PUBLICO, EM SEU ARTIGO 127, A DEFESA DA ORDEM JURIDICA , DO REGIME DEMOCRATICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS IN... NAS DIVERSAS SITUACOES EM QUE ELE SE POSSA COLOCAR. COM OS DIREITOS ...

Pg. 818. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

DOS INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO... disciplina o art. 127, caput, da Constituição Federal, sendo legítima a sua atuação no caso em comento. É entendimento.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/12/2018

, da Constituição Federal, do art. 143, I, da Constituição Estadual, combinados com o art. 10º, V, da Lei nº 8.625, de 12... DE DEZEMBRO DE 2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, ex vi do art. 127, § 2º... de 2017, ratificado pelo art. 7º, parágrafo único da Lei 7.986, de 2...

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/12/2018

, da Constituição Federal, do art. 143, I, da Constituição Estadual, combinados com o art. 10º, V, da Lei nº 8.625, de 12... DE 2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, ex vi do art. 127, § 2º..., ratificado pelo art. 7º, parágrafo único da Lei 7.986, de 23 de janeiro de 2018...

Pg. 156. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/12/2018

, da Constituição Federal, do art. 143, I, da Constituição Estadual, combinados com o art. 10º, V, da Lei nº 8.625, de 12... DE 2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, ex vi do art. 127, § 2º... de 2017, ratificado pelo art. 7º, parágrafo único da Lei 7.986, de 23 de janeiro...

Pg. 157. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 11/12/2018

, da Constituição Federal, do art. 143, I, da Constituição Estadual, combinados com o art. 10º, V, da Lei nº 8.625, de 12... DE 2018 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, ex vi do art. 127, § 2º..., ratificado pelo art. 7º, parágrafo único da Lei 7.986, de 23 de janeiro de 2018...

Pg. 331. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

dos artigos 205, 208, III e VII, e 227, II, da Constituição Federal, dos artigos 53, I, 54, III, §§ 1° e 2°, 208, II....” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III..., III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 5...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 67002320185150000 0006700-23.2018.5.15.0000

a atuação do Ministério Público, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, é imprescindível que o objeto..., nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, é imprescindível que o objeto da ação proposta se destine à tutela... indisponíveis " (art. 127 da CF). A interpretação da nova norma (da alínea "c" do ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10701150293697002 MG

emanado de autoridade pública, exigindo a constatação de plano do direito alegado. A Constituição Federal, em seu art. 5º..., da Constituição Federal, é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas a` saúde, estando... imediata, resguardados e assegurados na Constituição Federal. Não se pode n...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024180831471001 MG

e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF ), o que autoriza a otimização da eficiência dos serviços... - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA - REVOGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE MANTIDA..., notícia de que ele tenha infringido qualquer dos requisitos e...

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