Artigo 127 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
(Revogado)
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO que nos termos do art. 127 da Constituição Federal... signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica... e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que a lei... do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de …

Andamento do Processo n. 0010084-92.2020.5.15.0074 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c..., assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal.…

Andamento do Processo n. 0010084-92.2020.5.15.0074 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula... do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal).…

Andamento do Processo n. 0010165-41.2020.5.15.0074 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal... gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5º, …

Andamento do Processo n. 0010165-41.2020.5.15.0074 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo... da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao …

Andamento do Processo n. 0010725-17.2019.5.15.0074 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

da República (art. 1o, III e IV, da Constituição Federal). Mantenho.” A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região (Acórdão 0010681... (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação …

Andamento do Processo n. 0010725-17.2019.5.15.0074 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

, fundamentos da República (art. 1o, III e IV, da Constituição Federal). Mantenho.” A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região (Acórdão... de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), …

Página 357 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

SOBRE A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS.PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. O art. 127 da Constituição... e efetivado. Ab initio, insta consignar que a “saúde é direito de …