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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

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Leticia Okuma -

Conflitos de competências no processo civil

1. COMPETÊNCIA A competência seria a limitação de poder delimitada aos agentes políticos do Estado. O exercício de poder que julga estipulado aos mesmos, precisa necessariamente ser organizado e

Andamento do Processo n. 32.356 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 17/03/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.356 (1314) ORIGEM : MS - 17563 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS ALVARES

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 17/03/2017

seguimento ao recurso . Publique-se. Intimem-se Brasília, 15 de março de 2017. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.356 (1314) ORIGEM : MS - 17563 - SUPERIOR

Andamento do Processo n. 0011933-87.2016.5.15.0091 - ConPag - 07/02/2017 do TRT-15

Processo Nº ConPag-0011933-87.2016.5.15.0091 CONSIGNANTE GOMES & GOMES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO KATIA NAILU GOES RODRIGUES ZAFALON BISPO(OAB: 145641/SP) CONSIGNATÁRIO NEUSA

Pg. 1129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/02/2017

Rejeito, ainda, a pretensão acima uma vez que em razão do ius postulandie da assistência judiciária gratuita pelo Sindicato, a contratação de advogado foi opção do reclamante, não havendo culpa a ser

Andamento do Processo n. 2012/0191423-2 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(3010) RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.700 - SP (2012/0191423-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ROBERTO PIRES DA SILVA ADVOGADO : ADEMIR SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - SP077291

Pg. 3417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

CIVIL PÚBLICA - PENHORA DE BENS TRANSFERIDOS - FRAUDE ANTERIOR - CABIMENTO. Em havendo anterior decisão na qual houve o reconhecimento de que a transferência de todos os bens para empresa, na qual o

Andamento do Processo n. 0041600-32.201 1.815.2003 - Apelação - 10/10/2016 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0041600-32.201 1.815.2003. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr (a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a (o) da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes .

Andamento do Processo n. 0042550-12.2009.815.2003 - Apelação - 10/10/2016 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0042550-12.2009.815.2003. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr (a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a (o) da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes .

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 10/10/2016

do quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de

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