PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVIS TOS NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5, I NCISOS LXI, LXII..., UNICO, INCISO III; 250, 1, INCISO II, ALINEA A; 329 E 330, TODOS DO CODIGO…
Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
Página 911 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVIS TOS NA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5, I... OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL…
Natureza, características e finalidades do inquérito policial
para apresentar a ação penal. A oficiosidade é um atributo previsto no artigo 5º, I, do Código de Processo Penal....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> . Acesso em: 10 de …
Andamento do Processo n. 230823-43.2003.8.09.0130 - Acao Penal - 26/08/2019 do TJGO
ERMINACAO DO ART. 159, 5, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, C ONCLUSOS. PORANGATU, 21 DE AGOSTO DE 2019. ANA AMELIA INACIO...Andamento do Processo n. 230823-43.2003.8.09.0130 - Acao Penal - …
Página 1250 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Agosto de 2019
do art. 21 da Lei 3.688/41 e artigos 140 e 147 do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e II e art. 7º da Lei nº 11.340.../06, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. FATOS ALEGADOS: …
Andamento do Processo n. 112.476 - Rcd no Recurso em Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ
que tiver notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I). 2... (e-STJ fls. 2.751/2.754, grifei): Posto isso, a suspensão, nos moldes do art.…
Página 5319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019
notícia da existência de infração penal em que caiba ação penal pública incondicionada ( CPP , art. 5º , I ). 2... circunstanciado, esse foi arquivado. 3 – Permite a lei que a autoridade policial e …
Informativo 652 do STJ: É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística
, sem a provocação de ninguém, instaurar o inquérito policial, conforme dispõe o art. 5º, inc. I, do CPP. Para tanto, baixa... obtida a partir da exegese do art. 5º, inciso I, do CPP, do qual se …
Página 3000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019
.º , inciso I , da Lei n.º 11 . 340/06, o que faço com fundamento no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal.... 147 do Código Penal c/c art. 5.º , inciso III , da Lei n.º 11.340 /06, CONDENO …
Resumo do Informativo nº 652 do STJ
, de notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea), terminologia obtida a partir da exegese do art. 5º, inciso I, do CPP... prescricional. Art. 115 do Código Penal. Inaplicabilidade. …