Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
do artigo 2º , caput e § 4º , inciso II , da Lei nº 12.850 /2013; e do artigo 317 do Código Penal , por 10 (dez) vezes... , inciso II , da Lei nº 12.850 /2013, do artigo 317 do Código Penal , por 05 (cinco) vezes; e do artigo 321 do Código Penal...º , inciso II , da Lei nº 12.850 /2013; e do artigo 317 do Código Penal...
e a autoria de um crime. Conforme dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Penal. O inquérito policial trata... logo nos primeiros artigos do Código de Processo Penal” [12] . Renato Brasileiro de Lima deste modo define o IP: Trata... penal (CPP, art. 5ª, I), ressalvados os casos de ação penal pública condicionada e d...
instaurar o inquérito, sendo elas: de ofício (Artigo 5º, I, do Código de Processo Penal); a requerimento do juiz... ou do Ministério Público, conforme determina a primeira parte, do inciso II, do Artigo 5º, do Código de Processo Penal. Uma vez... acima transcrita, foi acrescido ao Artigo 6º, do Código de Processo Pena...
o artigo 5º, I do Código de Processo Penal. Porém, existe uma exceção, sendo os casos de ação penal privada, que será..., conforme o artigo 9° do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “Todas as peças do inquérito policial serão num só..., na forma do artigo 17 do Código de Processo Penal. 3.7 Inquisitivo O...
junto a Policia Federal. A respeito do inquérito, o Código de Processo Penal, no art. 5º, inciso I e II dispõe que: Art. 5º.... O disposto no inciso I do art. 5º dispõe sobre o inquérito presidido pela polícia judiciária (Policia Federal e Policia Civil... Tribunal Federal ( RISTF ), dispõe: Art. 43. Ocorrendo infraç...
relativa ao crime de tráfico de entorpecentes com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... pelo delegado de polícia - em se tratando de crimes de ação penal pública - até mesmo de ofício (artigo 5º, I, do Código... do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, há que se atentar para o element...
em nada lhe aproveita. Ora, nos termos do artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, o inquérito policial.../88, bem ainda a violação aos artigos 6º e 41 do Código de Processo Penal, uma vez que foram arguidas pela defesa..., feita linhas acima, denota-se que ela preenche os requisitos do art. 41 do Código de P...
º, do Código Penal, perpetrado no contexto do art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/2006 - Lei..., § 3º, in fine, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.654... Maria da Penha, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Pe...
Brasil, o Código de Processo Penal foi instituído pelo Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Por seu turno... o inquérito policial, o mesmo deve ser registrado e documentado por escrito. O artigo 9º do Código de Processo Penal... dos vestígios materiais da cena do crime. Do que dispõe o artigo 6º do Código d...
legal: de acordo com o art. 5º , § 4º , do Código de Processo Penal , se o crime for de ação pública, mas condicionada à... artigo 158 do Código de Processo Penal ; a prova testemunhal, que pode de fato suprir a falta do exame (artigo 167 , do CPP.... O crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Segundo...