Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;

Andamento do Processo n. 0000034-73.2017.8.23.0030 - 25/01/2021 do TJRR

a 3 anos, C/C Art.5º, Inciso I e III Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando.... Processo 0000034-73.2017.8.23.0030 Réu: MAYCK LIMA DA SILVA O(a) MM. …

Página 37 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 25 de Janeiro de 2021

anos, C/C Art.5º, Inciso I e III Detenção , alegando preliminares e tudo que interesse a sua defesa, especificando provas.... Processo 0000034-73.2017.8.23.0030 Réu: MAYCK LIMA DA SILVA O(a) MM. …

Página 4912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, o artigo 5º , inciso I , do Código de Processo Penal estabelece que, “nos crimes de ação penal pública o inquérito... aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º , inciso II , do Código de Pr…

Página 2990 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2021

das sanções do arts 147, caput, do Código Penal, combinado com os arts. 5º, incisos I e III e art. 7º, inciso II, ambos da Lei... SOUZA das sanções do art. 29, §1º, inciso III, da Lei n. 9.605/98, …

Andamento do Processo n. 00048822820208140005 - 14/01/2021 do TJPA

para a infração penal, nos termos do art. 386, inciso V do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público... doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do …

Página 1406 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2021

edição, 2015, p. 593 e 597) Essa regra procedimental está prevista no art. 156 do Código de Processo Penal.../2015, d) 0000656-801/2015, e) 000285-803/2015. Pela redação constante no art. 319 do Cód…

Andamento do Processo n. 00059050920208140005 - 13/01/2021 do TJPA

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de …

Página 1249 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Janeiro de 2021

todo aquele que se encontra na esfera de atribuição do agente que pratica qualquer dos comportamentos típicos. O art. 5º, I e II do Código de Processo Penal,..., d) 0000656-801/2015, e) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2285306-21.2020.8.26.0000 SP 2285306-21.2020.8.26.0000

.u.) (destaquei): Por sua vez, o artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal estabelece que, "nos crimes de ação penal... aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código

Página 535 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Dezembro de 2020

art. 129, §9º, do Código Penal c/c art, 5º, I e III e 7º, I, ambos da Lei 11.340/06. (lesão corporal contra mulher... pelo Órgão Ministerial concentra todos os requisitos relacionados no art. 41