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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

Andamento do Processo n. 1006084-80.2018.8.26.0224 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/10/2018 do TJSP

Processo 1006084-80.2018.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato - L.C.S. - De acordo com o art. 5º... , I e § 5º, do CPP , o requerimento de instauração de investigação é dirigida à autoridade policial...Andamento do Processo n. 1006084-80.2018.8.26.0224 - Representação Criminal/notícia de C...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1697146 MA 2017/0240799-9

de sindicabilidade ou supervisão judicial. 3. O art. 5º do Código de Processo Penal , em seus incisos I e II, dispõe... Público ou de qualquer outro órgão externo, esvazia o conteúdo do artigo, 5º , I do Código de Processo Penal.... 90 da Lei 8.666 ⁄93; art. 1º , § 1º , inciso I , da Lei 9.613 ⁄98, e art. 288 do Códig...

Andamento do Processo n. 2013.07.1.030123-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 09/10/2018 do TJDF

artigo 217-A, caput, c/c artigos 71 e 13, § 2º, alínea a, ambos do Código Penal, c/c artigos 5º, incisos I e II, e 7º da Lei...Andamento do Processo n. 2013.07.1.030123-4 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 09/10/2018 do TJDF ... e do Adolescente, c/c artigos 71 e 13, § 2º, alínea a, ambos do Código Penal, com fun...

Pg. 2276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/10/2018

artigos 5º , incisos I e II , e 7º da Lei 11.340/06, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do CPP, e ao crime disposto... a, do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , inciso III , do CPP . (...). DESPACHO 2018.07.1.000482-2 - Ação Penal... isso, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de fl. 9...

Inteiro Teor. 20160610001246 DF 0000121-82.2016.8.07.0006

, alínea “f”, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e art. 7º, incisos I e V, ambos da Lei 11.340/06... da conduta descrita no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 5º, inciso I, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei... 11.340/06, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de ...

Andamento do Processo n. 127605-50.2018.8.09.0137 - Flagrante - 04/10/2018 do TJGO

O VALOR ESTIMADO DO PRODUTO DO CRIME, NOS MOLDES DO ARTIGO 32 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REDUZA-SE A FIANCA... DA PRISAO, CONFORME ARTIG O 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO... DE LIBERDADE PROVISORIA. FRENTE A ESSA SITUA CAO, E CONSIDERANDO O DISP...

Pg. 2059. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2018

, INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDUZA-SE A FIANCA A TE RMO, CIENTIFICANDO O AFIANCADO DAS OBRIGACOES... O DISPOSTO NO ARTIGO 282 , INCISOS VI E VIII, DO CÓDIGO PENAL , ENTENDO ADEQUADO E NECESSARIO A FIXACAO DAS SEGU INTES MEDIDAS... PREVISTAS NOS ARTIG OS 327 E 328, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50271481920184040000 5027148-19.2018.4.04.0000

Policial Federal para apuração das condutas ( CPP , art. 5º , I ), por eventuais crimes de descumprimento de ordem... (Lei 8112/1991, art. 116, I, IV, VII; art. 117, IV, XV; na forma do art. 116, XII, par. único); [e) representação... JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50271481920184040000 5027148-19.2018.4.04.0000

das condutas (CPP, art. 5º , I), por eventuais crimes de descumprimento de ordem judicial (CP, art.330) ou prevaricação (CP, art... ao seu superior hierárquico para apuração de falta administrativa (Lei 8112/1991, art. 116, I, IV, VII; art. 117, IV, XV; na forma..., art. 5º , I), por eventuais crimes de descumprimento...

Andamento do Processo n. 414238-34.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 28/09/2018 do TJGO

A AUDIENCIA, EM CONFORMIDADE COM O AR TIGO 159, 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL INTIMEM-SE CU MPRASE GOIANIA, 03...Andamento do Processo n. 414238-34.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 28/09/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 414238... ENTENDENDO QUE ASSISTE RA ZAO AO REPRESENTANTE MINISTERIAL EM SUA SOLICITACAO, ASSIM ...

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