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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10301170040580001 MG

do artigo 2º , caput e § 4º , inciso II , da Lei 12.850 /2013; e do artigo 317 do Código Penal , por 10 (dez) vezes... , inciso II , da Lei 12.850 /2013, do artigo 317 do Código Penal , por 05 (cinco) vezes; e do artigo 321 do Código Penal...º , inciso II , da Lei 12.850 /2013; e do artigo 317 do Código Penal...

Joisse Gardiman

Joisse Gardiman -

Inquérito Policial

e a autoria de um crime. Conforme dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Penal. O inquérito policial trata... logo nos primeiros artigos do Código de Processo Penal” [12] . Renato Brasileiro de Lima deste modo define o IP: Trata... penal (CPP, art. 5ª, I), ressalvados os casos de ação penal pública condicionada e d...

Relativização da Natureza Inquisitória do Inquérito Policial

instaurar o inquérito, sendo elas: de ofício (Artigo 5º, I, do Código de Processo Penal); a requerimento do juiz... ou do Ministério Público, conforme determina a primeira parte, do inciso II, do Artigo 5º, do Código de Processo Penal. Uma vez... acima transcrita, foi acrescido ao Artigo 6º, do Código de Processo Pena...

Inquérito Policial e a Aplicabilidade do Princípio do Contraditório.

o artigo 5º, I do Código de Processo Penal. Porém, existe uma exceção, sendo os casos de ação penal privada, que será..., conforme o artigo 9° do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “Todas as peças do inquérito policial serão num só..., na forma do artigo 17 do Código de Processo Penal. 3.7 Inquisitivo O...

Inquérito de ofício pelo STF é legal?

junto a Policia Federal. A respeito do inquérito, o Código de Processo Penal, no art. 5º, inciso I e II dispõe que: Art. 5º.... O disposto no inciso I do art. 5º dispõe sobre o inquérito presidido pela polícia judiciária (Policia Federal e Policia Civil... Tribunal Federal ( RISTF ), dispõe: Art. 43. Ocorrendo infraç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1888220168260567 SP 0000188-82.2016.8.26.0567

relativa ao crime de tráfico de entorpecentes com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... pelo delegado de polícia - em se tratando de crimes de ação penal pública - até mesmo de ofício (artigo 5º, I, do Código... do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, há que se atentar para o element...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10625140163928002 MG

em nada lhe aproveita. Ora, nos termos do artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, o inquérito policial.../88, bem ainda a violação aos artigos 6º e 41 do Código de Processo Penal, uma vez que foram arguidas pela defesa..., feita linhas acima, denota-se que ela preenche os requisitos do art. 41 do Código de P...

Pg. 1735. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2019

º, do Código Penal, perpetrado no contexto do art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/2006 - Lei..., § 3º, in fine, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (antes das alterações introduzidas pela Lei n. 13.654... Maria da Penha, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Pe...

Ausência de Ampla Defesa e Contraditório no Inquérito Policial

Brasil, o Código de Processo Penal foi instituído pelo Decreto-Lei . 3.689, de 3 de outubro de 1941. Por seu turno... o inquérito policial, o mesmo deve ser registrado e documentado por escrito. O artigo 9º do Código de Processo Penal... dos vestígios materiais da cena do crime. Do que dispõe o artigo 6º do Código d...

Suane Mafra

Suane Mafra -

Análise da Materialidade nos Crimes de Estupro contra Crianças e Vulneráveis

legal: de acordo com o art. 5º , § 4º , do Código de Processo Penal , se o crime for de ação pública, mas condicionada à... artigo 158 do Código de Processo Penal ; a prova testemunhal, que pode de fato suprir a falta do exame (artigo 167 , do CPP.... O crime é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Segundo...

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