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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

Pg. 962. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

NO ARTIGO 32 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE ACORDO COM AS ALTERA COES INTRODUZIDAS PELA LEGISLACAO ACIMA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 322 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE ACOR DO COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PELA LE... E FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA. POR OUTRO LADO, CO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 93723 PE 2018/0003601-7

, o artigo 5º , inciso I , do Código de Processo Penal estabelece que, " nos crimes de ação penal pública o inquérito policial..., assim, a regra geral trazida no art. 5º , inciso II , do Código de Processo Penal , a qual não requer prévia autorização... provido, para reconhecer violação ao art. 5º, inciso II, do Códig...

Andamento do Processo n. 1000259-33.2017.8.22.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/08/2018 do TJRO

/c art. 5º, incisos I e II e Art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2011 e art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso... I e III c/c art. 7º, inciso II da Lei 11.340/2006 pelo seguinte fato, no dia 29/10/2016, no período noturno, na Rua... responder a denúncia do Ministério Público em 10 (dez) dias, por infração na...

Pg. 847. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2018

e Art. 7º, inciso I da Lei 11.340/2011 e art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso I e III c/c art. 7º, inciso... do Ministério Público em 10 (dez) dias, por infração na forma do Art. 129, § 9º do Código Penal c/c art. 5º, incisos I e II... do delito tipificado no artigo 155, § 4º, I e IV do Código Penal e...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649996 PR 2017/0016695-7

, e aos artigos 120 e 126, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto, argumenta que: a) houve violação ao art. 5º..., ao art. 1.245, do Código Civil, e aos artigos 120 e 126, ambos do Código de Processo Penal. Para tanto, argumenta... processo legal" (fl. 396); b) Houve violação aos arts. 5º, inciso I, 284, 272, 32...

Andamento do Processo n. 1110-26.2015.8.10.0108 - Processo Criminal - 08/08/2018 do TJMA

art. 129, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal c/c art. 5º, incisos I e II, e art. 7º, incisos I, II e V, da Lei n... processual penal, não vislumbro a caracterização das hipóteses de absolvição sumária, descritas no art. 397 do Código...Andamento do Processo n. 1110-26.2015.8.10.0108 - Processo Criminal - 08/08/201...

Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2018

, § 9º e art. 147, ambos do Código Penal c/c art. 5º, incisos I e II, e art. 7º, incisos I, II e V, da Lei n° 11.340/06..., não vislumbro a caracterização das hipóteses de absolvição sumária, descritas no art. 397 do Código de Processo Penal...Pg. 984. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/08/2018 INTIMAÇÃ...

Pg. 126. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2018

), COM FULCRO NO ARTIGO 32 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E APLICO-LHE EM CUMULO, AS SEGUINTES MEDIDAS... 21 DA LEI DE CONTRAVENCAO PENAL (DECRETO-LEI 3.688/41) PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... IMPOSTAS, PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISA O PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, 4,...

Pg. 360. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2018

do crime previsto 147, caput, do CP, c.c. art. 5º, inc. I e art. 7º, inc. II, ambos da Lei 11.340/06, com fulcro no... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. P.R.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e...

Pg. 2105. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/08/2018

, das sanções do delito tipificado no artigo 129, § 9°, do Código Penal c/c artigo 5º, inciso I, e artigo 7º, inciso I..., ambos da Lei n° 11.340/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude da ausência...-se. ADV: NELCI ULIANA (OAB 6389/SC) Processo 0001565-33.2015.8.24.0065 - ...

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