Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;

O Inquérito Policial como meio de prova.

O INQUÉRITO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA Eduardo Karam Santos de Moraes [1] RESUMO Hoje muito se discute sobre as características do Inquérito Policial, pelo fato de ser inquisitivo e não respeitar o…

A vulnerabilidade da mulher encarcerada: a lacuna entre o legal e a atuação do Estado

Ana Carolina Camargo Dias Christyelle Maria Martins Marcolino Yan Lucas Vieira Freitas RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso aborda a temática da Vulnerabilidade da Mulher Encarcerada: a…

Andamento do Processo n. 1003285-19.2021.8.26.0011 - Habeas Corpus Criminal - Violação do Segredo Profissional - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1003285-19.2021.8.26.0011 - Habeas Corpus Criminal - Violação do segredo profissional - M.F. - M.P.S.S. -Vistos etc., Os advogados Marcelo Feller e Thais Pires de Camargo Rego Monteiro…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0022194-83.2020.8.12.0001 MS 0022194-83.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0022194-83.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Emerson Cafure Apelante :…

Inquérito Policial

Sumario: Introdução. 1. Conceitualização. 2.2 formas. 2. 3 prazos. 3. Órgão responsável. 4. Características. 5. Notita criminis. 5.1 conceito. 5.2 autores e destinatários da notitia criminis. 6.

Andamento do Processo n. 0704234-91.2019.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/03/2021 do TJDF

N. 0704234-91.2019.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: EDNA ALVES DE MELO. Adv (s).: DF62084 - ERIKA EVELYN MELO SANTOS VITORINO, DF62976 - MARIA CECILIA SANTOS PRATES SILVA. A:…

Página 1973 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2021

nos autos, com relação ao crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º c/c o artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/06, pelo qual foi denunciado, nos…

Andamento do Processo n. 5122271-65.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/03/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 18/03/2021 14:56:30 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5122271-65.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Página 2930 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5122271-65.2021.8.09.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTE : ELIZABETH BORGES DE OLIVEIRA AGRAVADO : DR. EDUARDO DE AGOSTINHO RICCO – JUIZ DE…

Andamento do Processo n. 0700284-40.2020.8.07.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/03/2021 do TJDF

N. 0700284-40.2020.8.07.0019 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ARNALDO SILVA. Adv (s).: DF37574…