Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200534063000 MG

apregoa o art. 5º, I, do Código de Processo Penal, devendo proceder, por óbvio, com a devida cautela, o que não se deixa... nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000190570887000 MG

realizada, ou não, a juízo da autoridade. (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941) Grifos... da sociedade (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 574802 SP 2020/0091165-5

indiciária, que observou o disposto no artigo 5º , inciso I , do Código de Processo Penal . 3.As interceptações telefônicas... na instauração da peça indiciária, que observou o disposto no artigo 5º…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 03955435220158130079 MG

Inteiro Teor. 3955435220158130079 MG Comarca de Contagem 2ª Vara Criminal Processo 0079.15.039.554-3 Vistos. I... artigo 157, §3º, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal . De acordo com a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200604197000 MG

, indicado pela pessoa presa. (BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941). Grifos nossos. Art... de Processo Penal. Decreto-Lei 3.689, de 03 de out. de 1941). Art. …
Matheus Brenner, Estudante de Direito
há 27 dias

Investigação Preliminar

, todo o conjunto probatório colhido, a termo, como assevera o artigo nono do Código de Processo Penal “Todas as peças..., ou seja, a voz do Estado-Juiz de condenação ou absolvição; d) O inquérito é …

Andamento do Processo n. 1.268.205 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/06/2020 do STF

prevista no artigo 168, parágrafo 1°, inciso III, do Código Penal. 4. Arrependimento posterior configurado (art. 16, CP). 5... (art. 5°, I, do Código de Processo Penal). Não há que se falar, por …

Página 235 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Junho de 2020

nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo... prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. 3. Incidência …
Paulo Bomfim, Bacharel em Direito
mês passado

A inconstitucionalidade do IP 4781, os meios, os fins e a democracia jogada no lixo para sua salvação

- Decreto-Lei 3.689/1941) – atente a(o) leitor(a) para a data em que foi decretada a lei. Em seu artigo 5º, o CPP assim no... com o dever oficial de relatar os fatos à autoridade competente. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 585291 SP 2020/0127307-4

mácula na instauração da peça indiciária, que observou o disposto no artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal. 3... o disposto no artigo 5º, inciso I, do Código de Processo Penal. 3.As …