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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

Andamento do Processo n. 460415-90.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

COM BASE NOS ARTIGOS 1 59, 5 , INCISO I E 400, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEN DO ASSIM, PROCEDA-SE A INTIMACAO...Andamento do Processo n. 460415-90.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 460415...-90.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 870 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCELO JOSE DE ARA...

Pg. 194. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

MINISTERIAL, ESTE MANIFESTOU-SE FAVORAVEL COM BASE NOS ARTIGOS 1 59 , 5 , INCISO I E 400 , 2 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... AO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISÃO CAUTELAR..., DA ORDEM ECONOMICA, POR CO NVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN...

Andamento do Processo n. 0001736-86.2017.8.26.0542 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/01/2018 do TJSP

do inquérito policial, a denúncia anônima não é suficiente a ensejar a quebra de sigilo telefônico (artigo 2º, I, da Lei ... POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÁCULA INEXISTENTE.1. Nos termos... do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa po...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

censório. 5. Ante o exposto: A) declaro o réu ALEXANDRE SILVA VERAS incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06... SILVA VERAS incurso no artigo 329, caput, do Código Penal, e o condeno à pena privativa de liberdade de 2 meses... pública incondicionada, o que autoriza as autoridades policiais a atuarem de ofício (ar...

Andamento do Processo n. 228883-53.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

A DENUNCIA DE FLS. 02/03 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 39 5, INCISOS I, II E III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ARQUIVEM... DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA . O ARTIGO 395, INCISOS I, II E III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N... PREVISAO AINDA NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A INOBSERVANCIA...

Pg. 634. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

. 119/12 0, E REJEITO A DENUNCIA DE FLS. 02/03 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 39 5, INCISOS I, II E III DO CODIGO DE PROCESSO... DA FORMA EXIGIDA PELO CODIGO DE PROCESS O PENAL, E A DESCRITA NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL E ATIPICA, RA ZAO PELA...) O TRAMIT E PROCESSUAL E O PRAZO PRESCRICIONAL ENCONTRAM-SE SUSPENSOS, POR FORC...

Pg. 250. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

DE FREITAS como incurso no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 61, II, f do Código... de Contravenções Penais e artigo 147 do Código Penal, em concurso material de infrações, na forma do artigo 5º, incisos I... 11660-330, Caraguatatuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482073 RJ 2014/0242153-9

-se que o Auto de Apreensão foi elaborado em desacordo com o que dispõe o art. 530-C do Código de Processo Penal... constitucionais insertas no artigo 5º, incs. I e LV e infraconstitucionais (C.P.P. arts. 159, §§ 3º e 5º, incs. I e II; 7º, e art... nos artigos 155 e 530-D, ambos do Código de Processo Penal, [...] Daí a...

Andamento do Processo n. 2014/0242153-9 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

o disposto nos artigos 155 e 530-D, ambos do Código de Processo Penal, [...] Daí a interposição do presente Recurso... do Rio de Janeiro , assim ementado (fls. 196-198, destaquei): APELAÇÃO. ARTIGOS 150 CAPUT E 184 § 2º DO CÓDIGO PENAL.... 530-C do Código de Processo Penal. Assim, observa-se que a perícia técnica, por...

Pg. 9678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

de Apreensão foi elaborado em desacordo com o que dispõe o art. 530-C do Código de Processo Penal. Assim, observa... de ser extremamente precária, é nula por não ter se subsumido às normas constitucionais insertas no artigo 5º, incs. I e LV... e infraconstitucionais (C.P.P. arts. 159, §§ 3º e 5º, incs. I e II; 7º, e a...

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