Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
/1941, c/c art. 5º, I e art. 7º, I, II e IV da Lei nº 11.340/2006, que a Justiça Pública move contra o réu FRANCISCO..., os termos de uma Ação Criminal PROC. N ‹ 0029047-38.2018.8.06.0101/0, por infração ao Art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688... testemunhas, nos termos do Artigo 396-A do CPP, redação da pela lei nº...
-38.2018.8.06.0101/0, por infração ao Art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c art. 5º, I e art. 7º, I, II e IV da Lei... responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias (Art. 396 do CPP, da redação dada pela nova lei nº 11.719..., redação da pela lei nº 11.719/2008. Frise-se que conforme disp...
da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, e art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei n.... 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, pela ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo... EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado no que toca ao crime de injúria,...
, do Código Penal, perpetrado no contexto do art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria... art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, e art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria... da Penha, pela ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII...
ASSIM PORQUE A DENU NCIA NAO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 5, INCISOS I E II, DO CPP. QUANTO A REJEICAO..., VERIFICO A FASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO.... VITIMA MENOR DE 1 4 ANOS. PRESUNCAO DE VIOLENCIA. ART. 217-A DO C...
. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA MENOR DE 1 4 ANOS. PRESUNCAO DE VIOLENCIA. ART. 217-A DO CODIGO PENAL. CONTI... E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM ASSIM PORQUE A DENU NCIA NAO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 5..., INCISOS I E II, DO CPP. QUANTO A REJEICAO DA DENUNCIA, POR AUS ENCIA ...
sem a existência daquele, como dispõe o artigo 12 do Código de Processo Penal, in verbis : “ Art. 12. O inquérito policial... conhecimento da infração, é obrigatória a instauração do inquérito policial como dispõe o artigo 5°, inciso I do Código... de processo Penal: “ Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito po...
PARA R$ 954, 00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 32 5, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE MELO, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06, NO DIA 05.11.2018... ISTAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A PERMANENCIA DA P...
(NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 32 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FICA... DO INCISO III, DO ART. 310 DO CPP, VINCULANDO-OS AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA A PERMANENCIA DA PRISAO CAUTELAR. DE ...
, "o que afronta cabalmente o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal e ao disposto no inciso I do artigo 5.º... as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e VI, do Código de Processo Penal" (fl. 356... 327 e 328 do Código de Processo Penal ao Impetrante, em substituição às anteriores ...