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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

Pg. 1117. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 201782300194, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20170720114701983, DO DIA 20/07/2017, ÀS 11:47 HORAS, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,

Andamento do Processo n. 0002277-02.2016.4.01.3900 - Procedimento Comum Cível - 17/07/2017 do TRF-1

0002277-02.2016.4.01.3900 201639000241034 Procedimento Comum Cível / Outros / Jef Autor : RICARDO DANILO MAGNO SIQUEIRA Advg. : PA00016279 - RANYELLY MARISE DOS SANTOS PAES Reu : CAIXA ECONOMICA

Pg. 83. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/07/2017

até 1 (um) ano, nos moldes do art. 313, V, a, do CPC/2015, determinando seja oficiado à Polícia Federal, para que providencie a instauração da investigação criminal, conforme previsão do art. 5º, II,

Luciano Reis

Luciano Reis -

Inquérito Policial e o advogado de defesa

1 INTRODUÇÃO O Inquérito de Policial Judiciária pode ser considerado como um procedimento administrativo informativo, persecutório, prévio e preparatório para futuras ações penais. Assim, esses

Andamento do Processo n. 0000611-78.2017.4.05.0000 - Hc - 10/07/2017 do TRF-5

HC - 6326/PE - 0000611-78.2017.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO IMPTTE : JOSÉ AUGUSTO BRANCO e outro IMPTDO : DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL CLAUDIO FARIAS DE ALMEIDA PACTE :

Pg. 19. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/07/2017

ALMEIDA PACTE : EDSON DE SOUZA VIEIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL PARA SUA ABERTURA. DESNECESSIDADE.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/07/2017

ZONAS ELEITORAIS 1ª Zona Eleitoral Editais EDITAL N. 052/2017 - 001ZGO (PRAZO DE 05 DIAS ) A CHEFE DE CARTÓRIO DA 1ª ZONA ELEITORAL DE GOIÁS, por delegação contida na Portaria n. 001/2017 – 001ZGO,

Pg. 1078. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

INDICIADO : NILTON PEREIRA DA SILVA VITIMA : IRANI MARTINS DOS SANTOS DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A NILTON

Pg. 677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

AS , AS 15:30 HORAS, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O DR BRUNO IGOR RODR IG UES SAKAUE , JUIZ DE DIREITO, AI A HORA DESIGNADA, O MM JUIZ A BRI U OS TRABALHOS DA AUDIENCIA NOS AUTOS DE N 201602434705; PRES

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497862 SC 2014/0309745-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.862 - SC (2014/0309745-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : AILSON SANTANA AMARAL ADVOGADO : NICHOLAS ALESSANDRO ALVES MEDEIROS - DEFENSOR DATIVO - SC026304 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão...

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