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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

Andamento do Processo n. 0029047-38.2018.8.06.0101/0 - 26/11/2018 do TJCE

/1941, c/c art. 5º, I e art. 7º, I, II e IV da Lei 11.340/2006, que a Justiça Pública move contra o réu FRANCISCO..., os termos de uma Ação Criminal PROC. N ‹ 0029047-38.2018.8.06.0101/0, por infração ao Art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688... testemunhas, nos termos do Artigo 396-A do CPP, redação da pela lei ...

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/11/2018

-38.2018.8.06.0101/0, por infração ao Art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c art. 5º, I e art. 7º, I, II e IV da Lei... responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias (Art. 396 do CPP, da redação dada pela nova lei 11.719..., redação da pela lei 11.719/2008. Frise-se que conforme disp...

Andamento do Processo n. 0006477-08.2017.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Decorrente de Violência Doméstica - 23/11/2018 do TJSC

da contravenção penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, e art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei n.... 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, pela ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo... EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado no que toca ao crime de injúria,...

Pg. 1784. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/11/2018

, do Código Penal, perpetrado no contexto do art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria... art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, e art. 5º, inciso I, e art. 7º, inciso I, ambos da Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria... da Penha, pela ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII...

Andamento do Processo n. 198521-97.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 22/11/2018 do TJGO

ASSIM PORQUE A DENU NCIA NAO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 5, INCISOS I E II, DO CPP. QUANTO A REJEICAO..., VERIFICO A FASTADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO NOVEL ART. 397, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. ISTO POSTO, DESIGNO.... VITIMA MENOR DE 1 4 ANOS. PRESUNCAO DE VIOLENCIA. ART. 217-A DO C...

Pg. 292. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2018

. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VITIMA MENOR DE 1 4 ANOS. PRESUNCAO DE VIOLENCIA. ART. 217-A DO CODIGO PENAL. CONTI... E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM ASSIM PORQUE A DENU NCIA NAO ATENDEU AOS REQUISITOS EXIGIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 5..., INCISOS I E II, DO CPP. QUANTO A REJEICAO DA DENUNCIA, POR AUS ENCIA ...

Janaina Candido

Janaina Candido -

Inquérito Policial

sem a existência daquele, como dispõe o artigo 12 do Código de Processo Penal, in verbis : “ Art. 12. O inquérito policial... conhecimento da infração, é obrigatória a instauração do inquérito policial como dispõe o artigo 5°, inciso I do Código... de processo Penal: “ Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito po...

Andamento do Processo n. 146232-77.2018.8.09.0113 - Flagrante - 19/11/2018 do TJGO

PARA R$ 954, 00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 32 5, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DE MELO, PELA PRATICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06, NO DIA 05.11.2018... ISTAS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA A PERMANENCIA DA P...

Pg. 1573. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

(NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 32 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, FICA... DO INCISO III, DO ART. 310 DO CPP, VINCULANDO-OS AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA A PERMANENCIA DA PRISAO CAUTELAR. DE ...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 59289 SP 2018/0293895-7

, "o que afronta cabalmente o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal e ao disposto no inciso I do artigo 5.º... as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, IV, V e VI, do Código de Processo Penal" (fl. 356... 327 e 328 do Código de Processo Penal ao Impetrante, em substituição às anteriores ...

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