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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

Andamento do Processo n. 85399-04.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2018 do TJGO

POLICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 322/324 E 32 5, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITROU FIANCA AO INVE STIGADO... SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321, 323 E 324, IN CISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCECAO DAS HIPOTESES N... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A...

Andamento do Processo n. 84781-59.2018.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2018 do TJGO

HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO... NAO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NOTO Q UE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 322/324 E 32 5, INCISO I..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM EXCECAO DAS HIPOTESES N ELES ELENCADAS...

Andamento do Processo n. 87218-98.2018.8.09.0005 - Flagrante - 19/07/2018 do TJGO

EM SEU ART. 5, INCISOS LX I, LXII, LXIII E LXIV. CONSTAM, AINDA, A NOTA DE CULPA E A OBSERV AÇÃO DE QUE O AUTUADO FOI.... 302, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CO NSTITUICAO FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE...Andamento do Processo n. 87218-98.2018.8.09.0005 - Flagrante - 19/07/2018 do ...

Andamento do Processo n. 0001416-10.2015.8.24.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJSC

. 71, caput, todos do Código Penal, c/c art. 5º, incs. I e II, e art. 7º, inc. III, ambos da Lei n. 11.340/2.006 (vítima... ”, todos do Código Penal, por 3 vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, incs. I e II, e art. 7º.... 61, inc. II, al. “f ”, todos do Código Penal, por diversas vezes e em p...

Andamento do Processo n. 0000292-84.2018.8.24.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TJSC

, por quatro vezes na forma do artigo 69 do Código Penal, todos c/c art. 5º, incs. I e II, e art. 7º, inc. III, ambos da Lei n..., todos do Código Penal, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal e no art. 330 do Código Penal... de julho de 2018. Cintia Schurmann Autorizada pela Portaria 02/201...

Pg. 167. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

NOS ARTIGOS 322/324 E 32 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITROU FIANCA AO INVE STIGADO NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO... QUE A SEGREGACAO CAUTELA R SE MOSTRA NECESSARIA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A CONTRARIO SENSU... QUE SE ENCONTRA REGULAR E EM PER FEITA HARMONIA COM O DISPOS...

Pg. 169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 322/324 E 32 5, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITROU FIANCA AO INVE STIGADO NO VALOR... QUE SE ENCONTRA REGULAR E EM PER FEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO... A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312). NA HIPOTESE VERTENT...

Pg. 127. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS NA CO NSTITUICAO... FEDERAL DE 1988, NOTADAMENTE EM SEU ART. 5, INCISOS LX I, LXII, LXIII E LXIV. CONSTAM, AINDA, A NOTA DE CULPA E A OBSERV ACAO... : PROCESSO N.: 201800872180 DECISAO VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE ...

Pg. 1904. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2018

na forma do artigo 69 do Código Penal, todos c/c art. 5º, incs. I e II, e art. 7º, inc. III, ambos da Lei n. 11.340/2006, razão... distintas, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, c/c art. 5º, incs. I e II, e art. 7º, inc. III, ambos da Lei n..., inc. II, al. “f ”, todos do Código Penal, por 3 vezes, na f...

Andamento do Processo n. 84086-37.2018.8.09.0036 - Flagrante - 17/07/2018 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 32 5, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVIS ORIA MEDIANTE FIANCA AO FLAGRADO...Andamento do Processo n. 84086-37.2018.8.09.0036 - Flagrante - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 84086..., SE COMPROMETENDO POR INTERMEDIO DE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PRO...

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