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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

Andamento do Processo n. 0562755-29.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 10/04/2017 do TJBA

ADV: NAIANA PEREIRA JONES (OAB 43731/BA), GABRIEL DE MENESES REZENDE (OAB 44891/BA) - Processo 0562755-29.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas

Pg. 508. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2017

seja aplicada a redução de pena, no patamar máximo, prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Por fim, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Da

Andamento do Processo n. 0096522-29.2009.8.17.0001 do dia 04/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00281 Processo Nº: 0096522-29.2009.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: ARCENIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado: PE021817 - Romero Grund Lopes Advogado:

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2017

desde janeiro de 2010. Não prova dos termos da Decisão Administrativa que deferiu o pagamento da pensão. Pelo demonstrativo de pagamento, não se pode afirmar se a paridade foi deferida ou não, que

Pg. 229. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Processo Digital nº: 0003775-54.2015.8.26.0048 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral Autor: Justiça Pública Réu: Wagner Camargo Santos Justiça Gratuita

Andamento do Processo n. 59753-51.2017.8.09.0005 - Flagrante - 13/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 59753-51.2017.8.09.0005 AUTOS NR. : 87 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : PAULO FERNANDO DA SILVA DESPACHO : AUTOS N.: 201700597536 DECISAO VISTOS E EXAMINADOS. CUIDA-SE DE A UTO DE

Pg. 117. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/03/2017

GRANTE ESTA ABRANGIDO PELA LIBERDADE PROVISORIA COM FIANCA, DE AC ORDO COM O ART. 310, III, CPP. DESTE MODO, PASSO A ANALISAR O PRE SENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. DA ANALISE DOS REQUISITOS FORM

Andamento do Processo n. 9943-84.2016.8.06 - 10/03/2017 do TJCE

5) 9943-84.2016.8.06.0051/0 - AÇÃO PENAL VITIMA.: MARIA VILANI FERREIRA DOS ANJOS REU.: RAFAEL FERREIRA RAMOS . ” PROCESSO: 9943-84.2016.8.06.0051RÉU: RAFAEL FERREIRA RAMOSD E C I S Ã OTrata-se de

Pg. 470. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/03/2017

AB Seq. OAB Seq. CE/20427 1 / 1 CE/30773 2 CE/14458 2 / 2 CE/14458 3 PR/27507 3 / 3 CE/28621 4 / 4 CE/32786 5 / 5 1) 10180-21.2016.8.06.0051/0 - AÇÃO PENAL REU.: JONATAS FRAGOSO DA SILVA VITIMA.: O

Andamento do Processo n. 0020949-91.2014.827.2729 - Ação Penal - 07/03/2017 do TJTO

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Ação penal Nº 0020949-91.2014.827.2729 OJuiz de Direito, Antiógenes Ferreira de Souza, titular da Vara Especializada no combate à Violência Doméstica e Familiar

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