Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Artigo 911 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 911 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

Andamento do Processo n. 1048039-28.2017.8.26.0224 - Monitória - 01/02/2018 do TJSP

do artigo 911, do CC/02.Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Int. - ADV: THOMAS MARÇAL...Andamento do Processo n. 1048039-28.2017.8.26.0224 - Monitória - 01/02/2018 do TJSP Processo 1048039-28.2017.8.26.0224... MIRANDA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO PERANO FERREIRA EDITA...

Andamento do Processo n. 2017/0234744-8 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

do endossante, nos termos dos artigos 39 da Lei 7.357/85 e 911, parágrafo único, do Código Civil. Circunstância, no caso... e 373 do Código de Processo Civil; 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e 186, 187, 911 e 927 do Código Civil... do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília ...

Pg. 4379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018

a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena... constante do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando... para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4’º do Decr...

Pg. 8145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

dos artigos 39 da Lei 7.357/85 e 911, parágrafo único, do Código Civil. Circunstância, no caso em testilha, que o advogado... - Nova disciplina do Código de Processo Civil que implica na cumulação sucumbencial em grau recursal, adotando parâmetros...Pg. 8145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018 Trata-se de ...

Pg. 8146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

Civil; 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e 186, 187, 911 e 927 do Código Civil, irresignada com a improcedência...Pg. 8146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018 prevista nos artigos 14 e 1046 do Novo C.P.C. Sentença... reformada -Apelação provida. Alegou a agravante, no recurso especial, violação do...

Pg. 2628. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/01/2018

presente no dorso do título extrajudicial. Assim, diz o artigo 911 do Código Civil: “Considera-se legítimo possuidor... do título, para configurar a transmissão, como dita o artigo 910, § 1º e artigo 19 da Lei 7.357/1985. Nesse mesmo sentido..., a possibilidade de arguição da matéria aqui ventilada, com fulcro no arti...

Andamento do Processo n. 1049240-31.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

.E neste sentido é o disposto no art. 39 da lei do cheque, art. 911 do CC/02 e Súmula 28 do STF que seguem transcritos:”Art. 39... ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.””Art. 911. Considera-se legítimo possuidor... o disposto no artigo 355, I do CPC/15, porquanto a solu...

Pg. 1918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

bancária.E neste sentido é o disposto no art. 39 da lei do cheque, art. 911 do CC/02 e Súmula 28 do STF que seguem... provar, a teor do art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: IBERÊ SIGOLO (OAB 368609/ SP), JOAO... de revelia (art. 343, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Sem prejuízo, m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1271590620038050001

. PAGAMENTO SEM CONFERÊNCIA DO ENDOSSO. PREVISAO LEGAL. ART. 39 DA LEI N. 7.357/1985 E ART. 911 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇAO... de Justiça. 4. Honorários sucumbenciais devido pela Empresa Ré, conforme previsão do Código de Processo Civil, art. 85... a demanda, bem como por não ser possível a compensação em prejuízo de di...

Apelação: APL 1271590620038050001

ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SEM CONFERÊNCIA DO ENDOSSO. PREVISÃO LEGAL. ART. 39 DA LEI N. 7.357/1985 E ART. 911 DO CÓDIGO... de Processo Civil, art. 85, §14. 5. Recurso conhecido e provido em parte. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0127159... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MATERIAIS...

×