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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 911 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 911 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098416 GO 2017/0106080-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.416 - GO (2017/0106080-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PLANALTO BOMBAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADOS : BRUNO MARCELO RENNO BRAGA - SP157095 CARLOS MÁRCIO RISSI MACEDO E OUTRO(S) - GO022703 AGRAVADO : D. M. DE CASTRO - COMERCIO DE BOMBAS - ME ADVOG...

Pg. 7809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA LASTREADA POR CHEQUES EM NOME DE TERCEIROS, SEM QUE TENHA HAVIDO TRANSMISSÃO DESTES TÍTULOS DE CRÉDITOS À

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/06/2017

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Processo: 7002046-89.2016.8.22.0001 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO (PJE-2º

Pg. 465. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

Juiz (a): André Luiz Bianchi Apelante : Marlos Luiz Coelho Advogado : Leocir Antonio Parisoto (26263/SC) Apelado : Bradesco Auto/re Companhia de Seguros Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (17605/SC)

Andamento do Processo n. 0217488-13.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 07/06/2017 do TJAM

ADV: CÂNDIDO HONÓRIO SOARES FERREIRA NETO (OAB 5199/AM), SIDNEY DE SOUZA NUNES (OAB 7803/AM), SUDJANE DA LUZ RODRIGUES (OAB 6718/AM), GUILHERME TORRES FERREIRA (OAB 5692/AM), GLÁUCIO NUNES DA LUZ

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/06/2017

T Ó R I OResultado de Diligência - RENAJUDNeste ato, procedo à intimação do Autor para se manifestar acerca da consulta aos dados do DENATRAN via RENAJUD, conforme se verifica às fls. 193, no prazo de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15681220108240049 Pinhalzinho 0001568-12.2010.8.24.0049

Apelação Cível n. 0001568-12.2010.8.24.0049, de Pinhalzinho Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO EM BRANCO.

Apelação Cível: AC 15681220108240049 Pinhalzinho 0001568-12.2010.8.24.0049

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO EM BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ENCARGOS LEGAIS. INSURGÊNCIA COM FUNDAMENTO EM PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUME...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 910942 PR 2016/0110108-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 910.942 - PR (2016/0110108-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TATIANA DE AZEVEDO LAHÓZ - PR049732 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I...

Pg. 3010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

CONDENAÇÃO DA MULTA CIVIL" (fls. 945/946e). Opostos Embargos Declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.014/1.025e). Aponta o recorrente, nas razões do Recurso Especial, a violação aos artigos 165, 458,

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