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25 de maio de 2019
Artigo 911 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 911 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

Andamento do Processo n. 0701038-13.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/05/2019 do TJDF

do artigo 911 do Código Civil. Neste contexto, percebe-se que a conduta adotada pela parte requerente, no sentido... do artigo 25 da Lei 7.357/85. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso.... A relação jurídica debatida nos autos se submete aos termos do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0701038-13.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/05/2019 do TJDF

do artigo 911 do Código Civil. Neste contexto, percebe-se que a conduta adotada pela parte requerente, no sentido... do artigo 25 da Lei 7.357/85. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso.... A relação jurídica debatida nos autos se submete aos termos do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10522347420168260100 SP 1052234-74.2016.8.26.0100

de endossos, nos termos do que dispõe os arts. 39 da Lei 7.357/85, e 911, parágrafo único, do Código Civil. A questão... de pessoa jurídica Art. 39 da Lei n. 7.357/85 e art. 911, parágrafo único, do CC/2002 Precedente da Segunda Seção do Superior..., estando desobrigada da conferência acerca da autenticidade de assina...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079249496 RS

, nem ao menos apresentou justificativa para o inadimplemento. De acordo com a legislação vigente, artigos 528 e 911 do Código Civil... procedimental do art. 528 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70078855533, Oitava... cabível o decreto de prisão civil, na forma do procedimento ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 21601720118190031

, o primeiro réu - em seu artigo 3º. Verifica-se de fls. 111/113 que em janeiro de 2000 o primeiro réu havia celebrado..., pelo que não há que se cogitar de prescrição. Com relação à responsabilidade da primeira ré, dispõe o art. 911..., parágrafo único, do Código Civil que se obriga perante terceiro tão-somente o sóci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 301079620178190205

MAIS CREDOR (ART. 911 DO CÓDIGO CIVIL). EM REGRA, NAO SE APLICA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO CIRCULADOS PELA VIA DO ENDOSSO AS REGRAS... a autenticidade dos endossos . Tais regras se assemelham ao que dispõem os art. 910 e 911 do Código Civil, que também... DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. NAO HÁ PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO QUA...

APELAÇÃO: APL 301079620178190205

O PAGAMENTO ÀQUELE QUE JÁ NÃO É MAIS CREDOR (ART. 911 DO CÓDIGO CIVIL). EM REGRA, NÃO SE APLICA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO... A EFICÁCIA DO ENDOSSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO QUANDO REALIZADO...). A DUPLICATA SEM ACEITE DISPENSA A EXIGÊNCIA FORMAL DO ART. 2º, §1º, VII...

Andamento do Processo n. 1025816-47.2018.8.26.0224 - Monitória - 13/12/2018 do TJSP

que no verso das cártulas não constam endosso à ela, conforme previsto no art. 911 do Código Civil. Dessa forma, emende... corretamente emendada. Observa-se que a autora não comprovou ser legítima portadora dos cheques AA-000135 e AA-000136, visto... a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo as ci...

Andamento do Processo n. 1.732.006 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 911 do CC/2002, sob a argumentação.... art. 911 do CC/2002, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente... outro em substituição" (CPC, art. 911). 2. Considerando que uma das hipótes...

Pg. 3889. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

ela, conforme previsto no art. 911 do Código Civil. Dessa forma, emende a autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo... em mandado executivo, na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial, com a redação dada pela Lei 13.105 de 16/03/2015... como a teor da Súmula 391 do STF, tente-se a pesquisa...

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