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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 911 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 911 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 911. Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco.

Parágrafo único. Aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 492654 RJ 2014/0066249-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 492.654 - RJ (2014/0066249-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA AGRAVANTE : VERA LÚCIA LOPES DE SOUZA AGRAVANTE : MICHELLE LESSA DE ANDRADE ADVOGADO : WAGNER DA CUNHA GARCIA E OUTRO(S) - RJ163732 AGR...

Andamento do Processo n. 2014/0066249-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(5176) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 492.654 - RJ (2014/0066249-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ALUTECH ALUMÍNIO TECNOLOGIA LTDA AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA

Pg. 3527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (1) artigos 535, 165 e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 - alegando a existência de

Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ:

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 439717201581601120 PR 0004397-17.2015.8.16.0112/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE É CREDORA DA RÉ NA QUANTIA R$ 4.708,00. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELA RÉ. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NO VALOR DO TÍTULO. CONTESTAÇÃO QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO AUTOR PELO DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RE...

Andamento do Processo n. 1018955-93.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 09/02/2017 do TJSP

Processo 1018955-93.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Icopam Indústria e Comércio de Produtos Agricolas e Mecânicos Ltda-me - Banco do Brasil S/A - Vistos. ICOPAM -

Pg. 733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

logo seja atingido o montante supramencionado, deverá ser efetuado o desbloqueio das contas e ou aplicações financeiras, independentemente de nova ordem deste Juízo.A impressão do(s) documento(s) -

Pg. 383. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2017

de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Sandro Luiz de Lima Burghera - Réu: Sandro Luiz de Lima

Andamento do Processo n. 0001562-81.2011.5.15.0045 - RTOrd - 25/01/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0001562-81.2011.5.15.0045 RECLAMANTE Fabiana da Cunha Veri Advogado Fernando de Souza Alves(OAB: 273521SPD) RECLAMADO RAITEL TELECOMUNICACOES E ELETRICA LTDA - EPP Advogado Tiago

Pg. 9104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/01/2017

da atividade da parte reclamada (FPAS), a respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a

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