Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 5796. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

P O D E R J U D I C I Á R I O Comarca de Goiânia 6º Juizado Especial Cível Processo nº. 5189809.46 Vistos etc., Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 deixo de relatar o processo, fazendo

Pg. 246. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2017

Junte-se aos autos às certidões de praxe, conforme solicitação do MP. Dê-se ciência ao Ministério Público. Às providências. Intimação para Advogado(a) -> (Diversos) JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo

Andamento do Processo n. 1069703-02.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1069703-02.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - José Roberto Navarro - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Recolham-se custas

Andamento do Processo n. 1025780-39.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1025780-39.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Ana Silvia do Nascimento - EMBRATEL TVSAT Telecomunicações S.A. - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos

Andamento do Processo n. 184042-47.2017.8.09.0105 - Consignatoria - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 184042-47.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 547 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : CENTRO DE ENSINO SUPERIOR REZENDE E POTRICH LTDA CONSIGNADO : KATIA MARIA ALVES REZENDE ADV CONSGTE :

Andamento do Processo n. 0000886-07.2017.8.16.0026 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJPR

0059 . Processo/Prot: 1709479-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/172546. Comarca: Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda

Andamento do Processo n. 0002601-77.2017.8.21.0145 - 21/07/2017 do TJRS

145/1.17.0001207-2 (CNJ 0002601-77.2017.8.21.0145) -DARLEI FRANCISCO MORAES (PP. GABRIEL DINIZ DA COSTA 63407/RS E NADIA MARIA KOCH ABDO 25983/ RS) X HERVAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (SEM

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

contrarrazões.Revisados, subam ao e. Tribunal de Justiça.Int. - ADV: CELSO EMILIO TORMENA (OAB 42856/SP) Processo 1059264-29.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Geométrica

Pg. 3407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

estabelece: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Isso porque a mera existência de ação contra o devedor

Pg. 676. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

Processo 0800574-85.2016.8.12.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Reqte: BV Financeira S/A (BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento) ADV: FERNANDO

×