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24 de janeiro de 2018
Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

em vista o lapso temporal pactuado para cumprimento do acordo, aguarde-se em arquivo provisório o integral adimplemento do débito. Uma vez noticiada a quitação, conclusos para extinção da fase de

Pg. 1022. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Recebo a inicial. Trata-se de ação de consignação em pagamento decorrente de obrigação em dinheiro. Portanto, providencie a parte autora a juntada do valor depositado em estabelecimento bancário e da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075340109 RS

GC Nº 70075340109 (Nº CNJ: 0298125-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CDC (CRÉDITO DIRETO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074702960 RS

GC Nº 70074702960 (Nº CNJ: 0234411-85.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075287565 RS

GC Nº 70075287565 (Nº CNJ: 0292871-65.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇAO DA SENTENÇA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075513259 RS

GC Nº 70075513259 (Nº CNJ: 0315440-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E

Andamento do Processo n. 1028936-49.2016.8.26.0554 - Consignação em Pagamento - 27/10/2017 do TJSP

Processo 1028936-49.2016.8.26.0554 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Antonio Marcos Garces - ‘BANCO BRADESCO S.A. - VISTOS, etc...ANTONIO MARCOS GARCÊS ajuizou ação contra BANCO

Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao

Pg. 712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

- Vistas dos autos ao autor para:( x ) recolher, em 15 dias, a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), bem como a taxa relativa à procuração.( x ) recolher, em 15

Pg. 2678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

FREITAS (OAB 205259/SP), PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP), GABRIEL BERNARD (OAB 279560/ SP) Processo 1025719-48.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Fabio

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