Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 539 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 539 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - pelo Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

b) as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203064820155040512

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020306-48.2015.5.04.0512 (RO) RECORRENTE: VALDIR MILANI, CONCETTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES

[Modelo] Ação de Consignação de Pagamento de alugueis

nos artigos 539 , do Código de Processo Civil e 335 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8245 /91 ajuizar: AÇÃO... exegese do artigo 992 do Código de Processo Civil . Dessa forma, a autora requer autorização para depositar o valor... Civil e artigo 86 da Lei do inquilinato 8245/91. Insta mencionar que a referida Lei de ...

APELAÇÃO: APL 4923890920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RESGATE ANTECIPADO DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEFICAZ. INFRAÇÃO CONTRATUAL CARACTERIZADA PELA IMPONTUALIDADE E INDIMPLÊNCIA CONTUMAZ. RESCISÃO DO CONTRATO. DESPE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4923890920158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0492389-09.2015.8.19.0001 APELANTE: MARCOS GERALDO LATTARI FERREIRA BRAGA APELADO: NORA SARI RELATOR: DESEMBARGADOR

Inteiro Teor. Apelação: APL 10590671420168260002 SP 1059067-14.2016.8.26.0002

). PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. ART. 515 E PARÁGRAFOS. CPC . FALTA DE PEDIDO.... São requisitos formais para conhecimento da apelação, de acordo com o art. 1.010 do vigente CPC (art. 514 do CPC /73): I... viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10398732820168260002 SP 1039873-28.2016.8.26.0002

.” (Comentários ao Código de Processo Civil , Ed. Forense, 6ª ed., vol. V, p. 379). No mesmo sentido e mesmo autor (O Novo... do vigente CPC (art. 514 do CPC /73): I os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III... Processo Civil Brasileiro, Ed. Forense, 12ª ed., p. 162). No mesmo nor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10147845520168260405 SP 1014784-55.2016.8.26.0405

de considerar” (Comentários ao Código de Processo Civil , Ed. Forense, 6ª ed., vol. V, p. 379). No mesmo sentido... o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485 , IV , do NCPC , condenando o autor ao pagamento das custas... nos art. 381 e seguintes do novo CPC” (fls. 133/134). Recurso processado e respond...

Andamento do Processo n. 0054335-51.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0054335-51.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3 00003 APELAÇÃO CÍVEL ... vencimentos de IRPJ e CSL. A sentença indeferiu a petição inicial combase no artigo 295 , III , do CPC c/c artigo 8º da Lei... OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. ...

Arbitragem no Novo CPC

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade apresentar o tema Arbitragem no novo CPC, mais concretamente analisando como o Novo CPC se posiciona sobre a Arbitragem, além é claro da atuação das

Inteiro Teor. : ConPag 5498320165230066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ConPag 0000549-83.2016.5.23.0066 CONSIGNANTE: DAVID BRESCANSIN CONSIGNATÁRIO: DIRVAN ELIAS

×