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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 9529520164030000 MS

instaurado inquérito policial (artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal), mas, se tivesse sido proposta... e artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981) e penal (Lei 9.605/1998), da instauração de inquérito policial (artigo 5º..., inciso II, da Lei 8.078/1990 e artigo 2º da Lei 7.347/1985). O artigo 5º, §...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077102697 RS

Penal, atendendo à regra inserta no artigo 41 do Decreto-Lei 3.689/1941 e permitindo, assim, a ampla defesa nos termos..., incisos I e II e artigo 180 , caput , ambos do Código Penal, e artigo 14 da Lei . 10.826/03, pelos fatos assim narrados... 157, §2º, incisos I e II, e do artigo 180, caput, do Código Penal, e...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076755115 RS

do art. 121, §2°, incisos I, III e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 15 de novembro... Penal; e para impronunciar os acusados Leonardo Dias da Silva e Tiago de Lima Cavalheiro, forte no art. 414 do Código..., incisos III e IV, na forma do art. 61, ambos do Código Penal, à pena de 15...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076801034 RS

reconhecida a valoração das agravantes do art. 61, inciso II, “b” e “d”, do Código Penal, e o acréscimo imposto..., na forma do art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e VALTER CAVALHEIRO DA SILVA (30 anos) como incurso..., na forma do art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2530720168190039 RIO DE JANEIRO PARACAMBI VARA UNICA

, todo do CP, e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA) (três vezes), tudo na forma do art. 69 do Código Penal. O Ministério...), tudo na forma do art. 69 do Código Penal para que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, e ainda mantendo a prisão... vezes), tudo na forma do art. 69 do Código Penal (Ghilherme) bem c...

Andamento do Processo n. 125-36.2016.6.16.0039 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRE-PR

penais autônomos previstos no art. 11 , inciso III , da Lei n.º 6.091 /74. Não se amolda ao tipo penal do art. 5º (transporte.... NÃO COMPROVAÇÃO. LEI 6.091 /74, ARTS. 5º E 11 . CÓDIGO ELEITORAL , ART 302 . Para a configuração do crime previsto no..., de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trat...

Andamento do Processo n. 87154-05.2018.8.09.0162 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

CIDADE, DOS CRIMES PREVIST OS NO ARTIGO 129 , 6 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 5 INC. I II DA LEI N. 11.340 /2006..., PASSO A ANALISAR A APLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASSIM, AO RECEBER O AUTO DE PRI SÃO... OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ,...

Andamento do Processo n. 0000676-69.2014.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

.Como se sabe, o artigo 118 do Código de Processo Penal pátrio estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser..., Marcos da Silva Leite, autuado pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Juntou os documentos...Andamento do Processo n. 0000676-69.2014.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimen...

Andamento do Processo n. 00137503920188140401 - 20/07/2018 do TJPA

de crime. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109... de crime e futura, casa haja denúncia formalizada, ação penal, e em consonância com o princípio delineado no artigo 5º, inciso...: MANOEL CARNEIRO DE OLIVEIRA VITIMA: C. M. N. A. A. . COMARCA: Bel...

Andamento do Processo n. 00110153320188140401 - 20/07/2018 do TJPA

. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...) Se em qualquer fase do processo... notícia de crime e futura, casa haja denúncia formalizada, ação penal, e em consonância com o princípio delineado no artigo 5º... Criminal De Belém PROCESSO : 0011015-33.2018.8.14.0401 INDICIADO ...

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