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19 de dezembro de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Inteiro Teor. 20171210045147 DF 0000326-86.2008.8.07.0008

a competência constitucional conferida ao Júri Popular (art. 483, inciso V, do Código de Processo Penal c/c artigo 5º, XXXIII... do artigo 621 do Código de Processo Penal (quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal...’, do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal, enquanto ...

Andamento do Processo n. 0015670-17.2018.8.22.0501 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência - 18/12/2018 do TJRO

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Andamento do Processo n. 5031288-26.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2018 do TRF-3

de 2018, juntamente com outras seis pessoas, pela prática dos crimes previstos nos artigos 334-A do Código Penal e 2º da Lei n.º... art. 334-A do Código Penal e art. 2º da Lei n.º 12.850/13. Consta dos autos que, em 25 de novembro de 2018, por volta.... 310, inciso II, do Código de Processo Penal e art. 5º, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0008580-73.2018.8.26.0362 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 18/12/2018 do TJSP

de Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória de José Mateus Gomes da Silva. 4. Intime... cautelar, pois diz no inciso LXI do seu art. 5º, que é possível a prisão em flagrante delito ou por ordem escrita...Andamento do Processo n. 0008580-73.2018.8.26.0362 - Liberdade Provisória com ou sem Fia...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

policial, conforme disciplina o artigo 5º, do Código de Processo Penal.Porto Velho-RO, quinta-feira, 13 de dezembro de 2018.... e A.O aditamento à denúncia preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruído..., com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, haja vi...

Pg. 1469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

. 310, inciso II, do Código de Processo Penal e art. 5º, parágrafo 2 tr º, as d l a ad R e-e s s e ol c u ó ç p ã i o as n... ALBUQUERQUE JÚNIOR, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, deixando de lhe conceder de ofício a liberdade... o l t i e c j a o ç a ã s o da lei penal. P qu o e r , t m ai a s n r t ...

Pg. 554. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

e 313 do Código de Processo Penal. “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública... na prisão. Foram observadas as normas descritas no Código de Processo Penal, alterado pela na Lei 12.403/2011, e os ditames..., o que se afere através da presença dos pressupostos consignados nos ar...

Pg. 453. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

e familiar, os ditames da Lei 9.099/1995. Inteligência do artigo 41 da Lei 11.340/2006. 5. A lesão corporal praticada... art. 155 do Código de Processo Penal, entendo que as provas devem ser produzidas durante a instrução processual... art. 5o, LV, da Constituição Federal. 3. Dispositivo Ante o exposto, com esteio no ...

Pg. 454. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2018

previstos nos arts. 147 e 148, §1º, inc. I e IV do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06. Denúncia recebida... (Lei . 11.340/06) à hipótese dos autos. Pois bem. No que se refere ao crime de ameaça, estabelece o art. 147 do Código..., LV, da Constituição Federal. 3. Dispositivo Ante o exposto, com esteio n...

Pg. 416. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

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