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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 9529520164030000 MS

instaurado inquérito policial (artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal), mas, se tivesse sido proposta... e artigo 14, § 1º, da Lei 6.938/1981) e penal (Lei 9.605/1998), da instauração de inquérito policial (artigo 5º..., inciso II, da Lei 8.078/1990 e artigo 2º da Lei 7.347/1985). O artigo 5º, §...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077102697 RS

Penal, atendendo à regra inserta no artigo 41 do Decreto-Lei 3.689/1941 e permitindo, assim, a ampla defesa nos termos..., incisos I e II e artigo 180 , caput , ambos do Código Penal, e artigo 14 da Lei . 10.826/03, pelos fatos assim narrados... 157, §2º, incisos I e II, e do artigo 180, caput, do Código Penal, e...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076755115 RS

do art. 121, §2°, incisos I, III e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 15 de novembro... Penal; e para impronunciar os acusados Leonardo Dias da Silva e Tiago de Lima Cavalheiro, forte no art. 414 do Código..., incisos III e IV, na forma do art. 61, ambos do Código Penal, à pena de 15...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076801034 RS

reconhecida a valoração das agravantes do art. 61, inciso II, “b” e “d”, do Código Penal, e o acréscimo imposto..., na forma do art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e VALTER CAVALHEIRO DA SILVA (30 anos) como incurso..., na forma do art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2530720168190039 RIO DE JANEIRO PARACAMBI VARA UNICA

, todo do CP, e art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA) (três vezes), tudo na forma do art. 69 do Código Penal. O Ministério...), tudo na forma do art. 69 do Código Penal para que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, e ainda mantendo a prisão... vezes), tudo na forma do art. 69 do Código Penal (Ghilherme) bem c...

Andamento do Processo n. 87154-05.2018.8.09.0162 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

CIDADE, DOS CRIMES PREVIST OS NO ARTIGO 129 , 6 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART. 5 INC. I II DA LEI N. 11.340 /2006..., PASSO A ANALISAR A APLICACAO DAS HIPOTESES DO ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ASSIM, AO RECEBER O AUTO DE PRI SÃO... OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ,...

Andamento do Processo n. 0000676-69.2014.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

.Como se sabe, o artigo 118 do Código de Processo Penal pátrio estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser..., Marcos da Silva Leite, autuado pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Juntou os documentos...Andamento do Processo n. 0000676-69.2014.8.10.0044 - Procedimento de Conhecimen...

Andamento do Processo n. 1002144-25.2017.5.02.0204 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

Penal), com fundamento nos artigos 5º, inciso II, e 40 do Código de Processo Penal, determino a imediata expedição... que a teor do § 5º do art. 5-A da Lei 13.429/2017 e da Súmula 331, IV, do C. TST, o inadimplemento das obrigações..., haveria patente afronta ao direito adquirido, o que é vedado por lei (art. 5º, X...

Andamento do Processo n. 1001744-10.2016.5.02.0442 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-2

, nos termos do artigo 214, do Decreto n. 3.048/99; d-) as alíquotas aplicáveis serão as previstas em lei (art. 20 e 22... capitulada como crime em tese, conforme previsto no art. 203 do Código Penal (frustração de direito trabalhista... encontra respaldo na legislação, tendo em vista que o rol previsto no art. 82 da L...

Andamento do Processo n. 0006649-76.2011.403.6110 - 20/07/2018 do TRF-3

ainda todos os demais requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.Ademais, segundo o entendimento..., A CONDUTA, EM TESE, DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º.... 5- O tipo penal descrito no artigo 1º, da Lei 8.137/90, exige apenas ...

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