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20 de julho de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Andamento do Processo n. 0702621-25.2017.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2017 do TJAL

ADV: WELHINGTON WANDERLEY DA SILVA (OAB 3967/AL) - Processo 0702621-25.2017.8.02.0058 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra a vida - INDICIADO: Givaldo Tenorio da Silva - Autos nº:

Andamento do Processo n. 0000206-36.2017.805.0185 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2017 do TJBA

0000206-36.2017.805.0185 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Polícia Civil De Palmas De Monte Alto - Ba Reu (s): Leandro Cardoso Pereira Decisão: APF Nº 0000206-36.2017.805.0051

Andamento do Processo n. 0000206-36.2017.805.0185 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/07/2017 do TJBA

0000206-36.2017.805.0185 - Auto de Prisão em Flagrante Autor (s): Delegacia De Polícia Civil De Palmas De Monte Alto - Ba Reu (s): Leandro Cardoso Pereira Decisão: APF Nº 0000206-36.2017.805.0051

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

Rozileide Vilhena Bitencourt: I - proibição de que se aproxime da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 200 metros; II - proibição do contato com a ofendida, seus

Pg. 529. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

0000206-36.2017.805.0185 - Auto de Prisão em Flagrante Autor(s): Delegacia De Polícia Civil De Palmas De Monte Alto - Ba Reu(s): Leandro Cardoso Pereira Decisão: APF Nº 0000206-36.2017.805.0051

Pg. 530. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE PALMAS DE MONTE ALTO - BAHIA. Fórum Dr. Alcebíades Laranjeiras - Praça Tiradentes, Nº 274 - Centro- CEP: 46.460-000. JUIZ DE DIREITO: Dr.

Pg. 214. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

portanto, plenamente possível.Quanto à forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual sujeita-se, validamente, à homologação

Andamento do Processo n. 183004-81.2017.8.09.0175 - Flagrante - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 183004-81.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 0 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : RENATO FABRICIO SANTOS PEREIRA DESPACHO : POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 319, VIII, E 325, INCISO II, DO

Andamento do Processo n. 158679-42.2017.8.09.0175 - Inquerito - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 158679-42.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 829 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : A ESCLARECER VITIMA : MANOEL CANTUARIO DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N.....................: 20170158671

Andamento do Processo n. 165091-86.2017.8.09.0175 - Inquerito - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 165091-86.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1433 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : MATHEUS ANACLETO DE OLIVEIRA VITIMA : ADRIELY CRISTINA FERNANDES DE MOURA DESPACHO : O ARTIGO 240, 1,

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