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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

.tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Processo 1213-26.2017.8.10.0120 Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo... de óbito, extraída após a lavratura de assento de óbito. Nesse sentido, dispõe o artigo 77 da Lei de Registros Públicos... do Parquet requisitar instauração de inquérito policial diretamente...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. - Aplicabilidade do artigo 5... de 05 (cinco) dias, copia integral do processo 005-66/6/17 - RMDT5, inclusive com o laudo e que envolve os autores... Comum - Indenização por Dano Moral - Avelino Raymundo - O artigo 5º...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

de Desobediência, nos termos do caput do artigo 330 do Código Penal brasileiro, na forma do artigo 5º, do CPP. Autorizo.... Em face do exposto, com fundamento no art. 296 do Código de Processo Civil, acolho o pedido da parte requerida e REVOGO... o cumprimento do presente fora do horário do expediente forense, nos ter...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do réu ANDERSON CARVALHO DE OLIVEIRA. Esta decisão SERVIRÁ....E. Capitulação Penal Provisória: art. 33, da Lei 11.343/06 DECISÃO O Delegado de Polícia deste Município informou... de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV. De...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, incisos... SEBASTIÃO DOS SANTOS Vítima: E.F.D.S. Capitulação Penal Provisória: art. 129, § 9º c/c art. 7º, da Lei 11.340/06 DECISÃO..., efetuada no dia de hoje, por supostamente infringir o art. 129, ...

Pg. 19. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

$ 2.862,00 (DOIS MIL, OITO CENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS), EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 325, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ART... REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A Q UALQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTI FICADOR DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENA... E ALESSANDRO M...

Pg. 1624. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C ARTI GO 5, INCISO II, DA LEI N 11.340/06 PARA O DELITO... DA PRESENTE, COM ESTEIO NOS ARTI GOS 60 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95, CONJUGADO COM O ARTIGO 5 DA L EI ESTADUAL N 12.832/96..., E ARTIGOS 69, INCISO III, 74 E 109, TODO S DO CODIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

os requisitos formais, uma vez que foram observadas as disposições dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem... de Nelson Camargo Luz por infração, em tese, ao artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro, fato ocorrido... de apelação, nos termos do art. 593, inc. I, do Estatuto Processual Penal...

Pg. 358. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

alternativas constantes no artigo 313 do Código de Processo Penal.A prisão preventiva temcomo pressupostos a prova... justa causa para a ação penal.05. O presente feito correrá sob o rito ordinário previsto no artigo 394, 1º, I, do Código... preventiva do denunciado, para garantia da ordempública.O artigo 157 do Códig...

Andamento do Processo n. 404207-36.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

AS PROVIDENCIAS DO ARTIGO 5 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EVENTUAL DESMEMBRAMENTO EM RELAC AO AOS ACUSADOS VICTOR E DOUGLAS...Andamento do Processo n. 404207-36.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 404207...-36.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 1376 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VITOR HUGO RO...

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