Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Erica Gomes, Estudante de Direito
há 13 minutos

Representação - instauração de IP.

do art. 5º, § 4º, do Código de Processo Penal, objetivando a instauração do Inquérito Policial para apuração dos fatos acima... _____, RG N.º _______ - SSP/SP, residente na Rua _______________, por …
Igor ., Estudante de Direito
anteontem

Inquérito Policial

. 14 , CPP ).   O ficioso-> deve ser instaurado de ofício, nas hipóteses legais (art. 5º, I, CPP).   I ndisponível... das infrações penais (art. 4º , CPP ). O IP tem caráter administrativo e é …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00265982720138120001 MS 0026598-27.2013.8.12.0001

, §2º, I e IV, do Código Penal, c/c art. 12 da Lei n. 10.826/03, e ALESSANDRO DE OLIVEIRA SILVA, vulgo Sabugo... prática do crime de previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, ambos em concurso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10301180065031001 MG

da República, em seu art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", e de acordo com o art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal... e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Códig…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174841 SC - SANTA CATARINA

E SECRETÁRIO MUNICIPAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E 1º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/67... OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. …

Inquérito Policial

, do juiz (art. 5º, II). O art. 40 do Código de Processo Penal determina que quando o juiz verificar a existência de crime... julgar. Diz o artigo 12 do Código de Processo Penal : "o inquérito …

Andamento do Processo n. 00171226420168140401 - 20/09/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 0088744-70.2017.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, assim, de forma inconteste, que as substâncias ilícitas se destinavam à mercancia.Em relação ao crime do artigo 35 da Lei n.º... cediço que o art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 prevê critérios …

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locomoção, conforme previsão do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federale art. 647 do Código de Processo Penal. É... os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, uma vez que o …