Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Andamento do Processo n. 0601388-68.2018.8.04.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/07/2020 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0633688-15.2020.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/07/2020 do TJAM

deste Juízo de Direito. Atenta-se as cautelas legais dispostas no artigo 185, §§3º, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Penal... de videoconferência em observância ao disposto no artigo 185 do Códig…

Andamento do Processo n. 0673110-94.2020.8.04.0001 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/07/2020 do TJAM

dispostas no artigo 185, §§3º, §4º, 5º e 6º, do Código de Processo Penal, bem assim aquelas expostas na Resolução n. 17... seja realizada por meio do sistema de videoconferência em observância ao …

Página 4677 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

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Página 4679 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

o procedimento, e visando assegurar a regular instrução criminal, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal... de medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no art. 282 , § 2º …

Página 4680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

de Processo Penal incluídas pela Lei 13.964 /2019, foi dado vista dos autos ao Ministério Público. Em manifestação... assegurar a regular instrução criminal, nos termos do artigo 319 do Código

Página 4690 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

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Página 4691 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

as alterações no Código de Processo Penal incluídas pela Lei 13.964 /2019, foi dado vista dos autos ao Ministério... do art. 302 do CPP , e passo a decidir a respeito da prisão processual. 2 - …

Página 242 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Julho de 2020

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Página 244 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Julho de 2020

/2006 c/c artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Ao final, atento que eventuais pleitos defensivos de liberdade... do sistema de videoconferência em observância ao disposto no artigo 185 do Cód…