Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 20 de Maio de 2024

AUTOR DO FATO: ERALDO SOARES DA SILVA, JOSE PETRUCIO DA SILVA LIMA SENTENÇA Tratam os autos de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela autoridade policial local em desfavor de ERALDO SOARES…
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Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 20 de Maio de 2024

O Sr. JUIZ DE DIREITO MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA (RELATOR):É ditame básico do Direito Processual que a demanda se estabiliza com a triangulação da relação processual. A presente AIJE foi…
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Página 145 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2024

Comarca De Conceição Da Barra Conceição Da Barra - 2ª Vara Listas Lista 0079/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). MARCELO MENEZES…
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Página 290 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

Advogado: Joao Daniel Jacobina Brandao De Carvalho (OAB:BA22113-A) Advogado: Danilo Mendes Sady (OAB:BA41693-A) Reu: E. S. D. J. Advogado: Helder Erlan Damasceno Brito De Matos (OAB:BA59900-A)…
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Página 314 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2024

INICIADO, DE OFÍCIO OU MEDIANTE REQUISIÇÃO, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
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Página 1466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

da decisão de fls. 259/260. Int. Dilig. - ADV: ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB XXXXX/SP), MAYARA ALVES ARINOS VASCO (OAB XXXXX/SP), MAYARA ALVES ARINOS VASCO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

insanável, a inviabilizar a anállise da queixa-crime. No que concerne à expedição de ofício para instauração de inquérito, verifica-se que os fatos foram comunicados à autoridade policial (págs.
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Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

sendo desnecessária intervenção judicial para tanto. Custas na forma da lei. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em…
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Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

situações que a favorecem.”. Dito isto, reitero que as questões suscitadas pelo patrono do averiguado deverão ser submetidas à análise do Juízo competente para solucionar a celeuma, onde poderão ser…
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Página 9281 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

execução. Caso este seja o Juízo competente, certifique-se nos respectivos autos sobre o presente procedimento e recebimento da denúncia, nos termos do artigo 20 da Resolução nº 113 do CNJ. Oficie-se…
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