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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10500840420158260053 SP 1050084-04.2015.8.26.0053

Policial de Taboão da Serra e deram origem, nos termos do artigo 5º, inciso II, do CPP, ao Inquérito Policial n. 337/2013... outro, permanecendo o processo criminal no qual foi decretada sem esta informação por 02 anos, o que gerou óbvios e patentes... da Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso X, que diz: "Art.5...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 33914620188260320 SP 0003391-46.2018.8.26.0320

por força do artigo 386 , VII, do Código de Processo Penal , com determinação de expedição de alvará de soltura.... 4º e art. 5º , XIII , XIV e p.u., da Lei n.º 13.022 /14 - Ilicitude da prova que impõe a absolvição (art. 386 , VII... , inciso II , do Código de Processo Penal . Recurso provido” (Apelação n.º 0005266-5...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) 201989000484 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) 201989000485 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... PROCEDIMENTAIS CONTIDAS NO ART. 304 DO CPP E ART. 5º, INCISOS LXII E LXIII, DA CRFB/88, REPUTO VÁLIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE DE LUIS... AS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS PELA VÍTIMA, NA FORMA...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2019

EM FLAGRANTE PREVISTOS NOS ARTIGOS 304 E 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E BEM AINDA ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS... DO PRESO. A NOTA DE CULPA FOI DADA AO PRESO (FL. 16), NOS TERMOS DO ART. 306, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUMPRIDAS... APRESENTADA SE ENQUADRA NO ESTADO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA DESCRITO NO ART. 302, INCISO ...

Lewandowski reverte decisão do TSE e suspende prisões em segundo grau

; ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme dispõem o art. 5° e o art. 283 do Código de Processo Penal... o trânsito em julgado de ação penal condenatória". "O art. 5°, LVII, com redação dada pelo constituinte originário... justificou a extensão do HC recorrendo ao artigo 5º da Constituição, que...

Inquérito policial pode ser aberto só com base em denúncia anônima?

Inquérito policial pode ser aberto só com base em denúncia anônima? Segundo o art. 5º do Código de Processo Penal...-se observar que a Constituição Federal veda o anonimato no art. 5º, IV: “é livre a manifestação do pensamento... conhecimento de uma infração penal poderá comunicá-la à autoridade policial (como, por exe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079382404 RS

da Silva , dando-o como incurso nas sanções do art. 121 , § 2º , IV , do Código Penal , pela prática do seguinte fato delituoso..., na análise do art. 59 do Código Penal , dispôs como negativos os vetores “antecedentes” e “circunstâncias” do crime..., nos termos do art. 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal . Frente a...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078950714 RS

do Código de Processo Penal e os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal . Foram ouvidos o condutor... pelo princípio constitucionalmente consagrado da presunção de inocência (art. 5º , LVII , CF/88 ), tal espécie de custória... da sua decretação. Para tanto, o art. 312 e 313 do CPP exige o preenchim...

Andamento do Processo n. 16685-55.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 22/04/2019 do TJGO

OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONT EM A EXPOSICAO DETALHADA DO FATO OCORRIDO.... DES SE MODO, AUSENTES AS CAUSAS DE REJEICAO DE PLANO, COMO NO ART. 39 5 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , VERIFICADA... CONDUTA NARRADA AMOLDA-SE AO T IPO PENAL DO ART. 155, 1 E 4, I, E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2019

de Desobediência, nos termos do caput do artigo 330 do Código Penal brasileiro, na forma do artigo 5º , do CPP ;4. Tendo... a decisão interlocutória de fls. 118/120-v.O vigente Código de Processo Civil positivou em seu art. 5º e 77 o principal dever..., reconsiderou a decisão liminar, vejamos: (...) Por conseguinte, a...

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