Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Andamento do Processo n. 0000363-13.2019.8.05.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000363-13.2019.8.05.0161 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Maragogipe Reu: Matheus Conceição Dos Santos Advogado: Paulo Vicente Guerreiro Peixoto (OAB:0006752/BA) Terceiro…

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

com endereço à Avenida Henrique Goncalves Baptista, 1026, Jardim Belval, CEP 06420-130, Barueri - SP, Fone 41636998, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, referente à imputação da…

Página 2838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

se. Fernandopolis, 05 de maio de 2021. - ADV: JOSE LUIS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP) Processo 1002422-14.2021.8.26.0189 - Separação Litigiosa - Dissolução - G.M.S. - R.G.P.S. - Vistos. Indefiro…

Página 362 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Maio de 2021

14), por possuir valor irrisório, autorizo, de logo, a sua destruição, por se revelar a medida mais adequada em termos de economicidade aos cofres públicos. Considerando que os relógios descritos no…

Página 1384 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE SALVAD JUIZ(A) DE DIREITO IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIO CESAR MOURA EDITAL DE…

Página 770 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000363-13.2019.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MARAGOGIPE AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: MATHEUS CONCEIÇÃO…

Página 217 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Processo: 5193117-09.2021.8.09.0162 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CRISTALINA/GO Rua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Telefone: (61) 3612-8800 Vara…

Página 8976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

[...]. Vejamos. O inquérito policial (n° 152/2017) aponta elementos de informações que descrevem a possível estruturação da organização criminosa, bem como a individualização das condutas dos…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO 77o DISTRITO POLICIAL – SANTA CECÍLIA - DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSEG OPERADORA DE TURISMO LTDA. , inscrita no…