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21 de abril de 2019
Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Lewandowski reverte decisão do TSE e suspende prisões em segundo grau

; ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme dispõem o art. 5° e o art. 283 do Código de Processo Penal... o trânsito em julgado de ação penal condenatória". "O art. 5°, LVII, com redação dada pelo constituinte originário... justificou a extensão do HC recorrendo ao artigo 5º da Constituição, que...

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[Modelo] Representação para abertura de Inquérito Policial

DE INQUÉRITO POLICIAL / Termo Circunstanciado de Ocorrência Com fulcro no Art. 5º, II, do Código de Processo Penal Brasileiro..., Art. 163, IV e Art. 288 do Código Penal e Art. 32 § 2 da Lei de Crimes Ambientais – Lei 9605/98, a fim... a prática de crime de Dois delitos um tipificado no Código Penal e outro na Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20794578620198260000 SP 2079457-86.2019.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000292316 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2079457.... Inadmissibilidade. Inexistência de coação ilegal ou ameaça de violação à liberdade de locomoção do indivíduo (art. 5º, XV..., objeto da ação de reintegração de posse, autos de processo 10017...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077995371 RS

leva, antecipo: (i) a considerar, com base no caput do artigo 157 do Código de Processo Penal e no inciso LVI do artigo 5º... o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal) VOTOS Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR) 2. Os apelos não... ou nas provas produzidas em juízo. O art. 593 , inciso III , alínea d , d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080478274 RS

. Assim, manejado recurso com base na alínea "d" do inciso III do art.593 do Código de Processo Penal, não deve ser conhecida...-se a pleitear a reforma da decisão com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal..., III, IV e VI, § 2º-A, inciso I, e § 7º, inciso I, combinado com o artigo 14...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50125095920194040000 5012509-59.2019.4.04.0000

, na espécie, a regra geral inserta no art. 5º do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de instauração, de ofício... de que se aplica, na espécie, a regra geral inserta no art. 5º do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade... na formulação do gabarito oficial da prova objetiva (art. 1º da Lei ...

Andamento do Processo n. 36647-61.2019.8.09.0176 - Flagrante/inquerito - 16/04/2019 do TJGO

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Lasier pede CPI dos Tribunais Superiores para Senado evitar agravamento de crise

do Supremo não têm poder de abrir inquérito. Ele explica que conforme artigo 5º do Código de Processo Penal não é... do Poder Judiciário. Em sua justifica para a abertura da CPI, Lasier Martins citou o processo do Supremo Tribunal Federal... do Supremo, conforme prevê o regimento da Suprema Corte para escolha de relat...

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. Em observância ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal , bem como nos incisos LXII e LXIII do art. 5º da Constituição... assinaturas e entregue ao indiciado a nota de culpa, nos termos do art. 304 e seguintes do Código de Processo Penal..., nos termos da regra posta no art. 306 , § 1º , do Código de Proc...

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