Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Página 891 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

práticas dos delitos tipificados nos arts.306 e 303, §1º da Lei 9.503/97 c/c art. 69 do CP.Consta dos autos... aos autos.Autos enviados ao Ministério Público.Eis o sucinto relatório. …

Andamento do Processo n. 1500078-25.2019.8.26.0560 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500078-25.2019.8.26.0560 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJSP... Processo 1500078-25.2019.8.26.0560 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - …

Andamento do Processo n. 1500496-69.2019.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 22/23). 2. Fls. 36/37 (Certidão do Anexo da Vara... de testemunhas), juntados com a representação. 4. Processe-se pelo rito …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 171450 RJ - RIO DE JANEIRO 0022756-50.2019.1.00.0000

. Precedentes. 5. "Nos termos do § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal não há necessidade de intimação do paciente... e os indícios de autoria associados às hipóteses previstas no art. 312 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00009067020135040301

contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, bem como a desconsideração de riscos e inadequação... do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7.347/85 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0000906-70.2013.5.04.0301

do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, bem como a desconsideração... ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00203088320175040791

contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco na atividade exigida... do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020308-83.2017.5.04.0791

, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP.... status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as …

Página 673 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

a prática dos crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Consta na peça acusatória que no dia 22 de abril... desclassificação da imputação inicial para o delito previsto no art. 28, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00206846320185040232

do plano de saúde com fundamento no art. 30 da Lei . 9.656 /1998, o que impede a apreciação por este Magistrado." Ratifico... de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará …