Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

autoridade coatora, violou o artigo 5º do Código de Processo Penal, já que não houve a devida descrição objetiva..., do Código de Processo Penal. Sem condenação ao pagamento das custas e despesas …

Página 3235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

art. 487, I, segunda figura, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios... 1.009 da Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à …

Página 1203 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

do Código de Processo Penal. É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração. Adecisão ora impugnada... do artigo 135, inciso III, do CTN e da Súmula 435 do STJ, bemcomo a não …

Página 569 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

OU PELAS PECAS DE INFORMACAO QUE DEVEM ACOMPANHAR ACUSACAO PENAL (ARTS. 1 2, 39, 5 E 461 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NO... DIAMNTINO , POR EDITAL PARA CIENC IA DO TEOR DA SENTENCA DE FLS. 64, NOS …

Página 1471 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSENTES OS REQUIS ITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AO REU O DIREITO... QUAL NO MINIMO LEGAL, COMO INCURSO NO ARTIGO 14, CA PUT, DA LEI N …

Página 1715 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 40 5, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRADO NO ARQUIVO DESTA SA LA DE AUDIENCIA E EM DISCO COMPACTO... ES ART. 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OS REGISTROS FORAM FEITO S ATRAVES DE …

Página 58 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DO ART. 107 DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL AO ACUSADO ORLANDO JUNIOR ALVES BONFIM . CUMPRA-SE. GOIANI A, 14 DE OUTUBRO... PELO MINISTERIO PUBLICO (FL. 247), EM AMBOS OS EFEITOS (ART. 5 97, CPP), EIS …

Página 190 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

S AS DISPOSICOES DO ARTIGO 304 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM C OMO AS DO ARTIGO 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV... DA LEI N 11.343/06 E ARTIGOS 129, 12 E 329, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. 2 …

Página 209 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, ANTES DO INTERROGATORIO DO ACUSADO, ASSEGUROU AO MESMO O DIREITO DE ENTREVISTA COM O SEU D EFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185, 5... 2016 809 0175) AOS 03 DE OUTUBRO DE 2019 AS 15:30 HORAS NESTA CI …

Página 216 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

COM O SEU D EFENSOR, NOS TERM OS DO ART. 185, 5 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SIL ENCIO, NOS TERMOS DO ART...Pg. 216. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2019 …