Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021289-40.2017.5.04.0233

constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, como também a desconsideração de risco... ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021079-92.2017.5.04.0522

da promulgação do Decreto 9571/2018 que possui status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB... e higiene do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021366-35.2017.5.04.0561

da promulgação do Decreto 9571/2018 que possui status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio..., segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020442-78.2018.5.04.0661

a responsabilização objetiva pelo risco da atividade, na forma do art. 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei... do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021105-84.2017.5.04.0233

, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP.... com a indenização …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020308-83.2017.5.04.0791

, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7347/85 e arts. 5º, II, e 40 do CPP.... status de norma constitucional (art. 5º, §§2º e 3º, da CRFB), por intermédio do qual se estabeleceram as …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0000906-70.2013.5.04.0301

do trabalho constitui contravenção penal, em tese, na forma do art. 19, §2º, da Lei 8213/91, bem como a desconsideração... ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5042327-56.2019.4.04.0000 5042327-56.2019.4.04.0000

do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado ROGERIO MENEZES DAS NEVES, para a garantia da ordem... do Código de Processo Penal , DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do indiciado …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0021754-13.2016.5.04.0030

, cabível a comunicação ao Ministério Público do Trabalho, em cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei 7347 /85 e arts. 5º , II , e 40 do CPP .... TRABALHISTAS. ART. 132 DO CP E ART. 19 , § 2º , …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174841 SC - SANTA CATARINA

E SECRETÁRIO MUNICIPAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E 1º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/67... OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. …