Art. 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

PGR defende continuidade de processo contra mandante da morte da juíza Patrícia Acioli

do Código de Processo Penal). Por outro lado, a procuradora-geral chama atenção para a necessidade de se verificar... em estado diferente de onde tramita o procedimento. Segundo o artigo 9º, …

CONAMP formaliza pedido de veto ao projeto de Abuso de Autoridade

- A Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: “Art. 7º-B. Constitui crime violar..., e a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. 2. Preliminarmente, merece …

Resumo do Informativo nº 652 do STJ

prescricional. Art. 115 do Código Penal . Inaplicabilidade. DESTAQUE A redução do prazo prescricional prevista no art... da prescrição, venha a repercutir na redução do prazo prescricional, …
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Violência contra a mulher sujeita infrator à reparação por danos morais e materiais

, o magistrado destacou que tal providência pode ser adotada, com fundamento no artigo 387, inciso 5 do Código de Processo Penal..., a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher, conforme …
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Punir e expiar e a alteração na Lei Maria da Penha pela Lei nº 13.827/2019

, inciso I da Lei 11.340 /2006 e artigo 5º § 4º do CPP . A indagação acima não visa desmerecer as funções...Punir e expiar e a alteração na Lei Maria da Penha pela Lei 13.827/2019 Na história …

Lewandowski estende HC e suspende prisão em segundo grau de vereador

; ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme dispõem o art. 5º e o art. 283 do Código de Processo... da decisao do TRE-RJ. “Há inúmeras violações dos direitos individuais do …

NOTA DE APOIO - Juiz Paulo Henrique Santana

, estava designada audiência de instrução nos autos da ação penal 0000268-89.2017. Segundo informou o juiz Paulo Henrique..., conforme preconiza o art. 185 , S 5º , do CPP , o juiz autorizou que …
Diego Carvalho, Advogado
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Lewandowski reverte decisão do TSE e suspende prisões em segundo grau

; ou o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme dispõem o art. 5° e o art. 283 do Código de Processo Penal... o trânsito em julgado de ação penal condenatória". "O art. 5°, LVII, …

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