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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 910 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 910, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

§ 2o A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

Pg. 465. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

Juiz (a): André Luiz Bianchi Apelante : Marlos Luiz Coelho Advogado : Leocir Antonio Parisoto (26263/SC) Apelado : Bradesco Auto/re Companhia de Seguros Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (17605/SC)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15681220108240049 Pinhalzinho 0001568-12.2010.8.24.0049

Apelação Cível n. 0001568-12.2010.8.24.0049, de Pinhalzinho Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO EM BRANCO.

Apelação Cível: AC 15681220108240049 Pinhalzinho 0001568-12.2010.8.24.0049

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO EM BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ENCARGOS LEGAIS. INSURGÊNCIA COM FUNDAMENTO EM PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUME...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 991497 MT 2016/0256302-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 991.497 - MT (2016/0256302-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A ADVOGADO : MARIANA BRAGA LOUZADA E OUTRO(S) - MT008425B AGRAVADO : ERINALDO DE JESUS AMARAL ADVOGADO : RICARDO FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO(S) - MT009764A DECISÃO Trata-se de agrav...

Pg. 6639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO (ART. 557, §1°-A, DO CPC) -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - POSSIBILIDADE DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 5061520128110085 83709/2016

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 83709/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE RELATORA:DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO APELANTE: DEBORTOLLI & RODRIGUES LTDA APELADO: VILMAR LANG Número

Andamento do Processo n. 4059-59.2013.811.0045 - Monitória - 27/10/2016 do TJMT

JUIZ (A): Gisele Alves Silva Cod. Proc.: 90167 Nr: 4059-59.2013.811.0045 AÇÃO: Monitória->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s -

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2016

partes intimadas. Nada mais havendo a tratar, determino o encerramento do presente termo de audiência que, lido e achado conforme, vai por todos os presentes assinado. Intimação das Partes JUIZ(A):

Apelação: APL 15684614 PR 1568461-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Embargos do devedor. Cheques endossados.Legitimidade do portador endossatário decorrente da assinatura lançada no título e da posse demon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15684614 PR 1568461-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1568461-4, DE SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO:0000609-07.2013.8.16.0163 APELANTE: MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ APELADO: ÁUREO BAENA DE OLIVEIRA RELATOR: DES.

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