Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Petição - Ação Aposentadoria

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA DO FORO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE , brasileiro, , Escrivão de Polícia aposentado, RG. , CPF. , residente na Cep. E OUTROS 10 (dez)…

Página 14 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

autora no escritório do procurador. Dê ciência ao Ministério Público da audiência designada e à Defensoria Pública, por se tratar de conflito coletivo envolvendo parte hipossuficientes, nos termos do…

Petição - Ação Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/07/2017 Valor da causa:…

Página 87 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

manifestar, no referido termo, se as partes e testemunhas possuem os recursos tecnológicos necessários para participação do ato e, em caso positivo, informar­lhes dos detalhes para tanto, bem como…

Intimação do processo N. 00002201220158100133 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000220-12.2015.8.10.0133 POLO PASSIVO VANDA MARIA QUEIROZ NEIVA TOMASI ADVOGADO(A/S) ROMERIO NUNES SANTIAGO | 15278-A/MA CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO | 8560/MA MANOEL DAVID DE…

Intimação do processo N. 00000043220078100133 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000004-32.2007.8.10.0133 POLO ATIVO MONICA FURLAN THEODORO BUTLER ADVOGADO(A/S) CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO | 8560/MA MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO | 13071/MA WILLIAN ANDERSON…

Intimação do processo N. 00003013920078100133 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000301-39.2007.8.10.0133 POLO PASSIVO ALEXSANDER DE OLIVEIRA NEIVA ADVOGADO(A/S) JULIANA CORREA LINHARES | 10622/MA CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO | 8560/MA WILLIAN ANDERSON…

Intimação do processo N. 00001333720078100133 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000133-37.2007.8.10.0133 POLO ATIVO MONICA FURLAN THEODORO BUTLER ADVOGADO(A/S) CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO | 8560/MA JULIANA CORREA LINHARES | 10622/MA MANOEL DAVID DE…

Intimação do processo N. 00001782620168100133 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000178-26.2016.8.10.0133 POLO PASSIVO INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA ADVOGADO(A/S) BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA | 9561/MA ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE…

Intimação do processo N. 00001990220168100133 - 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000199-02.2016.8.10.0133 POLO PASSIVO INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA ADVOGADO(A/S) JULIANA CORREA LINHARES | 10622/MA BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA | 9561/MA…