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24 de maio de 2019
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 21326320105020013

de ser ferido o consagrado princípio da isonomia garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º caput e inciso I; art... 40, inciso III , da Constituição Federal , que estabelece que o tempo de serviço prestado para que a aposentadoria... proventos integrais (artigo 40 ,III, a da CF/88), fica claro que a complem...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10073203220178260344 SP 1007320-32.2017.8.26.0344

estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda... antes do advento da EC 41 /2003 (nos termos dos artigos 40, § 4º , II da Constituição Federal e da LCE 1.109/2010), o autor não... os proventos corretamente calculados nos termos do art. 4º 3º da Constitui...

Pg. 119. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/05/2019

do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal”. “Art. 2º. Resolução 007/2008/OE. O Juiz de Direito da Vara... na realidade atual, uma sintonia com a destinação criada pelo artigo 126 da Constituição Federal, tais quais: acesso à... Constituição Federal em seu artigo 126, ou seja, tais valores são vindos s...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 3384008519985010241 RJ

DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458...Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 3384008519985010241 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... - CF, arts. 5º, XXXV e 93, IX - e processual insculpidas nos arts. 126, 131 e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037134920188260223 SP 1003713-49.2018.8.26.0223

do artigo 40 da Constituição Federal e o item 1 do § 1º do artigo 126 da Constituição Estadual, deve ser levada em conta... no item “1” do §1º do artigo 126 da Constituição Estadual e no inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal... que o artigo 40, § 1º, I, da Constituição Federal é norma de eficácia limita...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 253881320188260053 SP 0025388-13.2018.8.26.0053

. Por essas razões, não se pode cogitar de ofensa a direito adquirido (artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º...), nem de irredutibilidade de proventos de aposentadoria e de pensão (artigos 40, § 8º, da Carta da República e 126..., da Constituição Federal). A solução aqui adotada encontra amparo na juri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031522120188260483 SP 1003152-21.2018.8.26.0483

269 /81, e artigo 40, § 4º e artigo 201, § 9º da Constituição Federal , artigo 7º das ECs 41/03 e 47/05. Alega que reúne... ao caso o disposto no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal , que exige o preenchimento de requisitos... do artigo 40 da Constituição Federal . Artigo 2º - Os Agentes de Segurança P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10424963820188260053 SP 1042496-38.2018.8.26.0053

, para os fins do quanto disposto no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, refere-se à permanência no... adquiriu o direito à aposentadoria, na forma disposta no art. 126, § 7°, da Constituição da República. A decisão de fls... do artigo 40 da Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10413973320188260053 SP 1041397-33.2018.8.26.0053

que o acórdão ignorou as disposições dos arts. 40, § 5º e 7º da CF e art. 126 , § 5º da Constituição do Estado, que claramente... denotam seu direito. Aponta que a legislação ordinária não encontrou recepção na nova ordem constitucional de 1988... do § 5º do art. 40 da CF, a redação do § 7º do mesmo art. 40 dada pela ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016463920188260053 SP 1001646-39.2018.8.26.0053

, como demonstrado pelos documentos acostados nos autos, nos termos do art. 40 da Constituição Federal; (ii) deve ser indenizada pela.... Deste modo, teria a Administração violado o art. 114 da Constituição Estadual e o art. 5° da Constituição Federal... estabelece o prazo de 90 dias, como se denota da redação de seu a...

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