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23 de abril de 2019
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10019706320178260053 SP 1001970-63.2017.8.26.0053

, de acordo com o art. 126, § 22 da Constituição Federal, que dispõe sobre 90 dias corridos depois da apresentação..., de acordo com o disposto no art. 126, § 22 da Constituição Estadual. No caso, nota-se que o autor efetuou o pedido... necessários para averiguar os requisitos necessários ao benefício. Réplica a fls.88...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10521253620188260053 SP 1052125-36.2018.8.26.0053

, porquanto a Administração Pública extrapolou o prazo previsto na regra do artigo 126, §22, da Constituição do Estado... expedição de documento, e aos 90 dias mencionados na norma do artigo 126 da mesma Constituição. Não se nega, como dito... pelo ilustre magistrado, que a autora poderia, nos termos da regra do artigo...

Pg. 2055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, e, portanto, absoluta. Com efeito, a teleologia extraída do art. 126 da Constituição Federal é no sentido de concentrar... para apreciar a questão. Nesse sentido, a Resolução 018/2005-GP / TJPA dispõe em seu art. 3º que na "competência... das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriações e constituição...

Pg. 2056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

trata-se de competência em razão da matéria, e, portanto, absoluta. Com efeito, a teleologia extraída do art. 126... da Constituição Federal é no sentido de concentrar no juízo agrário todas as questões envolvendo a posse a propriedade da terra... analisar a competência material para apreciar a questão. Nesse sentido,...

Pg. 2057. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

em razão da matéria, e, portanto, absoluta. Com efeito, a teleologia extraída do art. 126 da Constituição Federal é no sentido... a competência material para apreciar a questão. Nesse sentido, a Resolução 018/2005-GP / TJPA dispõe em seu art. 3º... que na "competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de d...

Pg. 2058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

-se de competência em razão da matéria, e, portanto, absoluta. Com efeito, a teleologia extraída do art. 126 da Constituição Federal é... analisar a competência material para apreciar a questão. Nesse sentido, a Resolução 018/2005-GP / TJPA dispõe em seu art. 3º... que na "competência das Varas Agrárias também se inclu...

Pg. 2059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, e, portanto, absoluta. Com efeito, a teleologia extraída do art. 126 da Constituição Federal é no sentido de concentrar no juízo... apreciar a questão. Nesse sentido, a Resolução 018/2005-GP / TJPA dispõe em seu art. 3º que na "competência das Varas... Agrárias também se incluem as ações de desapropriações e constitu...

Pg. 2151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, a teleologia extraída do art. 126 da Constituição Federal é no sentido de concentrar no juízo agrário todas as questões...: Considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada, conforme fl. 44. É o relatório. O art. 485, III.... Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art....

Pg. 2160. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, e, portanto, absoluta. Com efeito, a teleologia extraída do art. 126 da Constituição Federal é no sentido de concentrar... presentes quaisquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, não... sendo também caso de absolvição sumária conforme já alhures delineado,...

Pg. 2163. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

, e, portanto, absoluta. Com efeito, a teleologia extraída do art. 126 da Constituição Federal é no sentido... de desapropriações e constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal". No... que a embargada coagiu os moradores locais a assinarem Instrumento Particular...

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