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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade e integralidade... de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Federal, alterado pela EC 41/2003.Vale, ainda, registrar... o artigo 126, §3º, da Constituição Estadual...Ademais, o texto constitucional res...

Pg. 15. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

.A resolução supramencionada atende ao disposto na Constituição Federal, em seu artigo 126, senão vejamos:Art. 126. Para dirimir... coletivos dentro do Estado, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações...(S) DA PARTE REQUERIDA: DEF. PÚBLICA - NÚCLEO FUNDIÁRIO - OAB: ...

Pg. 6. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

, CPC) dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição... Federal. Art. 1º. Resolução nº. 006/2014/TP: Atribuir à Vara Especializada de Direito Agrário as seguintes competências... inicialmente para este juízo, entretanto, a teor do art. 1º do Provimento nº...

Pg. 7. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017

Pg. 7. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/02/2017 termos do art. 126... da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios..., bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 170559020168050000

público os medicamentos necessários. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. II – É remansosa... que o artigo 196 da Constituição Federal, dispositivo legal que não necessita de regulamentação e apresenta densidade normativa... suficiente para ser aplicado imediatamente. Nesse sentido, o art. 196 da Consti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12295520158260588 SP 0001229-55.2015.8.26.0588

41/2003, alterado pela Emenda Constitucional nº 47/2005 c.c. §5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. No mesmo dia... aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Art. 126, §22 da Constituição do Estado de São Paulo que deve ser... e publicada em 06.02.2013 (fl. 43). Pois bem. O art. 126, §22 da Constitu...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 2368002920085020019

da CLT, 5º, XXXVI, 7º, 40, § 4º, e 126, § 4º, da Constituição da República, 1º e 2º da Lei nº 10.410/70, e em contrariedade.... 93, IX, da Constituição Federal, restando evidenciado o propósito do embargante de, sob a alegação infundada de vícios... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. REQUISITOS. 1. Nos termos do art. 1...

Pg. 3042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2017

no artigo 5o inciso II da Constituição Federal de 1988, em se tratando de aplicação analógica (integração do Ordenamento... do artigo 1o da Constituição Federal de 1.988. 2.2.5.4. A jurisprudência do TST entende que a condenação subsidiária do tomador..., inteligência dos artigos 126, do CPC, 8o caput da CLT e 4o da L...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 55121920158260428 SP 0005512-19.2015.8.26.0428

assegurado à saúde, sendo dever do Estado (lato sensu) patrociná-lo, conforme determinam o art. 126 da Constituição Federal... 1 e o art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo 2 . O bem maior a ser preservado, no caso dos autos, é a vida... representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade d...

Andamento do Processo n. 0012063-59.2015.5.15.0076 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-15

subjacente ao conflito. A competência, nesse caso, é ditada por normas da Constituição Federal (artigos 92 a 126 da atual... Carta Política ). Na parte que aqui interessa, vale transcrever o artigo 114 da Constituição Federal , que delimita...). O ordenamento jurídico brasileiro, como se sabe, assumiu, a partir da Con...

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