Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO, DA 18a TURMA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO N° RECURSO ORDINÁRIO INDUSTRIA MECANICA…

Petição - Ação Aplicabilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 74a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista a interposição do…

Andamento do Processo n. 0010044-35.2021.5.15.0120 - ROT - 26/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010044-35.2021.5.15.0120 Relator JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RECORRENTE MUNICIPIO DE MONTE ALTO RECORRIDO ANDRE MARQUEZI DE ALMEIDA ADVOGADO DANDARA GARBIN (OAB:…

Página 4972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Outubro de 2021

V O T O Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Tendo em vista que o valor da condenação - R$ 5.060,85, fl. 81 - é inferior à alçada fixada em lei de…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0001547-55.2016.8.14.0000 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0001547-55.2016.8.14.0000 POLO ATIVO VALE S.A. POLO PASSIVO INVASORES DO SITIO CARAJAS ADVOGADO(A/S) LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES | 22142/PA ANDREIA APARECIDA SILVERIO DOS SANTOS |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048978-94.2021.8.26.0053 SP 1048978-94.2021.8.26.0053

Registro: 2021.0000869125 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1048978-94.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IVANI ALVES CATTAI, é apelado…

Andamento do Processo n. 0701543-85.2020.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJDF

N. 0701543-85.2020.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SAULO MACIEL RODRIGUES. Adv (s).: DF34672 - FABIO XIMENES CESAR. R: ESTADO DE GOIAS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da…

Página 1660 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2021

de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n.º 11.697/208): "Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 48 (quarenta e oito) desembargadores e…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Linhas Setta

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO Processo LINHAS SETTA LTDA. , já qualificada nos autos da presente Reclamação…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Linhas Setta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO- CAPITAL. Processo n° LINHAS SETTA LTDA. , já qualificada nos autos do processo…