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26 de maio de 2017
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 00008419120168140123 - 26/05/2017 do TJPA

;¿ Nesse sentido, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas... de 1988, no artigo 176, § 1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional..., com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art...

Andamento do Processo n. 00043295420168140123 - 26/05/2017 do TJPA

, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência...; 163.144; 163.145; 163.146; 163.147 julgados na sessão do dia 16/08/2016. Pois bem, a Carta Magna de 1988, no artigo 176... exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Con...

Andamento do Processo n. 00019260720108140028 - 26/05/2017 do TJPA

, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência...; 163.145; 163.146; 163.147 julgados na sessão do dia 16/08/2016. Pois bem, a Carta Magna de1988, no artigo 176, § 1º... exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constit...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿ Nesse sentido, a Constituição Federal, no art...; 163.146; 163.147 julgados na sessão do dia 16/08/2016. Pois bem, a Carta Magna de 1988, no artigo 176, §1º, declara... agrárias. Em atendimento, o art. 167da Constituição do Estado do Pará de...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿ Nesse sentido, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais.... Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço... do dia 16/08/2016. Pois bem, a Carta Magna de1988, no artigo 176, §1...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

de Processo Civil;¿ Nesse sentido, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação.... Pois bem, a Carta Magna de 1988, no artigo 176, §1º, declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade... de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. E...

Pg. 21. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2017

a proteção do citado imóvel em epígrafe. DO DIREITO Da competência Com fundamento no art. 126 da Constituição Federal... a Constituição Federal (art. 185 e 186) os proprietários tem posse mansa e pacifica dos imóveis, e estão cumprindo com a função... executados.” Da Liminar Como visto acima, por força do art. 568 do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1414120 SP 2013/0345712-6

. Impossível a pretendida análise de violação dos artigos 40, § 3º, 126, § 3º, e 201, § 2º, todos da Constituição Federal, uma vez... Nº 20.910/32 INTELIGÊNCIA DO ART. 105, III, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Pugna o autor as diferenças correspondentes... por CLAUDIMIR DE SOUZA PINTO, em 21/10/2011, com fundamento no art...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170133292001 MG

DA DECISÃO - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART.126, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº438/2004... o art.5º da Resolução nº438/2004, como também a Constituição da República (art.126, parágrafo único), são expressos... na figura do Juiz, se fazer presente ao local do litígio para garantir direit...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170166847001 MG

PROIBITÓRIO - LIMINAR - CONFLITO AGRÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO - NÃO OBSERVÂNCIA AO ART.126, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART.5º DA RESOLUÇÃO Nº438/2004 DESTE TRIBUNAL - PRÉVIA VISTORIA DO JUIZ NO LOCAL DO CONFLITO... E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Como cediço, não só o art.5º da Resolução...

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