Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

Página 338 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

nos artigos 125 e 126, ambos da Constituição Federal. Com efeito, além de estar cristalinamente previsto no art. 125, caput... pátrio é que houve a recepção, à nova ordem constitucional inaugurada …

Página 2353 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

Constitucional nº 45 /2004, passou a estabelecer, em seu art. 126 , caput, que para dirimir conflitos fundiários o Tribunal... face, vejamos o que dispõe o artigo 167 da Constituição do Estado do …

Prisão Disciplinar Militar.

Constituição Federal de 1988, art. 125 , § 4º , destaca a competência da Justiça Militar Estadual para julgar e processar... como Constituição da República. Nela, as referências militares se …

Página 2148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2020

do Estado de São Paulo), de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta. Ainda que assim não... a aplicabilidade do conteúdo da Lei Federal 9.527/97, que alterou o art. …

Página 24 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2020

II nesta U.E . Afastada nos termos do artigo 126, § 22, da Constituição Código 056. Acumulação Legal. Ato Decisório nº... com PEB II nesta U.E. Afastada nos termos do artigo 126, § 22, da Constituiç…

Página 249 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2020

dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art.126 da Constituição Federal...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50303486320204040000 5030348-63.2020.4.04.0000

a competência da Subseção Judiciária de Chapecó/SC: Art. 3º - Observado o disposto nos artigos 125, §§ 3º e 4º , e 126... da Constituição Federal , na redação da Emenda Constitucional n.º 7 , de 13 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50309011320204040000 5030901-13.2020.4.04.0000

a competência da Subseção Judiciária de Chapecó/SC: Art. 3º - Observado o disposto nos artigos 125, §§ 3º e 4º , e 126... da Constituição Federal , na redação da Emenda Constitucional n.º 7 , de 13 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5030348-63.2020.4.04.0000 5030348-63.2020.4.04.0000

de Chapecó/SC: Art. 3º - Observado o disposto nos artigos 125, §§ 3º e 4º , e 126 da Constituição Federal , na redação da Emenda... da Subseção Judiciária de Chapecó/SC: Art. 3º - Observado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5030901-13.2020.4.04.0000 5030901-13.2020.4.04.0000

de Chapecó/SC: Art. 3º - Observado o disposto nos artigos 125, §§ 3º e 4º , e 126 da Constituição Federal , na redação da Emenda... da Subseção Judiciária de Chapecó/SC: Art. 3º - Observado o …