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22 de maio de 2019
Artigo 126 da Constituição Federal de 1988

Art. 126 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 253881320188260053 SP 0025388-13.2018.8.26.0053

. Por essas razões, não se pode cogitar de ofensa a direito adquirido (artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º...), nem de irredutibilidade de proventos de aposentadoria e de pensão (artigos 40, § 8º, da Carta da República e 126..., da Constituição Federal). A solução aqui adotada encontra amparo na juri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031522120188260483 SP 1003152-21.2018.8.26.0483

269 /81, e artigo 40, § 4º e artigo 201, § 9º da Constituição Federal , artigo 7º das ECs 41/03 e 47/05. Alega que reúne... ao caso o disposto no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal , que exige o preenchimento de requisitos... do artigo 40 da Constituição Federal . Artigo 2º - Os Agentes de Segurança P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90629956220018260000 SP 9062995-62.2001.8.26.0000

disposição da Cláusula 9ª do Contrato de Compra e Venda das ações da FEPASA fls. 153/159), art. 126, da Constituição Estadual... e art. 40, §8º da Constituição Federal, com a redação conferida pela EC nº 20/1998, in verbis: Estatuto dos Ferroviários.... Constituição Estadual Artigo 126 . Aos servidores titulares de ca...

Inteiro Teor. Incidente de Inconstitucionalidade: IIN 70080026065 RS

AUTONOMIA DOS ESTADOS. 1. Deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 46, § 5º, do Código... art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, que versam sobre a competência da Justiça Federal: Art. 109. […] § 1º.... Por outro lado, a Justiça Estadual é objeto de disciplina nos arts. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016463920188260053 SP 1001646-39.2018.8.26.0053

, como demonstrado pelos documentos acostados nos autos, nos termos do art. 40 da Constituição Federal; (ii) deve ser indenizada pela.... Deste modo, teria a Administração violado o art. 114 da Constituição Estadual e o art. 5° da Constituição Federal... estabelece o prazo de 90 dias, como se denota da redação de seu a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10424963820188260053 SP 1042496-38.2018.8.26.0053

, para os fins do quanto disposto no artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, refere-se à permanência no... adquiriu o direito à aposentadoria, na forma disposta no art. 126, § 7°, da Constituição da República. A decisão de fls... do artigo 40 da Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10413973320188260053 SP 1041397-33.2018.8.26.0053

que o acórdão ignorou as disposições dos arts. 40, § 5º e 7º da CF e art. 126 , § 5º da Constituição do Estado, que claramente... denotam seu direito. Aponta que a legislação ordinária não encontrou recepção na nova ordem constitucional de 1988... do § 5º do art. 40 da CF, a redação do § 7º do mesmo art. 40 dada pela ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10245488320188260053 SP 1024548-83.2018.8.26.0053

do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo: “§ 22 O servidor, após noventa dias decorridos da apresentação... meses além dos noventa dias previstos no artigo 126, § 22, da Constituição Estadual. Demora não excessiva, de modo.... Inteligência do artigo 126, § 22, da Constituição Estadual, que deve ser interpr...

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS) 2800320136

a inconstitucionalidade do § 6º do art. 126 da Constituição do Estado de São Paulo, porque o art. 40 da Constituição Federal é... da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição Federal, art... DIVERSO. IMPUGNAÇAO DO § 6º DO ART. 126 DA CONSTITUIÇAO DO ...

Remessa Necessária 10030429120188260363 SP 1003042-91.2018.8.26.0363

de Serviço para fins de aposentadoria – Aplicação do art. 5º , inciso XXXIV , alínea b da Constituição Federal – Regra... do art. 126 , § 22, da CF que vale também para a expedição de certidão - Sentença que concedeu a ordem que será mantida. Recurso improvido....

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