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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 1104. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDU... OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA FORMA DO NOVO CPC". 2. O ART. 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... OFERECEU DENUNCIA EM FACE DE KAYKE ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10487140005710001 MG

administrativas (art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal), a atuação do Parquet também não encontra adstrição à... incidentes na segunda fase da dosimetria da pena. 03. O tipo penal previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 pode ser... qualquer óbice ao oferecimento da exordial acusatória, ex vi do art. 4...

Andamento do Processo n. 147664-42.2018.8.09.0175 - Denuncia - 11/12/2018 do TJGO

A DEN UNCIA FORMULADA EM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS TRACADOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO... 12 850/13, ARTI GO 33, CAPUT, DA LEI N 11 343/06, E ARTIGO 299 DO CODIGO PENAL BR ASILEIR O, POR TRES VEZES, TODOS C/C... OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PEL O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NA...

Pg. 269. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

DE I NEPTA A DEN UNCIA FORMULADA EM OBEDIENCIA AOS REQUISITOS TRACADOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A DENUNCIA, CUMPRINDO COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 D O CODI GO DE PROCESSO PENAL, TROUXE ADEQUADA E SUFICIENTE DESCRICA... NENHUM VICIO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CO DIGO DE PR OCESSO PENAL, DE...

Pg. 679. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 4 1 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP). RECEBO A DENUNCIA OFERTADA. CIT E(M)-SE O(S... DE MESQUITA , OAB/GO N 11.230 (ART. 3, ALINEA "A", DA PORTARIA PGE N 293/2003 ) , OS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE 1 UHD... FIXOS, POR NAO APRESENTAR PERIGO A ORDEM PUBLICA E AO CURS O DO...

Pg. 680. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 4 1 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP). RECEBO A DENUNCIA OFERTADA. CIT E(M)-SE O(S) ACUSADO(S... REQUERENTE : CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA DESPACHO : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA AUTOS N 2018.00.89929-1 REQUERIDO: CLAUCIO...

Andamento do Processo n. 145780-75.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/12/2018 do TJGO

, VISTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ESTAO PRESENTES AS CONDIC OES..., P OR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA...Andamento do Processo n. 145780-75.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/12/...

Andamento do Processo n. 1.716.718 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... do recurso especial, alega a acusação que o Tribunal de origem negou vigência ao art. 41 do Código de Processo Penal e ao art..., como determina o artigo 41 do Código de Processo Penal, todas as circ...

Pg. 9237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

DE PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO... ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA... DA DENÚNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA GARANTIDO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENC...

Pg. 121. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/12/2018

AOS REQUISITOS DO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ESTAO PRESENTES AS CONDIC OES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/0 8..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312, 313, I E 323 II, AMBOS DO CODIGO PENAL, IND...

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