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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 296. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

NR. PROTOCOLO : 169795-67.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1126 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : NATALIA TURIBIO DE ALMEIDA MATEUS SOARES LIMA VITIMA : ALVARO GASPRE NETO THIAGO EMANUELL VIEIRA

Pg. 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/07/2017

MÁRCIO HELI DE ANDRADE HELENO ROSA PORTES RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo Procurador-Geral de Justiça Adjunto

Pg. 1273. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

afeta a possibilidade de a Polícia Militar investigar os crimes cometidos por seus integrantes, a qual possui respaldo em outros dispositivos constitucionais e até mesmo no artigo 82, §2º do Código

Pg. 470. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO INDICIADO, COLOCANDO-O IMEDIATAMENT E EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. POR FIM,

Andamento do Processo n. 147548-77.2017.8.09.0011 - Acao Penal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 147548-77.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1141 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PABLO RUBENS CARDOSO FREITAS VITIMA : SUZIE DIAS LOPES ADV ACUS : 19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO

Pg. 490. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

TES DE INICIAR OS TRABALHOS, NOTIFICOU AS PARTES QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM COMO ADVERTIU ACER CA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS AUDIOVIS

Pg. 501. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

AZO DE 5 DIAS, CONSTITU IR NOVO DEFENSOR OU PARA INFORMAR A ESTE JUIZO QUE NAO POSSU I CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITU IR ADVO GADO, DEVENDO RESPONDER AO OFICIAL DE JUSTICA, SOB PENA DE RESPON

Pg. 1295. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

VITIMA : MAURO DE ARAUJO MARANHAO DESPACHO : PROTOCOLO: 201701600662 NATUREZA: ACAO PENAL RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO

Pg. 1756. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/07/2017 NR. NOTAS : 10 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHOES ESCRIVANIA :

Luciano Reis

Luciano Reis -

Inquérito Policial e o advogado de defesa

1 INTRODUÇÃO O Inquérito de Policial Judiciária pode ser considerado como um procedimento administrativo informativo, persecutório, prévio e preparatório para futuras ações penais. Assim, esses

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