Art. 4, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 80615-60.2018.8.09.0085 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

ENCONTRA-SE FORMA LMENTE APTA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO... NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS DEMA IS TESES SE CONFUNDEM …

Andamento do Processo n. 109578-10.2019.8.09.0064 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O DENUNCIADO, PARA RESPOND ER A ACUSACAO...Andamento do Processo n. 109578-10.2019.8.09.0064 - Acao Penal - 18/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 48123-07.2018.8.09.0023 - Flagrante/inquerito - 18/09/2019 do TJGO

QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 4 1 DO CPP. CITE-SE O ACUSADO, POR MANDADO, PARA RESPONDER A ACUSAC AO POR ESCRITO, NO PRAZO... DE PROCESSO PENAL. AO CITAR O ACUSADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVE …

Andamento do Processo n. 102570-71.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

OS REQUISITOS DO ART 4 1 , DO CPP, EXPONDO O SUPOSTO FATO CRIMINOSO COM TODA AS SUAS CIRC UNSTANCIAS, QUALIFICANDO OS DENUNCIADOS...Andamento do Processo n. 102570-71.2019.8.09.0099 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 107055-17.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

ADRIANO CARDOSO DA SILVA DESPACHO : VISTOS ETC. RECEBO A DENUNCIA POR ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 4 1, DO CPP, EXPONDO...Andamento do Processo n. 107055-17.2019.8.09.0099 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 105431-30.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

. RECEBO A DENUNCIA POR ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 4 1, DO CPP, EXPONDO O SUPOSTO FATO CRIMINOSO...Andamento do Processo n. 105431-30.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. …

Andamento do Processo n. 104049-02.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

DA SILVA FREITAS DESPACHO : VISTOS ETC. RECEBO A DENUNCIA POR ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 4 1, DO CPP, EXPONDO...Andamento do Processo n. 104049-02.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do …

Página 2415 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de Processo Penal. 5. Não caracterização do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei7.492/86. Aoperação... previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei7.492/86, sendo de rigor sua …

Página 429 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, ESPECIFICAR PROVAS E ARROLAR NO MAXIMO 08 TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 396, 396-A E 401 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., TENDO EM VISTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 4 1 DO CPP. CITE-SE O …

Página 696 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

/04, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O DENUNCIADO, PARA... QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …