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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 48430-94.2018.8.09.0011 - Ação Penal - 20/07/2018 do TJGO

OU DE A BSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER... ENCONTRA-SE FORMALMENTE APTA, AT ENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, NAO HAVENDO...Andamento do Processo n. 48430-94.2018.8.09.0011 - Ação Penal - 20/07/2018 do ...

Pg. 322. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA, DEV... AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS CONSTA A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMINOSOS, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCI...-SE FORMALMENTE APTA, AT ENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS ...

Andamento do Processo n. 73976-97.2018.8.09.0029 - Inquerito - 17/07/2018 do TJGO

DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS E A PECA INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 4 1 E DISPOSITIVOS CONEXOS...Andamento do Processo n. 73976-97.2018.8.09.0029 - Inquerito - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 73976...

Pg. 2930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

: Diante do exposto, com fundamento no artigo 111 da Lei 7.210/84, FIXO O REGIME FECHADO para o cumprimento... permitido, conforme artigo 33, § 2º, do Código Penal, a devida discricionariedade para avaliar o mérito do sentenciado. Ora..., tendo em vista a determinação do artigo 4º, § 1º da Portaria n. 1/2017: Artigo...

Pg. 532. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

EM PREVEN TIVA, NOS TERMOS DO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A CUSTODIA CAUTELAR DO AUTUADO SE FAZ NECESSARIA.... FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS E A PECA INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 4 1 E DISPOSITIVOS CONEXOS DO CPP..., PELO PERIODO DE 01 ( UM) ANO (LEI N 9.503/97, ART. 293). CUSTAS NA FORMA...

Andamento do Processo n. 56215-10.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 16/07/2018 do TJGO

OU DE A BSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER... ART. 312, CAPUT, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. RESSALTE-SE, OUTROSSIM, QUE A PRISAO PREVENT IVA DECRETADA COMO GARANTIA... ENCONTRA-SE FORMALMENTE APTA, AT ENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41...

Andamento do Processo n. 399170-04.2015.8.09.0038 - Flagrante/inquerito - 16/07/2018 do TJGO

, APRESENTAREM ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS (ART. 4 04, PARAGRAFO UNICO, CPP). SEM PREJUIZO, JUNTE-SE AOS AUTOS A CER TIDAO... DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, BEM COMO PARA QUE A DEFESA SE MANIFESTE ACERCA DA DIS PENSA, PELO PARQUET, DAS TESTEMUNHAS...Andamento do Processo n. 399170-04.2015.8.09.0038 - Flagrant...

Pg. 394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

/ 93). PORTANTO, A PECA ACUSATORIA ENCONTRA-SE FORMALMENTE APTA, AT ENDENDO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO... AS HIPOTESES DE REJEICAO DA PECA ACUSATORIA OU DE A BSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA, DEV ENDO A...

Pg. 860. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2018

FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS (ART. 4 04, PARAGRAFO UNICO, CPP). SEM PREJUIZO, JUNTE-SE AOS AUTOS A CER TIDAO DE ANTECEDENTES.... ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (C INCO) DIAS, MANIFESTAREM NOS TERMOS DO ART. 402 DO CODIGO DE PROC... ESSO PENAL, BEM COMO PARA QUE A DEFESA SE MANIFESTE ACERCA DA DIS PEN...

Andamento do Processo n. 25408-70.2018.8.09.0087 - Ação Penal - 13/07/2018 do TJGO

ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 1, INCISO VI, DA LEI 8.072/90, O CORRIDO POR CERCA DE 03 (TRES) ANOS, ATE..., POR ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E INEXISTIR AS HIPOTESES QUE ENSEJA M...Andamento do Processo n. 25408-70.2018.8.09.0087 - Ação Penal - 13/07/2018 do...

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