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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 415. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO C OM..., NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDASE NA FORMA DO ARTIGO 254 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 , CAPUT, DA LEI N 9.503 /1997. O PROCESSO TEVE...

Pg. 1674. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

NATUREZA: AÇÃO PENAL RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL . CITE-SE O DENUNCIADO, PARA RESPOND ER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO LEGAL. NA RESPOSTA O ACUSADO PODERA... : RONILSON BEZERRA DA SILVA PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS DESP...

Pg. 1677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

A DENUNCIA DE FLS. 02/04, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CITE... PENAL CIENTE DO ALVARA DE SOLTURA DE FLS. 282/283. TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS MANIFESTA RAM DESEJO EM RECORRER (FLS... PRAZO LEGAL, OU RENUNCIE AO MANDATO PROCURATORIO, SOB PENA DE APLICACAO DE MU...

Andamento do Processo n. 31623-68.2017.8.09.0064 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO

OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CITE-SE O DENUNCIADO, PARA RESPOND ER A ACUSACAO...Andamento do Processo n. 31623-68.2017.8.09.0064 - Flagrante/inquerito - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 31623... ORION DE PAULA DESPACHO : PROTOCOLO: 201700316235 NATUREZA: AÇÃO PENAL RECEBO A DEN...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/04/2017

, parágrafo único do Código de Processo Penal ; a resolução 09/2004 - CPMP/MA; e a resolução 13/2016. CONSIDERANDO... , da Constituição Federal de 1988; o art. 8º da Lei Complementar 75 /93; o art. 26 da Lei 8.625 /93; o art. 4º... o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal (art. 1º caput, da...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

características o sigilo, legislado no artigo 20 do Código de Processo penal , “in verbis”: “A autoridade assegurará no inquérito... com o artigo 5º º., Parágrafo Único o, da Lei 13.432 2/17 e, inclusive, nos termos do artigo 14 4, CPP P. Já o advogado não... decorre diretamente da lei, mas é decretado casuisticamente...

O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas questões pontuais

características o sigilo, legislado no artigo 20 do Código de Processo penal , “in verbis”: “A autoridade assegurará no inquérito... com o artigo 5º º., Parágrafo Único o, da Lei 13.432 2/17 e, inclusive, nos termos do artigo 14 4, CPP P. Já o advogado não... decorre diretamente da lei, mas é decretado casuisticamente...

Inquérito Policial
Inquérito Policial

1 DA PERSECUÇÃO CRIMINAL Entende-se que, para tratar do importante instituto Inquérito Policial, em um primeiro momento, é imprescindível conceituar e entender a inteligência da pe...

Andamento do Processo n. 255944-85.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 255944-85.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 1953 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOAO VITOR MARQUES QUITO VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 36546 GO - PAULO SERGIO HERNANDO DESPACHO : AUTOS N

Pg. 671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

VITIMA : MARIA IRENILDA FERREIRA DA SILVA ACUSADO : JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA ADV ACUS : 13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO 10035 GO - CARLOS MANTOVANE 16462 GO - JOAO BARBOSA NETO DESPACHO : EM

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