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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 1273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2018

LEI 11.340/06 CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E S P A C H O - 1. DIANTE DO EXPOSTO NO ARTIGO 41 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO ART. 4 1 DO CPP. 2. CONSOANTE ART. 33, PARAGRAFO UNICO DA LEI 11.340/06 FICA GARANTIDO O DIREITO DE PREFERENCIA PARA... CERTA , NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 362, DO CODIGO DE PROCESS O PE...

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 1020777 MG 2007/0306963-2

. Inteligência da Lei Complementar n.º 75/93 e do art.4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. 6. Recurso... PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇAO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... e do art.4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. 6...

Andamento do Processo n. 350052-23.2016.8.09.0168 - Acao Penal - 19/02/2018 do TJGO

OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR AUSEN CIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, QUANDO A ETAPA... AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 41 E 43 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, DE FORMA A PERMITIR O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA . 2... QUE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE ...

Andamento do Processo n. 2007/0306963-2 - Re / Edcl / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

Complementar n.º 75/93 e do art.4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. 6. Recurso provido. No.... LAPSO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO... judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67). Procedimento ...

Pg. 1629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

da Lei Complementar n.º 75/93 e do art.4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. 6. Recurso provido. No..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Em face da comprovação do falecimento do Réu.... LAPSO TEMPORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEG...

Pg. 21. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

NOSSO). PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. REQUISI TOS DO ART. 41 DO CPP... DA DENUNCIA DEV E SER ANALISADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E 5, LV... 41 E 43 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, DE FORMA A PERMITIR O EXERCICIO DA AMPLA DEF...

Andamento do Processo n. 252405-70.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 16/02/2018 do TJGO

: DANIEL SOUSA SILVA DESPACHO R ECEPCIONO A DENUNCIA, VISTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08). ANOTESE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER... DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ESTAO PRESENTES AS CONDIC OES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCE...

Pg. 164. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2018

ECEPCIONO A DENUNCIA, VISTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM COMO ESTAO.... DEIXO DE ARBIT RAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... SENTENCA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20 1, 2, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. PUBLIQU...

Andamento do Processo n. 2013/0089781-9 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO.... Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei 201/67... E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO ...

Andamento do Processo n. 0008228-46.2017.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/02/2018 do TJSP

1, do Código de Processo Penal, hevendo nela a minuciosa descrição dos fatos acusatórios, com a narrativa do episódio... Paulo da Silva - PROCESSO 2017/002222 Vistos. 1. Trata-se de resposta preliminar ofertada pela defesa técnica de João...Andamento do Processo n. 0008228-46.2017.8.26.0073 - Procedimento Especial ...

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