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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 910 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 910, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

§ 1o Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003024120178260123 SP 1000302-41.2017.8.26.0123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000479429 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000302-41.2017.8.26.0123, da Comarca de Capão

Pg. 465. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

Juiz (a): André Luiz Bianchi Apelante : Marlos Luiz Coelho Advogado : Leocir Antonio Parisoto (26263/SC) Apelado : Bradesco Auto/re Companhia de Seguros Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (17605/SC)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15681220108240049 Pinhalzinho 0001568-12.2010.8.24.0049

Apelação Cível n. 0001568-12.2010.8.24.0049, de Pinhalzinho Relatora: Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO EM BRANCO.

Apelação Cível: AC 15681220108240049 Pinhalzinho 0001568-12.2010.8.24.0049

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO EM BRANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ENCARGOS LEGAIS. INSURGÊNCIA COM FUNDAMENTO EM PARÂMETROS DIVERSOS DAQUELES SUSCITADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1582965620158060001 CE 0158296-56.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0158296-56.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: LDO Brasil Fomento Empresarial Ltda - ME

Andamento do Processo n. 1003759-67.2015.8.26.0506 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

Nº 1003759-67.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Pg. 1971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

DOS SERVIÇOS DA RÉ, O QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO RISCO DE SUA ATIVIDADE, AFASTANDO A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037596720158260506 SP 1003759-67.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000883237 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003759-67.2015.8.26.0506, da Comarca de

Apelação: APL 10037596720158260506 SP 1003759-67.2015.8.26.0506

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 910, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Em se tratando de endosso em branco, a mera assinatura da endossante no verso do título é o suficiente para aperfeiçoar a transferência do título de crédito (§ 1º, do art. 910, do Código Civil), que s...

Apelação: APL 15684614 PR 1568461-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Embargos do devedor. Cheques endossados.Legitimidade do portador endossatário decorrente da assinatura lançada no título e da posse demon...

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