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24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 910 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 910, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

§ 1o Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

Andamento do Processo n. 1003759-67.2015.8.26.0506 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

Nº 1003759-67.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto

Pg. 1971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

DOS SERVIÇOS DA RÉ, O QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO RISCO DE SUA ATIVIDADE, AFASTANDO A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037596720158260506 SP 1003759-67.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000883237 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003759-67.2015.8.26.0506, da Comarca de

Apelação: APL 10037596720158260506 SP 1003759-67.2015.8.26.0506

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 910, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. Em se tratando de endosso em branco, a mera assinatura da endossante no verso do título é o suficiente para aperfeiçoar a transferência do título de crédito (§ 1º, do art. 910, do Código Civil), que s...

Apelação: APL 15684614 PR 1568461-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Embargos do devedor. Cheques endossados.Legitimidade do portador endossatário decorrente da assinatura lançada no título e da posse demon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15684614 PR 1568461-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1568461-4, DE SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO:0000609-07.2013.8.16.0163 APELANTE: MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ APELADO: ÁUREO BAENA DE OLIVEIRA RELATOR: DES.

Andamento do Processo n. 1005469-41.2016.8.26.0554 - Embargos à Execução - 24/08/2016 do TJSP

Processo 1005469-41.2016.8.26.0554 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Leslie Almeida de Lira - Renildo Eduardo de Almeida - Vistos.Trata-se de embargos à execução ajuizada

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

opostos pelo curador nomeado à parte embargante, que contestou por negativa geral e alegou preliminaresPasso a análise das preliminares arguidas.Não é caso de reconhecer a prescrição da pretensão. Ao

Andamento do Processo n. 1025216-65.2014.8.26.0224 - Apelação - 04/07/2016 do TJSP

Nº 1025216-65.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos -

Pg. 1656. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2016

Panosso Campi Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelada: CLARO S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RESPONSABILIDADE CIVIL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

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