Parágrafo 7 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0710890-87.2020.8.07.0000 - Agravo Interno Cível - 15/07/2020 do TJDF

de alíquotas de 7,5% a 22%, conforme delineado na inicial. Por sua vez, os artigos 125, V, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito... podem ter alíquotas inferiores a dos federais. Veja-se: Art. 125. …

Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO . INTELIGÊNCIA DOS ART. 125 , §§ 1.º E 7.º , DA CARTA MAGNA DE 1988. 1... no art. 18 da Constituição Federal . Com efeito, o exercício da …

Andamento do Processo n. 0710910-78.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 29/05/2020 do TJDF

e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às....? Ou seja, ainda que a LODF, no § 7º do art. 125, estabeleça (em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07104413220208070000

entanto, defende, em suas informações, a desnecessidade de lei própria, pautando-se no art. 125, § 7º, da LODF..., que dispõe: ?Art. 125. [...] § 7º A contribuição de que trata o inciso V não pode …

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2020

GERAIS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA PROCESSAR A DEMANDA (ART. 125, §§ 1º e 7º, da C.F.) SENTENÇA... Estado de Minas Gerais. Isto pois, embora o parágrafo único, do art. 52, do …

Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2020

(art. 125, §§ 1º e 7º, da C.F.) Sentença anulada de ofício, determinada a remessa do processo para o Poder Judiciário... o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) …

Andamento do Processo n. 1011631-63.2020.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/04/2020 do TJSP

ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 125, §§ 1.º E 7.º, DA CARTA MAGNA DE 1988. 1. Ainda que o ora... art. 18 da Constituição Federal. Com efeito, o exercício da competência …

Página 2517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020

DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO . INTELIGÊNCIA DOS ART. 125 , §§ 1.º E 7.º , DA CARTA MAGNA DE 1988. 1... inserta no art. 18 da Constituição Federal . Com efeito, o exercício da …

Andamento do Processo n. 7001036-62.2020.8.22.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/04/2020 do TJRO

DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO . INTELIGÊNCIA DOS ART. 125 , §§ 1.º E 7.º , DA CARTA MAGNA DE 1988. 1..., e por tudo mais que dos autos conste, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com …

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Abril de 2020

DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO . INTELIGÊNCIA DOS ART. 125 , §§ 1.º E 7.º , DA CARTA MAGNA DE 1988. 1..., e por tudo mais que dos autos conste, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com …