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24 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2019

ser observado ainda o quanto disposto no artigo 125, §§ 1º e 7º, da Constituição Federal, cuja melhor exegese aponta... DOS ART. 125, §§ 1.º E 7.º, DA CARTA MAGNA DE 1988. 1. Ainda que o ora Agravante entenda equivocada ou insubsistente... A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no §§ 1° e 7°, do art. 125 da CF/88, JULGANDO...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2019

ainda o quanto disposto no artigo 125, §§ 1º e 7º, da Constituição Federal, cuja melhor exegese aponta que o Poder Judiciário.... IRRELEVÂNCIA. CASO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 125, §§ 1.º E 7.º, DA CARTA MAGNA...° e 7°, do art. 125 da CF/88, JULGANDO, POR CONSEGUINTE, EXTIN...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/03/2019

com ação própria. Acrescento que, deve ser observado ainda o quanto disposto no artigo 125, §§ 1º e 7º, da Constituição... em sua base territorial, senão vejamos: “Artigo 125 Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios.... CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC...

Pg. 1020. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/03/2019

PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 125, §§ 1.º E 7.º, DA CARTA MAGNA DE 1988. 1. Ainda que o ora Agravante..., e por tudo mais que dos autos conste, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no §§ 1° e 7°, do art. 125 da CF/88, JULGANDO... - Do Poder Judiciário, em seu art. 125, §§ 1º e 7.º (incluída pel...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

, §§ 1º e 7º, da Constituição Federal, cuja melhor exegese aponta que o... do processo para ingressar com ação própria Acrescento que, deve ser observado ainda o quanto disposto no artigo 125... a pretensão deduzida pela requerente. No entanto, isso não impede que a autarquia federal efetue nova avaliação...

Pg. 708. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 125, §§ 1.º E 7.º, DA CARTA MAGNA DE 1988. 1. Ainda que o ora..., do Capítulo III - Do PODER JUDICIÁRIO, em seu art. 125, §§ 1º e 7.º (incluída pela EC n.º 45/2004), quando outorga poder... acerca dos atos praticados em sua base territorial, senão...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2019

100, de 21/11/2007 - COJE: CONSIDERANDO o prescrito no § 7º do art. 125 da Constituição Federal, art. 94 da Lei Federal nº..., válidas pelo Campeonato Pernambucano de Futebol 2019, de acordo com quadro constante no parágrafo único deste artigo.... Parágrafo único. Os plantões referidos no art. 1º deste Ato, ocorrerão ...

Andamento do Processo n. 1007263-58.2016.8.26.0664 - Apelação - 17/12/2018 do TJSP

DO ARTIGO 125 , §§ 1º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... PARA O E. TJ/MS.RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO...

Pg. 2895. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

ABSOLUTA DESTE E. TJ/SP PARA PROCESSAR A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 125, §§ 1º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da R...

Apelação: APL 10072635820168260664 SP 1007263-58.2016.8.26.0664

. Inteligência do artigo 125, §§ 1º e 7º da Constituição Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa...

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