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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 402620-92.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 402620-92.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1676 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : AUGUSTO AGUIAR DA SILVA VITIMA : ABSALAO PEREIRA SOBRINHO FELIPE SILVA CRUZ FE PÚBLICA ADV ACUS : 7948 GO -

Andamento do Processo n. 0001524-78.2009.814.0006 - 21/07/2017 do TJPA

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 15 DIAS PRAZO /Proc.00307663220158140006/Edilson Furtado Vieira, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Criminal de Ananindeua, faz saber aos que este lerem ou dele

Andamento do Processo n. 143336-71.2017.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143336-71.2017.8.09.0024 AUTOS NR. : 870 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : LUIZ CARLOS DE JESUS EMERSON HENRIQUE ALVES VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA DESPACHO : AUTOS N.

Andamento do Processo n. 379504-35.2009.8.09.0100 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 379504-35.2009.8.09.0100 ( 200903795048 ) AUTOS NR. : 193 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO DENNY KESSONS ALVES DA ROCHA ACUSADO : JERONIMO VIEIRA

Andamento do Processo n. 346175-06.2013.8.09.0128 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 346175-06.2013.8.09.0128 AUTOS NR. : 964 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SUPERMERCADO GOIANAO ACUSADO : SANDEIVISON MANOEL ADV ACUS : 28030 GO - MARCIO ROCHA SANTOS DESPACHO : PELO

Andamento do Processo n. 0000943-38.2015.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000943-38.2015.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - V.F.C. - Pelo exposto, julgo procedente o pedido apresentado na inicial com o fim

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

RELAÇÃO Nº 0160/2017 Processo 0000456-34.2016.8.26.0601 - Termo Circunstanciado - Lesão Corporal - Irineu Roberto Ribeze Junior e outro -Vistos.Intime-se o autor do fato Irineu para apresentar em

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 15 DIAS PRAZO /Proc.00307663220158140006/Edilson Furtado Vieira, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Criminal de

Pg. 107. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

GOIANIA, 14 DE JULHO DE2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DI REITO NR. PROTOCOLO : 58047-70.2009.8.09.0051 ( 200900580474 ) AUTOS NR. : 180 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PMMS ACUSADO : RVEU ADV

Pg. 513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

9 . 37 0,00 ( NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS) . TODAVIA, ENT ENDO QUE, APESAR DE A HIPOTESE NAO RECOMENDAR A DISPENSA LIMINAR DA FIANCA, AUTORIZA SUA REDUCAO, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 32 5,

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