Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 78904-88.2019.8.09.0051 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 13/09/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-S E O RESPECTIVO ALVARA... COMUNICAC AO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; E 4) NAO …

Andamento do Processo n. 153376-13.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, COM AS CAUTELAS DE PRAXE, NOS TERMOS DO ART. 6 00, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS A FL. 700 O ADVOGADO CON STITUIDO...Andamento do Processo n. 153376-13.2018.8.09.0175 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 372370-47.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

EM ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTANCIA, NOS MOLDES DO ART. 60 0, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ( VIDE FLS. 234 ) ; III...Andamento do Processo n. 372370-47.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 125305-11.2018.8.09.0010 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 125305-11.2018.8.09.0010 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 125305... NA DENUNCIA DE FLS. 02/03 E NOS TERM OS DO ART. 387 DO CPP C/C 386, VI DO CPP, CONDENO O …

Andamento do Processo n. 93960-17.2019.8.09.0002 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DO ACUSADO, BEM COMO DA PRESENCA EM AUDIENCIA. NADA FOI REQUERIDO NA FASE DO ARTIGO 4 02 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA...Andamento do Processo n. 93960-17.2019.8.09.0002 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 46662-60.2019.8.09.0024 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

: ARTIGO 121, 2, I E IV, DO CODIGO PENAL DATA: 10/ 09/2019 PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO DR. VANESKA DA SILVA BAR UKI... DO SISTEMA AUDIOVISUAL DE GRAVACAO D E AUDIENCIA (DRS), CUJO CD SEGUE EM …

Andamento do Processo n. 85250-05.2019.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 13/09/2019 do TJGO

A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAG RAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO... AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, N OS TERMOS ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESS…

Andamento do Processo n. 17454-08.2019.8.09.0064 - Inquerito - 13/09/2019 do TJGO

EM CONFORMIDADE AO P RINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. NESTE DIAPASAO, PREVE O ARTIGO 4 1 DO CPP, COMO REQUISITOS... DA DENUNCIA A SER OFERECIDA PELO MINIST ERIO PUBLICO: "ART. 41. A DENUNCIA OU …

Andamento do Processo n. 40666-48.2019.8.09.0132 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DILIGENCIA, COMO PRECONIZA O ARTIGO 219 C/C ARTIGO 4 36, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DE RESPOND ER... SUMARIAMENTE, POR NAO VISLUMBR AR AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO C…

Andamento do Processo n. 43228-40.2019.8.09.0064 - Carta Precatoria Criminal - 13/09/2019 do TJGO

, NA FORMA PRECEITUADA PELO ART. 4 05, 1, DO CPP, CONFORME GRAVACAO AUDIOVISUAL EM ANEXO. AS PARTES FORAM CIENTIFICADAS...Andamento do Processo n. 43228-40.2019.8.09.0064 - Carta Precatoria Criminal …