Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Página 240 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE \b Proc. XXXXX-43.2023.8.19.0001 \b0 - RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s).: Dr(a). BERNARDO LEAL ANNES DIAS (OAB/RJ-136313),…
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Página 3986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KELLY MARTINS DO AMARAL NASCIMENTO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

benefício àquela que aufere renda superior a R$10.000,00 mensais (professora de educação básica II junto à Secretaria Municipal da Educação do Município de Ribeirão Preto); não se enquadra, pois, na…
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Página 3942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

do evento “Cód. 113 Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022” no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento definitiva em seu desfavor (art. 472, I, 1ª parte, das NJCGJ) diretamente no…
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Página 764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Juízo Deprecante, com as nossas homenagens, anotando-se. Intime-se. - ADV: ANGELA DOROTEIA CORADETTE DA ROSA RODRIGUES (OAB XXXXX/PR), JOSE FERNANDO LEMOS RODRIGUES (OAB XXXXX/PR) Processo…
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Página 765 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

de Processo Penal, CONDENO, ainda, ao réu ao pagamento da taxa judiciária, estabelecida em 100 (cem) UFESPs, conforme previsão do art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art.
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Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

SANTOS - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS, para ABSOLVER a acusada, com…
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Página 192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2024

Nesse contexto, cabe enfatizar que, o Inquérito Policial (procedimento administrativo investigatório) está disciplinado no C.P.P, no Livro I, Título II (arts.4º a 23) enquanto o Reconhecimento de…
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Página 238 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO \b Proc. XXXXX-91.2023.8.19.0001 \b0 - RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s).: Dr(a). BERNARDO LEAL ANNES DIAS…
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Página 3693 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO XXXXX-24.2024.8.05.0001 Pedido De Prisão Preventiva Jurisdição: Salvador - Região…
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