: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: (…) c... tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, sendo que referidos autos já …
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Página 1539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020
e com efeitos de conformidade com os artigos 1.009 a 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. As hipóteses em que não ocorre... (C.F, art. 5º, XII e CPP, art. 4º ). Não seria possível ao …
Página 533 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020
analisado primeiramente pelo Juízo de origem, nos termos do artigo 4º, da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. 4..., encaixando-se, assim, também na reavaliação prevista no art. 4º, inciso I, alínea “a” …
Página 537 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020
por aquela autoridade, nos termos do artigo 4º, da Recomendação nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça... disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, após as modificações trazidas pela Lei …
Página 681 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020
do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Em seu art. 4º , inciso I, recomenda a reavaliação de prisões provisórias... nos termos do art. 316 , do CPP . Neste prisma, depreende-se que o …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204407530000 MG
constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência... da decisão prevista no art. 310 do Código de Processo Penal . A adoção …
Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020
provisória e alegação de flagrante preparado com a consequente suspensão dos autos de ação penal nº 0004062... coronavirus – Covid 19, no âmbito do estabelecimento do sistema prisional e do sistema …
Página 1073 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020
da normalidade, como já dito e repisado alhures, estando inclusive o processo na fase do art. 422 do Código de Processo Penal... do estabelecimento do sistema prisional e do sistema socioeducativo. …
Página 95 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020
A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, 1, AM BOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CO M REDACAO DADA..., PASSO A ANALISAR A NECESSIDADE DE MAN UTENCAO DO DECRETO …
Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus Criminal : HC 10011639620208010000 AC 1001163-96.2020.8.01.0000
da prisão. Nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011, "ao receber o auto..., na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º , do Código de …