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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 281500-26.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 281500-26.2015.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 281500... NOS TERMOS DO ART. 593, III, ALINEA A, C E D, C/C ART. 600, 4 DO CPP, MANIFESTANDO O INTERESSE DE ARRAZOAR NA SUPERIOR...-26.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 773 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : POLLYANA FERNANDA DA SI...

Andamento do Processo n. 101190-45.2017.8.09.0014 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 101190-45.2017.8.09.0014 - Flagrante - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 101190... DE 2017, AS 15 HORAS, A SER R EALIZADA NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, 1, DO CPP E DO ARTIGO... 4, 7, DA RESOLUCAO N 53/2016. SERVIRA A PRESENTE DECISAO COMO MANDADO DE PRISAO PREVE...

Pg. 361. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

CONFORMIDADE C O M O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NA MEDIDA EM QUE CON TE M A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO... ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETERMINOU A S USPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PARA... TES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, N...

Pg. 363. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DOS ARTIGOS 282 , 4 , E 312 , PAR AGRAFO UNIC O, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXPECA-SE O COMP ETENTE ALVA RA DE SOLTURA... (OIT O) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ES TE JUÍZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADA; 4 NAO PRATICAR... NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO...

Pg. 415. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO C OM..., NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDASE NA FORMA DO ARTIGO 254 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 , CAPUT, DA LEI N 9.503 /1997. O PROCESSO TEVE...

Pg. 1674. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

NATUREZA: AÇÃO PENAL RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL . CITE-SE O DENUNCIADO, PARA RESPOND ER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO LEGAL. NA RESPOSTA O ACUSADO PODERA... : RONILSON BEZERRA DA SILVA PAULO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS DESP...

Pg. 1677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

A DENUNCIA DE FLS. 02/04, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CITE... PENAL CIENTE DO ALVARA DE SOLTURA DE FLS. 282/283. TENDO EM VISTA QUE OS ACUSADOS MANIFESTA RAM DESEJO EM RECORRER (FLS... PRAZO LEGAL, OU RENUNCIE AO MANDATO PROCURATORIO, SOB PENA DE APLICACAO DE MU...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

da Lei 9.613/96, em seu § 1º, especifica claramente que: Art. 4 o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério...). RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal , antes de transitar em julgado a sentença final... em conta vinculada ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. 4º , $...

Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/04/2017

com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe I do anexo I do Decreto 30.719, de 25..., Inc. IV, Art. 22, Inc. II, Art. 31, todos da Lei 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares do Estado do Ceará..., do Art. 7º, Inc. I, Art. 22, Inc. V, Art. 31, todos da Lei 15.797/2015 (...

Pg. 101. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/04/2017

. V, § 5º, Art. 4º e caput do Art. 23 , todos da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015 (Lei de Promoções dos Militares... Estaduais do Ceará), c/c o Art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual 31.804, de 20 de outubro de 2015, e ainda, conforme... de setembro de 2012, considerando o disposto no Art. 3º , Inc. V, § 5º, Ar...

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