Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
NR. PROTOCOLO : 213873-34.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 1902 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : GABRIEL MARTINS SOUZA JOAO PAULO FRANCISCO VIEIRA PIRES ACUSADO : DANIEL BRUNO OLIVEIRA DE SOUSA ADV ACUS :
(5103) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.357 - MG (2017/0154168-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE : HUGO LEONARDO DE SOUZA
NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : JUSTICA PUBLICA ACUSADO : DOUGLAS SANTOS DE PAULA ADRIANO ALVES DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201502476929 DESPACHO TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO D E
ICA QUE O DENUNCIADO(S) SE OCULTA(M) PARA NAO SER CITADO(S), DEVE RA CERTIFICAR A OCORRENCIA E PROCEDER A CITACAO COM HORA CERTA, N A FORMA ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 227 A 229 DO CPC E ARTIGO 362 DO
RNANDO OLIVEIRA SAMUEL (JUIZ DE DIREITO), DR. JOAO PAULO CANDIDO DE OLIVEIRA (PROMOTOR DE JUSTICA), DR. RENATA PENETRA (ADVOGADO D O REU). REQUERIMENTO(S) DAS PARTES: O MP INSISTIU NA OITIVA DAS T
ES ORIUNDAS DA COMARCA DE BARRA DO GARCAS E NOVO SAO JOAQUIM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. BEM COMO OFICIE-SE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL DESTA COMARCA, PARA, TOMAR CIENCIA A RESPEITO DA INFORMACA O
PROCED PROCED R. MARIA PAULA, nº 270 - Bela Vista - São Paulo - SP | TEL 3396-1833. E-MAIL: proced-cartorio@prefeitura.sp.gov.br PROCED-112 INTIMAÇÃO DE SERVIDORES E DEFENSORES – PROCED 112 Fica(m)
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NR. PROTOCOLO : 19540-12.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 122 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ALMIR SILVA ALVES ACUSADO : ALDO MUNIZ DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
NR. PROTOCOLO : 201843-03.2001.8.09.0051 ( 200102018434 ) AUTOS NR. : 907 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DENIS ESPINOSA RIBEIRO VITIMA : JUSTICA PUBLICA CARLOS GOMES BRANDAO GONCALVES DESPACHO :