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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Pg. 913. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MED IDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO... A O CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERC ICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NO QUE DIZ..., AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBAT...

Pg. 919. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DA LIBERDADE PROVISORIA IMPLICARA A DECRETACAO DE SU AS PRISOES PREVENTIVAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PAR AGRAFO... UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECAM-SE OS CO MPETENTES ALVARAS DE SOLTURA EM FAVOR DE DELMA FREITAS NETO... DE SUAS RESIDENCIAS, SEM PREV IA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR E...

Pg. 983. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE SUSPENSAO CON DICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95. OFICIE-SE A COMARCA DE BARRA DO GARCAS/MT... O DA INSTAURACAO DE INQUERITO POLICIAL PARA INVESTIGACAO DA CONDU TA DESCRITA NO ARTIGO 312 DO CODIGO PENAL... DESTA COMARCA, NOS TER MOS DO ARTIGO 306, 1, DO CPP E DO ARTIGO 4, 7, DA RESOLUCA...

Pg. 1009. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 399 E 4 00, AMBOS DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI 11 719/08 SALIENTO Q UE AO FIM DA INSTRUCAO... PROCESSUAIS, NOS MOLDES DO ART 400 E SEGUINTES DO CPP, COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N 11 719/2008 POR FIM, EM CASO... NR. : 292 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALGO VITIMA : GPA ADV ACUS : ...

Pg. 1500. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

. APOS, AS DEFESAS PARA CONTRARRAZOES AO RECURSO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO ART. 600 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, NA ORDEM... : 171388-56.2013.8.09.0044 AUTOS NR. : 1119 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ACCD ACUSADO : PRAF ADV ACUS : 122428 MG... - ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO DESPACHO : AUTOS: 201301713885 ACAO PENAL...

Pg. 1520. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA CONVENIENCI A DA INSTRUCAO CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL... DILIGENCIAS (CPP, ART. 4 03, PRIMEIRA PARTE). DELIBERACAO DO JUIZ: DESPACHO: DE-SE VISTA D OS AUTOS AS PARTES PARA ALEGACOES... E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405, 2 E P ROVIMENTO 25/2014 ...

Pg. 1623. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

A DENUNCIA DE FLS. 02/06, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITEM.... 374, NOS TERMOS DO ARTIGO 593, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE PROPRIO E TEMPESTIVO. INTIME... NO ARTIGO 600 DO CODIGO DE PROCES SO PENAL. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL...

Pg. 1625. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O DENUNCIADO, PARA RESPOND ER... AUTOS NR. : 1212 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANTONIA MOREIRA DE ALENCAR ACUSADO : RICARDO VIANA PEREIRA HEUBERTHY...: 201604236242 NATUREZA: ACAO PENAL SEGUEM INFORMACOES E M HABEAS CORPUS . SOBR...

Pg. 2724. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , III E 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CONDENO... A DETERMINACAO DE INTIMACAO DO REQUERENTE, NOS TERMOS DO AR TIGO 485 , 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . E O SUCINTO... DO CPP E DO ART. 4 , 7, DA RESOLUCAO N 53 /2 016. DE CIENCIA AO MINISTÉR...

Pg. 2725. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

H0 A SER REALIZADA NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 306, 1 DO CPP E DO ART. 4, 7, DA RESOLUCAO N...

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