Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR JHONATHAN CAETANO DA SILVA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL... IGUAIS, ATENTO A REGRA DO ART. 71 DO CODIGO PENAL E LEVANDO-SE EM CONTA A GRANDE QUANTIDADE DE CRIMES PRATICADOS, ACRESCENTO... DATIVO, EM CONSONANCIA COM O ART. 6 DA PORTARIA N 293/03 DA PROCURA...
, DE SIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 00 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 06... DAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE NDO, PORTANTO, CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA. EM FACE DO EXPOSTO...Andamento do Processo n. 30393-46.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 29/05/...
deste Juízo para que a mesma patrocine sua defesa, nos termos do Art ,396 e 396/4 do Código de Processo Penal Brasileiro... para que a mesma patrocine sua defesa, nos termos do Art ,396 e 396/4 do Código de Processo Penal Brasileiro, com nova... que a mesma patrocine sua defesa, nos termos do Art ,396 e 396/4 do Códig...
pela Lei 12.736/2012, que incluiu o §2º, ao artigo 387, do Código de Processo Penal, não estão presentes os requisitos... no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/2003.Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos... causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo P...
pelos acusados, na forma do art. 4º, § 9º, alínea “a”, da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se o disposto no art. 12... das taxas de autenticação e expedição, nos termos da Lei nº 11.608/03, artigo 2º, inciso V e do artigo 1273 das NSCGJ... do delito descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV (concurso de agentes), d...
Defensoria Pública deste Juízo para que a mesma patrocine sua defesa, nos termos do Art,396 e 396/4 do Código... de Processo Penal Brasileiro, com nova redação dada pela Lei 11.719/2008. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dado... foi denunciado perante este Juízo como incurso no artigos 69-A da lei 9.605/1998 ,...
para que a mesma patrocine sua defesa, nos termos do Art,396 e 396/4 do Código de Processo Penal Brasileiro, com nova... foi denunciado perante este Juízo como incurso no artigos 180 e 311, ambos do CPB e artigo 14, caput, da lei 10.826... redação dada pela Lei 11.719/2008. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Da...
que a mesma patrocine sua defesa, nos termos do Art,396 e 396/4 do Código de Processo Penal Brasileiro, com nova redação... e, sim de crime patrimonial, previsto no Art. 157, §3° do Código Penal Brasileiro. In casu, esta vara tem competência...: 0000729-89.814.0006 Ação Penal - artigo 12 da Lei 6.368/1976 Autor: MINIS...
E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4 00 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2018 , AS 09:00 HORAS..., NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2017, AS 10:30 HORAS , OPORTUNIDADE.... DE OUTRO LA DO, VERIFICA-SE A NAO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES E...
PREVISTAS NO ART. 4 02 DO CPP. ABRA-SE VISTA A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, A POS A DEFESA PARA APRESENTACAO... ( 200803108910 ) AUTOS NR. : 151 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WANDESLAY VASQUES DE SOUZA ACUSADO : JOSE WILLER... DOS MEMORIAIS. NR. PROTOCOLO : 68177-10.2012.8.09.0021 AUTOS NR. : 64 NATUREZA : AC...