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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 22853-44.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

O DECRETO DE PRISAO, COM FULCRO NO ARTIGO 4 13, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO PERMANECER PRESA, RES TANDO... : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO... DO ARTIGO 121, 2, I I (MOTIVO FUTIL) DO CODIGO PENAL, A QUAL DEVERA SUBMETER-...

Andamento do Processo n. 4714-17.2018.8.09.0011 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELO EXPOSTO CONCEDO LIBERD ADE PROVISORIA AO INDICIADO IVAN FREDERICO SEVERO... ATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DA CAUSA, CONSOANTE PREVE O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSS...

Andamento do Processo n. 1518-39.2018.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 19/01/2018 do TJGO

. LAVRE-SE O TE RMO DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIG O 282 , 4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO R...Andamento do Processo n. 1518-39.2018.8.09.0011 - Pedido de Revogacao de Pr...

Andamento do Processo n. 188405-27.2016.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, 328 E 3 43 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE GL EYSON JOSE BORGES...Andamento do Processo n. 188405-27.2016.8.09.0036 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 188405... O EXPOSTO, REVOGO A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA AO ACUSAD O E, DE CONSEQUENCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, ...

Andamento do Processo n. 5703-22.2018.8.09.0076 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

CONSTRANGIMENTO A SER SANADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 302 , 30 4 E 306 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , RAZAO PELA... E SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PAR A ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, A CONVENIENCIA... CAUTELAR DA AUTUADA. A S ALTERACOES TRAZIDAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA MENCI...

Andamento do Processo n. 3782-66.2018.8.09.0128 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

DE QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODE ENSEJAR A DECRETA CAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTS. 282, 4, E 341 DO CPP). DE-SE CIENCIA...Andamento do Processo n. 3782-66.2018.8.09.0128 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 3782-66.2018.8.09.0128... DE LACERDA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CP...

Andamento do Processo n. 5782-09.2013.8.09.0130 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

UNICO DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORT E NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA... DE SUSPENSAO DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 89 DA REFERIDA LEI, QUE TRANSCORREU CONFORME TERMO DE FLS. 3 8, ONDE O(S) ACUSADO(S... DO ART. 129, 9, DO C ODIGO PENAL. OS AUTOS OBEDECERAM AOS TRAMIT...

Andamento do Processo n. 4615-39.2018.8.09.0143 - Flagrante - 19/01/2018 do TJGO

PELO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, A INDA, COM FORCA NOS ARTS. 310, III, E 319, VIII E 4 DO MESMO ESTA TUTO LEGAL... O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL... E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATURE...

Andamento do Processo n. 0003383-97.2017.8.26.0322 - Inquérito Policial - 19/01/2018 do TJSP

, ambos da Lei N° 11.343/2006, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Em virtude da ordem contida no artigo 4... inafiançável (art. 323 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei N.º 12.403/2011); e é de nefasto potencial...), fixada a unidade deste no mínimo legal, por infração ao artig...

Pg. 219. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DESPACHO : PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, COM ALTERACAO DA LEI 11.689/08, PRONUNCIO... JA ESTEVE PRESO PREVENTIVAME NTE EM RAZAO DOS FATOS EM ANALISE, NA FORMA DO ARTIGO 42 DO CODIG O PENAL. APOS O TRANSITO... A ACUSADA ROBERTA SO UZA DE MOURA TENDO-A COMO INCURSA NAS SANCOES DO A...

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