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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 252468-95.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 15/10/2018 do TJGO

DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIAS ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 26/03/2019 AS 15: 30... (FLS. 174/175). EM CONSEQUENCIA, CONSIDERANDO O DISPO STO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO-LHE A REVELI... DOS ARTIGO S 225 E 366 (URGENCIA) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO,...

Andamento do Processo n. 281596-85.2017.8.09.0006 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

A APLICACAO DO EXPOSTO NO ARTI GO 600, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE-SE VISTA DOS AUTOS AO APELADO PARA QUE NO...Andamento do Processo n. 281596-85.2017.8.09.0006 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 281596...-85.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 1411 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : THIAGO DANTAS SANTANA VI...

Andamento do Processo n. 124834-27.2018.8.09.0064 - Inquerito - 15/10/2018 do TJGO

. 02/05, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITEM-SE OS DENUNCIADOS...Andamento do Processo n. 124834-27.2018.8.09.0064 - Inquerito - 15/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 124834... MARTINS FABRYCYO WASHYNGTON LUYZ ALVES DESPACHO : PROTOCOLO: 201801248340 NATUREZA: ACAO PEN...

Andamento do Processo n. 18474-47.2016.8.09.0126 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 18474-47.2016.8.09.0126 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 18474...-47.2016.8.09.0126 AUTOS NR. : 41 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANDRE LUIZ DE PINA LOBO ACUSADO : MERQUES RODRIGUES SIQUEIRA ADV ACUS... INTERROGATORIO DO ACUSADO. ESTANDO NOS AUTOS A CARTA PRECATORIA, VISTA AS P...

Andamento do Processo n. 69296-09.2018.8.09.0146 - Acao Penal - 15/10/2018 do TJGO

AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP ). NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...), NOS TERMOS DO ART. 370 , 4 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: 1) ALIMENTEM O SINIC/CNJ COM OS DADOS... DO CÓDIGO PENAL , COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDI...

Pg. 300. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

, O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3 12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEVENDO, AINDA, SER... POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFIC ADO NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, A MBOS DO CODIGO PENAL... MAIS UM FUNDAMENTO PARA A DECRETACAO DA MEDIDA RESTRI TIVA DE L...

Pg. 301. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

QUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADA COM FULCRO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DA AUSENCIA D..., 4, E 312, PARAGR AFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETE NTE MANDADO DE PRISAO, COM DATA.... NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM P...

Pg. 98. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

Pg. 98. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018 GO 600, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... 361, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCORRIDO TAL LAPSO, PROMOVA-SE A CONTAGEM DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DA PE CA...-SE. CUMPRASE. ANAPOLIS, 03 DE OUTUBRO DE 2018. RICARDO SILVEIRA DOURADO JUI Z DE DIRE...

Pg. 1177. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

DE PROCESSO PENAL , ENSEJA RA A DECRETACAO DESTA. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 310 , IN CISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO... PENAL RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/05, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... A ESSA SITUACAO E C ONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 282, INCISOS I...

Pg. 2080. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

. PROTOCOLO : 18474-47.2016.8.09.0126 AUTOS NR. : 41 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ANDRE LUIZ DE PINA LOBO ACUSADO... DO ART. 4 02 DO CPP. NAO HAVENDO REQUERIMENTO, VISTA AS PARTES PARA APRESEN TAR SUAS ALEGACOES FINAIS EM FORMA... PENAL ACUSADO : LUIZ ANTONIO LEITE VITIMA : THAIS TRIERS LEITE ADV ACUS : 34182 GO - YE...

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