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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 73976-97.2018.8.09.0029 - Inquerito - 17/07/2018 do TJGO

DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS E A PECA INVESTIGATORIA EVIDENCIA JUSTA CAUSA (ART. 4 1 E DISPOSITIVOS CONEXOS...Andamento do Processo n. 73976-97.2018.8.09.0029 - Inquerito - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 73976...

Andamento do Processo n. 261196-33.2017.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 261196-33.2017.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 261196... DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO (CPP, ART. 405 , 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAI S...-33.2017.8.09.0044 AUTOS NR. : 1938 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : PEDRO HENRIQUE FERREIR...

Andamento do Processo n. 37665-62.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 37665-62.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 37665..., PUBLICADA VIA CERTIFICACAO DIGITAL E DIS PONIBILIZADO PELO TJGO ( CPP , ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4...-62.2018.8.09.0044 AUTOS NR. : 547 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSAD...

Andamento do Processo n. 39640-22.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 39640-22.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 39640..., ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS NA MIDIA ANEXA AO PRESENTE TERMO: DECL...-22.2018.8.09.0044 AUTOS NR. : 573 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CARLOS EDUARDO MENDE...

Andamento do Processo n. 51864-89.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 51864-89.2018.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 51864... (CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS NA MIDIA ANEXA AO PRESENT...-89.2018.8.09.0044 AUTOS NR. : 767 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : WOSLINGTON ROBERTO SILVA ACU...

Andamento do Processo n. 195625-18.2017.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 195625-18.2017.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 195625...-18.2017.8.09.0044 AUTOS NR. : 1292 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ELTON DA SILVA VIEIRA PINTO VITIMA : JOSE AUGUSTO CARDOSO... DE BRITO ADV ACUS : 45047 GO - SAULO DIAS DA SILVA DESPACHO : AUTOS:201701956254 A...

Andamento do Processo n. 150860-59.2017.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 150860-59.2017.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 150860..., ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS . 1 E 4). ATOS PROCESSUAIS GRAVADOS NA MIDIA ANEXA AO PRESENTE TE RMO...-59.2017.8.09.0044 AUTOS NR. : 927 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ESTADO DE GOIAS ACUSAD...

Andamento do Processo n. 208525-04.2015.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 208525-04.2015.8.09.0044 - Acao Penal - 17/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 208525... VIA CERTIFICACAO DIGITAL E DISPONIBILIZADO PELO TJGO ( CPP, ART. 405, 2 E PROVIMENTO 25/2014 DA CGJ/GO, ARTS. 1 E 4...-04.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 968 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : YGOR SOARES PEREIRA ACUSAD...

Andamento do Processo n. 48711-45.2018.8.09.0142 - Inquerito - 17/07/2018 do TJGO

DE PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 4 11 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), TENDO EM VISTA QUE A PROPOS ITURA... DESTA CI DADE, EIS QUE O TIPO PENAL PREVISTO NO ART.135 DO CODIGO PENAL E DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E, EM TESE... DOS INDICIADOS APOS TOMAREM CONHECIMENTO DO OCORRIDO SE AMOLDA NO TIPO PENAL DO ART.135 D...

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.Designo o dia 28... mínimo legal, pela prática do delito descrito no artigo 14, da Lei 10.826/03. Presentes os requisitos legais, concedo...: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP) Processo 0000149-13.2015.8.26...

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