Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 5316002-26.2021.8.09.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 22/09/2021 11:03:35 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5316002-26.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…

Andamento do Processo n. 0001936-35.2021.8.13.0148 - 23/09/2021 do TJMG

04860 - 0001936-35.2021.8.13.0148 Lagoa Santa; Apelante (s) - MAICON DOUGLAS PEREIRA DE OLIVEIRA; Apelado (a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des (a). Paula Cunha e…

Andamento do Processo n. 0004266-69.2020.8.13.0429 - 23/09/2021 do TJMG

04879 - 0004266-69.2020.8.13.0429 Monte Azul; Apelante (s) - CARLOS JEAN DA SILVA; Apelado (a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des (a). Rubens Gabriel Soares; Assunto -…

Página 813 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2021

Citação Classe: CNJ­134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 0002116­96.2016.8.11.0046 Parte(s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ROMES JULIO TOMAZ registrado(a)…

Página 1492 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

É o relatório. VOTO A ilegalidade da conversão da prisão em flagrante delito em preventiva do paciente sem a realização da audiência de custódia, a situação de absoluta excepcionalidade do momento,…

Página 358 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2021

PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva; Revisor -Des(a). Rubens Gabriel Soares; Assunto - Autos remetidos à comarca de origem, em 24/09/2021 . Adv - LUIS ALBERTO…

Página 359 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Setembro de 2021

Monlevade; Apelante(s) - ALLAN JUNIO EVANGELISTA RODRIGUES; DAVID SOUZA FERREIRA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Bruno Terra Dias; Revisor - Des(a).

Página 7674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

atingida ainda na cama sem qualquer possibilidade de defesa. O Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da ementa de e-STJ fl. 28: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0015166-89.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0015166-89.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO RAIMUNDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) ARNOR CRISTON CUNHA SERRA | 21760/MA LAURICIO VIEGAS DA SILVA | 15748/MA RUDE NEY LIMA CARDOSO | 13786/MA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0009659-72.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009659-72.2021.8.16.0035 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS DA ROSA PENTEADO ADVOGADO(A/S) ADYR TACLA FILHO | 18688/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…