Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 110006-47.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 18/09/2019 do TJGO

OS AUTOS, VERIFICO AFAST ADAS AS HIPOTESES COLACIONADAS NO ART. 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO AUDIENCIA... DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 0 7 DE OUTUBRO DE 20 19 AS 1 4 : 0 0 …

Andamento do Processo n. 117378-45.2019.8.09.0014 - Flagrante - 18/09/2019 do TJGO

3 H 1 5MIN , A SER REALIZADA NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA, NOS TE RMOS DO ARTIGO 306, 1, DO CPP E DO ARTIGO 4, 7...Andamento do Processo n. 117378-45.2019.8.09.0014 - Flagrante - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 80615-60.2018.8.09.0085 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

ENCONTRA-SE FORMA LMENTE APTA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO... NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AS DEMA IS TESES SE CONFUNDEM …

Andamento do Processo n. 109578-10.2019.8.09.0064 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 4 1 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE-SE O DENUNCIADO, PARA RESPOND ER A ACUSACAO...Andamento do Processo n. 109578-10.2019.8.09.0064 - Acao Penal - 18/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 362959-84.2009.8.09.0100 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

ARTIGO 121, 2, INCISO I V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 147, TODOS DO CODIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI N 10826/2003... IMPLI CARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 2, 4,…

Andamento do Processo n. 60078-89.2018.8.09.0102 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 60078-89.2018.8.09.0102 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 60078... SUCINTO (FLS. 1.541/1.547), NOS TERMOS DO ART. 4 29 DO CPP, DESIGNO O DIA 13/11/2019 AS …

Andamento do Processo n. 48123-07.2018.8.09.0023 - Flagrante/inquerito - 18/09/2019 do TJGO

QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 4 1 DO CPP. CITE-SE O ACUSADO, POR MANDADO, PARA RESPONDER A ACUSAC AO POR ESCRITO, NO PRAZO... DE PROCESSO PENAL. AO CITAR O ACUSADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVE …

Andamento do Processo n. 102570-71.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 102570-71.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 102570... OS REQUISITOS DO ART 4 1 , DO CPP, EXPONDO O SUPOSTO FATO CRIMINOSO COM TODA AS SUAS …

Andamento do Processo n. 107055-17.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 107055-17.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 107055... ADRIANO CARDOSO DA SILVA DESPACHO : VISTOS ETC. RECEBO A DENUNCIA POR ATENDER OS …

Andamento do Processo n. 105431-30.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 105431-30.2019.8.09.0099 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 105431...-30.2019.8.09.0099 AUTOS NR. : 322 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LEIA MATOS DA SILVA …