permitida pelo parágrafo único do art. 4º. do Código de Processo Penal; tal argumento também é rebatido pelo autor... dos órgãos de polícia criminal. ” Em França não é diferente, à vista do art. 41 …
Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Página 40 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Setembro de 2020
e 306 do Código de Processo Penal ; art. 12 , inciso III , da Lei nº 11.340 /2006; art. 12 da Lei nº 13.869 /2019... de regulamentação previsto no art. 8 o da Lei Complementar Estadual nº 582, de …
Andamento do Processo n. 134962 - Recurso em Habeas Corpus - 25/09/2020 do STJ
provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se : a) mulheres gestantes, lactantes..., em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Có……
Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020
Penal e do artigo 4º, § 9º, alínea a, da Lei nº 11.608/03, condenado, o réu arcará com as custas processuais. Notifique..., conforme disposição do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo …
Página 470 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020
fundamental da liberdade física da paciente, nos termos do §4º do artigo 660, do Código de Processo Penal, ou, caso...-se pelo deferimento do SALVO-CONDUTO à ora paciente, a senhora ROSÂNGELA …
Página 881 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Setembro de 2020
a qual pertencem, infringindo o disposto nos artigos 4º e 290 do Código de Processo Penal.Nesse sentido, a defesa... do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a denúncia formulada pelo …
Página 21 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020
9.099/1995, CONJUGADO COM O ARTIGO 5 DA LEI ESTADUAL 12.832/1996, ARTIGOS 69, INCISO III, 7 4 E 109 DO CODIGO DE PROCESSO... PINTO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 38 …
Página 234 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Setembro de 2020
, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a Denúncia do Ministério Público e por conseguinte... elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, principalmente, …
Página 30 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Setembro de 2020
presencialmente ás sessões designadas, observadas as disposições dos art. 432 a 472 do Código de Processo Penal. Art. 5º – Fica... e de registro da Comarca (art. 83 e 102 do Código de Organização …
Página 9233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020
; E assim dispõe o art. 4º da Recomendação nº 62 do CNJ: Art. 4º Recomendar aos magistrados com competência para a fase..., do Código de Processo Penal, priorizando-se : a) mulheres gestantes, …