Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Relatório Final - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

IP. N°: /2022 RDO. N°: -1/2022 NATUREZA: ART. 121, §2°, II, Código Penal c/c art. 14, II. VÍTIMA(S): INDICIADO: EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por…

Relatório Final - TJSP - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

IP. N°: /2021 RDO. N°: 574/2020 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154) Subespécie: Capítulo II -…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial n.° 2145399-46.2021. Processo CNJ n.° - 1.a Vara. Registro Digital de Ocorrência n.° 117/2021 - Del.Pol. Buritizal/SP. Natureza - Art.s 33 e 35 ambos da Lei n.°…

Relatório Final - TJSP - Ação Leve - Inquérito Policial - de Justiça Pública

IP. N°: /2019 RDO. N°: 3584/2019 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154) Subespécie: Capítulo II…

Relatório Final - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL Inquérito Policial Eletrônico n°.: 2223763-15.2020. 900563 Número do processo: Vara Destino: 1a Vara do Júri e das Execuções Criminais RDO. N°: 8384/20 - CPJ Ribeirão Preto NATUREZA:…

Relatório Final - TJSP - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública

IP. N°: /2022 I.P. n° 35/2022 RDO. N°: /2021 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183)…

Relatório Final - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

IP. N°: 08/2019 RDO. N°: 995/2018 NATUREZA: Arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro VÍTIMA(S): , , , , A COLETIVIDADE, , , INDICIADO: Exmo. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito A POLÍCIA CIVIL…

Relatório Final - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

IP. N°: /2019 RDO. N°: 3451/2019 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no exercício de suas funções…

Relatório Final - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

IP. N°: /2021 RDO. N°: 1154/2021 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Legislação Extravagante Espécie: L 11343/06 - Entorpecentes Subespécie: Título IV - Capítulo…

Relatório Final - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

PROC IP. N°: /2021 RDO. N°: 4740/2021 NATUREZA Crime: Tentado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154) Subespécie: Capítulo I - Vida (arts. 121 a…