Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Petição Inicial - TJMG - Ação em Diligências Preliminares - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA la VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OURO FINO. Autos nº 0022093-68.2018 IP nº 032/2018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do Promotor…
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Andamento do Processo n. 34563-26.2019.8.09.0067 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 03/04/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 34563-26.2019.8.09.0067 AUTOS NR. : 305 NATUREZA : PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA REQUERENTE : MATHEUS HENRIQUE BORGES SILVA ADV REQTE : 50071 GO - LEONARDO DE LIMA BARRA…

Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Nº Inquérito: Ano: 2022 Delegacia: 02º D.P. SANTOS RELATÓRIO FINAL IP. Nº: /2022 EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de…
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Andamento do Processo n. 40033-11.2019.8.09.0076 - Flagrante - 03/04/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 40033-11.2019.8.09.0076 AUTOS NR. : 317 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : VANDERLEI DE SOUSA FERNANDES VITIMA : ELINE BEATRIZ SILVA DESPACHO : TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PROTOCOLO…

Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

IP. Nº /2018 RDO. Nº: 826/2018 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) Subespécie: Capítulo…
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Relatório Final - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Inquérito Policial - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL IP. Nº: XXXXX-65.2024.020249 RDO. Nº: BO: -1/2024 NATUREZA: Crime Consumado de Adulteração de sinal identificador de veículo (Art. 311, § 2, III) do Código Penal . VÍTIMA (S): NÃO…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus (Criminal) - de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Nº Inquérito: Ano: Delegacia: DEL.POL.COTIA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (DGP 1/2005) No dia 10 de dezembro de 2021, no DEL.POL.COTIA Distrito Policial, presente o (a) Excelentíssimo (a) Senhor…
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Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial - de Justiça Pública

IP. Nº: /2023 RDO. Nº: NATUREZA: FURTO QUALIFICADO VÍTIMA (S): , TALYTTA VASCONCELOS BERNARDES VIEIRA INDICIADO: EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por…
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Relatório Final - TJSP - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra _

IP. Nº: /2024 RDO. Nº: NATUREZA: VÍTIMA (S): INDICIADO: EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Delegado de Polícia signatário, no…
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