Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Página 265 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

SGARBI (OAB/RJ-177564)), CARLOS HENRIQUE DA COSTA DE JESUS (Adv(s).: Dr(a). THIAGO LUIZ DOS SANTOS SGARBI (OAB/RJ-177564)), LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA (Adv(s).: Dr(a). THIAGO LUIZ DOS SANTOS SGARBI…
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Página 270 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

id: XXXXX AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO \b Proc. XXXXX-50.2023.8.19.0001 \b0 - RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA (Adv(s).: Dr(a). LORENA GONCALVES LIMA ROCHA…
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Página 3821 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

para que o valor resmenescente do valo pago à título de fiança seja destinado ao pagamento das custas processuais, fixadas no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 804 do CPP e das…
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Página 4539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

após o trânsito em julgado para ambas as partes” (GRECO, ROGÉRIO. Curso de direito penal. - 16. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2014, p. 737). DA DELIBERAÇÃO DECORRENTE 1. Cumpra-se, portanto, a…
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Página 3098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

[fls. 119/121], arguindo, preliminarmente, nulidade da prova decorrente da busca pessoal sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial. No mérito, alegaram, em suma, insuficiência de provas do…
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Página 4775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Processo XXXXX-18.2022.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.F.S. - A.O.S. - Vistos. P. 87 e 92. Ficam fixados os honorários advocatícios do(a)(s) patrono(a)(s) da(s) parte(s)…
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Página 282 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

APIAÍ 1ª Vara Criminal EDITAL Processo Digital nº: XXXXX-45.2021.8.26.0622 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência Autor: Justiça Pública Indiciado e Averiguado: JULIO…
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Página 1307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

ao e-mail institucional válido que deve ser informado pelo Ministério Público, DPE, Advogado constituído e das testemunhas arroladas, vítimas ou terceiros interessados (devidamente arrolados). Devem,…
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Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

as anotações e comunicações necessárias, lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, observando que a extinção das penas aplicadas, inclusive de multa, incumbirá ao…
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Página 3577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

o preparo, deveria ter sido recolhido corretamente nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Neste sentido: Apelação Queixa-crime Crime contra a honra…
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