Art. 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Andamento do Processo n. 0007299-68.2016.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2020 do TJSP

do disposto no art. 15, inc. III da CR/88. Condeno-os, ainda, nos termos do artigo 4º, §9º, alínea ‘a’, da Lei 11.608/03..., incisos I e IV, do Código Penal e 244-B da Lei 8.069/1990, na …

Andamento do Processo n. 163832-22.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 17/01/2020 do TJGO

NAO SE RESSENTE DE INEPCIA FORMAL, JA QUE ATENDE AS DISPOSICOES LEGAIS CONTIDAS NO ARTIGO 4 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... QUALIFICADO AS FLS 02, PELA SUPOSTA PRAT I CA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO

Andamento do Processo n. 299747-14.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 17/01/2020 do TJGO

COM PARECENTES ASSINATURAS ABAIXO, NA FORMA PRECEITUADA PELO ARTIGO 4 05, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, CONFORME... REO. DIANTE DO EXPOST O, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VI …

Andamento do Processo n. 39422-23.2018.8.09.0099 - Acao Penal - 17/01/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 39422-23.2018.8.09.0099 - Acao Penal - 17/01/2020 do TJGO PROTOCOLO NR. : 39422... OS REQUISITOS DO ART. 4 1, DO CPP, EXPONDO O SUPOSTO FATO CRIMINOSO COM TODA AS SUAS CIRC …

Andamento do Processo n. 4000-84.2020.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 17/01/2020 do TJGO

PREVENTIVA DE ANDREI ALENCA R FANTIN PARA GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL, NA FORMA DO ART . 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... A SER ADOTADA, COM FULCRO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. …

Andamento do Processo n. 335905-39.2015.8.09.0099 - Acao Penal - 17/01/2020 do TJGO

DE ASSISTENTE DE ACUSACAO, NO S TERMOS DO ARTIGO 268 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL INCLUA-SE NO S PG E INTIME...Andamento do Processo n. 335905-39.2015.8.09.0099 - Acao Penal - 17/01/2020 do TJGO …

Andamento do Processo n. 417471-09.2012.8.09.0004 - Ação Penal - 17/01/2020 do TJGO

PREVISTA NO ARTIGO 312, CAPUT , POR DIVERSAS VEZES NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM RAZAO DOS FATOS DESCRITOS.... PRECEDENTES. 2. NOS TERMOS DO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, …

Andamento do Processo n. 156977-82.2019.8.09.0016 - Flagrante/inquerito - 17/01/2020 do TJGO

, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BARRO ALTO , 15 DE JANEIRO DE 2020. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO... DE QUE, O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DESTA DECISAO PODERA ACARRETA …

Andamento do Processo n. 45783-96.2019.8.09.0042 - Acao Penal - 17/01/2020 do TJGO

, COMO INCURSO NA PENA PREVISTA NO ART IGO 147 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5 DA LEI N. 11.340/06, PARA QU E PRODUZA SEUS LEGAIS... NA S ANCAO PREVISTA NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 5, DA LE…

Andamento do Processo n. 135050-58.2019.8.09.0146 - Ação Penal - 17/01/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 135050-58.2019.8.09.0146 - Ação Penal - 17/01/2020 do TJGO PROTOCOLO NR. : 135050..., CONFORME PRECONIZA O ART. 4 09 DO CPP. NOS TERMOS DO ART. 410 DO CPP, DESIGNO AUDIENCIA …