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23 de maio de 2019
Artigo 910 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 910 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

§ 1 º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

§ 1 º No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

§ 3 º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.

§ 2o No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

Andamento do Processo n. 0715651-14.2018.8.07.0007 - Monitória - 20/05/2019 do TJDF

com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil . Todavia, o fato... foi intimada a esclarecer a sua legitimidade para a cobrança do cheque SA-000085 (Id. n. 24149500 - Pág. 9/10... o título de má-fé, ou seja, conscientemente da ausência de causa subjacente...

Inteiro Teor. 7290280720178070001 DF 0729028-07.2017.8.07.0001

do Código Civil . Confira-se ainda: Constatando-se que não houve o atendimento das formalidades exigidas pela Lei... Acórdão 1168475 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA... da contraparte, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado ...

Inteiro Teor. 7109498320188070020 DF 0710949-83.2018.8.07.0020

ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil... ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil... via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil. 2. Constatando-se, na ...

7109498320188070020 DF 0710949-83.2018.8.07.0020

ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil. 2. Tendo o título sido emitido nominalmente à pessoa... EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CÁRTULA EMITIDA NOMINALMENTE A PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO.... ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque repres...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10033212320158260609 SP 1003321-23.2015.8.26.0609

), sem o referido endosso para a requerida. Aduz o art. 910 do Código Civil: "O endosso deve ser lançado pelo endossante no... que rege a matéria ( 7.357), a qual, ressalta-se, deve prevalecer sobre disposições do Código Civil: “Art . 17... “MONITÓRIA - Cheque prescrito - Título emitido nominalmente a terceiro -Presc...

Inteiro Teor. 20140111478026 DF 0035896-47.2014.8.07.0001

para a efetivação do endosso, confira-se: Lei 10.406/02. Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha... transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil, ou, ainda, por meio da cessão civil de crédito... que o processo seja extinto sem análise do mérito, com esteio no artigo 485, inci...

Inteiro Teor. 7102228420188070001 DF 0710222-84.2018.8.07.0001

, na forma do artigo 910 do Código Civil. 2. Constatando-se quenão houve o atendimento das formalidades exigidas pela Lei..., para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial..., portanto, com fundamento na tabela anexada à Lei 6.194/74, incluída pel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051161020188260011 SP 1005116-10.2018.8.26.0011

. Artigo 286 do Código Civil. Cláusula proibitiva da cessão. Duplicatas inexigíveis. Incontroverso que a apelante... para a apelante no momento em que foi comunicada à mesma, conforme dispõe o art. 290 do Código Civil. A cessão realizada.... (...) 2. O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4192520155090129 PR

. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) e o Projeto de Lei n. 6.960/2002. São... e 910 do Novo Código Civil." Verifica-se que a prova documental é favorável à tese da defesa (sendo que a documentação... que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sust...

Apelação Cível: AC 10045809720178260604 SP 1004580-97.2017.8.26.0604

do Código Civil. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS – Sentença que determinou a incidência de correção... das cártulas. O autor, portador dos cheques, detém legitimidade para o ajuizamento da ação monitória. Art. 910, §1º... do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão de redução dos ho...

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