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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 910 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 910 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 910. O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.

§ 1o Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

§ 2o A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

§ 3o Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1582965620158060001 CE 0158296-56.2015.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Processo: 0158296-56.2015.8.06.0001 - Apelação Apelante: LDO Brasil Fomento Empresarial Ltda - ME

Pg. 3039. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

COMARCA DE JUSSARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL § Processo n.: 5665852.17.2014.8.09.0098 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança processada pelo rito da Lei nº 9.099/95. Argumenta a parte autora

Inteiro Teor. Apelação: APL 128928820138260032 SP 0012892-88.2013.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000234106 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012892-88.2013.8.26.0032, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 39036420148260095 SP 0003903-64.2014.8.26.0095

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000231082 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003903-64.2014.8.26.0095, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1019415-98.2016.8.26.0451 - Monitória - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1019415-98.2016.8.26.0451 - Monitória - Cheque - Liberty Automatização de Portões Ltda - Suelen de Paula Silva Franca - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por LIBERTY AUTOMATIZAÇÃO

Pg. 3075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

5. Assentadas essas premissas, determino à TELEFÔNICA que, em quinze (15) dias úteis, apresente cálculo em conformidade com os parâmetros acima. Concede-se esse prazo à TELEFÔNICA, pois é quem tem

Inteiro Teor. : RTOrd 12988020165230008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0001298-80.2016.5.23.0008 RECLAMANTE: MARCONDES AUGUSTO VIANA RECLAMADO: CAMARGO

Inteiro Teor. Apelação: APL 5018860420148050088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0501886-04.2014.8.05.0088 Foro de Origem : Foro de comarca Guanambi Órgão : Quinta Câmara Cível

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.970 - MG (2016/0335808-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : IHARABRÁS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS ADVOGADOS : MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO - SP144880 DICKSON LAGE - MG139688 AGRAVADO : VALÉRIA RIBEIRO SIMONI ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA DE PAIVA - MG076625 INTE...

Andamento do Processo n. 2016/0335808-9 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(4220) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.970 - MG (2016/0335808-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : IHARABRÁS S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS ADVOGADOS : MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO

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