Parágrafo 1 Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1222720 SP 2017/0324912-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1222720 - SP (2017/0324912-7) DECISAO JOSE CARLOS MONTEIRO (JOSÉ) ajuizou ação de cobrança contra FERTILIZANTES HERINGER S.A (FERTILIZANTES HERINGER) pretendendo o …

Andamento do Processo n. 63871 - Recurso em Mandado de Segurança - 10/02/2021 do STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63871 - SC (2020/0160151-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RENAN PEREIRA FERRARI ADVOGADO : RENAN PEREIRA FERRARI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC047052…

Página 8123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

(4) a negativa de vigência dos arts. 17 7, IV , V , VI , VII , 18 8, § 2º º e 538 8, parágrafo único o, da Lei 5.869 9... (e-STJ, fls. 1.620/1.622). O recurso não foi admitido em virtude da (1) …

Página 8126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

e 538 , caput, parágrafo único , da Lei 5.869 /73 em virtude do não cabimento da multa processual. Da acurada... CABIMENTO (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). 1. O decisum impugnado salientou que o …

Andamento do Processo n. 0002224-70.2012.5.02.0401 - ATOrd - 30/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0002224-70.2012.5.02.0401 RECLAMANTE ALDENORA RIBEIRO DE CARVALHO DO CARMO ADVOGADO DANIELA SANTOS OLIVEIRA(OAB: 175616/SP) RECLAMADO PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA ADVOGADO…

Página 23471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Janeiro de 2020

apurados pela perita. Silêncio da 3ª reclamada, estando preclusa a oportunidade de insurgência nos termos do dispositivo que rege a matéria (§2º do art.879 da CLT). Impugnação parcial da 2ª…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento [4435], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Unicidade Contratual [2537], Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], Anotação na CTPS [55215], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Doença Ocupacional [55213], CTPS [1844], Abono [2583], Adicional [2594], Indenização Adicional [8822], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Adicional de Insalubridade [1666], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Prevalência [55007], Férias Proporcionais [8821], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Ente Público [55217], Expurgos Inflacionários [55208], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Estabilidade Acidentária [2661], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Assédio Moral [1723], Cesta Básica [1767], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Base de Cálculo [55130], Direito Coletivo [1695], Saldo de Salário [8823], Dedicação Integral [55126], • 0002224-70.2012.5.02.0401 • 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

cominada foi a prevista no parágrafo único do art. 538 da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ) e que tem por base de cálculo...-se que, conforme acórdão ID. d6bcd4c, no caso destes autos, a apuração dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008924-27.2007.8.24.0061 SC 2016/0266134-8

. VÍCIO REDIBITÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao ar…

Andamento do Processo n. 1.631.336 - Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.336 - SC (2016/0266134-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 RECORRIDO :…

Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento dá primeira parcela, conforme a…