Parágrafo 1 Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA. , brasileiro, maior, solteiro, enfermeiro, inscrito no CPF sob o n ° e portador da Carteira de…

Página 406 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2022

PÚBLICO. METROPOLITANO. ROUBO COM ARMA BRANCA SEGUIDO DE MORTE. ESCADARIA DE ACESSO À ESTAÇÃO METROVIÁRIA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. 1.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0004695-85.2008.8.16.0069 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004695-85.2008.8.16.0069 POLO ATIVO ALAIR BORTOLATO CALEGóRIO GERALDO ANTONIO DE MIRANDA JOãO DICIOSSI MEIRE MARIA TREVISAN SILVA WILSON QUINTA REIS JUNIOR POLO PASSIVO BANCO BANESTADO…

Petição - Ação Mútuo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO , por seu advogado que esta assina, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2059646-…

Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Janeiro de 2022

estabelecido expressamente que as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço.

Página 1360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 27 de Janeiro de 2022

Portanto, se a execução se voltar contra a responsável subsidiária, TELEMAR NORTE LESTE S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o que se discutiriam seriam os valores que seriam apostos na certidão de…

Petição - Ação Empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 23a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Embargante : Embargado : Banco BMG S/A E OUTRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição : AIAP 0000410-39.2014.5.07.0037 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO Seção Especializada II Identificação PROCESSO nº 0000410-39.2014.5.07.0037 (AIAP) AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…