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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 538, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1122009120095020441

e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 127. -violação ao art. 538..., parágrafo único da Lei 5869/73. Consta do v. Acórdão: Não subsistem, portanto, as alegações recursais de que não foram...) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência juris...

Andamento do Processo n. 0112200-91.2009.5.02.0441 - AIRR - 26/04/2018 do TST

do(a) Código Civil, artigo 127. -violação ao art. 538, parágrafo único da Lei 5869/73. Consta do v. Acórdão: Não subsistem.... -violação ao art. 538, parágrafo único da Lei 5869/73. Consta do v. Acórdão: 10. Avalia-se a manutenção da decisão... Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil,...

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/04/2018

127. -violação ao art. 538, parágrafo único da Lei 5869/73. Consta do v. Acórdão: Não subsistem... ao art. 538, parágrafo único da Lei 5869/73. Consta do v. Acórdão: 10. Avalia-se a manutenção da decisão quanto à multa... do Processo / Pressupostos Processuais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -viol...

Pg. 572. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2018

do parágrafo único do artigo 538 da Lei 5.869/1973. O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da multa...$ 40.000,00, com arrimo no art. 20, § 4º, c/c art. 21, parágrafo único, ambos do CPC. (Evento 1 arquivo 33) Acórdão...), com suporte no art. 904 do CPC e nos dispositivos legais supra apontados. Em virtude...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 247749520168240000 Rio do Sul 0024774-95.2016.8.24.0000

, na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, são contados da data da citação válida. Vejamos. Art. 219... desnecessário discutir sobre a incidência do artigo 397 do Código Civil. 2.4.4) Da multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73... 5.869/73. 2.4.5) Da multa do parágrafo único do artigo 538 do CPC/1973 A ...

Pg. 312. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 5394404.63.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA : CATALÃO AGRAVANTE : TORRE INDUSTRIA TEXTIL E ARMAZENS GERAIS

Pg. 334. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 5394404.63.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA : CATALÃO AGRAVANTE : TORRE INDUSTRIA TEXTIL E ARMAZENS GERAIS

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 80718720094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0008071-87.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.008071-1/SP RELATORA :

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 60131020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006013-10.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006013-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10280110006507001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 - DECOTE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO PROTELATÓRIOS -

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