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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 538, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 234006320095020255

Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Advogado : Dr. Sérgio Carneiro Rosi Advogado : Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Advogado : Dr. Rafael Sganzerla Durand Agravante:

Andamento do Processo n. 0023400-63.2009.5.02.0255 - AIRR - 16/08/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0023400-63.2009.5.02.0255 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Advogado Dr. Sérgio Carneiro

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2018

Provimento GP/CR nº 13/2006. Recurso de: Orgão Gestor de Mão de Obra do Porto Org PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2011 - fl. 389; recurso apresentado em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1122009120095020441

Agravante e Agravado: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO Advogado :Dr. Fernando Nascimento Burattini Agravante e Agravado: PORTO AGENCIAMENTOS

Andamento do Processo n. 0112200-91.2009.5.02.0441 - AIRR - 26/04/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0112200-91.2009.5.02.0441 Complemento Processo Eletrônico 1292 Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante e Agravado ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/04/2018

- divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384, da SDI-1, do C. TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do

Pg. 572. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5394404.63.2017.8.09.0000 COMARCA : CATALÃO AGRAVANTE : MAEDA S/A AGROINDUSTRIAL AGRAVADA : TORRE INDUSTRIA TEXTIL E ARMAZENS GERAIS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 247749520168240000 Rio do Sul 0024774-95.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0024774-95.2016.8.24.0000 Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO REJEITADOS. MANUTENÇAO DA

Pg. 312. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 5394404.63.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA : CATALÃO AGRAVANTE : TORRE INDUSTRIA TEXTIL E ARMAZENS GERAIS

Pg. 334. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 5394404.63.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA : CATALÃO AGRAVANTE : TORRE INDUSTRIA TEXTIL E ARMAZENS GERAIS

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