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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Andamento do Processo n. 0002861-47.2016.8.17.0810 - 11/12/2018 do TJPE

do eventual cometimento da infração disciplinar prevista no art. 34, inc. XI, da Lei . 8.906/94). Jaboatão dos Guararapes... o acusado acerca da renúncia do mandato (art. 112 do NCPC, c/c art. 3º, do CPP), advertindo-a de que se esta providência...Andamento do Processo n. 0002861-47.2016.8.17.0810 - 11/12/2018 do TJ...

Andamento do Processo n. 157514-23.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2018 do TJGO

A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11. 340/06). AS INTIMACOES, PODERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO... DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADO S, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCPC, TENDO...Andamento do Processo n. 157514-23.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgen...

Andamento do Processo n. 149934-39.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO , EM TESE, DELITUOSO E APONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA... E FERIADO S, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 2 DO CPC/15 C/C ART. 3 DO CPP. CASO N AO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO...Andamento do Processo n. 149934-39.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/...

Andamento do Processo n. 155427-94.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2018 do TJGO

DO H ORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA, NOS MOLDES DO ART. 212, 2 DO NCPC C/C ART. 3 DO CPP...Andamento do Processo n. 155427-94.2018.8.09.0175 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO...

Andamento do Processo n. 84885-85.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

ART 3 97, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ISTO POST O, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PARA O DIA 27/03/ 2019... SEM AS FORMALIDADES DO ARTIGO 2 26, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO TEM O CONDAO DE NULIFICAR O ATO OBJURGADO ADEMAIS, TAL RECONH... , SEM O CUMPRIMEN TO DAS FORMALIDADES ALINHAVADAS NO ARTIGO 226...

Andamento do Processo n. 397179-48.2011.8.09.0162 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 397179-48.2011.8.09.0162 - Acao Penal - 11/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 397179... DOS ATOS A Té ENTãO PRATICADOS(ARTIGO 104,§ 2º, NCPC² C/C ARTIGO 3º, CPP)(B) MANIFESTAR-SE SOBRER AS POSSIVEIS...-48.2011.8.09.0162 AUTOS NR. : 1035 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ESTADO ACUSADO : VALDIR DOS SA...

Andamento do Processo n. 155118-15.2018.8.09.0162 - Flagrante/inquerito - 11/12/2018 do TJGO

AS QUESTOES PRELIM INARES, PASSO A ANALISE DAS MEDIDAS CABIVEIS COM FULCRO NO ART. 3 10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM EXAME... E PARA CONVENIENCIA DA I NSTRUCAO CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL. EXPECA-SE MANDADO... DO DELITO T IPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11....

Andamento do Processo n. 0006585-61.2017.8.19.0004 - 11/12/2018 do TJRJ

) Sentença: ...Pelo que foi exposto, por analogia (artigo 3º do Código de Processo Penal) ao que dispõe o inciso VI... do artigo 485 do novo Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, nos moldes previstos no art. 107...Andamento do Processo n. 0006585-61.2017.8.19.0004 - 11/12/2018 do TJRJ P...

Andamento do Processo n. 5030751-30.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 11/12/2018 do TRF-3

o parágrafo único do artigo 3 13 do Código de Processo Penal , como fundamento autônomo para manter a prisão preventiva... e art. 18 , todos da Lei 6368 /76, e art. 69 do Código Penal (ID 8775646 – p.25). Anoto que as supostas condições... nas hipóteses do artigo 318 do Código de Processo Penal , sendo certo que a ...

Pg. 328. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

(OAB/RJ-114622) Sentença: ...Pelo que foi exposto, por analogia (artigo 3º do Código de Processo Penal) ao que dispõe... o inciso VI do artigo 485 do novo Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, nos moldes... por violação ao art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03... Proc. 0064386...

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