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20 de junho de 2019
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Andamento do Processo n. 0001315-24.2002.4.05.8308 - 20/06/2019 do TRF-5

do presente procedimento para o Sistema Processo Judicial Eletrônico, mantendo a mesma numeração, em cumprimento à Resolução n.º.... VI do art. 152 e no § 4º do art. 203, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Salgueiro, 10 de junho de 2019. Amanda...Andamento do Processo n. 0001315-24.2002.4.05.8308 - 20/06/2019 do TRF...

Andamento do Processo n. 0000586-92.2011.4.05.8304 - 20/06/2019 do TRF-5

(ato ordinatório praticado com base no inc. VI do art. 152 e no § 4º do art. 203, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP...Andamento do Processo n. 0000586-92.2011.4.05.8304 - 20/06/2019 do TRF-5 2 - 0000586-92.2011.4.05.8304 MARIA EDJANIA... da migração dos autos físicos do presente procedimento para o Sistema Processo J...

Andamento do Processo n. 0000659-35.2009.4.05.8304 - 20/06/2019 do TRF-5

ordinatório praticado com base no inc. VI do art. 152 e no § 4º do art. 203, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Salgueiro, 10...Andamento do Processo n. 0000659-35.2009.4.05.8304 - 20/06/2019 do TRF-5 1 - 0000659-35.2009.4.05.8304 MUNICIPIO... dos autos físicos do presente procedimento para o Sistema Processo Judici...

Andamento do Processo n. 0000533-38.2016.4.05.8304 - 20/06/2019 do TRF-5

Andamento do Processo n. 0000533-38.2016.4.05.8304 - 20/06/2019 do TRF-5 2 - 0000533-38.2016.4.05.8304 FAZENDA NACIONAL... as partes intimadas da migração dos autos físicos do presente procedimento para o Sistema Processo Judicial Eletrônico..., mantendo a mesma numeração, em cumprimento à Resolução n.º 13, de 12 de ju...

Pg. 1636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

qualificado nos inclusos autos do processo, como incurso nas sanções dos artigos. 129, § 9º, e 147, caput, do Código Penal. (f... o máximo 03 (três) anos. Igualmente, no caso do delito previsto no art. 147, caput do Código Penal, a pena a ser aplicada não... este o caminho que será adotado pelo direito positivo pátrio...

Pg. 129. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2019

ordinatório praticado com base no inc. VI do art. 152 e no §4º do art. 203, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Salgueiro, 10... Processo Judicial Eletrônico, mantendo a mesma numeração, em cumprimento à Resolução n.º 13, de 12 de julho de 2017... do art. 203, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Salgueiro, 10 de jun...

Pg. 130. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2019

, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Salgueiro, 10 de junho de 2019. Amanda Guedes Linhares Tavares de Sá Técnica... (ato ordinatório praticado com base no inc. VI do art. 152 e no §4º do art. 203, ambos do CPC, c/c o art. 3º do CPP... de Salgueiro, ficam as partes intimadas da migração dos autos físicos do presente ...

Inteiro Teor. 3937020184030000

o disposto no art. 66 da Lei n. 5.010/66 e o art. 46 do Código de Processo Penal; s) "não é improvável que, soltos....' Dessa forma, com amparo no artigo 310, inciso I, Código de Processo Penal, RELAXO a prisão preventiva decretada..., art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I) e satisfaz o requisito previsto no art. 313, I, do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10572160020754001 MG

/MG, que julgou parcialmente procedente a Ação Penal para absolvê-lo quanto ao delito inserto no art. 35 da Lei ... do art. 278 do Código de Processo Civil, em aplicação analógica (CPP, art. 3º). Outrossim, incumbia à Defesa, ante... de penas privativas de liberdade de naturezas distintas. Conforme determina o art. 6...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 591872720168260050 SP 0059187-27.2016.8.26.0050

criminal), por analogia (artigo 3º, do Código de Processo Penal), mitigariam TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São... de agosto de 2016, destaquei), no Projeto de Lei 56/2009 (Novo Código de Processo Penal). 1 Acrescenta-se, apensas ao V... sua aplicabilidade em atenção ao princípio da celeridade processual. O P...

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