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16 de janeiro de 2018
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, salientando que após a apresentação de Resposta à Acusação o feito... do acusado, nos termos do art. 3º, IV e § único, c.c. o art. 5º, da Lei 12.037/09, no prazo de 10 dias.Oficie-se junto... Departamento de Inquéritos Policiais, nos termos do art. 312, do Códi...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, do Código de Processo Civil, que aplico por analogia, conforme autoriza o art. 3º, do Código de Processo Penal. - ADV... Thayana Thais Rodrigues Jankus Santos, com base legal no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. a Lei 9.099/95... - VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fu...

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

o exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR... preliminares’ por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, por si só... impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Cód...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.Fica(m) revogada(s) eventual(is) medida(s) cautelar(es...). E mais “A possibilidade de o acusado ‘arguir preliminares’ por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código... de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alexandre Yasuo Abe e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO..., JULGO EXTINTA a punibilidade da parte passiva, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.Arbitro os honorários... nos arts. 157, § 2.º, I e V, ...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

DA SILVA Despacho: Processo : 0000319-68.2017.8.17.0730 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor.... Ipojuca/PE 03(três) dias do mês de janeiro de 2018. Idiara Buenos Aires Cavalcanti. Juíza de Direito Processo : 0000324... seguintes, a representar o mandante, desde que necessário para lhe evita...

Pg. 1272. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

. INTERRUPÇÃO. ART. 538, ‘CAPUT’, DO CPC C/C O ART. 3º DO CPP. I – O Código de Processo Penal não prevê a interrupção de prazo..., ‘caput’. Contudo, por força do disposto no art. 3º da citada Lei Adjetiva Penal, o mesmo princípio pode ser aplicado... para outros recursos quando opostos embargos de declaração, como ocor...

Pg. 138. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

Barbosa Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3º do Código de Processo Penal e 932 , inciso IV , a , do novo Código... Precatório 1600876-20.2016.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade... Marcelino Santana (OAB: 9205/MS) Ante o exposto, indefiro o pedido d...

Pg. 139. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

a, do NCPC, combinado com o artigo 3º, do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo de execução penal interposto... do art. 600, § 4º, CPP. Após, ao MP e à PGJ. Agravo Interno 0039868-55.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande... da tramitação do presente processo, nos termos do art. 1.037, II, do no...

Pg. 142. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/01/2018

de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal), haja vista a perda superveniente do objeto. Cumprimento Provisório... Interessada : Rosa Pereira do Carmo Destarte, ante o exposto, julgo prejudicado o recurso (art. 932, inc. III, do Código... Apelação 0800999-51.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª...

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