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28 de abril de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Pg. 596. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

. 485 , VI, do CPC c/c art. 3º do CPP . Desnecessário intimar a vítima, visto que a mesma não foi encontrada para ser... Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0001456-09.2015.8.19.0081 - A.M.P. (Adv (s). Dr (a). GUILHERME HENRIQUE...: HOMOLOGO a desistência manifestada pela autora à fls. 39, extinguindo o process...

Pg. 726. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

de Processo Penal , por analogia ao artigo 485 , incisos IV e VI, 1ª figura do Código de rocesso Civil.". Prazo para... Processo : 0302678-93.2013.8.05.0146 Classe Assunto: Medidas Protetivas de Urgência ( Lei Maria da Penha )-Lesão Corporal... Conclusiva da Sentença: "determino o arquivamento da presente medida pro...

Pg. 727. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

: "determino o arquivamento da presente medida protetiva de urgência com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal...: "determino o arquivamento da presente medida protetiva de urgência com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal...@tjba.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0003295-63.2012.8....

Pg. 728. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

da presente medida protetiva de urgência com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal , por analogia ao artigo 485... art. 3º do Código de Processo Penal , por analogia ao artigo 485 , incisos IV e VI, 1ª figura do Código de rocesso Civil... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0301918-76.2015.8.05.0146 ...

Pg. 729. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

de urgência com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal , por analogia ao artigo 485 , incisos IV e VI, 1ª figura... do Código de Processo Penal , por analogia ao artigo 485 , incisos IV e VI, 1ª figura do Código de rocesso Civil....jus.br [email protected] Justiça Gratuita EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ...

Pg. 730. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal , por analogia ao artigo 485 , incisos IV e VI, 1ª figura do Código de rocesso Civil.". Prazo para Recurso: 5 dias. Por... do Código de Processo Penal , por analogia ao artigo 485 , incisos IV e VI, 1ª figura do Código de rocesso Civil...: [email protected]..

Pg. 731. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

protetiva de urgência com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal , por analogia ao artigo 485 , incisos IV e VI....jus.br Justiça Gratuita EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0303713-88.2013.8.05.0146 Classe Assunto: Medidas Protetivas...) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo ...

Pg. 732. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal , por analogia ao artigo 485 , incisos IV e VI, 1ª figura do Código...: "determino o arquivamento da presente medida protetiva de urgência com fundamento art. 3º do Código de Processo Penal... DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo : 0302272-67.2016.8.05.0146 Classe Assu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 384871 DF 2013/0295404-0

, com fundamento no art. 932 , inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego... , § 3º , c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal , buscando a desclassificação do delito de roubo para latrocínio. A r... ao art. 157 , § 3º , c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal , bu...

Apelação: APL 15588717 PR 1558871-7 (Acórdão)

DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE ACORDO COM O ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , VIGENTE À... PEREIRA DOS SANTOS foram denunciados como incursos nas disposições do art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal... com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , bem como ao pagament...

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