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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Andamento do Processo n. 80258-04.2018.8.09.0175 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 16/07/2018 do TJGO

: DEINYANDERSON DA SILVA CARVA LHO NATUREZA: ARTIGO 157, 2 , I E II, DO CODIGO PENAL DECISAO DEI NYANDERSON DA SILVA... A NDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO A RTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA.... INTELIGENCIA DO ART. 3 12 DO CPP. SE A CUSTODIA CAUTELAR FOI DECRETADA APENAS CO...

Andamento do Processo n. 153962-84.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

RATORIOS OPOSTOS PELA DEFESA AS F.RETRO, FACE A APLICACAO ANALOGI CA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 3, CPP...Andamento do Processo n. 153962-84.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 153962...-84.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 403 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GETULIO GOMES RODRIGUES VITIMA ...

Andamento do Processo n. 66112-55.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 16/07/2018 do TJGO

PENAL PARA CONDENAR ALEXSANDE R CHRISTIAN DE OLIVEIRA NANOTO NAS PENAS DO ART. 180 CAPUT E 307, C/C ARTIGO 69..., TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. A) QUAN TO AO CRIME... ABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSI VAMENTE A...

Andamento do Processo n. 45158-85.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO

DESPACHO : AUTOS: 720/18 (201800451584). GLS DESPACHO NOS TERMOS DO ARTIGO 3 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A NOVA...Andamento do Processo n. 45158-85.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 45158...-85.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 720 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ANTONIO JOSE GOMES DA ...

Andamento do Processo n. 77527-35.2018.8.09.0175 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO

O MESMO, PELO LEVANTADO INQUISITORIALMENTE, A CUIDADE MENTAL. A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVI STOS EM LEI (CPP, ART. 41... DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CÓDIGO..., NOS TERMOS DO ARTIG O 212 2 DO NCPC C/C ART. 3 DO CPP. COM A...

Andamento do Processo n. 311611-83.2015.8.09.0175 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO

RER FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGO S E FERIADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3 DO CPP E 212, 2...Andamento do Processo n. 311611-83.2015.8.09.0175 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 311611...

Andamento do Processo n. 42487-89.2018.8.09.0175 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO

EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A R.... A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVI STOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO... DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIAD...

Andamento do Processo n. 9632-57.2018.8.09.0175 - Inquerito - 16/07/2018 do TJGO

EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A R.... A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVI STOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO... DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIAD...

Andamento do Processo n. 0001278-04.2017.8.12.0043 - Recurso Especial - 16/07/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0001278-04.2017.8.12.0043 - Recurso Especial - 16/07/2018 do TJMS Recurso Especial 0001278... de cinco dias, em atenção ao artigo 932, parágrafo único, c/c o artigo 1.029, § 3º, do CPC/2015 c.c. artigo 3º do CPP...

Andamento do Processo n. 1600354-22.2018.8.12.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2018 do TJMS

Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Posto isso, nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 932, III, do CPC...Andamento do Processo n. 1600354-22.2018.8.12.0000 - Habeas Corpus - 16/07/2018 do TJMS Habeas Corpus (Criminal) ...

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