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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Andamento do Processo n. 294913-65.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 294913-65.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 294913.... 212, 2 DO CPC, C/C ART. 3 DO CPP. INTIMEM-SE NOS TERMO S DA DETERMINACAO ACIMA, DANDO-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO...-65.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1455 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : KELLY GONCALVES DOS S...

Andamento do Processo n. 79093-87.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 79093-87.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 79093.../C ART. 3 DO CPP. INTIMEM-SE NOS TERMOS DA DETERMINACAO AC IMA, DANDO-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA...-87.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 626 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : GABRIELLA JACOB FERREIRA ACUSAD...

Andamento do Processo n. 63913-31.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 63913-31.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 63913... DE JUSTIÇA, CASO NECESSARIO, UTILIZAR -SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 212, 2 DO CPC, C/C ART. 3 DO CPP. I NTIMEM...-31.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 475 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FABIANO SOUSA DOS SANTOS VITIMA ...

Andamento do Processo n. 301427-34.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 301427-34.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 301427... DO CPC, C/C ART. 3 DO CPP. EM RAZAO DO OFICIO DE FLS. 130/131, EXPEC A-SE OFICIO RESPOSTA A VEPEMA INFORMANDO A SOLTURA...-34.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1490 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : COSMOS MORAIS DA SIL...

Andamento do Processo n. 89907-61.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 89907-61.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 89907... AS DO ART. 212, 2 DO CPC, C/C ART. 3 DO CPP. INTIMEM-SE NOS TERMO S DA DETERMINACAO ACIMA, DANDO-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO...-61.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1036 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VANDERLEI DE CASTRO ...

Andamento do Processo n. 80796-82.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

DE SUA CONFIANCA. EVE NTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CASO..., ACUID ADE MENTAL. A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO...Andamento do Processo n. 80796-82.2018.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 ...

Andamento do Processo n. 2018/0163433-0 - Reclamação - 16/08/2018 do STJ

, inciso I , da Lei n.º 8.137 /1990, na forma do art. 71 do Código Penal , à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime... do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268 /1996, a pena pecuniária passou..., com base no art. 1.º , inciso XII , do Decreto n.º 7.648 /2011...

Andamento do Processo n. 91147-82.2018.8.09.0024 - Carta Precatoria Criminal - 16/08/2018 do TJGO

AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE SERVIR, COM I NDICACAO DO DIA E DA HORA MARCADOS (ARTIGOS 221 , 3 , E 359 , CPP...Andamento do Processo n. 91147-82.2018.8.09.0024 - Carta Precatoria Criminal - 16/08/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 91147... COERCITIVA, APLICACAO D E MULTA, PROCESSAMENTO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E CONDENAC...

Andamento do Processo n. 62096-26.2018.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 16/08/2018 do TJGO

DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DES IGNO O DIA 03/10/2018, AS 14H00M, PARA... A INTIMACAO PARA O INTERROGATORIO, RECONHECIMENTO OU QUALQ UER OUTRO ATO O PROCESSO SEGUIRA SEM SUA PRESENCA (ARTIGO 367, CP...Andamento do Processo n. 62096-26.2018.8.09.0024 - Flagrante/inquerito...

Andamento do Processo n. 245361-31.2017.8.09.0100 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

ANALOGICAMENTE, EM CONSONANCIA C OM O ARTIGO 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A TITULO DE HONORARIO S ADVOCATICIOS, ARBITRO 05... COM O DISPOSTO NO ARTIGO 91 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . NO ENTANTO, EMBORA A LEI AU TORIZE A FIXACAO DE VALOR... PECUNIAR IA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO PENAL...

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