Art. 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

STJ: é admissível a revisão criminal mesmo sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado

A Terceira Seção do STJ entendeu, por unanimidade, que é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões…

A banalização da prisão temporária

o interesse público à informação; Em complemento, o Código de Processo Penal prescreve: Art. 283. Ninguém poderá ser preso... de 1988: Art. 5º [...]. [...] LIV - ninguém será privado da liberdade …

Andamento do Processo n. 0042876-43.2018.8.26.0000 - Revisão Criminal - 15/10/2019 do TJSP

Nº 0042876-43.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Jales - Peticionário: Álvaro Aparecido dos Santos -Registro: 2019.0000839938 DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº…

Andamento do Processo n. 176.771 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do STF

HABEAS CORPUS 176.771 (579) ORIGEM : 176771 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : J.A.S. IMPTE.(S) : DINAEL DE SOUZA MACHADO JUNIOR (391021/SP) COATOR…

Andamento do Processo n. 176.804 - Habeas Corpus - 15/10/2019 do STF

HABEAS CORPUS 176.804 (582) ORIGEM : 176804 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : L.S.C. IMPTE.(S) : ANDRE LUIZ RODRIGUES NUNES (163798/MG) COATOR…

Andamento do Processo n. 2416-80.2019.811.0037 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 225166 Nr: 2416-80.2019.811.0037 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 7336-25.2018.811.0040 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 195914 Nr: 7336-25.2018.811.0040 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO…

Andamento do Processo n. 9409-67.2018.811.0040 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 199508 Nr: 9409-67.2018.811.0040 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MPE PARTE(S)…

Andamento do Processo n. 10017-65.2018.811.0040 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 200743 Nr: 10017-65.2018.811.0040 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MPE PARTE(S)…

Andamento do Processo n. 8435-64.2017.811.0040 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Cod. Proc.: 178880 Nr: 8435-64.2017.811.0040 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MPE PARTE(S)…