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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Andamento do Processo n. 00000027719858140032 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000027719858140032 PROCESSO ANTIGO: 201430295134 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 20/07/2017---APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA

Andamento do Processo n. 00003931120098140044 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00003931120098140044 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 20/07/2017---APELANTE:LUIZ GUILHERME ALVES DIAS

Andamento do Processo n. 00010499320058140051 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00010499320058140051 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 20/07/2017---APELANTE:JORGE PEREIRA DA SILVA Representante

Andamento do Processo n. 00024998620148140070 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00024998620148140070 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 20/07/2017---APELADO/APELANTE:JOSE CARLOS SENA FERREIRA

Andamento do Processo n. 00041250420168140028 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00041250420168140028 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 20/07/2017---APELANTE:EMANOEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 00081049620118140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00081049620118140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 20/07/2017---APELANTE:ROSINALDO OLIVEIRA DA SILVA

Andamento do Processo n. 00217330320098140401 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00217330320098140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Ação: Apelação em: 20/07/2017---APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO:P.

Andamento do Processo n. 0015047-09.2017.8.05.0000 - Revisão Criminal - 20/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0015047-09.2017.8.05.0000 Revisão Criminal Requerente : Laudemilson Cardoso Araujo Advogado : Adilson José Santos Ribeiro (OAB: 9933/BA) Vistos, etc.

Andamento do Processo n. 0008532-55.2017.8.05.0000 - Revisão Criminal - 20/07/2017 do TJBA

Revisão Criminal nº. 0008532-55.2017.8.05.0000, da Comarca de Paulo Afonso Requerente: Adriano Alves dos Santos Advogado: Dr. Maurício Fernando Andrade da Costa (OAB/BA nº 25.032) Procurador de

Andamento do Processo n. 0015766-16.2016.8.16.0001 - Correição Parcial (crime) - 20/07/2017 do TJPR

0059 . Processo/Prot: 1691599-6 Correição Parcial (Crime) . Protocolo: 2017/127722. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 7ª Vara Criminal. Ação Originária:

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