Art. 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Andamento do Processo n. 0807912-98.2019.8.10.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do TJMA

Sendo assim, com supedâneo no artigo 321 , do Novo Código de Processo Civil (aqui aplicado subsidiariamente, 2 por força do artigo 3º... indeferirá a petição inicial. 2 Art. 3 A lei processual penal

Andamento do Processo n. 1.232.774 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/09/2019 do STF

JUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. No julgamento do Habeas... DA PUNIBILIDADE. IV. APELAÇÃO CRIMINAL - FORMAÇÃO DE QUADRILHA E …

Andamento do Processo n. 0716699-89.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJDF

aos autos da prova de haver a Parte sido cientificada, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º... do Código de Processo Penal (STJ RMS 33229/SP). Durante este período, …

Andamento do Processo n. 0003 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 0003 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJDF 2014.03.1.010104-2 - 0009929-91.2014.8.07.0003..., sem qualquer razão. Nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil, é dever …

Andamento do Processo n. 0708657-33.2019.8.07.0007 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJDF

do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, aplicado ao processo penal...Andamento do Processo n. 0708657-33.2019.8.07.0007 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 105339-52.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 105339-52.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 105339..., C/C ART. 3 DO CPP. CIENTIFIQUEM-SE OS I. REPRESENTANTES DO MP E D A DPE. DILIGENCIE-SE. …

Andamento do Processo n. 111049-53.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 111049-53.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 111049...-53.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1431 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WILLIAN SODRE IGNACIO …

Andamento do Processo n. 27091-72.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 27091-72.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 27091... OFICIAL DE JUSTICA, CASO NECESSARIO, UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIV AS DO ART. 212, 2 DO CPC, …

Andamento do Processo n. 423622-81.2007.8.09.0063 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 423622-81.2007.8.09.0063 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 423622...-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 212, 2 DO CPC, C/C ART. 3 DO CPP. CIENTIFIQUEM-SE OS I. R …

Andamento do Processo n. 71539-67.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 71539-67.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 71539... NECESSARIO, UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ART. 212, 2 DO CPC, C/C ART. 3 DO CPP. …