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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 3 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

[Modelo] Recurso em Sentido Estrito - Rese

autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Pois bem, Excelências, tanto na decisão primeira que decretou... como incurso na sanção do artigo 121, §2°, inciso II c/c art. 29 do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil... disposto no art. 586 do Código de Processo Penal. PRELIMINARMENTE...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22266114520188260000 SP 2226611-45.2018.8.26.0000

de Justiça e do art. 485 , inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com art. 3º , do Código de Processo Penal . Intimem-se. São Paulo, 19 de outubro de 2018. AMARO THOMÉ RELATOR..., do Código de Processo Civil, combinado com art. 3º , do Código de Processo Penal . Com efeito, “incumbe ao relator [...] não... ...

Revisão Criminal: RVCR 70078932522 RS

revisional. Nesta toada, a ação de revisão criminal vai inadmitida com força no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. 3º... revolvimento fático-probatório da sua condenação penal definitiva, bem assim da sua respectiva apenação, sem estar amparado... em causa eficiente revisional inscrita no art. 621 do CPP. Ademais,...

HABEAS CORPUS: HC 392549 RJ 2017/0059134-6

Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo... mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002/69... introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1761806 SP 2018/0217123-8

Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de outubro de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator... mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal . IV... mais severo, nos t...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762559 SP 2018/0221043-4

, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal... pedras de crack (2.07g), a teor do disposto no art. 33 , § 2º , c, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas. 4...). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a, do Código de Pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731696 RS 2018/0068953-4

, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA N.º 440/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE... de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal , dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação..., §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA N.º 440/ST...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571613 PE 2015/0306228-6

a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso especial, nos termos...- EMILSON CARNEIRO DA COSTA pela prática do delito previsto no artigo 313-A c/c artigo 30 , do Código Penal , à pena de 03... 313-A c/c artigo 30 , do Código Penal , à pena de 03 anos e 10 mese...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1589761 RS 2016/0061574-7

a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso especial. Publique... de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem..., nas razões do recurso especial, violação dos artigos 157 , 209 , § 1º...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1374678 MG 2018/0262714-3

c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal , nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16... E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal...). Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do Código de Processo ...

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