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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 909 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 3697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2017

serviços à comunidade. Se for outra espécie de locação, a recusa será mera infração civil, não constituindo crime. Portanto, a prova do pagamento é a quitação (JB, 158:22; ADCOAS, n. 85.445, 1982),

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