, 474, 475-G, 475-N, I, 535, II, 538, parágrafo único, e 586 da Lei 5.869/1973 – CPC, como se passará a demonstrar..., as decisões de que se recorre contrariam/ violam/ofendem forma direta e literal …
Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019
/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC: Artigo 264. Feita a citação, é defeso..., parágrafo único, e 586 da Lei 5.869/1973 – CPC, como se passará a …
Página 10604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019
direta ao parágrafo único do artigo 538 da Lei 5.869/1973 - CPC/1973. H - consequentemente, proceder ao novo enquadramento... instituído pela Lei Estadual 12.386/94. Em relação ao art. 535 do CPC/73…
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 795004020105170011
protelatório. Aponta violação dos arts 538, paragrafo único, da Lei nº 5.869/73. Extrai-se do acórdão que analisou os embargos... com o art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, porque se infere …
Página 5443 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019
E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do(a) Lei nº 5869/73, artigo 538..., o que não ocorreu.Ileso, pois o artigo 538, parágrafo único, da L……
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 795004020105170011
que os embargos de declaração não possuíram intuito protelatório. Aponta violação dos arts 538 , parágrafo único , da Lei nº 5.869... todos os direitos dos demais trabalhadores (art. 7º, XXXIV), …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 556002620095020255
de declaração não possuíram intuito protelatório. Aponta violação dos arts 538, paragrafo único, da Lei nº 5.869/73. O e. TRT... à época, e art. 2º, § 4º, da Lei 9.719/98, nos exatos termos do art. …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1162885 DF - DISTRITO FEDERAL
. SEGUNDOS EMBARGOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869 /1973. PRINCÍPIOS... da multa do art. 538 da Lei n. 5.869 /1973. 2. Os agravantes asseveram …
Andamento do Processo n. 1.162.885 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF
EMBARGOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869/1973. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, de acordo com o artigo …
Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2018
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869/1973. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE... de declaração opostos foram rejeitados. Os segundos foram rejeitados com a …
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