Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
apurados pela perita. Silêncio da 3ª reclamada, estando preclusa a oportunidade de insurgência nos termos do dispositivo que rege a matéria (§2º do art.879 da CLT). Impugnação parcial da 2ª…
cominada foi a prevista no parágrafo único do art. 538 da Lei5.869 /73 (antigo CPC ) e que tem por base de cálculo...-se que, conforme acórdão ID. d6bcd4c, no caso destes autos, a apuração dos …
. VÍCIO REDIBITÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de ProcessoCivil... DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao ar……
APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento dá primeira parcela, conforme a…
Ferreira, Quarta Turma, DJe 24⁄10⁄2017). Importante citar trechos do decisum impugnado: Dispunha o art. 538 da Leinº5.869 ⁄73..., por isso, multa por litigância de má-fé. 3. Não se configura a …
RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.741 - CE (2018/0107259-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADORES : JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO(S) - CE016941 EDUARDO…
IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado. 2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos…