Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito contra Construtora Albuquerque

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Petição - Ação Horas Extras

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Petição - Ação Horas Extras

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 12a Vara do Trabalho de Vitória Processo n° , sociedade em recuperação judicial, nos autos do processo em epígrafe, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por , nos…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

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Petição - Ação Horas In Itinere contra Usina de Acucar Santa Terezinha

I G N _____advogados associados________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ Autos n°. (AP) Agravo de Instrumento ao E.

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 1a REGIÃO 4a - Turma PJE N° - nos autos do RECURSO DE REVISTA interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Petição - Ação Adicional Noturno

PROCESSO N° TST- -56.2010.5.09.0303 A reclamada não se conforma com a decisão regional. Assevera que não incidem reflexos do repouso semanal remunerado majorados pelas horas extras sobre férias,…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ FEDERAL DA 02a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELÉM/PA - TRT 8a REGIÃO. Proc. n° E TRANSPORTE DE VALORES S/C LTDA, já devidamente identificada e qualificada…