Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
PROCESSO: 00143735420148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 20/06/2017---AUTOR:CARLOS ROGERIO SIQUEIRA DE
Agravo de Instrumento n.º 0802852-40.2017.8.02.0000 Prestação de Serviços 1ª Câmara Cível Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Gizélia dos Santos e Santos Ltda. Advogado : Audenes
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Advogado: PE015398 - Luiz André Valença Nonteiro Advogado: PE017961 - Luciano Brito Caribé Advogado: PE019174 - Christiana Brito Caribe Advogado: PE017953 - Karina Roberta Almeida dos Anjos Advogado:
Jaboatão dos Guararapes - 6ª Vara Cível Sexta Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Juiz de Direito: Fabiana Moraes Silva (Titular) Chefe de Secretaria: Dileuse Paes Wanderley Data:
em querendo, apresente o cálculo de execução.Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 363014/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), MAURO FERREIRA
entendimento do STJ: Plano de saúde. Limitação de cobertura. Súmula 302 do STJ. Limitações constantes no contrato do plano de assistência à saúde ambulatorial/hospitalar constituem prática abusiva.
Trasportando a legislação supracitada ao caso em comento, quanto a atuação solidária dos órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, ressalta-se que o DETRAN, ao dar sequência aos
setembro de 2017, às 14:00 horas, para audiência conciliatória, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados, nos termos do §9º do artigo 334 do CPC, ficando advertidas
feira). 18. Não obstante, vê-se que, na verdade, o prazo para interposição do presente recurso começou a fluir a partir do dia 24.05.2017, data em que a agravante protocolou pedido de reconsideração