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24 de março de 2019
Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 556002620095020255

de declaração não possuíram intuito protelatório. Aponta violação dos arts 538, paragrafo único, da Lei 5.869/73. O e. TRT... à época, e art. 2º, § 4º, da Lei 9.719/98, nos exatos termos do art. 265 do Código Civil. Assim, fica assegurada... forma, a cominação de multa está de acordo com o art. 538, parágrafo único...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1162885 DF - DISTRITO FEDERAL

. SEGUNDOS EMBARGOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869 /1973. PRINCÍPIOS... da multa do art. 538 da Lei n. 5.869 /1973. 2. Os agravantes asseveram contrariados o inc. LV do art. 5º da Constituição... MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869 /1973. PRINCÍP...

Andamento do Processo n. 1.162.885 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

EMBARGOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869/1973. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 6. Recurso... da Lei n. 5.869/1973. 2. Os agravantes asseveram contrariados o inc. ...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 08/11/2018

MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869/1973. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE... de declaração opostos foram rejeitados. Os segundos foram rejeitados com a imposição da multa do art. 538 da Lei n. 5.869/1973.... a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 234006320095020255

Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Advogado : Dr. Sérgio Carneiro Rosi Advogado : Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Advogado : Dr. Rafael Sganzerla Durand Agravante:

Andamento do Processo n. 0023400-63.2009.5.02.0255 - AIRR - 16/08/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0023400-63.2009.5.02.0255 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS Advogado Dr. Sérgio Carneiro

Pg. 1250. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2018

Provimento GP/CR nº 13/2006. Recurso de: Orgão Gestor de Mão de Obra do Porto Org PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2011 - fl. 389; recurso apresentado em

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1122009120095020441

Agravante e Agravado: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO Advogado :Dr. Fernando Nascimento Burattini Agravante e Agravado: PORTO AGENCIAMENTOS

Andamento do Processo n. 0112200-91.2009.5.02.0441 - AIRR - 26/04/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0112200-91.2009.5.02.0441 Complemento Processo Eletrônico 1292 Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante e Agravado ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/04/2018

- divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384, da SDI-1, do C. TST, que recomendava a incidência do biênio prescritivo a partir do

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