Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Intimação do processo N. 08009431020228205133 - 26/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800943-10.2022.8.20.5133 POLO ATIVO JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ SANDRESON STEFANIO DE OLIVEIRA GAMA POLO PASSIVO ANTONIO NETO DE PONTES ADVOGADO(A/S) JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ |…

Intimação do processo N. 08009431020228205133 - 26/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800943-10.2022.8.20.5133 POLO ATIVO JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ SANDRESON STEFANIO DE OLIVEIRA GAMA ADVOGADO(A/S) JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ | 0010896A/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5000768-08.2021.4.03.6005 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000768-08.2021.4.03.6005 POLO ATIVO DANIEL DE ALMEIDA GONCALVES ADVOGADO(A/S) CHARLES MACHADO PEDRO | 16591/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER…

Intimação - Petição Cível - 0809136-46.2023.8.10.0060 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0809136-46.2023.8.10.0060 POLO PASSIVO ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) MICHELI ALINE SECCHI SCHENKEL | 35230/SC MARCELO MAX TORRES VENTURA | 25843/PE MOISES PEREIRA DE BRITO NETO |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0813159-55.2022.8.10.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0813159-55.2022.8.10.0000 POLO ATIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) ESDRAS SOUSA BRITO | 10580/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 VOTO I – Juízo de…

Intimação do processo N. 08434859220228100001 - 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0843485-92.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE ADVOGADO(A/S) ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE | 7620/MA ANDREA MAGALHAES CHAGAS | 157193/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 08434859220228100001 - 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0843485-92.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO ANDREA MAGALHAES CHAGAS ADVOGADO(A/S) ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE | 7620/MA ANDREA MAGALHAES CHAGAS | 157193/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 08434859220228100001 - 26/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0843485-92.2022.8.10.0001 POLO ATIVO RICARDO LUIZ DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO(A/S) RICARDO LUIZ DOS SANTOS CASTRO | 16825/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0028755-44.2022.8.16.0001 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0028755-44.2022.8.16.0001 POLO ATIVO LEONILDO DA COSTA LOPES POLO PASSIVO CONJUNTO RESIDENCIAL FLORENçA ADVOGADO(A/S) ELIZA CRISTINA BRAGA MASTALER | 94593/PR JULIANA DA SILVA |…

Intimação do processo N. 00011164520128110032 - 26/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001116-45.2012.8.11.0032 POLO ATIVO JOANICE OLIVEIRA DA SILVA GONCALVES POLO PASSIVO ELISABETH MARY AFFI DA COSTA JOSE MARIO DE ALBUQUERQUE AFFI OSVALDO JOSE DA COSTA ADVOGADO(A/S)…