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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 870. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

-se em vigor o artigo 538 da Lei 5.869 /1973, que dava suspensividade ?ex lege? aos aclaratórios, sem se olvidar que a terceira...Pg. 870. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018 Concluiu: Ante o exposto, com base no art..., preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 247749520168240000 Rio do Sul 0024774-95.2016.8.24.0000

do Código Civil . 2.4.4) Da multa do artigo 475-J da Lei 5.869 /73 Insurge-se a parte agravante o afastamento da multa... moratórios É da sabença comum que os juros de mora, na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, são contados... prevista no artigo 475-J da Lei Processual 5.869 /73. O art. 475-J, §...

Pg. 312. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 5394404.63.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA : CATALÃO AGRAVANTE : TORRE INDUSTRIA TEXTIL E ARMAZENS GERAIS

Pg. 334. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 5394404.63.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA : CATALÃO AGRAVANTE : TORRE INDUSTRIA TEXTIL E ARMAZENS GERAIS

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 80718720094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 17/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0008071-87.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.008071-1/SP RELATORA :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106699120145010221

Agravante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. Advogado :Dr. Alexandre de Assis Nogueira Advogado :Dr. Leonardo Freitas Diniz Montenegro Gomes Advogado :Dr. José Juarez Gusmão Bonelli Agravado : JOSE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 60131020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006013-10.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006013-0/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10280110006507001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 - DECOTE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO PROTELATÓRIOS -

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006960769 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SFTS Nº 71006960769 (Nº CNJ: 0038433-87.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. ação de indenização por dano material e moral. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. SENTENÇA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024161468160001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - PENHORA - BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇAO - DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL - INEFICÁCIA DA NOMEAÇAO - PRECEDENTES DO STJ - DESPROVIMENTO. - O

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