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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 2165348-46.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2165348-46.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 2165353-68.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2165353-68.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 2165359-75.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 20/09/2017 do TJSP

Nº 2165359-75.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Andamento do Processo n. 2014/0179638-1 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(773) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 451.641 -RJ (2014/0179638-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : FERNANDO MEYER NOLL DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS : ANDRÉ JOSÉ

Andamento do Processo n. 2014/0337102-8 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.100 - GO (2014/0337102-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : APROM ARQUITETURA PROMOCIONAL E

Andamento do Processo n. 2015/0102112-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 707.238 - GO (2015/0102112-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : IRIS REZENDE MACHADO ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2016/0204615-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(956) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.021 - MG (2016/0204615-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TÉCNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE BELO

Andamento do Processo n. 2017/0122612-7 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(990) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1108191 - SP (2017/0122612-7) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JARDIM JACQUELINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADOS : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

Andamento do Processo n. 2017/0140658-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(992) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.868 - DF (2017/0140658-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : D W DA S DE S (MENOR) REPR. POR : MARIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2011/0283470-1 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1051) RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.772 - MG (2011/0283470-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :

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