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16 de agosto de 2018
Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1122009120095020441

e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 127. -violação ao art. 538... Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil, artigo 264; artigo 265. A partir da vigência da Lei n.º..., parágrafo único da Lei 5869/73. Consta do v. Acórdão: Não sub...

Andamento do Processo n. 0112200-91.2009.5.02.0441 - AIRR - 26/04/2018 do TST

do(a) Código Civil, artigo 127. -violação ao art. 538, parágrafo único da Lei 5869/73. Consta do v. Acórdão: Não subsistem.... -violação ao art. 538, parágrafo único da Lei 5869/73. Consta do v. Acórdão: 10. Avalia-se a manutenção da decisão... Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do(a) Código Civil,...

Pg. 1293. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/04/2018

127. -violação ao art. 538, parágrafo único da Lei 5869/73. Consta do v. Acórdão: Não subsistem... ao art. 538, parágrafo único da Lei 5869/73. Consta do v. Acórdão: 10. Avalia-se a manutenção da decisão quanto à multa... do Processo / Pressupostos Processuais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -viol...

Pg. 161. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2018

nos termos do artigo 538 da Lei 5.869/73, que, na forma deste dispositivo, é destinada ao embargado, no caso, a requerente...(O) JUDICIAL SILVANA MARTINS SILVA DE CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0349/2018 Processo 0031945... MORAIS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0087/2018 Pro...

Pg. 572. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2018

do parágrafo único do artigo 538 da Lei 5.869/1973. O Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da multa...), com suporte no art. 904 do CPC e nos dispositivos legais supra apontados. Em virtude da sucumbência mínima da requerente...$ 40.000,00, com arrimo no art. 20, § 4º, c/c art. 21, parágrafo único, ambos d...

Pg. 874. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2018

NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2017, DJe de 05/04/2017) A multa do artigo 538 da Lei 5.869/1973 foi... de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil. Ante... levantamento do depósito da multa do artigo 538 da Lei 5.869/1973, recolhida...

Pg. 876. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2018

de declaração e aplicou a multa do parágrafo único do artigo 538 da Lei 5.869/1973. Assim sendo, anulada a decisão que impôs multa..., na forma do artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos... ____________________________________________________________...

Pg. 878. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2018

do parágrafo único do artigo 538 da Lei 5.869 /1973. Assim sendo, anulada a decisão que impôs multa ao recorrente, recolhida no... , parágrafo 11 , do novo Código de Processo Civil . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na for...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 109377020168240000 Imbituba 0010937-70.2016.8.24.0000

a contradição e esclareça a obscuridade [...]" (fl. 06). Pois bem. Dispunha o art. 538 da Lei 5.869 /73, que "os embargos... 5.869 /73. Porém, adianto que a insurgência não merece ser conhecida, visto que a própria PETROBRÁS GÁS S/A-GASPETRO... por último [...] ( In Curso de Direito Processual Civil: meios de im...

Pg. 870. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

-se em vigor o artigo 538 da Lei 5.869 /1973, que dava suspensividade ?ex lege? aos aclaratórios, sem se olvidar que a terceira...Pg. 870. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018 Concluiu: Ante o exposto, com base no art..., preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo ...

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