Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0002224-70.2012.5.02.0401 - ATOrd - 30/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0002224-70.2012.5.02.0401 RECLAMANTE ALDENORA RIBEIRO DE CARVALHO DO CARMO ADVOGADO DANIELA SANTOS OLIVEIRA(OAB: 175616/SP) RECLAMADO PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA ADVOGADO…

Página 23471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Janeiro de 2020

apurados pela perita. Silêncio da 3ª reclamada, estando preclusa a oportunidade de insurgência nos termos do dispositivo que rege a matéria (§2º do art.879 da CLT). Impugnação parcial da 2ª…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento [4435], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Unicidade Contratual [2537], Acidente de Trabalho [2569], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], Anotação na CTPS [55215], Equipamento de Proteção Individual - EPI [55131], Doença Ocupacional [55213], CTPS [1844], Abono [2583], Adicional [2594], Indenização Adicional [8822], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Adicional de Insalubridade [1666], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Verbas Rescisórias [2546], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Prevalência [55007], Férias Proporcionais [8821], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Ente Público [55217], Expurgos Inflacionários [55208], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Estabilidade Acidentária [2661], FGTS [2029], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Assédio Moral [1723], Cesta Básica [1767], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Multa de 40% do FGTS [1998], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], Base de Cálculo [55130], Direito Coletivo [1695], Saldo de Salário [8823], Dedicação Integral [55126], • 0002224-70.2012.5.02.0401 • 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

cominada foi a prevista no parágrafo único do art. 538 da Lei 5.869 /73 (antigo CPC ) e que tem por base de cálculo...-se que, conforme acórdão ID. d6bcd4c, no caso destes autos, a apuração dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008924-27.2007.8.24.0061 SC 2016/0266134-8

. VÍCIO REDIBITÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil... DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao ar…

Andamento do Processo n. 1.631.336 - Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.336 - SC (2016/0266134-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 RECORRIDO :…

Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento dá primeira parcela, conforme a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010937-70.2016.8.24.0000 SC 2019/0069234-8

Ferreira, Quarta Turma, DJe 24⁄10⁄2017). Importante citar trechos do decisum impugnado: Dispunha o art. 538 da Lei 5.86973..., por isso, multa por litigância de má-fé. 3. Não se configura a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032382-68.2004.8.06.0000 CE 2018/0107259-8

/ existência de ofensa / violação / contrariedade direta ao/aos artigo(s) 264 e/ou 294 da Lei 5.869/1973 - Código de Processo Civil... a ocorrência/existência de ofensa/ violação / contrariedade …

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.741 - CE (2018/0107259-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADORES : JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO(S) - CE016941 EDUARDO…

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado. 2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos…