Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO P ROCESSO N° . T ATTIANE S ILVA DA C RUZ ("T ATTIANE " ou "R ECORRIDA "), por seus advogados, nos autos da A ÇÃO D…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE-MT. Processon.° , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra as reclamadas, 1a reclamada…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE-MT. Processon.° , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra as reclamadas, 1a reclamada…
Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Processo n° Aguilera & Cia Ltda. , devidamente qualificada, nos autos do recurso em…
Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Processo n° Aguilera & Cia Ltda. , devidamente qualificada, nos autos do recurso em…
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇAO DA VIA PROCESSUAL - TEMA 160 DO STF - LIMINAR - INEFICÁCIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…