Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, 474, 475-G, 475-N, I, 535, II, 538, parágrafo único, e 586 da Lei 5.869/1973 – CPC, como se passará a demonstrar..., as decisões de que se recorre contrariam/ violam/ofendem forma direta e literal …

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC: Artigo 264. Feita a citação, é defeso..., parágrafo único, e 586 da Lei 5.869/1973 – CPC, como se passará a …

Página 10604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

direta ao parágrafo único do artigo 538 da Lei 5.869/1973 - CPC/1973. H - consequentemente, proceder ao novo enquadramento... instituído pela Lei Estadual 12.386/94. Em relação ao art. 535 do CPC/73

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 795004020105170011

protelatório. Aponta violação dos arts 538, paragrafo único, da Lei 5.869/73. Extrai-se do acórdão que analisou os embargos... com o art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, porque se infere …

Página 5443 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 5869/73, artigo 538..., o que não ocorreu.Ileso, pois o artigo 538, parágrafo único, da L…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 795004020105170011

que os embargos de declaração não possuíram intuito protelatório. Aponta violação dos arts 538 , parágrafo único , da Lei 5.869... todos os direitos dos demais trabalhadores (art. 7º, XXXIV), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 556002620095020255

de declaração não possuíram intuito protelatório. Aponta violação dos arts 538, paragrafo único, da Lei 5.869/73. O e. TRT... à época, e art. 2º, § 4º, da Lei 9.719/98, nos exatos termos do art. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1162885 DF - DISTRITO FEDERAL

. SEGUNDOS EMBARGOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869 /1973. PRINCÍPIOS... da multa do art. 538 da Lei n. 5.869 /1973. 2. Os agravantes asseveram …

Andamento do Processo n. 1.162.885 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/11/2018 do STF

EMBARGOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869/1973. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, de acordo com o artigo

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Novembro de 2018

MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869/1973. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE... de declaração opostos foram rejeitados. Os segundos foram rejeitados com a …