Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Nº 2165348-46.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de
Nº 2165353-68.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de
Nº 2165359-75.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de
(773) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 451.641 -RJ (2014/0179638-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : FERNANDO MEYER NOLL DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS : ANDRÉ JOSÉ
(916) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.100 - GO (2014/0337102-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : APROM ARQUITETURA PROMOCIONAL E
(921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 707.238 - GO (2015/0102112-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : IRIS REZENDE MACHADO ADVOGADO :
(956) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.021 - MG (2016/0204615-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TÉCNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE BELO
(990) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1108191 - SP (2017/0122612-7) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JARDIM JACQUELINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADOS : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR
(992) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.868 - DF (2017/0140658-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : D W DA S DE S (MENOR) REPR. POR : MARIA DA CRUZ VIEIRA DA SILVA ADVOGADO :
(1051) RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.772 - MG (2011/0283470-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO :