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25 de abril de 2017
Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10577420105010026

                      Agravante: ROGERIA OLIVEIRA DOS SANTOS                       Advogado :Dr. José Ricardo de Araújo Costa                       Agravado : SOCIEDADE CIVIL CLINVAC LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6555720155020036

                      Agravante: WAGNER LUIS DA SILVA                       Advogado :Dr. Pedro Prudente Albuquerque de Barros Corrêa                       Agravado : PROTEGE S.A. - PROTEÇÃO E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 2801520145150041

                      Embargante: MUNICÍPIO DE ITAPETININGA                       Procurador:Dr. Felipe Toledo Del Poço da Cruz                       Embargado : CRISTIANE BORBA DE LIMA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 10644320135150100

                      Embargante: RAIZEN PARAGUAÇU S.A.                       Advogado : Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento                       Embargado : JHONATAS MARQUES                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28616120145020074

                      Agravante: GAFISA S.A.                       Advogada :Dra. Maria Helena Villela Autuori Rosa                       Agravado : EURICO GONÇALVES                       Advogado

Inteiro Teor. Apelação: APL 39050720128260062 SP 0003905-07.2012.8.26.0062

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003905-07.2012.8.26.0062, da Comarca de

Embargos de Declaração: ED 1580676901 PR 1580676-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBAR...

Embargos de Declaração: ED 967674403 PR 967674-4/03 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE EXERCEU ...

Embargos de Declaração: ED 1313784302 PR 1313784-3/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO ...

Apelação: APL 16236481 PR 1623648-1 (Decisão Monocrática)

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.623.648-1 DA COMARCA DE PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Apelante : Estado do Paraná Apelado : Edivania Beltrame Pagnoncelli Relatora : Desembargadora Maria Aparecida Blanco de LimaDECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZ...

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