Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0002224-70.2012.5.02.0401 - ATOrd - 30/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0002224-70.2012.5.02.0401 RECLAMANTE ALDENORA RIBEIRO DE CARVALHO DO CARMO ADVOGADO DANIELA SANTOS OLIVEIRA(OAB: 175616/SP) RECLAMADO PRAIA GRANDE ACAO MEDICA COMUNITARIA ADVOGADO…

Página 23471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Janeiro de 2020

apurados pela perita. Silêncio da 3ª reclamada, estando preclusa a oportunidade de insurgência nos termos do dispositivo que rege a matéria (§2º do art.879 da CLT). Impugnação parcial da 2ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1631336 SC 2016/0266134-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.336 - SC (2016/0266134-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.631.336 - Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.336 - SC (2016/0266134-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : OI S.A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 RECORRIDO :…

Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento dá primeira parcela, conforme a…

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.741 - CE (2018/0107259-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADORES : JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO(S) - CE016941 EDUARDO…

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado. 2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos…

Página 10604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

exequente LUIZ CARLOS PONTES', à 'execução provisória x efeitos da superveniência do trânsito em julgado e à 'legislação processual superveniente - artigo 462 do CPC (a correção monetária e os juros…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 795004020105170011

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA/VMV/iz/csn AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O Recorrente não identificou, nas…

Página 5443 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, DEJT 29/06/2012; E-RR - 261700 -16.2006.5.09.0322, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 29/06/2012; E-RR - 24100-08.2007.5.09.0322, Rel. Min.