Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Petição - STJ - Ação Promessa de Compra e Venda - Agravo em Recurso Especial

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO P ROCESSO N° . T ATTIANE S ILVA DA C RUZ ("T ATTIANE " ou "R ECORRIDA "), por seus advogados, nos autos da A ÇÃO D…

Recurso - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE-MT. Processon.° , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra as reclamadas, 1a reclamada…

Recurso - TRT23 - Ação Multa de 40% do Fgts - Ap

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE-MT. Processon.° , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra as reclamadas, 1a reclamada…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Aguilera & CIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Processo n° Aguilera & Cia Ltda. , devidamente qualificada, nos autos do recurso em…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Aguilera & CIA

Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Processo n° Aguilera & Cia Ltda. , devidamente qualificada, nos autos do recurso em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2628325-30.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇAO DA VIA PROCESSUAL - TEMA 160 DO STF - LIMINAR - INEFICÁCIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5152261-86.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR INATIVO - TEMA 160 DO STF - LIMINAR - INEFICÁCIA - DESCONTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5140733-60.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CIVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR INATIVO - TEMA 160 DO STF - LIMINAR - INEFICÁCIA - DESCONTOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5155694-69.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE - AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR INATIVO - TEMA 160 DO STF - LIMINAR - INEFICÁCIA - DESCONTOS…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível - de Petrobrás Transporte - Transpetro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…