Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 01a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Processo: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL , nos autos do processo em destaque, em que contende com , vem a V. Exa.

Andamento do Processo n. 49.844 - Reclamação - 06/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.844 (445) ORIGEM : 49844 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADV.(A/S) : ESTEVAO…

Andamento do Processo n. 0088640-20.2007.8.05.0001 - Exibição de Documento ou Coisa - Bancários - 06/12/2021 do TJBA

ADV: ADRIANA DA SILVA ANDRADE (OAB 18683/BA), CAROLINE NEVES OLIVEIRA DA SILVA (OAB 39875/BA), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA (OAB 16770/BA) - Processo…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na…

Página 1462 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1021/2021 ADV: MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS (OAB 19337/BA), DAIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 27865/ BA), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB…

Página 1463 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

CPC de 1973 e há necessidade de retorno dos autos ao Tribunal local para exame da legitimidade passiva do ora recorrente, à luz do argumentos deduzidos no agravo de instrumento e dos documentos…

Página 1464 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

negócio realizado entre as instituições financeiras é de sucessão de direitos e obrigações, desde o Banco Econômico S/A, assumido os ativos e passivos dos bancos antecessores, razão pela qual é parte…

Página 1465 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

rida instituição, bem como se revela necessária a realização de prova pericial para verificação dos dois cálculos apresentados. Argui ofensa à coisa julgada, porquanto anterior decisão, mantida em…

Página 1469 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

RISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. 1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do…

Intimação - Apelação Cível - 0001366-94.2017.8.10.0076 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001366-94.2017.8.10.0076 POLO ATIVO ESPOLIO DE TEÓFILO ANTONIO MATINI ADVOGADO(A/S) RAPHAEL AUGUSTO MAYRINK BRANGIONI | 121044/MG RONALDO SOUSA DA LUZ | 13749/PI ESTADO DO MARANHÃO…