Art. 538 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
de declaração não possuíram intuito protelatório. Aponta violação dos arts 538, paragrafo único, da Lei nº 5.869/73. O e. TRT... à época, e art. 2º, § 4º, da Lei 9.719/98, nos exatos termos do art. 265 do Código Civil. Assim, fica assegurada... forma, a cominação de multa está de acordo com o art. 538, parágrafo único...
. SEGUNDOS EMBARGOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869 /1973. PRINCÍPIOS... da multa do art. 538 da Lei n. 5.869 /1973. 2. Os agravantes asseveram contrariados o inc. LV do art. 5º da Constituição... MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869 /1973. PRINCÍP...
EMBARGOS CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869/1973. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS... equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), pro rata, de acordo com o artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 6. Recurso... da Lei n. 5.869/1973. 2. Os agravantes asseveram contrariados o inc. ...
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DA LEI N. 5.869/1973. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE... de declaração opostos foram rejeitados. Os segundos foram rejeitados com a imposição da multa do art. 538 da Lei n. 5.869/1973.... a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 ...
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