Artigo 538 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(ìza) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE EUNAPOLIS - BAHIA. Processo n° , vêm, por seu advogado infra firmado, nos autos da execução trabalhista movida…

Petição - Ação Matrícula

06/12/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 04/10/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 01a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu Processo: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL , nos autos do processo em destaque, em que contende com , vem a V. Exa.

Andamento do Processo n. 49.844 - Reclamação - 06/12/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.844 (445) ORIGEM : 49844 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADV.(A/S) : ESTEVAO…

Andamento do Processo n. 5440329-21.2020.8.09.0051 - 06/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 03/12/2021 16:04:14 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5440329-21.2020.8.09.0051 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0001019-08.2020.5.07.0006 - Rot - 06/12/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001019-08.2020.5.07.0006 Relator CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO RECORRENTE JOSE EDUARDO SANTOS ADVOGADO YURI COSTA FREIRE(OAB: 27524/CE) RECORRIDO LUCAS ROMARIO LUGE SOARES 10367380943…

Andamento do Processo n. 0001019-08.2020.5.07.0006 - Rot - 06/12/2021 do TRT-7

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Andamento do Processo n. 0088640-20.2007.8.05.0001 - Exibição de Documento ou Coisa - Bancários - 06/12/2021 do TJBA

ADV: ADRIANA DA SILVA ANDRADE (OAB 18683/BA), CAROLINE NEVES OLIVEIRA DA SILVA (OAB 39875/BA), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), CARLOS FERNANDO DE MENEZES MOREIRA (OAB 16770/BA) - Processo…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na…

Página 1462 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1021/2021 ADV: MARIA DA SAÚDE BRITO BOMFIM RIOS (OAB 19337/BA), DAIANE APARECIDA ALVES DOS SANTOS (OAB 27865/ BA), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB…