Parágrafo 5 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098254-21.2020.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0098254-21.2020.1.00.0000

sanção disciplinar aplicada administrativamente. Artigo 125, §§ 4º e 5º , da CF/88 . Ausência de aderência estrita... disciplinar aplicada administrativamente. Artigo 125, §§ 4º e 5º , da CF/88 . …

Página 550 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC 45/2004. A matéria também veio..., da Constituição Federal, a manutenção de norma coletiva de trabalho …

Página 580 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

administrativamente. Artigo 125, §§ 4º e 5º, da CF/88. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte... do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (RE-RG …

Página 610 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

violação do artigo 5º, inciso II e 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal tem... aplicada administrativamente. Artigo 125, §§ 4º e 5º, da CF/88. Ausência de …

Página 618 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

administrativamente. Artigo 125 , §§ 4º e 5º , da CF/88 . Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma... interpretação conforme a Constituição ao art. 161 , parágrafo único , …

Página 13 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

Federal, no sentido de que a previsão do art. 125, §5º, da Constituição Federal ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar... COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO MILITAR. DEMISSÃO. SÚMULAS 673, …

Página 1964 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

º e 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Militar, reconheço... Penal Militar, de modo a atrair a competência desta Justiça Militar estadual, na …

Página 1965 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

Militar, de modo a atrair a competência desta Justiça Militar estadual, na forma preconizada pelo artigo 125, §§ 4º e 5º..., da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho a manifestação do …

Página 1971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

pelo artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público...¿o, salvo o disposto na parte final do artigo 397, do Código de Processo Penal …

Página 1972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

preconizada pelo artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público... para darem início a acusaç¿o, salvo o disposto na parte final do arti…