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23 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 2502. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

que tenha origem em transgressão disciplinar (art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e art. 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 339, de 8..., nos crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 222860920138110042181522017 MT

com o Conselho de Justiça, visto que a este compete, nos termos do art. 125, §5º, da Constituição Federal, o processamento... que a este compete, nos termos do at. 125, § 5º da CF, o processamento e julgamento de crimes militares sob a presidência do juiz... DE GRADUAÇAO COMO PENA ACESSÓRIA PELO COMETIMENTO DE CRIME M...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118156320175150128 0011815-63.2017.5.15.0128

, bem como os reflexos dessas diferenças. Contesta a reclamada com base no art. 37 que a constituição federal passou... como o disposto no artigo 125, §5º da Lei Orgânica Municipal. Sustenta, ainda, a existência de "vício de iniciativa... LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É inconstitucional o § 17 do artigo 12...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119337320165150128 0011933-73.2016.5.15.0128

. Acrescenta que as razões de decidir originárias violaram as disposições expressas nos art. 37 da CF e no art. 125, §5º, da LOM... constitucional prevista pelo art. 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que fixa a iniciativa legislativa privativa... recursais, impõe-se, ainda, assim, a reforma da r. sentença. Poi...

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2019

-199), interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação os arts. 5º, II, XXXII... INFRACONSTITUCIONAIS DE CARÁTER LOCAL PARA A DEFINIÇÃO DE SUA NATUREZA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO..., XXXV, LIII, LIV e LV; 37, caput; 41, §2º; 84, IV; 93, IX; 125, §5º ...

Pg. 136. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2019

, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. NO CASO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS... E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.POR SUA VEZ, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 5, LXXIV, ASSEGURA A ASSISTÊNCIA... DISCIPLINAR.E ASSIM SENDO, ENTENDO QUE COMPETE À JUSTIÇA MILITAR A APRECIAÇ...

Inteiro Teor. 20170110407996 DF 0009516-34.2017.8.07.0016

, pois este se encontrara de folga no momento dos fatos. Sem razão o apelante. A teor do artigo 125 , § 4º , da Constituição... de crime cometido por policial militar em folga contra vítima também militar, conforme determina o artigo 125 , § 5º... sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito ...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 1000264120198010000 AC 0100026-41.2019.8.01.0000

cometidos contra civis (art. 125, § 4º, da Constituição Federal e art. 37 da Resolução n.º 154/2011 - Pleno Administrativo.... 125, §§ 4º e 5º , da Constituição Federal - Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos... para Justiça Militar Estadual com as providências de rotina, com fulcr...

Conflito de competência: CC 166786720188080000

DISCIPLINAR MILITAR. PRECEDENTES DO TJES. 1. - O art. 125, § 4º, da Constituição Federal estabelece que Compete à Justiça..., §§4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SEM RELAÇÃO COM EVENTUAL ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA... DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDIU A MATRÍCULA DO IMPETRANTE...

RECLAMAÇÃO: Rcl 33806 SP - SÃO PAULO

aplicada administrativamente. Artigo 125, §§ 4º e 5º , da CF/88 . Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado... E À COISA JULGADA ( CF , ART. 5º , XXXVI ). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A aprovação de emendas à Constituição... dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9...

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