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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21707203920188260000 SP 2170720-39.2018.8.26.0000

Rodrigues de Oliveira Silva Lima a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do Código de Processo Penal, devendo... da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Aduz... de Oliveira Silva Lima a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do Códi...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 52574620188260496 SP 0005257-46.2018.8.26.0496

de Execução Penal 0005257-46.2018.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante STELLA DE FREITAS CAMILO.... A agravante Stella de Freitas Camilo Alves, primária, foi condenada, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à... - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de cria...

Andamento do Processo n. 156484-26.2018.8.09.0183 - Flagrante/inquerito - 18/12/2018 do TJGO

AO ARTIGO 129, 9 E ART. 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, CUMULADOS COM A LEI N. 11.340/06. NARRA A COMUNICAC AO, QUE NO DIA... DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNI CO DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOTIFIQUE... , CONDICIONANDO-A, CONTUDO, A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIV ERSAS DA PR...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 40049446220188040000 AM 4004944-62.2018.8.04.0000

– ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , com redação implementada pela Lei n.º 13.257... crianças menores. Com efeito, o artigo 318 do Código de Processo Penal , com redação implementada pelas Leis n.º 12.403... dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343 /06 1 . As...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10598150020744001 MG

, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei... do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante... uma periculosidade acentuada dos acusados, entre eles a ora recorrente. 3. Nos...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079472007 RS

a decretação da prisão preventiva do flagrado. Com efeito, o artigo 312 do Código de Processo Penal prevê que ‘a prisão preventiva... e os pressupostos à segregação cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal... a prisão cautelar e obstarem a adoção das cautelas alternativas que trata...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079939468 RS

ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para... , presas desde o dia 16 de outubro de 2018 , pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343... do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079959102 RS

do artigo 318 do Código de Processo Penal , incluído pela Lei n.º 13.257 , de 8 de março de 2016. No ponto, importa...) manutenção dos endereços e telefones atualizados, nos termos do artigo 319 , inciso I , do Código de Processo Penal... . A nova legislação alterou a redação do inciso IV do artigo 318 do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 60016-58.2017.8.09.0175 - Execução Penal - 17/12/2018 do TJGO

A PENA DE PRESTACAO DE S ERVICOS A COMUNIDADE, QUE, EM TESE, CARACTERIZA FALTA GRAVE (ART. 51, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL...Andamento do Processo n. 60016-58.2017.8.09.0175 - Execução Penal - 17/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 60016... DE PENAS PARA AFERICAO DA DATA DE VALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO. INCLUA-SE A ORDEM...

Andamento do Processo n. 393003-79.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 17/12/2018 do TJGO

PREVISTO NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11.340/2006. PELO EXPOSTO, DE OFICIO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARCAB OUCO PROBATORIO DOS AUTOS, JULGO... UALIFICADO, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO V I, AMBOS D...

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