Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Andamento do Processo n. 0100579-52.2018.5.01.0266 - ATOrd - 28/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100579-52.2018.5.01.0266 RECLAMANTE VANDERLEIA MIRANDA ADVOGADO FABIO JORGE DE TOLEDO(OAB: 140525/RJ) RECLAMADO FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ ADVOGADO DANIELLE…

Andamento do Processo n. 0100579-52.2018.5.01.0266 - ATOrd - 28/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100579-52.2018.5.01.0266 RECLAMANTE VANDERLEIA MIRANDA ADVOGADO FABIO JORGE DE TOLEDO(OAB: 140525/RJ) RECLAMADO FUNDACAO PRO-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ ADVOGADO DANIELLE…

Página 3775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Janeiro de 2022

Aplicação da Lei n. 13.467/2017 . No que tange às normas de direito material, a aplicação da Reforma Trabalhista se dará a partir de 11/11/2017, data do início da sua vigência, respeitado o ato…

Página 3781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Janeiro de 2022

de 11/11/2017, data do início da sua vigência, respeitado o ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI da CRFB/88). Quanto às normas de natureza processual, incide a teoria do…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0024480-96.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024480-96.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO EVERTON MIRANDA ESPINOLA ADVOGADO(A/S) FRANCIELE GARBIN PINZAN OLIVEIRA | 99419/PR PODER…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0004229-23.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004229-23.2020.8.16.0182 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JORGE ABDNOR TARRAFIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Petição - Ação Dano ao Erário

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Judicial da Comarca de Itapecerica da Serra - Estado de São Paulo Ref. Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo acima…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07291057720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0729105-77.2021.8.07.0000…

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Uso de documento falso • 1500718-12.2020.8.26.0457 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo Digital n°: 1500718-12.2020.8.26.0457 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso Documento de Origem: Inquérito Policial, Inquérito…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0028010-60.2015.8.16.0017 Maringá 0028010-60.2015.8.16.0017 (Acórdão)

I) RELATÓRIO: Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ora apelante, em face da decisão colegiada prolatada no Recurso de Apelação nº.