Art. 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Andamento do Processo n. 110734-35.2012.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

CAPITULADO NO ARTIGO 344, DO CODIGO PENAL.FEITA A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, E ANTE TAIS... QUE CONSTITUI NORMA TIPICAMENTE PROCESS UAL, NAO ATINGINDO, AS …

Andamento do Processo n. 110734-35.2012.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLU SAO. NA 2 FASE VERIFICO... ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL), O QUE TENHO POR SUFICIENTE E …

Andamento do Processo n. 21859-24.2019.8.09.0085 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL AFASTO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA... DECADENCIAL. DIANTE DO EX POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 38 DO CODIGO

Andamento do Processo n. 362959-84.2009.8.09.0100 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

ARTIGO 121, 2, INCISO I V, C/C ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 147, TODOS DO CODIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI N 10826/2003... IMPLI CARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 2, …

Andamento do Processo n. 114810-83.2019.8.09.0102 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/09/2019 do TJGO

, CONSOANTE OS ARTS. 31 2 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERVINDO UMA VIA DESTA DECISAO COMO MANDADO, PARA... RESPONSABILIZACAO CRIMINAL, SEM PREJU IZO DA APURACAO NA SEARA CIVIL (ART. 22, …

Andamento do Processo n. 116204-28.2019.8.09.0102 - Medidas Protetivas de Urgencia - 18/09/2019 do TJGO

, CONSOANTE OS ARTS. 31 2 E 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SERVINDO UMA VIA DESTA DECISAO COMO MANDADO, PARA... RESPONSABILIZACAO CRIMINAL, SEM PREJU IZO DA APURACAO NA SEARA CIVIL (ART. 22, …

Andamento do Processo n. 44594-45.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

NA DECRETACAO DE SUA PRISAO P REVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 8) VALOR MINIMO PARA... DA CGJGO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (ARTIGOS 201, 2 E 3, E 370, DO C…

Página 272 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

-se o seu estado de saúde mental. Art. 2º – Determinar a suspensão do curso normal do processo principal, nos termos do referido artigo... denunciado como incurso nas sanções do artigo 147, do CPB, …

Página 445 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

(ARTIGOS 51 DO CODIGO PENAL, 164 DA LEP, 230, INCI SO I, E 458 E SEGUINTES DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS E PRO... PELO PR OVIMENTO N 05/2017 DA CGJGO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE (ART…

Página 822 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA QUAL AFASTO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA.... DIANTE DO EX POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 38 DO CODIGO DE PROCESSO