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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078817079 RS

-Lei 3.688/4, c/c o Art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. A denúncia restou assim lavrada: “No dia 22... pela Lei 11.719/2008: A Lei 11.719/2008 alterou a redação do artigo 387, do Diploma Processual Penal, outorgando-lhe... a fixação do valor a ser pago a título de reparação.” - in “Comentários às ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70079182119 RS

do habeas corpus. III Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP..., forte no art. 310 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, devendo a acusada ser posta imediatamente...) 2018/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079697306 RS

consistentes para decretar a segregação cautelar das investigadas. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal... IV, do Código Penal) ocorreu em Igrejinha/RS, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal. Ante o exposto... (fls. 02-06), nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal (GRIFOU-SE). ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080041098 RS

do inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016, e do entendimento... do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016. No ponto, importa registrar que o Supremo... 319, inciso I, do Código de Processo Penal, ratificando a limin...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079976510 RS

, nos termos do inciso V do artigo 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016....planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm" \l "art41" �(Incluído pela Lei 13.257, de 2016)� VI - homem...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13257.htm" \l...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079868139 RS

previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, (iii) o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à concessão... das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . A aplicação de medidas... de Processo Penal verificada. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus Terceira Câmar...

Pg. 198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

-nunc, em relação aos processos em curso. Na esfera penal essa matéria é serena pela aplicação do art. 2º do Código... estabelecida por lei à regra geral contida no art. 2º. do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas... na vigência da lei anterior (artigo 14 do CPC). O nosso ordenamento pr...

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

aos processos em curso. Na esfera penal essa matéria é serena pela aplicação do art. 2º do Código de Processo Penal[9... regra geral contida no art. 2º. do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal... os processos em curso, não se aplicando, porém, aos atos já praticados e à...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

aos processos em curso. Na esfera penal essa matéria é serena pela aplicação do art. 2º do Código de Processo Penal [9... geral contida no art. 2º. do CPP não padece de vício de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal (leia... no art. 791-A, § 3º, da CLT, da recém-chegada Lei 13.467/17. A gratuidade...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

do art. 2º do Código de Processo Penal [9]. Em igual sentido o STF decidiu que, tratando-se "de normas de natureza... processual, a exceção estabelecida por lei à regra geral contida no art. 2º. do CPP não padece de vício... de inconstitucionalidade. Contudo, as normas de direito penal (leia-se: material) que tenham c...

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