Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Ação pública condicionada no estelionato e a retroatividade da lei processual benéfica

; todas as condições de procedibilidade, com ou sem reflexos penais, são meras normas de processo penal e, conforme o art. 2º do Código... material, qual seja, a da anterioridade da lei, vedada a …

Andamento do Processo n. 0048101-02.2019.8.19.0001 - 29/10/2020 do TJRJ

. 2º do Código de Processo Penal )", daí se dizer "que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados... , § 2º , II e VI c/c 2ªA,I na forma do art. 14 II do Código Penal , momento em foi …

Andamento do Processo n. 0000973-67.2018.4.01.4200 - Apelação Criminal - 29/10/2020 do TRF-1

°, §1º, da Le i n. 8.176/1991, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Narra a denúncia que o réu... PENAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. ART. 2º, §1º, da LEI N. 8.176/1991. …

Andamento do Processo n. 193.496 - Habeas Corpus - 29/10/2020 do STF

do § 2º do art. 121 e no art. 288 do Código Penal. Por dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, o juízo da Primeira Vara... causa nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal” (HC n. …

Andamento do Processo n. 5440628-54.2020.8.09.0000 - Agravo Regimental em Habeas Corpus - 29/10/2020 do TJGO

nos artigos 282, 2, 310, III e 350 do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória a Guilherme Neves Teixeira... diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal: …

Página 226 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

da lei anterior" (CPP, art. 2º). Avaliação das provas que há de considerar que "a lei nova não atinge os atos processuais... da lei anterior" (CPP, art. 2º). …

Página 227 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

do art. 35 da Lei 11.343/06. Recurso defensivo que busca a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento... dos atos realizados sob a égide da lei anterior" (CPP, art. 2º). Avaliação …

Página 229 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

-base a título de circunstâncias do crime, negativando o juízo inerente ao art. 59 do Código Penal (STJ), nos termos... anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou …

Página 134 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Outubro de 2020

anterior (art. 2º do Código de Processo Penal)", daí se dizer "que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados... ao artigo 121, § 2º, II e VI c/c 2ªA,I na forma do art. 14 II do Código

Página 213 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Outubro de 2020

a impossibilidade de a defesa “valer-se de suposto prejuízo a que deu causa nos termos do artigo 565 do Código de Processo Penal... EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. …