Art. 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40021214720208040000 AM 4002121-47.2020.8.04.0000

do habeas corpus. I Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Proceso Penal - CPP, o qual outorga... Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. …

Andamento do Processo n. 0000014-60.2020.805.0230 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/04/2020 do TJBA

do processo penal por crime de desobediência e ao pagamento das custas de diligências (art. 2 I 8 e 2 I9, do CPP). MANDADO...Andamento do Processo n. 0000014-60.2020.805.0230 - Ação Penal - …

Página 1074 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

(que por força do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal têm aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos... (artigo 28-A do Código de Processo Penal) que nele se consagram, …

Página 1075 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

nos termos do art. 45 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública... de Processo Penal (além de alterações nas Lei 7.210/84, 8.072/90, 8.429/92, …

Página 1077 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

(que por força do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal têm aplicação imediata, sem prejuízo da validade... constadas (de plano) quaisquer das vedações listadas no artigo 28-A, § 2º, do …

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2020

CORPUS. ARTIGO 157 § 2º - A, I E 2º DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA... óbice na Súmula 231 do STJ. O termo "sempre" contido na redação do art. 65 do Cód…

Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2020

" ( CPP , art. 2º ). Avaliação das provas que há de considerar que "a lei nova não atinge os atos processuais já... de ser depurado segundo as regras do art. 33 do Código Penal (STF), gerando …

Página 181 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2020

da consunção.Pretensão de reconhecimento de crime formal.Art. 70 , do Código Penal , segundo o qual incide o concurso formal... AO TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SOMENTE POR TRÁFICO: ART. …

Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2020

regit actum, a "validade dos atos realizados sob a égide da lei anterior" ( CPP , art. 2º ). Avaliação das provas que há... postada no âmbito do art. 66 do Código Penal , "não pode ser erigida à …

Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Abril de 2020

do réu na primeira fase da dosimetria. Ademais, o art. 65 , inciso III , do Código Penal , não faz qualquer ressalva à..." ( CPP , art. 2º ). Avaliação das provas que há de considerar que "a lei