Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006765-55.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1006765-55.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926275 RR 2021/0068187-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1926275 - RR (2021/0068187-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra acórdão do Tribunal de Justiça local que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 654379 PB 2021/0086929-8

HABEAS CORPUS Nº 654379 - PB (2021/0086929-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de LARYSSA TARGINO CAVALCANTE, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 147290 SP 2021/0144101-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147290 - SP (2021/0144101-1) DECISAO BRUNNO LAKATOS SPROCATI interpõe recurso em habeas corpus, no qual alega ser vítima de constrangimento ilegal, contra acórdão …

Página 57 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estelionato, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SANDRO ANGELI RIBEIRO,…

Página 165 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2021

Parte(s) Polo Ativo: ALEXANDER BENTO DE MELO (PACIENTE) Advogado(s) Polo Ativo: GRACIELE FERREIRA DO NASCIMENTO OAB ­ MT29042/O (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: 1. Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO)…

Página 10120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Com efeito, não cuidou o recorrente de refutar todos os pontos esteares do acórdão recorrido, especificamente, a questão relativa ao fato de que "Eventual incapacidade de pagamento poderá ser…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0112036-95.2020.1.00.0000 MA 0112036-95.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 15/03/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 45.381 MARANHAO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REDATOR DO : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0052912-50.2021.1.00.0000 SP 0052912-50.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 201.285 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : PAOLA DE SOUZA FERREIRA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2064482-88.2021.8.26.0000 SP 2064482-88.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000364921 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2064482-88.2021.8.26.0000, da…