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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Andamento do Processo n. 0001256-49.2016.8.16.0081 - Habeas Corpus Crime - 20/07/2017 do TJPR

0015 . Processo/Prot: 1709091-2 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/172060. Comarca: Faxinal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001256-49.2016.8.16.0081 Ação Penal. Impetrante: Ana Leticia

Andamento do Processo n. 0001134-62.2016.4.05.8201 - Ape - 20/07/2017 do TRF-5

APE - 299/PB - 0001134-62.2016.4.05.8201 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO ORIGEM : 6ª Vara Federal da Paraíba AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : NOBSON PEDRO DE ALMEIDA

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Classe (Ação): Ação Penal - Procedimento Ordinário ACUSADO (S): ROBERVAL SANTOS ADVOGADO: PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS (OAB 8980-MA) FINALIDADE: A partir da publicação deste expediente, o Advogado

Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Fl. 302: defiro o pedido formulado pela CEF, pelo que determino seja procedido o aditamento da carta precatória de fls. 79/97.Dê-se cumprimento, servindo o presente despacho de carta precatória e

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.503/97. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.705/08, PORQUE

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

pela lei a exercer funções judiciais e tem 6 direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser

Pg. 13. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2017

cometimento de crimes funcionais, sendo que as providências previstas no artigo 2º do aludido diploma legal (notificação para apresentar defesa preliminar, decretação de prisão preventiva,

Andamento do Processo n. 153993-07.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 153993-07.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 770 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GUILHERME GONCALVES ANTUNES DE FIGUEIREDO SILVA THIAGO ALVES LATALIZA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA O ESTADO DESPACHO

Pg. 77. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 02/12/2014, DJE 1688 DE 11/12/2014) E AINDA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. MATERIA NAO AFERIVEL NO S LIMITES ESTREITOS DO WRIT. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANC

Pg. 256. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

NR. PROTOCOLO : 135605-78.2017.8.09.0006 AUTOS NR. : 869 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : JUCILENE ELOI FRANCO ACUSADO : KARLA BIANCA CORREIA DA SILVA DESPACHO : AUTOS N 201701356052

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