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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076556216 RS

PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41 NA 1º INSTÂNCIA. PROVA CONCLUSIVA. DESCLASSIFICAÇAO MANTIDA. 1. A prova... dispõe o artigo 2º, do CPP) a lei 11.719/08 deveria ter previsto regra de transição direcionada a reger os processos..., do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTOS Des.ª Cristina Pereira Gon...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 312935620188190000 RIO DE JANEIRO CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA

das medidas cautelares previstas no artigo 319 e seguintes, todos do Código de Processo Penal. Inclusive, a própria Lei... a possibilitar a aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal para mulheres... preventiva também deve ser decretada para conveniência da instrução crimina...

Inteiro Teor. 21029632820188260000 SP 2102963-28.2018.8.26.0000

da substituição da prisão preventiva por domiciliar, previstas especialmente no artigo 318 do Código de Processo Penal, não devem..., nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei... ANTONIO FRANCO SILVEIRA a favor de JANAÍNA ROBERTA GHEZZ...

Andamento do Processo n. 83595-60.2018.8.09.0026 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

CONCLUSOS OS AUTOS. E O R ELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O CODIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 350 DISPOE QUE VERIFICADO... FATI COS E INSTRUMENTAIS DA SEGREGACAO CAUTELAR DISPOSTOS NOS ARTS. 31 2 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A INTERPRETACAO... VINICIUS BEZERRA DA SILVA, PEL A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES DESCR...

Andamento do Processo n. 95239-08.2016.8.09.0143 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

CRIMINAIS ( ART. 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL) APRESENTACAO DE ALEGACOES F INAIS PELO PARQUET EM MOMENTO INOPORTUNO... NA FASE DO ART. 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICA-SE QUE, EMBORA TENHA SIDO DADA VISTA AO PARQUET PARA..., DO ARTIGO 222 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SOBRELEVA OBTEMPERAR, ADEMAIS, QUE VIG ...

Andamento do Processo n. 85816-42.2018.8.09.0179 - Flagrante - 20/07/2018 do TJGO

DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SAO CABIVEIS NA ESPECIE, M ERECENDO OS AUTUADOS A CHANCE DE NELAS SEREM... E, EM OBSERVANCIA AO PREVIS TO NOS ARTIGOS 282, I E II E ART. 325, I, TODOS DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL. TODAVIA... ESTA SUJEITA A VER IFICACAO DO DISPOSTO NO ART. 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEV ...

Andamento do Processo n. 195002-03.2012.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DE RECLUSAO E 03 (TRES) DIAS-MULTA. SERIA O C ASO DE FIXACAO DO REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2 , C, DO CP...Andamento do Processo n. 195002-03.2012.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 195002... A CAUSA DE DIMINUI CAO PREVISTA NO ART. 14, PARAGRAFO UNICO, DO DIPLOMA PENAL3. CONS...

Andamento do Processo n. 95146-76.2006.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

PROCESSUAIS, CONFORME O ART. 804 DO CPP. COM BASE NO ITEM 2, A, DO ANEXO DA PORTARIA N 293/03 DA PROCURADORIA-GERAL...Andamento do Processo n. 95146-76.2006.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 95146... O REGIME IN ICIAL ABERTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, 2, C, DO CP E COM O ART. 387, 2, DO ...

Andamento do Processo n. 36800-59.2011.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

ART. 14, PARAGRAFO UNICO, DO DIPLOMA PENAL2. CONSIDERAN DO A DISTANCIA FALTANTE PARA A CONSUMACAO DO DELITO, APLICO... AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 804 DO CPP. COM BASE NO ITEM 2, A, DO ANEXO DA PORTARIA N 293/03...Andamento do Processo n. 36800-59.2011.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO...

Andamento do Processo n. 18692-11.2013.8.09.0149 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

CAUTELAR (ART. 387, 1, CPP), ENTENDO QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO DIPLOMA DE PROCESSO PENAL... ANO DE 2014 (FL. 217), O QUE EVIDENCIA O RISCO REAL A APLICA CAO DA LEI PENAL. PELAS RAZOES ACIMA, DECRETO A PRISAO... DAS CUSTAS PROCESSUA IS, CONFORME O ART. 804 DO CPP. OBSERVANDO O DISPOSTO ...

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