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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Andamento do Processo n. 460415-90.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

COM BASE NOS ARTIGOS 1 59, 5 , INCISO I E 400, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEN DO ASSIM, PROCEDA-SE A INTIMACAO...Andamento do Processo n. 460415-90.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 460415...-90.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 870 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARCELO JOSE DE ARA...

Andamento do Processo n. 105-60.2015.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT

Andamento do Processo n. 105-60.2015.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT AÇÃO PENAL 105-60.2015.6.11.0058... com o lugar onde a infração foi cometida, conforme disposição do art. 356 do Código Eleitoral Brasileiro e do art. 2ª... do Código de Processo Penal .” (grifos nossos) Outrossim, com o abairramento ...

Andamento do Processo n. 7-12.2014.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT

-se, supletivamente, o art. 69 e seguintes do Código de Processo Penal.” (grifos nossos) Outrossim, a Avenida Arthur Bernardes, onde...Andamento do Processo n. 7-12.2014.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT AÇÃO PENAL 7-12.2014.6.11.0058... que a encaminhou para esta 20ª Zona Eleitoral para redistribuição n...

Andamento do Processo n. 76-49.2011.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT

Andamento do Processo n. 76-49.2011.6.11.0058 - Ação Penal - 19/01/2018 do TRE-MT AÇÃO PENAL 76-49.2011.6.11.0058... com o lugar onde a infração foi cometida, conforme disposição do art. 356 do Código Eleitoral Brasileiro e do art. 2ª... e seguintes do Código de Processo Penal.” (grifos nossos) Ao mesmo tempo, o Cód...

Andamento do Processo n. 90361-70.2015.8.09.0015 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

. 2 1, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E 147, C/C ART. 61, II, ALINEA F, TODOS DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386..., VII, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRO HONORARIOS A DVOCATICIOS AO DEFENSOR NOMEADO DR...Andamento do Processo n. 90361-70.2015.8.09.0015 - Acao Penal - 19/01/2018 do T...

Andamento do Processo n. 335578-35.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 335578-35.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 335578... OS HONORARIOS DO DEFENSOR DATI VO, ARBITRADOS PELO JUIZ, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2 63 DO CPP 1 . INTIME...-35.2016.8.09.0172 AUTOS NR. : 277 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROBSON JOSE DA SILVA PE...

Andamento do Processo n. 00000842820108140020 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJPA

ausente, a teor do art. 420 c.c. o art. 2.º do Código de Processo Penal, com a redação prevista pela Lei n.º 11.689 /08. 2...¿O PINHEIRO Juíza de Direito 1Ementa: PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. SESSÃO PLENÁRIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART...Andamento do Processo n. 00000842820108140020 - Ação Penal de C...

Pg. 194. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

MINISTERIAL, ESTE MANIFESTOU-SE FAVORAVEL COM BASE NOS ARTIGOS 1 59 , 5 , INCISO I E 400 , 2 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... AO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISÃO CAUTELAR..., DA ORDEM ECONOMICA, POR CO NVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN...

Pg. 519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

REALIZAD AS AUDIENCIAS. VEJA-SE: CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 220. SUSPEN DE-SE O CURSO DO PRAZO PROCESSUAL NOS DIAS... QUAL NAO S ERAO REALIZADAS AUDIENCIAS E SESSOES DE JULGAMENTO, COMO PREVISTO NO ART. 220 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL..., DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 129, 9, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VI, D...

Pg. 2086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2 63 DO CPP 1 . INTIME-SE O ADVOGADO PESSOALMENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS... SUBSTITUTA 1ART. 263. SE O ACUSADO NAO O TIVER, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PELO JUIZ, RESSALVADO O SEU DIREITO DE, A TODO TEMPO...

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