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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

RCD no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RCD no TP 105 RS 2016/0317359-6

RCD no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 105 - RS (2016/0317359-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : ANGELO CESAR MIOTTI REQUERENTE : SANDRO DA SILVA MIOTTI REQUERENTE : MARCOS VINÍCIUS SILVA CORRÊA ADVOGADO : JOANA GONÇALVES VARGAS E OUTRO(S) - RS075798 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECIS...

Andamento do Processo n. 413337-15.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 413337-15.2012.8.09.0011 - Acao Penal - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 413337... MI LITARES DEVERAO SER REQUISITADAS (ART. 221, 2, DO CPP). EM SE TRA TANDO DE TESTEMUNHAS FUNCIONARIOS PUBLICOS... , COMUNIQUE-SE (ART. 2 21, 3, DO CPP). APARECIDA DE GOIANIA GO, 31 DE MARCO DE 2017. CAR LOS MA...

Habeas Corpus: HC 16260003 PR 1626000-3 (Acórdão)

DA PERSECUÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.O art. 83 , § 2º , da Lei 9.430 /96, com redação dada pela Lei 12.382 /2011, é..., devendo ser aplicado ao caso o art. 9 , da Lei 10.684 /03. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1626000-3 - Região Metropolitana... retroagir para prejudicar o paciente, devendo ser aplicado ao ca...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653314 RJ 2017/0025241-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.314 - RJ (2017/0025241-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : TAMIR HERMUCHE ADVOGADOS : LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO - RJ087536 JÉSSYCA TEIXEIRA DE MORAES SILVA - RJ206825 DECISÃO O relatório está bem delineado no parecer do Ministério Público ...

Pg. 6310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

em data anterior à vigência da referida portaria, porquanto não é esta equiparada a lei penal, em sentido estrito, que pudesse..., sob tal natureza, reclamar a retroatividade benéfica, conforme disposto no art. 2º , parágrafo único, do CPP . 5... , ambos do Código Penal , cassar o acórdão e a sentença absolutória prol...

Agravo de Instrumento: AI 15874243 PR 1587424-3 (Acórdão)

tipificados nos artigos 2º , §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013 (fato 01) e 3º, inciso II, da Lei 8.137/90... , inciso VII , do Código de Processo Penal . (...) HÉLIO HISASHI OBARA, já qualificado, das sanções dos delitos..., por nove vezes, (fatos 11, 13, 20, 27, 36, 47, 49, 51 e 52), com fulcro no artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16857720138260619 SP 0001685-77.2013.8.26.0619

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000266849 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001685-77.2013.8.26.0619, da Comarca de Taquaritinga, em

Andamento do Processo n. 98204-33.2017.8.09.0010 - Flagrante - 18/04/2017 do TJGO

. E O RELATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DOS ARTS. 31 2 E 313, AMBOS DO CPP, E CABIVEL A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIV... A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, APLICO A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PREVISTO NO ART. 319, I, DO CPP, CONSISTENTE NO...Andamento do Processo n. 98204-33.2017.8.09.0010 - Flagrante - 18/04/2017 do TJ...

Agravo em Execução Penal
Agravo em Execução Penal

Por Rodrigo Murad do Prado O Agravo em Execução Penal, disposto no artigo 197 da LEP ( Lei de Execução Penal ) consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qu...

HABEAS CORPUS: HC 393339 PR 2017/0064946-6

HABEAS CORPUS Nº 393.339 - PR (2017/0064946-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTROS ADVOGADO : ROBERTO BRZEZINSKI NETO E OUTRO(S) - PR025777 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : LUIZ BEN HUR LOURES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus...

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