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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 909 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 909 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.

Andamento do Processo n. 0003832-36.2011.403.6111 - 10/11/2017 do TRF-3

0003832-36.2011.403.6111 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 872 - LUCIANO JOSE DE BRITO) X COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIAO DE MARILIA (SP256101 - DANIELA RAMOS MARINHO GOMES) X BANCO BRADESCO S/A

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

do caso (a distribuição do produto da arrematação) a anterioridade da penhora - que só seria relevante se o crédito tivesse sido classificado como de natureza comum. Assim, não há que se falar

Andamento do Processo n. 0008523-66.2016.403.6128 - 18/10/2017 do TRF-3

do bilhete extraviado, como consequente pagamento do prêmio, encontra suporte no artigo 909 do Código Civil e dos artigos 6... que, emassimsendo, não restava outra alternativa a ela senão pagá-la nos termos do artigo 16 do Decreto-lei n.º 204...º e 12º do Decreto-lei n.º 204/67, que preveema aplicação da legislação so...

Pg. 488. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Cuida-se de ação de recuperação de título ao portador, compedido de tutela antecipada, formulado por Paulo Cesar Pereira emface da Caixa Econômica Federal e BR Loterias, por meio da qual requer,

Apelação Cível: AC 10499140013495001 MG

do artigo 909 do Código Civil e do artigo 24 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). 2) A duplicata emitida em substituição... CHEQUE EXTRAVIADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL (ARTIGO 909 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DA LEI...

Andamento do Processo n. 0196271-61.2009.8.26.0100 - 06/09/2017 do TJSP

da anterioridade de cada penhora (artigo 909, do CC). 5) Observe a serventia que houve o cancelamento do arresto (processo... DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA CRISTINA LOPES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0330/2017...

Pg. 910. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

do cálculo.”Dessa arte, nos termos do parágrafo 1ºdo citado artigo 526 do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no... CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, nos termos do art. 135 do CPC, nos endereços indicados à fl. 02, deverá ser realizada....Manifeste-se o autor acerca das alegações e documentos juntados, em aten...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 639541 SP 2014/0336479-4

I e 907 inciso II, art. 68 do Decreto 57.663/66 e arts. 321, 905 e 909 do Código Civil, sustentando, em síntese... de 02.05.2005. Nas razões recursais, o recorrente apontou violação aos artigos 321, 909, e 945 do CC/02, entretanto, não... que concerne ao art. 46 da Lei 8.541 de 1992, apontado como violado, a parte ...

Andamento do Processo n. 2014/0336479-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

. 535, 458 do CPC/73, 333, inciso I e 907 inciso II, art. 68 do Decreto 57.663/66 e arts. 321, 905 e 909 do Código Civil... NÃO PROVIDO. 1. No que concerne ao art. 46 da Lei 8.541 de 1992, apontado como violado, a parte recorrente não... o eminente Ministro JOSÉ DELGADO , DJ de 02.05.2005. Nas razões recursais, o re...

Pg. 5160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

. 68 do Decreto 57.663/66 e arts. 321, 905 e 909 do Código Civil, sustentando, em síntese, (a) que houve omissão no...) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 535, 458 do CPC/73, 333, inciso I e 907 inciso II, art...

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