Parágrafo 4 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1005134-53.2021.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1005134-53.2021.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Wender Rodrigues das Graças - Vistos. Processo em ordem. WENDER RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0037716-27.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2021 do TJRJ

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037716-27.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E…

Andamento do Processo n. 48.378 - Reclamação - 17/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 48.378 (454) ORIGEM : 48378 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE SIGEFREDO PACHECO ADV.(A/S) : WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA…

Página 4340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

de Jaú. Recursos Providos, com observação” [Apelação / Reexame Necessário nº 0000707-54.2015.8.26.0062, Comarca de Bariri, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des.

Página 478 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2021

- De acordo com a jurisprudência do C. STJ, a citação por edital,na execução fiscal, é medida excepcional, razão pela qual só éadmitida após esgotados os meios reais de localização da…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

precatórios regularmente requisitados e inscritos para os orçamentos de 2020, 2021 e 2022 (180 precatórios). Frise-se que no mesmo intuito, porém por outros fundamentos, recentemente apresentou a…

Intimação - Inquérito Policial - 0010546-81.2019.8.16.0017 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010546-81.2019.8.16.0017 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001963-68.2020.8.26.0408 SP 1001963-68.2020.8.26.0408

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000755095 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001963-68.2020.8.26.0408,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001963-68.2020.8.26.0408 SP 1001963-68.2020.8.26.0408

Apelação Cível/Remessa necessária – Ação de Obrigação de Fazer c.c Danos Morais e Anulação de Ato Administrativo – Nulidade da cassação dos proventos de inatividade do autor – Sentença de parcial …

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC PROCESSO N° ATOrd NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB , já qualificada nos autos do processo em epígrafe…