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23 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

STF: Homicídio cometido por militar da ativa contra outro militar em ritual de magia negra compete à Justiça Estadual

dolosos contra a vida de civil continuam sendo de competência do tribunal do júri, consoante art. 125 , § 4º... , da Constituição Federal . Isto é, os crimes de homicídio doloso, induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, infanticídio..., “ a ”). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar causas em que se discutia a ap...

Pg. 17. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 22/04/2019

entre as Segunda e Sexta Auditorias Militares, de acordo com a determinação constitucional (artigo 125, §4º, da Constituição... audiência de conciliação ou mediação (ex vi do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil). VIII... disciplinares militares (vide Resolução nº 038/2015-AssPres): “Art. 3º - As Se...

Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

inicial aberto. Representação improcedente.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal.... A parte recorrente alega ofensa ao art. 125, § 4º, da CF. Afirma que “ os fatos graves imputados ao recorrido demonstram.... DESPROVIMENTO. […].” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da C...

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

Guerreiro, do 27º BPM/M, constando que, nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, c.c. o artigo 81, § 1º... da Delegada Seccional, de 18-4-2019 Concedendo, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, mais um Adicional por Tempo... como representado o 3º Sgt PM 138678-6 Rafael Souza Donato, do 20º...

Pg. 2502. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

que tenha origem em transgressão disciplinar (art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e art. 51 e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 339, de 8..., nos crimes militares cometidos contra civis, ressalvada a co...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 3141595020158240018 Chapecó 0314159-50.2015.8.24.0018

o disposto nos artigos 2º , 5º , 37 , caput, 165 , § 5º , III , e 196 da Constituição Federal , ao argumento de que tem... da Súmula 279/STF e a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que, por injunção do art. 125 , § 4º... a , da Constituição da Republica Federativa do Brasil do 1988, contra acórdão prolat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1803239 SP 2019/0076125-5

contra vítima civil, que, nos termos do art. 125 , § 4º , da Constituição Federal , é de competência do Tribunal do Júri. Não é... DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 125 , § 4º , da CF/88 , do art. 9o , parágrafo único , do Código Penal.... 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 9º DO CÓDIGO PEN...

Andamento do Processo n. 1.728.672 - Recurso Especial - 12/04/2019 do STJ

do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, é de competência do Tribunal do Júri. Não é em outro sentido o teor do art. 82... do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82..., § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR...

Andamento do Processo n. 1.803.239 - Recurso Especial - 12/04/2019 do STJ

do art. 125, § 4º, da Constituição Federal, é de competência do Tribunal do Júri. Não é em outro sentido o teor do art. 82... do art. 125, § 4º, da CF/88, do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82.... 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21034861120168260000 SP 2103486-11.2016.8.26.0000

a incompetência absoluta do juízo de origem, em face do disposto no artigo 125 , parágrafo 4º , da Constituição Federal... do Presidente do Procedimento Disciplinar Competência da Justiça Militar Artigo 125, § 4º da Constituição Federal... disciplinares militares - Inteligência do art. 125 , § 4º , da Constituição Fed...

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