Art. 125, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação p : RP 20009247420178120000 MS 2000924-74.2017.8.12.0000

art. 125, § 4º, da Constituição Federal e regulamentado no Regimento Interno deste Tribunal. Pondero que a perda..., nos termos do art. 125, § 4º, da CF/88, e art. 113, I da Lei Complementar 53/90 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal : AGR 16018620320188120000 MS 1601862-03.2018.8.12.0000

o disposto no art. 125, § 4º , da Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes. A matéria atinente à... - COMPETÊNCIA FIXADA PELOS ARTIGOS 125, § 4º, DA CF E 119, § 1º, DA CONSTITUIÇA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação p : RP 2000924-74.2017.8.12.0000 MS 2000924-74.2017.8.12.0000

fulcradas no art. 125, § 4º, in fine, da Constituição Federal. Inexiste incompatibilidade entre o Regimento Interno... REJEITADAS E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A decadência prevista no artigo 38 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002061-16.2019.8.26.0000 SP 3002061-16.2019.8.26.0000

. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Cabimento. Redação expressa do art. 125, §4º e § 5º da CF. Incompetência absoluta.... Inteligência do art. 64,§ 4º do NCPC. Recurso parcialmente …

Andamento do Processo n. 350565-56.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO

-GERAL DE JUSTIC A DE GOIAS, COMUNICANDO SOBRE A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, PARA FINS DO ART. 125, 4, ULTIMA PARTE... DE PECULATO MEDIANTE APR OVEITAMENTO DE ERRO DE OUTREM CPM, ART. 304 POR 4

Página 1988 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

- INTELIGÊNCIA DO ART. 125, §§ 4º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA NOVA REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004 - ATO ADMINISTRATIVO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2035 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A RESSALVA DA REGRA DO ARTIGO 64, §4º, DO CPC, E CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS... IMEDIATAMENTE SUPERIOR – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA …

Página 121 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

fulcradas no art. 125 , § 4º , in fine, da Constituição Federal . Inexiste incompatibilidade entre o Regimento Interno... REJEITADAS E PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A decadência prevista no artigo 38 …

Página 129 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

SOBRE A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO, PARA FINS DO ART. 125, 4, ULTIMA PARTE, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS TOMADAS... ESSAS PROVIDENCIAS, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENA L, OBSERVANDO-SE O …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Criminal : MS 14112978220188120000 MS 1411297-82.2018.8.12.0000

do Conselho de Disciplina para julgamento das praças, nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição Federal." No... a ação de representação, ajuizada com fulcro no art. 125, § 4º, in fine, da Consti…