Parágrafo 4 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 1.279.828 - Recurso Extraordinário - 06/08/2020 do STF

contra a vida de civil praticado por militar, prevista no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, possui caráter especial... incidir a regra constitucional prevista no art. 125, § 4º, da CF/88, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098254-21.2020.1.00.0000 PB - PARAÍBA 0098254-21.2020.1.00.0000

sanção disciplinar aplicada administrativamente. Artigo 125, §§ 4º e 5º , da CF/88 . Ausência de aderência estrita... disciplinar aplicada administrativamente. Artigo 125, §§ 4º e 5º , da CF/88 . …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000009-07.2020.3.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0000009-07.2020.3.00.0000

, por literalmente afrontar os artigos 5º XXXVII, 93 I e 94 da CF/88 e a LOMAN ; 3) Do artigo 125 §§§ 3º, 4º e 5º da CF/88... penal militar aos policiais militares decorre de sua definição como …

Página 550 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

no julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente. Artigo 125, §§ 4º... vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da …

Página 580 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

administrativamente. Artigo 125, §§ 4º e 5º, da CF/88. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte... do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (RE-RG …

Página 610 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

aplicada administrativamente. Artigo 125, §§ 4º e 5º, da CF/88. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado... violação do artigo 5º, inciso II e 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Feder…

Página 618 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

administrativamente. Artigo 125 , §§ 4º e 5º , da CF/88 . Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma... interpretação conforme a Constituição ao art. 161 , parágrafo único , …

Página 670 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

XXXVII, 93 I e 94 da CF/88 e a LOMAN; 3) Do artigo 125 §§§ 3º, 4º e 5º da CF/88, com a redação dada pela emenda 45... decorre de sua definição como militares pelo art. 42 da Constituição Federal, …

Página 671 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

Penal Militar não foram sido recepcionados pela Constituição Federal de 1.988. Ambos os Códigos foram recepcionados pela... Constituição Federal de 1.988 com força de lei ordinária, ressalvadas …

Página 674 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, sendo inteiramente irrelevante se dos Estados ou das Forças Armadas. Aliás, a própria Constituição Federal, no art. 125, § 4º, dispõe.... 226, de 9/11/1937), eis que a Constituição Federal, no art.…