Parágrafo 4 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0246221-84.2017.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - REJEIÇAO - PRINCÍPIO DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109559-88.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0109559-88.2017.8.19.0001 Apelante: SANDRO RICARDO DA SILVA CARVALHO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0050537-72.2016.8.13.0431 Monte Carmelo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDAO. REJEIÇAO. Não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a serem sanados, devem ser rejeitados os embargos de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0028489-20.2012.8.12.0001 MS 0028489-20.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0028489-20.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2090081-29.2021.8.26.0000 SP 2090081-29.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. QUESTÃO AFETA À JUSTIÇA MILITAR. Agravo conhecido. Rol do art. 1.015 do CPC considerado como de taxatividade mitigada, em …

Andamento do Processo n. 0800057-83.2021.9.26.0060 - Ação Ordinária com Pedido de Liminar - 10/05/2021 do TJMSP

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800057-83.2021.9.26.0060 - (Controle 8368/2021) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ELIANA CHINAGLIA GOSSI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SPPREV (NS) R.

Andamento do Processo n. 8004703-31.2020.8.05.0191 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8004703-31.2020.8.05.0191 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério…

Andamento do Processo n. 0159748-07.2017.8.09.0015 - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 19:44:07 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0159748-07.2017.8.09.0015…

Página 17 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 10 de Maio de 2021

Ano 14 · Edição 3146ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de maio de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon VII. É a resenha pertinente a hipótese em tela. VIII. Passo, agora, a fundamentar e…

Página 18 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 10 de Maio de 2021

Ano 14 · Edição 3146ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de maio de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon (www.tjmsp.jus.br), em caso de igual molde: “(...). É CERTO QUE O TRIBUNAL DE…