Parágrafo 4 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 4340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

de Jaú. Recursos Providos, com observação” [Apelação / Reexame Necessário nº 0000707-54.2015.8.26.0062, Comarca de Bariri, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des.

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC PROCESSO N° ATOrd NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB , já qualificada nos autos do processo em epígrafe…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC PROCESSO N° ATOrd NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB , já qualificada nos autos do processo em epígrafe…

Andamento do Processo n. 2170034-42.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2021 do TJSP

Nº 2170034-42.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2258 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E…

Intimação - Recurso Em Sentido Estrito - 0003051-73.2019.8.14.0200 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0003051-73.2019.8.14.0200 POLO PASSIVO PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EVANDRO ANTUNES COSTA | 11138/PA SAVIO BARRETO LACERDA LIMA | 11003/PA RECURSO PENAL EM SENTIDO…

Decisão Final - 0000396-36.2018.9.26.0010 - Disponibilizado em 15/09/2021 - STF

RE 1308900 NÚMERO ÚNICO: 0000396-36.2018.9.26.0010 RECORRENTE(S) Ministério Público do Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S) Procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Andherson…

Andamento do Processo n. 8000815-74.2021.8.05.0076 - 15/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 8000815-74.2021.8.05.0076 Exceção De Incompetência De Juízo Jurisdição: Entre Rios Excipiente: Lenilson…

Página 743 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Setembro de 2021

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre 80% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 do CPC/2015. Digam, as partes, no prazo de quinze…

Petição - Ação Depósito contra Rimatur Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 12a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Processo n° Código RIMATUR TRANSPORTES LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, de reclamação trabalhista, em…