Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Andamento do Processo n. 6226-94.2008.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 6226-94.2008.4.01.4100 2008.41.00.006229-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSE ROBERTO VIGATO REU : ADAO MAGALHAES DA CRUZ REU :

Andamento do Processo n. 3851-62.2004.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 3851-62.2004.4.01.4100 2004.41.00.003869-7 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ERNANDES SANTOS AMORIM ADVOGADO : RO00000991 - ARCELINO

Pg. 15. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

ADVOGADO  :  RO00001631 - HELMA SANTANA AMORIM  ADVOGADO  :  RO0000245B - JOSE BERNARDES PASSOS FILHO  ADVOGADO  :  RO00000834 - FERNANDO MARTINS GONCALVES  ADVOGADO  :  RO00000385 - CLOVES GOMES DE

Pg. 58. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

109 e 115 (o acusado possui mais de 70 anos), todos do Código Penal. 3.1.1. Decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos

Pg. 8. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/03/2017

termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, consistente na "suspensão pelo prazo de (03) três anos, com comparecimento mensal e proibição de se ausentar do Estado do Ceará por mais de quinze das, sem

Pg. 9. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/03/2017

fls. 563/575, por intermédio do advogado Dr. João Gerson Fernandes Duarte (OAB-CE 23.201), constituído conforme o instrumento procuratório de fl. 576, o qual substabeleceu ao Dr. Leandro Coelho

Andamento do Processo n. 0000647-27.2014.4.05.8504 - 13/02/2017 do TRF-5

1 - 0000647-27.2014.4.05.8504 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. HEITOR ALVES SOARES) x GABRIELA PEREIRA DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO, CLEUBER BITTENCOURT BARBOSA) x OTAVIANO GUTEMBERG FERNANDES E

Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/02/2017

9 a. VARA FEDERAL Intimação 9 a. VARA FEDERAL ADRIANA FRANCO MELO MACHADO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000011 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Andamento do Processo n. 00042081320168140095 - 11/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00042081320168140095 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO ROBERTO JORGE MELÉM Ação: Carta Precatória Criminal em: 09/01/2017 ACUSADO:ELINALDO DA

Andamento do Processo n. 00042099520168140095 - 11/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00042099520168140095 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO ROBERTO JORGE MELÉM Ação: Carta Precatória Criminal em: 09/01/2017 DENUNCIADO:GERSON DE JESUS

×