Art. 1, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Andamento do Processo n. 00134784520188140401 - 17/09/2019 do TJPA

ao apenado por: 1) uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, nos termo do artigo 46 do Código Penal... de absolvição sumária elencadas no art. 397 e seus incisos da Lei

Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

-se, assim, o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para que o(a) denunciado(a) responda... JUNIOR (ADVOGADO) PROMOTOR: SETIMA PROMOTORIA DE JUSTICA …

Página 3307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

006/2006-CJRMB, art. 1º, §1º, inc. VI e Prov. 006/2009-CJCI, em consonância com o que dispõe o art. 120, §3º do CPP... PROCESSO: 00051070720198140030 PROCESSO ANTIGO: --- …

Página 545 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

, § 1º , c/c 2º, §§ 2º e 4º, II, da Lei 12.850 /2013, à pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão... ICLAIR MARCOS DE OLIVEIRA JÚNIOR da imputação contida no art. 1º , § 1º , c/c 2º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036955220094036102 SP

previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91, e absolveu-o da imputação relativa ao delito do artigo 288 do Código Penal..., art. 288 do Código Penal e art. 1º da Lei 8.137/90, além de outros …

Andamento do Processo n. 5022354-45.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 05/09/2019 do TRF-3

. : 00019579320034036181 1P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LEI N. 8.137/90 (ART. 1º, II). LANÇAMENTO DEFINITIVO... imputados ao acusado, preenchendo os pressupostos previstos no artigo

Página 982 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LEI N. 8.137/90 (ART. 1º, II). LANÇAMENTO DEFINITIVO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA... os pressupostos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Embora …

Página 752 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Julho de 2019

), nos termos do art. 265, do CPP. De acordo com o Provimento n°006/2006-CJRMB, Art. 1°, §1º, (DJ 20.10.2006) e por ordem... certificado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para oferecê-la …

Andamento do Processo n. 906-34.2019.4.01.3500 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 28/06/2019 do TRF-1

DE JESUS na pena do artigo 334A, § 1º, incisos IV e V, do Código Penal a 28 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto... (art. 33, §1º, 'b"; 33, § 2º, "b", do Código Penal); b) isento o …

Página 73 da Caderno de Editais Judiciais - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Junho de 2019

-A do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, em virtude de ter(em) sido denunciado(s) em 1º/04/2019, pelo MINISTÉRIO... no § 4º, da Lei 9.613/98, nos autos do processo-crime em …