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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 157094 SP - SÃO PAULO 0071125-12.2018.1.00.0000

no artigo 371 do Código Penal é de 12 (doze) anos e pena máxima do crime do artigo 1º, § 1º, inciso II, da Lei 9.613... ao artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 9613/98 – delito enquadrado como afiançável – a autoridade coatora convolou... das medidas do já citado artigo 319 do Código Penal). (eDOC 1, p. 30) É...

Andamento do Processo n. 2015/0021872-9 - Recurso Especial - 22/05/2018 do STJ

e II, na forma do § 4º, todos da Lei n. 9.613/1998, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal... possibilidade de decretar a absolvição sumária, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, afastando... rejeitados. Nas razões do recurso especial, o Parquet sustenta a violação...

Pg. 5142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

possibilidade de decretar a absolvição sumária, com fundamento no art. 397 , III , do Código de Processo Penal... como incursos nas sanções dos arts. 288 e 334 , § 1º , alíneas c e d , ambos do Código Penal , do art. 1º , inciso VII e § 1º... e II, na forma do § 4º, todos da Lei n. 9.613 /1998, com fundamento no art. ...

Andamento do Processo n. 0901218-78.2017.8.24.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato - 17/05/2018 do TJSC

aos crimes dos arts. 297, 298 e 304, todos do Código Penal, e do art. 1º, caput, e § 1º da Lei 9.613/98, com fulcro no art. 386..., todos do Código Penal, e do art. 1º, caput, e § 1º da Lei 9.613/98, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP..., nos termos do art. 110, § 1º, Código Penal. Comarcas Blumenau 1ª Vara Cr...

Pg. 532. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2018

. 297, 298 e 304, todos do Código Penal, e do art. 1º, caput, e § 1º da Lei 9.613/98, com fulcro no art. 386, inciso III..., todos do Código Penal, e do art. 1º, caput, e § 1º da Lei 9.613/98, com fulcro no art. 386, inciso III, do CPP... do art. 110, § 1º, Código Penal. ADV: DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER (OAB 14909/SC)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161161720184040000 5016116-17.2018.4.04.0000

/66 e o art. 23, IV, e §§ 1º e 3º do decreto-Lei 1.455/76, definiu a jurisprudência que caberia a aplicação da pena... na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66 (art..., da Lei n. 9.296/96, artigos 241 e 243 do Código de Processo Penal, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161161720184040000 5016116-17.2018.4.04.0000

e o art. 23, IV, e §§ 1º e 3º do decreto-Lei 1.455/76, definiu a jurisprudência que caberia a aplicação da pena... de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66 (art. 703... Aduaneiro, e que não pode ser aplicada a norma do inciso VI do art. 105 do Decre...

HABEAS CORPUS: HC 427585 SP 2017/0315823-2

, parágrafo único, do Código Penal, todos combinados com o art. 69, caput do Código Penal (fls. 23-28). Sobreveio sentença penal... do Código Penal e à pena de 07 (sete) anos de reclusão por infração ao artigo 288, parágrafo único, c.c artigo 29, 'caput... COM O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 1º, VII, CC. O §1º, I, DA LEI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 523191 PR 2014/0120690-5

em 17/08/2010, DJe 27/09/2010) HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI 201/67. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL... DE DECLARAÇAO. - APELAÇAO CRIMINAL. - CRIME DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1o, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67 - 10... os artigos 619 e 620 do CPP, artigos 59, 68, 107, IV, e 109, IV, do CP, art....

Andamento do Processo n. 2014/0120690-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

. 502, todos do Código de Processo Penal), com as modificações previstas no art. 2 , do Decreto-lei n° 201/67... DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1 , INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67 - 10 VEZES) -PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS... ao tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/1993, e não ao art. 1º, I, do Decreto-lei n. 20...

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