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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Andamento do Processo n. 00104669120168140401 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00104669120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JEFFERSON ALCANTARA VEIGA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/07/2017

Andamento do Processo n. 00171772020138140401 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00171772020138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JEFFERSON ALCANTARA VEIGA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/07/2017

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

JOSE MACHADO DE PINHO (ADVOGADO) DENUNCIADO:ALEXANDRE DA SILVA DE FREITAS Representante(s): OAB 8464-A -CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS (ADVOGADO) OAB 24303 - ALBERTO JOSE MACHADO DE PINHO

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

presentes os pressupostos ensejadores, in casu, a ordem pública, e futura aplicação da lei penal, restou configurado, até como forma de fazer cessar a reiteração da conduta criminosa. É cediço que,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10133130012668001 MG

EMENTA: DIREITO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 - DESCUMPRIMENTO DE SOLICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA

Pg. 493. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

nascido em 18/06/1997, Solteiro, Brasileiro, natural de Ribeirão Preto-SP, Jardineiro, pai Mário Batista dos Reis, mãe Sidneia Aparecida Neves, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art.

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

PROCESSO Nº 0094284-35.2009.8.26.0050 (Controle 1824/2013) JP X RICARDO AUDI, fica a defesa intimada da sentença Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal movida pelo MINISTÉRIO

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA MARTINS DE CASTRO MARIANI CAVALLANTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANTIE SILVA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0088/2017

Andamento do Processo n. 6226-94.2008.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 6226-94.2008.4.01.4100 2008.41.00.006229-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSE ROBERTO VIGATO REU : ADAO MAGALHAES DA CRUZ REU :

Andamento do Processo n. 3851-62.2004.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 3851-62.2004.4.01.4100 2004.41.00.003869-7 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ERNANDES SANTOS AMORIM ADVOGADO : RO00000991 - ARCELINO

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