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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 96003 MA 2018/0058426-0

da autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida... a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, ...

Andamento do Processo n. 201888501310 - Procedimento Ordinário - 09/10/2018 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201888501310 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JEAN DE JESUS ROCHA JUNIOR ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO 1.

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/10/2018

JOSÉ RONALDO DA SILVA - OAB: 7492-SE -> 1 VALFRAN NASCIMENTO DE SANTANA JÚNIOR - OAB: 10452-SE -> 1 ESCRIVÃO. 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - LISTA DE DISTRIBUICA DATA DA

Pg. 2231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2018

cautelas legais. Após, devolva-se, com as homenagens de estilo.Expeça-se o necessário. Marapanim, 11 de setembro 2018. Tatiane de Cássia da C. Alvarez Diretora de Secretaria Judicial Vara Única de

Andamento do Processo n. 00072808920188140401 - 06/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00072808920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JEFFERSON ALCANTARA VEIGA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 03/09/2018

Pg. 1681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/09/2018

SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 31/08/2018 A 04/09/2018 - SECRETARIA DA 10ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 10ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00009118420158140401 PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000683-69.2005.4.03.6005 - Apelação Criminal - 31/08/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000683-69.2005.4.03.6005/MS 2005.60.05.000683-3/MS RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : Justica Publica APELANTE : CARLOS PAVAO ESPINDOLA : IRANI

Pg. 1058. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso dos

Daniela Coelho

Daniela Coelho -

Processo penal (no tempo e no espaço) e métodos de interpretação e integração

1- Autonomia do direto processual penal Primeiro, devemos entender ao começar os estudos do direito processual penal que o mesmo é um ramo autônomo do direito , regido por um código próprio,

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 157094 SP - SÃO PAULO 0071125-12.2018.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado em favor de Atila César Monteiro Jacomussi, contra decisão do Ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu a liminar requerida no HC 449.836/SP. Consta dos autos que o paciente, prefeito do Município de Mauá/SP, f...

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