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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Andamento do Processo n. 00099472520038140401 - 18/12/2017 do TJPA

. Vara Criminal da Capital e em conformidade com o Provimento . 006/2006-CRMB, art. 1º., § 1º., inciso V, fica (m...Andamento do Processo n. 00099472520038140401 - 18/12/2017 do TJPA PROCESSO: 00099472520038140401 PROCESSO ANTIGO...: 200320281493 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE IRANILDO BALDEZ DO NA...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

a regra contida no art. 366, do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo e do curso do prazo... de Direito da 10ª. Vara Criminal da Capital e em conformidade com o Provimento . 006/2006-CRMB, art. 1º., §1º., inciso V... DA SILVA - DPC. Processo : 0006804-56.2015.814.0401 RH, Considerando a petiç...

Andamento do Processo n. 0006863-74.2015.8.19.0055 - 07/12/2017 do TJRJ

do art. 69 do Código Penal (quatro vezes); art. 1º , caput, da Lei 9.613 /98 (vinte e cinco vezes) na forma dos arts. 69... do Código Penal , na forma do art. 69 do Código Penal (três vezes) e art. 1º , caput da Lei 9.613 /98; tudo na forma... do art. 69 do Código Penal , ficando excluída a majorante do art. 1º ...

Pg. 727. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/12/2017

vezes) e art. 1º, caput da Lei 9.613/98; tudo na forma do art. 69 do Código Penal, ficando excluída a majorante do art. 1..., da Lei 12.850/2013; art. 312, caput, diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal e art. 1º, caput, da Lei ... 12.850/2013; art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013; art. 312, caput,...

Andamento do Processo n. 0001570-37.2017.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/11/2017 do TJSP

contra ele formuladas na denúncia, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.5.2. CONDENAR o réu FÁBIO..., II, c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei Federal 12.850/2013, a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 09 (nove..., como incursos nas penas do art. 2º, § 2º e § 4º, II, c/c ar...

Pg. 3989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

, § 2º e § 4º, II, c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei Federal 12.850/2013, a pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos..., como incursa nas penas do art. 2º, § 2º e § 4º, II, c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei Federal 12.850/2013, a pena.... 2º, § 2º e § 4º, II, c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei Federal 12.850/201...

Andamento do Processo n. 240452-52.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 06/11/2017 do TJGO

2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 240452-52.2017.8.09.0000(201792404522) COMARCA : NIQUELANDIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA 1 IMPETRANTE (S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA 1 PACIENTE (S) : MARIA

Pg. 140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2017

================================================================================ 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.197/2017

Andamento do Processo n. 00033458820168140020 - 01/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00033458820168140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A) /RELATOR (A) /SERVENTUÁRIO (A): MARIA DIRLENE DA FONSECA SILVA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 1251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2017

COMARCA DE GURUPÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE GURUPÁ PROCESSO: 00033458820168140020 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A) /RELATOR(A) /SERVENTUÁRIO(A): MARIA DIRLENE DA FONSECA SILVA Ação: Ação Penal -

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