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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 908 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 908 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 908. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.

§ 2o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20072217320188260000 SP 2007221-73.2018.8.26.0000

Aliás, o parágrafo primeiro do art. 908 do Código de Processo Civil é expresso nesse sentido, ao estabelecer que “No..., e 1.425, II, do Código Civil de 2002, a penhora de um bem hipotecado em execução promovida por credor sem garantia real..., tornando de rigor o reconhecimento da extinção da hipoteca, nos termos do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211108520165040122

. 71 , da Lei 8.666 /93 e a Súmula Vinculante 10 do STF. Sustenta a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º... 10 do STF, na medida em que o referido artigo 71 da Lei 8.666 /1993 não teve negada sua vigência e tampouco foi... acostada aos autos. Menciona o disposto no art. 908 do Código Civil . Aduz que, in...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70081209330 RS

/06), destaca que o acórdão foi omisso sobre a aplicabilidade dos arts. 304 e 908, ambos do Código Civil. Afirma... das hipóteses de interposição elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, eis que não caracterizada... do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o que não se apresenta aqui. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208198120175040403

e o art. 71 da Lei 8.666/93, bem como a Súmula Vinculante 10. Menciona o julgamento da ADC 16. Cita os arts. 818 da CLT..., nos limites da lei ". Considerando que o artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50 foi revogado pela Lei 13.105, de 16 de março... do Novo CPC. Diante do exposto, com amparo nas disposições constituc...

Andamento do Processo n. 1.100.418 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

de Processo Civil/2015, e o art. 204 , caput, do Código Civil . Sustentou que houve negativa de prestação jurisdicional... os arts. 41 , 42 , § 1º, 264 , 467 , 472 , 475-G, 535 , 568 , I, e 686 , VI, e 711 do Código de Processo Civil/1973..., correspondentes aos arts. 108 , 109 , § 1º, 329 , II, 502 , 506 , 509 , § 4º...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203686020145040371

não se presume, e sim decorre de lei, disposição contratual ou fraude, conforme dispõe o artigo 265, do Código Civil.... 278 e 279 do Código Civil e o art. 48 do CPC. A reclamada Fillity responsável subsidiária , recorre aduzindo que não.../2012 até 30/04/2012 e outro de 01/08/2012 até 02/10/2014, por ocasião do encer...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200125420185040103

recorrente quando celebrou contrato de prestação de serviços com empresa interposta, na forma do art. 186 do Código Civil.... CONTRATOS DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/93 não afasta... da recorrente, aqui, repito é civil, com origem no artigo 186 do Código C...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203642320145040371

em análise (burla ao direito trabalhista - art. 9º da CLT) e do que dispõe o art. 942 do Código Civil :" Os bens do responsável.../2017)" - grifei. Saliento, por fim, que a solidariedade decorre da lei ou do contrato - art. 265 do CC - e que tais... de decidir, verbo ad verbum : " O Decreto-Lei 1.248 /1972 dispõe s...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200266720185040352

período de 15/11/2010 a 02/10/2017, condenando esta empresa, com responsabilidade subsidiária da segunda ré, CALÇADOS KARYBY... prevalece a aplicação da Súmula 331 do TST. Salienta que a Lei 13.429/2017 regulamentou as relações de trabalho... rescisórias, nem mesmo em audiência inaugural. Cita os artigos 278, 279 e...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211586120155040451

e do art. 422 , do Código Civil , não servido o estatuído nos artigos 70 e 71 da Lei 8.666 /93 para eximir a reclamada... do CC . Analiso. Inicialmente, saliento que o art. 908 do Código Civil , invocado pela reclamada, diz respeito à... o artigo 468 da CLT . (grifei) Cito, ainda, o art. 1º da Instrução Normativa 4...

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