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17 de janeiro de 2018
Artigo 908 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 908 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 908. O possuidor de título dilacerado, porém identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior, mediante a restituição do primeiro e o pagamento das despesas.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200208820175040451

legais. Invoca a regra insculpida no art. 908, "in fine" , do Código Civil vigente à época, o qual estabelecia... a sua procuradora. Examino. O art. 16 da Lei n.º 5.584/70 estabelece que " os honorários do advogado, pagos pelo vencido, reverterão... do Sindicato assistente, nos termos do art. 16 da Lei 5.584/70. O rec...

Inteiro Teor. : 15296220145200008

restrita aos valores principais , pois, a teor do que dispõe o artigo 908 do Código Civil , somente o culpado é responsável... considerou períodos incompletos. Indefiro a multa prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.036 /90, uma vez que ela não... liberação das guias do FGTS da parte reclamante, no código de saque 01, nos...

Andamento do Processo n. 0001529-62.2014.5.20.0008 - RO - 20/11/2017 do TRT-20

a sua responsabilidade, esta deverá ser restrita aos valores principais , pois, a teor do que dispõe o artigo 908 do Código Civil... artigo 22 da Lei n.º 8.036/90, uma vez que ela não se reverte a favor da reclamante em razão de sua natureza... e na valorização social do trabalho, bem como no art. 186 e 927 do Código ...

Andamento do Processo n. 0001529-62.2014.5.20.0008 - RO - 20/11/2017 do TRT-20

a multa prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.036/90, uma vez que ela não se reverte a favor da reclamante em razão... código de saque 01, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, no prazo de 5 (cinco) dias, notificação desta decisão... e na valorização social do trabalho, bem como no art. 186 e 927 do Código Civil no toca...

Andamento do Processo n. 0001529-62.2014.5.20.0008 - RO - 20/11/2017 do TRT-20

principais , pois, a teor do que dispõe o artigo 908 do Código Civil, somente o culpado é responsável pelas perdas.... Indefiro a multa prevista no artigo 22 da Lei n.º 8.036/90, uma vez que ela não se reverte a favor da reclamante... reclamante, no código de saque 01, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90, no prazo d...

Pg. 1180. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/11/2017

a sua responsabilidade, esta deverá ser restrita aos valores principais , pois, a teor do que dispõe o artigo 908 do Código Civil , somente..., muito menos da recorrente. Assevera que a mora somente existiria após a fluência do prazo previsto no art. 477 , § 6º... pelo qual há de ser mantida a condenação ao pagamento ...

Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/11/2017

restrita aos valores principais , pois, a teor do que dispõe o artigo 908 do Código Civil , somente o culpado é...Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/11/2017 DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT... A recorrente entende ser inaplicável ao caso, a multa prevista no art. 467 da CLT , u...

Pg. 1203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 20/11/2017

, pois, a teor do que dispõe o artigo 908 do Código Civil , somente o culpado é responsável pelas perdas e danos.... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Por cautela, a recorrente insurge-se, também, contra a condenação na multa do art. 477 da CLT... inaplicável ao caso, a multa prevista no art. 467 da CLT , uma vez que inex...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200975020175040111

; bem como ofende o art. 71, da Lei 8.666/93 e a Súmula Vinculante 10 do STF. Refere que o artigo 71, § 1º, da Lei.... 467 e 477 da CLT, as mesmas não podem ser opostas em face da tomadora de serviços, por força do art. 908 do Código Civil... os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, que regula a concessão do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200690920165040761

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020069-09.2016.5.04.0761 (RO) RECORRENTE: FABRICIO DOS SANTOS PEREIRA, COMPANHIA ESTADUAL DE

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