Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 537 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 537 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 537. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 567. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

, na forma dos artigos 537 e 814 , do Código de Processo Civil , tendo por finalidade coibir o desrespeito às decisões... SE CONHECE, NA FORMA DO ARTIGO 932 , III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ."AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM...Pg. 567. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de...

Pg. 539. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , I do CPC , para: a) condenar o réu a restabelecer o auxílio... modificação, nos termos do art. 537 , § 1º do CPC ; b) condenar o réu a pagar ao autor os valores referentes ao auxílio-doença... de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a con...

Agravo de Instrumento: AI 20242966220178260000 SP 2024296-62.2017.8.26.0000

se revela exíguo. Valor da multa que não viola os critérios do art. 537 do CPC , posto que não é excessivo ou desproporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido....

Embargos de Declaração: ED 1530702901 PR 1530702-9/01 (Acórdão)

­ PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ­ EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do art. 1.022 , incisos I, II e III, do Código de Processo Civil...-se do artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis... teria afrontado o artigo 537 , § 1º da Lei 13.105 /2015. Sustenta qu...

Agravo de Instrumento: AI 20251340520178260000 SP 2025134-05.2017.8.26.0000

O RÉU A INFRINGIR ORDEM JUDICIAL E GARANTIR A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 537 DO CPC...

Agravo de Instrumento: AI 20312372820178260000 SP 2031237-28.2017.8.26.0000

diária – Admissibilidade – Art. 537 do CPC - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento... necessário – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO....

Apelação: APL 16592799 PR 1659279-9 (Acórdão)

) os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; c..., julgado em TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível 1659279-9 12 19/03/2013, DJe 26/03/2013) PROCESSO CIVIL... 1659279-9 2 determinação sem ser excessivamente onerosa ou irrisór...

Apelação: APL 16269673 PR 1626967-3 (Acórdão)

e alteração das astreintes encontram previsão expressa no artigo 537 do Código de Processo Civil : "Art. 537 . A multa... entes, conforme inteligência do artigo 275 do Código Civil . Nesse viés, a possibilidade de se exigir tratamento de saúde... de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional."(Destacou-se) De i...

Agravo de Instrumento: AI 16177016 PR 1617701-6 (Acórdão)

DE 2017 - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE DE OFÍCIO (§ 1º DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )- RECURSO... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA... PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2017 ­ NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE DE...

Inteiro Teor. : RTSum 1189820175230006

sentença: I - RELATÓRIO Tratando-se de processo regido pelo rito sumaríssimo, nos termos do art. 852 -I, caput, da CLT , é... aplicação da pena, sendo, portanto, desnecessária atualização), em favor da reclamante (art. 537 do CPC ). Sendo efetuados... todos os efeitos. Juros de mora nos termos da Lei n. 8.177 /91, art...

×