Art. 125, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Setembro de 2019

BRUNO DAUAIRE JUSTIFICATIVA A Constituição Federal dispõe, através de seu Art. 125, § 3º, que os Estados em que o efetivo... e demais atos necessários para a redistribuição dos recursos oriundos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00168571020198260050 SP 0016857-10.2019.8.26.0050

denunciados pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, parágrafo 3º (resultado morte), c.c. parágrafo 4º, inciso.... 1º , inciso II, parágrafo 3º (resultado morte), c.c. parágrafo 4º, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Reclamação Disciplinar : RCL 0004466-96.2017.8.17.0000 PE

EM LEI. ESTA A DICÇAO DO ARTIGO 125, PAR-3. E 4., DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. II - TAL COMPETENCIA NAO SE ESTENDE AO EXAME... MILITARES DEFINIDOS EM LEI. ESTA A DICÇAO DO ARTIGO 125, PAR-3. E 4., DA CO…

Página 350 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 125, PAR-3. E 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - TAL COMPETENCIA NÃO SE ESTENDE AO EXAME DE PENA DE EXCLUSÃO... administrativa, alegada pelo autor, dispõe: "Súmula 673 - o art. 125, § 4º, …

Página 70 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 21 de Agosto de 2019

na alínea “b” do inciso I do art. 96 e no § 3º do art. 125, ambos da Constituição da República, e da alínea “b...” do inciso IV do art. 66 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a presente …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1190725 MS - MATO GROSSO DO SUL

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.…

Andamento do Processo n. 1.190.725 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/08/2019 do STF

, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, LIII e LIV; 42, § 1º; 93, IX; 125 §§ 3º e 4º; e 142, § 3º, VI... do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, …

Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.... Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o …

Andamento do Processo n. 1.195.838 - Recurso Extraordinário - 05/08/2019 do STF

recurso extraordinário, alega ter o Superior Tribunal de Justiça contrariado o art. 5º, o caput e o § 3º do art. 125... contrariado o art. 5º, o inc. IX do art. 93, o caput e o § 3º do art. 225 da C…

Página 668 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCISO IV DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável... extraordinário, alega ter o Superior Tribunal de Justiça contrariado o art. …