Parágrafo 3 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 09007989320188120001 MS 0900798-93.2018.8.12.0001

ao disposto no artigo 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, processar e julgar os crimes praticados por militar, atuando...". Ademais, conforme teleologia do § 4º do art. 125 da Constituição Fed…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no REsp 1798325 RO 2019/0052361-6

, 125, §§ 1º, 3º e 4º, e 142, § 3º, VI e VII, da Constituição Federal. Alega que "a respeitável decisão não apresenta... Constitucional n. 18/98, que inseriu o parágrafo 3º ao artigo 142 da CF, fala …

Página 671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2020

, 125, §§ 1º, 3º e 4º, e 142, § 3º, VI e VII, da Constituição Federal. Alega que "a respeitável decisão não apresenta... n. 18/98, que inseriu o parágrafo 3º ao artigo 142 da CF, fala somente da …

Ação Direta de Inconstitucionalidade

dos parágrafos 2º e 3º do art. 125 , da Constituição Federal de 1988. Sob essa perspectiva, andou bem o constituinte originário... e art. 41, Parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Tocantinense, …
Roberto Alexandre , Advogado
mês passado

Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e Distrito Federal, frente ao Pacto Federativo.

nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , nova redação com efeito, ao artigo 22, inciso XXI da devida Carta.... 21 [17] e 22 [18] da Constituição Federal de 1988. Ocorre que as do art.…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

Militar Estadual, quando for o caso, (art. 125 , § 3.º da CF ) da cidade/município e/ou da Jurisdição onde residiu... processo SEI 08016.004703/2020-00, resolve: Art. 1º Nomear, para exercer o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00002823420198240000 Lages 0000282-34.2019.8.24.0000

referidas no art. 125 , § 3º , da Constituição Federal ; e) os mandatos de segurança e as ações populares contra ato... da unidade jurisdicional especializada do idoso. A Constituição Federal de 198…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1242374 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000423-40.2014.8.20.0000

, e 125 , § 3º , da Constituição Federal . Articula com a autonomia municipal para regular os respectivos serviços... ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE …

Página 35 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 19 de Maio de 2020

Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (art. 125, parágrafo 3.º da CF), todas da cidade/município... e criminais da Justiça Federal na(s) cidade(s) na(s) qual(is) o candidato …

Página 458 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Abril de 2020

), da Justiça Eleitoral e, quando for o caso, da Justiça Militar Estadual (art. 125 , parágrafo 3.º da CF), da cidade...Pg. 458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …