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20 de janeiro de 2018
Artigo 907 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 907 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

Pg. 5089. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

nesses casos é objetiva e decorre do risco inerente á atividade eminentemente empresarial (CC/2002, art. 907, par. único... – inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90, não consegue esclarecer a respeito dos dois ajustes operados. Por conseguinte... de Paranaiguara Vara Única Em se tratando do reajuste dos planos de tel...

Pg. 4628. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

inerente á atividade eminentemente empresarial (CC/2002, art. 907, par. único), que desenvolve com autorização dos órgãos... da prova – inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90, não colaciona documento de forma a demonstrar que o consumidor é...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1294863 SP 2011/0281901-3

, sendo lícito a este promover a pretensão monitoria. 2. A interpretação teleológica do artigo 69 da Lei 9.069 /95 indica... de apresentação do cheque só produz efeitos de cessão civil de crédito. É o que dispõe o art. 27, da Lei 7.357 /85, in verbis... que atendia à condição de validade prevista no art. 290 , do ...

Andamento do Processo n. 2011/0281901-3 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

. Identificação do beneficiário. Artigo 69 da Lei 9.069/65. 1. O endosso em branco transfere o direito representado... ter, de fato, demonstrado que atendia à condição de validade prevista no art. 290, do Código Civil, que assim dispõe..., deverá apresentar a comprovação de que, de fato, cumpriu o disposto no art. 2...

Pg. 8681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. 57.663/66, tendo seu uso confirmado pelos arts. 907 e 913 do Novo Código Civil. Dessa forma, a inexistência.... EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXIGÊNCIA LEGAL DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. ART. 69 DA LEI 9.069/65. - A interpretação... teleológica do art. 69 da Lei 9.069/95 indica que tal dispositivo legal foi...

Inteiro Teor. : 571230220128260562 SP 0057123-02.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000765980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 275533 RS 2012/0270847-0

, pelo que ajuizou ação, com estribo no art. 907 do CC, objetivando ver declarada a caducidade das obrigações... e substituição dos certificados representativos das ações disciplinada no art. 907, inciso II, do CPC, é legítima para a causa... da ELETROBRÁS e, antes do respectivo resgate, extraviou os títulos, pelo que ...

Andamento do Processo n. 2012/0270847-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2017 do STJ

e, antes do respectivo resgate, extraviou os títulos, pelo que ajuizou ação, com estribo no art. 907 do CC, objetivando ver declarada... Telecom. 2. Na ação de anulação e substituição dos certificados representativos das ações disciplinada no art. 907, inciso... ESPECIAL 275.533 - RS (2012/0270847-0) RELATOR : MINI...

Pg. 2238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017

resgate, extraviou os títulos, pelo que ajuizou ação, com estribo no art. 907 do CC, objetivando ver declarada.... Na ação de anulação e substituição dos certificados representativos das ações disciplinada no art. 907, inciso II... NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS. NEGA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 708001520115210016

do Código Civil; 118 da Lei 8.213/91. - traz arestos ao cotejo A Primeira Turma decidiu com supedâneo na Súmula 378 do TST... conforme o disposto na fl. 636: 'ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991.... (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - ...

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