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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130

Andamento do Processo n. 0002391-53.2011.8.26.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0002391-53.2011.8.26.0062 (062.01.2011.002391) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Denilson Fontes - - Dispositivo:Ante o exposto e considerando tudo o

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

das exequentes, determino a soltura do executado.2) Em consequência, providencie o Cartório:a) A imediata expedição de contramandado de prisão, encaminhando-o incontinenti à autoridade policial para

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2017

Autos 0009813-96.2015.8.17.0480 Acusados(a): Angelo Cesar da Silva Pelo presente, ficam o(as) advogado(as) constituído(as) pelo(as) acusado(as) , os(a ) Bels(a). Dr. Marcelo José Santos Maior, OAB/PE

Pg. 408. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

conforme se comprova pelas cópias das notificações anexas a este Auto. Foram elaboradas e enviadas três notificações, sendo duas delas via Domicilio Eletrônico do Contribuinte - DEC e uma delas

Andamento do Processo n. 1216-61.2017.8.10.0061 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJMA

AÇÃO PENAL PROCESSO Nº.: 1216-61.2017.8.10.0061 ACUSADO: RAIMUNDO REIS AIRES FILHO ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRAO AB/MA 13327 DECISÃO FL.53 “ DECISÃO; Vistos e etc.Recebo a presente

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2017

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO Nº: 9000598-02.2013.8.10.0061 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA NEVES ADVOGADO(A): DR(A). NOZOR LAURO LOPES DE SOUSA FILHO–

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 17279620178190000 RIO DE JANEIRO GUAPIMIRIM 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro * Quinta Câmara Criminal HABEAS CORPUS PROCESSO N° 0001727-96.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS PACIENTE: MAICON SERENO GUARIROBA

Andamento do Processo n. 0089882-71.2010.8.26.0050 - 06/06/2017 do TJSP

Processo 0089882-71.2010.8.26.0050 (050.10.089882-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - DIRCELENE FUMERO - Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

fabricado em 2006, modelo 2006, cor PRETA, descrita em epígrafe, eis que usada para o cometimento do crime, motivo pelo qual, decreto seu perdimentoOficie-se o setor competente para que lhe seja dado

Pg. 493. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

nascido em 18/06/1997, Solteiro, Brasileiro, natural de Ribeirão Preto-SP, Jardineiro, pai Mário Batista dos Reis, mãe Sidneia Aparecida Neves, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” c/c Art.

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