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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130

Andamento do Processo n. 6226-94.2008.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 6226-94.2008.4.01.4100 2008.41.00.006229-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JOSE ROBERTO VIGATO REU : ADAO MAGALHAES DA CRUZ REU :

Andamento do Processo n. 3851-62.2004.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 3851-62.2004.4.01.4100 2004.41.00.003869-7 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : ERNANDES SANTOS AMORIM ADVOGADO : RO00000991 - ARCELINO

Pg. 15. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

ADVOGADO  :  RO00001631 - HELMA SANTANA AMORIM  ADVOGADO  :  RO0000245B - JOSE BERNARDES PASSOS FILHO  ADVOGADO  :  RO00000834 - FERNANDO MARTINS GONCALVES  ADVOGADO  :  RO00000385 - CLOVES GOMES DE

Pg. 58. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/04/2017

109 e 115 (o acusado possui mais de 70 anos), todos do Código Penal. 3.1.1. Decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos

Inteiro Teor. Apelação: APL 299546320088260050 SP 0029954-63.2008.8.26.0050

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2017.0000231011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0029954-63.2008.8.26.0050, da Comarca

Pg. 4. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/03/2017

organização criminosa, nos termos do art. 1º, §3º, da mesma Lei nº 9.613/98: 4.1- foi citado em 06/08/2014 (fl. 233), tendo apresentado a sua resposta à acusação (em conjunto com MARCOS ANTÔNIO

Pg. 8. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/03/2017

termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, consistente na "suspensão pelo prazo de (03) três anos, com comparecimento mensal e proibição de se ausentar do Estado do Ceará por mais de quinze das, sem

Andamento do Processo n. 30612-49.2016.4.01.3700 - Ação Penal - 28/03/2017 do TRF-1

PROCESSO N. 30612-49.2016.4.01.3700 / CLASSE 13101 – AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR / AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / RÉU: ALCIDES DIONIZIO OLIVEIRA SANTOS, MAURO AMORIM MATOS e ALMIR

Pg. 10. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/03/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 172/2017 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr. LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO / JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO MARANHÃO – 1ª VARA CRIMINAL: Dra.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 604530520168260000 SP 0060453-05.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215293 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0060453-05.2016.8.26.0000, da Comarca de Rio

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