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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130

Rebeca Corrêa

Rebeca Corrêa -

Aplicação da Lei Processual Penal

Aplicação da Lei Processual Penal Para entendermos a aplicação da norma processual penal, devemos analisar os artigos 1..., convenções e regras de direito internacional, exceto as exceções elencadas nos incisos I a V do art. 1°. Devemos lembrar...° e 2° do CPP. De acordo com o art. 1°, a lei processual vai se aplicar a...

Andamento do Processo n. 4789-08.2013.4.01.3400 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/06/2018 do TRF-1

previsto no art. 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998 (redação anterior ao advento da Lei 12.683/2012) com fulcro no artigo... na denúncia para ABSOLVER WEDER LOPES TEIXEIRA do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990...Andamento do Processo n. 4789-08.2013.4.01.3400 - Ação Penal de Competência...

Pg. 99. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2018

WEDER LOPES TEIXEIRA do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 com fulcro no artigo 386, inciso III..., do CPP, bem como ABSOLVER WEDER LOPES TEIXEIRA e JURACI PESSOA DE CARVALHO do crime previsto no art. 1º, inciso V..., da Lei 9.613/1998 (redação anterior ao advento da Lei 12.683/2012)...

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

esta, seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo...-se o rito previsto nos artigos 394, §1º, inciso I (procedimento comum ordinário), do Código de Processo Penal, citando..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código d...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/06/2018

na denúncia para: a) ABSOLVER CÉLIA MARIA ALVES NUNES , nos termos do art. 386 , inciso V , do Código de Processo Penal... qualificado, como incurso nas penas do artigo 1º , V , do Decreto-lei 201 /1967. À vista disso, dada nova definição jurídica... do art. 1º , inciso V , o qual tem pena mínima de 03 (três) meses. T...

Andamento do Processo n. 0002267-73.2017.403.6128 - 15/03/2018 do TRF-3

prática da conduta tipificada no artigo 1º, incisos III, V e XIV do Decreto Lei n.º 201/1967, emcontinuidade delitiva... que as condutas caracterizama prática de crimes previstos no artigo 1º, incisos III, V e X, do Decreto-Lei n.º 201/1967... prática, emtese, do delito previsto no artigo 1º, incisos III, V e XIV do D...

Pg. 733. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/03/2018

NOGUEIRA TOFFANI, pela prática, emtese, do delito previsto no artigo 1º, incisos III, V e XIV do Decreto Lei n.º 201... artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 201/1967.Desse modo, pelo menos emanálise perfunctória, própria dessa fase processual....Quanto ao pedido ministerial de hipoteca legal, os artigos 134 e 135 do Código d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1694798 RO 2017/0230222-2

suficientes da prática do ilícito previsto no art. 1º, inc. V, da Lei n. 8.137/90, mormente pelos depoimentos das vítimas... da prática do ilícito previsto no art. 1º, inc. V, da Lei n. 8.137/90" (e-STJ fl. 615), é inviável infirmar tal premissa... tipificados nos art. 1º, inciso V e art. 2º, inciso II, ambos da Lei n...

Andamento do Processo n. 2017/0230222-2 - Recurso Especial - 21/02/2018 do STJ

tipificados nos art. 1º, inciso V e art. 2º, inciso II, ambos da Lei n. 8.137/90, nos termos do art. 386 incisos IV e VI do CPC... aos crimes previstos no art. 1º, inc. V, e 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, razão pela qual passo à análise do conjunto.... Entretanto, entendo que há provas suficientes da prática do ilíc...

Pg. 8810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

Pg. 8810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018 1º, inciso V e art. 2º, inciso II, ambos da Lei n. 8.137/90... alegação de ausência de provas com relação aos crimes previstos no art. 1º, inc. V, e 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90... no art. 1º, inc. V, da Lei n. 8.137/90, mormente pelos depoimentos das vítimas ...

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