Art. 1, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Andamento do Processo n. 0006118-98.2008.403.6108 - 19/09/2019 do TRF-3

redação (art. 168-A, 1º, do Código Penale art. 1º, inciso V, da Lei8137/90):CÓDIGO PENALArt. 168-A. Deixar de repassar à... de lei (inciso V, do artigo 1º, da Lei8137/90):Art. 1 Constituicrime …

Página 82 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

de registro de empregados), fato ocorrido em14/06/2007, incidindo na figura típica do inciso V, do art. 1º, da Lei8137/90... previsto no inciso V, do art. 1º, da Lei8137/90, a exordialacusatória …

Página 3203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

foram denunciados como incursos no artigo 1º, inciso V, e no artigo 2º , inciso II , ambos da Lei . 8.137 /90..., da imputação descrita na inicial acusatória por infração artigo 1º , inciso V , e …

Página 59 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Setembro de 2019

. 110 , § 1º , todos do Código Penal , em relação ao delito previsto no artigo 1º , incisos II e V , da Lei 8.137 /90. 20... e 109 , inciso IV , art 110 , § 1º , todos do Código Penal , em relação …

Andamento do Processo n. Crime Nº - 30/08/2019 do TRF-3

, nesta ação penal, da imputação prevista no art. 1º, V, da Leinº 9.613/98, comespeque no art. 386, II, do Código... MARTINS VIEIRAJUNIOR, comfulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. …

Página 24 da Judicial II - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

9.613/98, foiabsolvido o acusado MARTINS VIEIRAJUNIOR, comfulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.... Foiabsolvido o acusado MARTINS VIEIRAJUNIOR, nesta ação penal, da imputação …

Andamento do Processo n. 5694-06.2015.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/08/2019 do TRF-1

tipificado no art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98 (redação anterior à Lei 12.683/2012). c) absolver CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA... pela prática do delito tipificado no art. 333 do Código Penal, com …

Página 100 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

do delito tipificado no art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Diante... VINÍCIUS GATTI, pela prática do delito tipificado no art. 1º, V, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0014869-51.2012.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2019 do TJSP

o acusado Aidano de Souza da imputação do artigo 1º, inciso V, p.ú., c/c art. 11, todos da Lei n. 8.137/90, com fulcro no... art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Defiro o recurso em …

Página 855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

da imputação do artigo 1º, inciso V, p.ú., c/c art. 11, todos da Lei n. 8.137/90, com fulcro no art. 386, inciso VII... sendo processado como incurso no art. 155, §4º, I, do Código Penal, por fatos …