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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

V - os processos por crimes de imprensa. Vide ADPF nº 130

Andamento do Processo n. 00022767320088140401 - 06/11/2017 do TJPA

art. 11, da Lei n.º 8.137/90 e com 71, caput, e 91, I, ambos do CPB, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, não... CARLOS SOUSA GUIMARAES PROMOTOR: 1ª PJ - ORDEM TRIBUTÁRIA . Autos do Processo n.º: 0002276-73.2008.814.0401 Denunciado..., fundamentadamente, as omissões da exordial, ampliando o enquadramento típi...

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2017

SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 01/11/2017 A 01/11/2017 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00022767320088140401 PROCESSO

Andamento do Processo n. 0011853-23.2013.4.05.8100 - 10/10/2017 do TRF-5

1 - 0011853-23.2013.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CANDELARIA DI CIERO (PR)) x ELISA MARIA GRADVOHL BEZERRA E OUTROS (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, TIAGO FRANCA

Pg. 1090. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2017

ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena (art. 161 da Lei de Execução Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual

Pg. 107. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/10/2017

32 a. VARA FEDERAL Intimação 32 a. VARA FEDERAL FRANCISCO LUIS RIOS ALVES Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000197 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Andamento do Processo n. 203418-83.2013.8.09.0032 - Ação Penal - 05/09/2017 do TJGO

DE PROCESSO PENAL, COM RELACAO AO CRIME D O ART. 1, V, DA LEI N 8.137/90, E COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII , DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, COM RELACAO AO CRIME DO ART. 273, 1-B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL, E DEMAIS FUNDAMENTOS SUP RA...Andamento do Processo n. 203418-83.2013.8.09.0032 - Ação Penal - 05/09/2...

Andamento do Processo n. 203418-83.2013.8.09.0032 - Ação Penal - 05/09/2017 do TJGO

DE PROCESSO PENAL, COM RELACAO AO CRIME D O ART. 1, V, DA LEI N 8.137/90, E COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII , DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL, COM RELACAO AO CRIME DO ART. 273, 1-B, INCISOS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL, E DEMAIS FUNDAMENTOS SUP RA...Andamento do Processo n. 203418-83.2013.8.09.0032 - Ação Penal - 05/09/2...

Pg. 1103. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2017

DE PROCESSO PENAL, COM RELACAO AO CRIME D O ART. 1, V, DA LEI N 8.137/90, E COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII , DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, COM RELACAO AO CRIME DO ART. 273, 1-B, INCISOS I, V E VI, DO CODIGO PENAL, E DEMAIS FUNDAMENTOS SUP RA... ITIVAS DE DIREITO, CONFORME DISPOE O ART. 44, 3, DO CODIGO PENAL, E PEL...

Pg. 1105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/09/2017

O ART. 1, V, DA LEI N 8.137/90, E COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM RELACAO AO CRIME... DO ART. 273, 1-B, INCISOS I, V E VI, DO CODIGO PENAL, E DEMAIS FUNDAMENTOS SUP RA. E DIANTE DO RESULTADO DESTA SENTENCA... OLIVEIRA E JEAN CARLO RAMOS MARQUES, COM FUNDAMENTO NO A RT. 386, III, DO C...

Andamento do Processo n. 0004379-96.2015.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/08/2017 do TJSP

art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal.Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos..., inciso V e parágrafo único da Lei 8.137/90, nas específicas circunstâncias constantes da denúncia, com fundamento no... III, do Código de Processo Penal em razão da atipicidade dos fatos, uma vez ...

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