Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Inteiro Teor. Apelação: APL 239595920148260050 SP 0023959-59.2014.8.26.0050

, inciso V, parágrafo único, c.c. artigo 11, ambos da Lei 8.137/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código.... Diante disso, Silvio Roberto foi denunciado como incurso no artigo 1º, inciso V, parágrafo único, c.c. artigo 11..., cujo relatório se adota, julgou improcedente a ação para absolver SILVIO ROB...

Andamento do Processo n. 0004985-59.2005.403.6000 - 27/11/2018 do TRF-3

, ambos do Código Penal , e lavagemde dinheiro previsto no art. 1º , V , da Lei 9.613 /1998, excetuando quanto a esse último... TURMA, julgado em28/06/2016, DJe 01/08/2016) PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1 , II , DA LEI N. 8.137 /90. ART. 299 , CAPUT... de prática do crime previsto no art. 1º , V e 1º, II, da Lei 9.613 /...

Pg. 887. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

do art. 1º , V e 1º, II, da Lei 9.613 /1998 absolvo o combase no art. 386 , III , do CPP .b) Condenar DUÍLIO VETORAZZO FILHO... , III , do CPP ; quanto à imputação relativa ao crime do art. 1º , V e 1º, II, da Lei 9.613 /1998 absolvo o combase no... do cumprimento da pena.Absolvo o réu quanto à imputação relativa ao c...

Andamento do Processo n. 3107-05.2010.4.01.3600 - Procedimento Especial - 26/11/2018 do TRF-1

previstos no art. 317 do CP e art. 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/1998 - relativas ao"recebimento de vantagem indevida... no art. 317 do CP e art. 1º, incisos V e VII, da Lei 9.613/1998 c/c art. 29 do CP -relativa à conduta de"recebimento... sua condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Pro...

Pg. 38. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/11/2018

, por inexistirem provas suficientes para sua condenação, nos termos do art 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; c..., incisos V e VII, da Lei 9.613/1998 c/c art. 29 do CP -relativa à conduta de "recebimento de vantagem indevida R$ 17.400,00... -, por inexistirem provas suficientes para sua condenação, nos ...

Andamento do Processo n. 0001228-67.2003.403.6181 - 16/10/2018 do TRF-3

0001228-67.2003.403.6181 (2003.61.81.001228-7) - JUSTICA PUBLICA(Proc. KAREN LOUISE JEANETTE KAHN E DF026966 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E SP250016 - GEORGE ANDRADE ALVES) X MAURO LUIS

Pg. 479. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2018

, do Código de Processo Penal; e- por fim, no que tange aos fatos que configurariamo delito previsto no art. 1.º, VI, da Lei n.º... JUNIOR , nesta ação penal, da imputação prevista no art. 1.º, V, da Lei n.º 9.613/98, comespeque no art. 386, II..., comfulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, o último, c...

Pg. 294. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2018

conseguinte, no artigo 1º, inciso V e VII e no artigo 1º, parágrafo primeiro, inciso II c.c. o artigo 1º, parágrafo quarto, todos da Lei n.º 9.613/1998.Dessume-se dos fatos supra que o órgão acusador

Rebeca Corrêa

Rebeca Corrêa -

Aplicação da Lei Processual Penal

Para entendermos a aplicação da norma processual penal, devemos analisar os artigos 1° e 2° do CPP. De acordo com o art. 1°, a lei processual vai se aplicar a todas as infrações praticadas no

Andamento do Processo n. 4789-08.2013.4.01.3400 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 27/06/2018 do TRF-1

Numeração única: 4789-08.2013.4.01.3400 4789-08.2013.4.01.3400 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DDO.LIDE : JURACI PESSOA DE CARVALHO DDO.LIDE : WEDER LOPES

×