Artigo 536 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0064573-32.2012.8.09.0024 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - Data da Movimentação 11/08/2022 15:55:43 LOCAL : CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0064573-32.2012.8.09.0024 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0025017-18.2015.8.09.0024 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso - Data da Movimentação 11/08/2022 15:58:40 LOCAL : CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0025017-18.2015.8.09.0024 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0091625-03.2012.8.09.0024 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração - Data da Movimentação 11/08/2022 15:59:37 LOCAL : CALDAS NOVAS - 1ª VARA…

Página 6814 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

processual. Tal questão, pode ser contornada hodiernamente com a designação de substituto automático ou eventual para atuação no processo - este magistrado signatário -, bem como com a designação de…

Página 6820 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO QUE FUNDAMENTA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas…

Página 6824 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Com efeito, a ausência de indicação de ocorrência de quaisquer vícios na sentença, passíveis de esclarecimento pela via dos embargos de declaração, acarreta o não conhecimento dos embargos. De acordo…

Andamento do Processo n. 0009777-91.2011.8.05.0039 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 0009777-91.2011.8.05.0039 Cumprimento De Sentença…

Página 3889 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2022

Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): JAMILE SANDES PESSOA DA SILVA (OAB:0017567/BA)…

Página 12436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2022

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1689890 - MG (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO E OUTRO(S) -…

Laudo - TJBA - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DE SALVADOR-BA. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante…