Artigo 536 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Contrarrazões - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR MARCOS RAMOS DA 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R EF .: P ROCESSO No Agravo de Instrumento TES –…

Página 3326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

, pois os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei 5.869/73. Sem honorários... da falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, última …

Andamento do Processo n. 0500684-94.2017.4.02.5102 - Embargos à Execução - 29/06/2020 do TRF-2

se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei 5.869/73. Traslade-se cópia desta decisão para os autos... na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional …

Andamento do Processo n. 0050442-65.2018.4.02.5102 - Embargos à Execução - 29/06/2020 do TRF-2

. Sem custas eis que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei 5.869/73... constitui títulos executivo-extrajudicial, conforme o disposto no art. 28, …

Página 3962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei 5.869 /73. Traslade-se cópia desta decisão para os autos... Isto posto, nos autos dos Embargos á Execução, processo

Página 3966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

art. 536 da Lei 5.869 /73. Considerando que o embargante é beneficiário de gratuidade de justiça, condeno... processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, …

Andamento do Processo n. 8010356-90.2019.8.05.0080 - Mandado de Segurança Cível Jurisdição: Feira de Santana - 17/04/2020 do TJBA

, com fundamento no art. 536 da Lei n. 5.869/1973, não conheço dos embargos, porquanto intempestivos. Certifique... qualquer uma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os …

Página 1917 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2020

intempestivos. Face ao exposto, com fundamento no art. 536 da Lei n. 5.869 /1973, não conheço dos embargos, porquanto..., II, § 1º e § 7º do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem …

Andamento do Processo n. 0080787-14.2018.4.02.5102 - Embargos à Execução - 02/12/2019 do TRF-2

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0080787-14.2018.4.02.5102 Número antigo: 2018.51.02.080787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por…

Página 3720 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2019

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 536 da…