Artigo 536 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15815768 PR 1581576-8 (Acórdão)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15815768 PR 1581576-8 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por:…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0125718-69.2009.8.09.0000 IACIARA

do art. 178, caput, c/c art. 184 , caput, e art. 536 , caput, ambos da Lei 5.869 /73. Assim sendo, deveria o apelante... interpostos contra acórdão após o decurso de 5 (cinco) dias da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000583-58.2006.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0000583-58.2006.8.24.0057

Apelação Cível n. 0000583-58.2006.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz Relator: Desembargador André Carvalho APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA TERMINATIVA, POR AUSÊNCIA…

Contrarrazões - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR MARCOS RAMOS DA 30a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R EF .: P ROCESSO No Agravo de Instrumento TES –…

Página 3326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

, pois os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei 5.869/73. Sem honorários... da falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, última …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 1095812-98.2012.8.13.0000 Governador Valadares

os limites traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0105.09.323588-2/002... Federal 5.869, em seu artigo 536, o formalismo da referida Resolução impede …

Andamento do Processo n. 0050442-65.2018.4.02.5102 - Embargos à Execução - 29/06/2020 do TRF-2

. Sem custas eis que os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei 5.869/73... constitui títulos executivo-extrajudicial, conforme o disposto no art. 28, …

Andamento do Processo n. 0500684-94.2017.4.02.5102 - Embargos à Execução - 29/06/2020 do TRF-2

se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei 5.869/73. Traslade-se cópia desta decisão para os autos... na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional …

Página 3966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

art. 536 da Lei 5.869 /73. Considerando que o embargante é beneficiário de gratuidade de justiça, condeno... processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, …