Artigo 536 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Página 3326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

, pois os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei 5.869/73. Sem honorários... da falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, última …

Página 3962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

se sujeitam ao pagamento de custas, conforme art. 536 da Lei 5.869 /73. Traslade-se cópia desta decisão para os autos... Isto posto, nos autos dos Embargos á Execução, processo

Página 3966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Junho de 2020

art. 536 da Lei 5.869 /73. Considerando que o embargante é beneficiário de gratuidade de justiça, condeno... processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele, …

Página 1917 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2020

intempestivos. Face ao exposto, com fundamento no art. 536 da Lei n. 5.869 /1973, não conheço dos embargos, porquanto..., II, § 1º e § 7º do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem …

Página 3720 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2019

Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma do art. 536 da…

Página 3428 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2018

EMBARGADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4a Vara Federal de Niterói PROCESSO: 0217071-63.2017.4.02.5102 (2017.51.02.217071-4)…

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Junho de 2018

Penal. 3. Crime de desacato (331 do CP). 4. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Precedentes. 5. Alegação de não recepção do delito de desacato pela legislação brasileira, haja vista…

Página 212 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2018

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo opôs embargos de declaração contra o acórdão de fls. 197-229, alegando a existência de vício que pretende seja sanado. A teor do disposto no § 2º do art. 1.023…

Página 2330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

- S.N.C. - 1) Fl. 34: Diante do novo endereço informado, a presente decisão servirá como aditamento ao mandado de penhora. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao…

Página 2618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL da 1ª Circunscrição Judiciária - Santos.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO,…