Artigo 536 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002022-94.2012.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0002022-94.2012.8.24.0057

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA EXIGÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA POR MUNICÍPIO, EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE OBRAS CONTRATADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1407902 RJ 2011/0053929-4

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.407.902 - RJ (2011/0053929-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ISHAC JOSE CHREEM E OUTRO ADVOGADO : RENATO ANET E OUTRO(S) - RJ045633 AGRAVADO : FRECON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl na DESIS no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl na DESIS no REsp 1199935 DF 2010/0119435-7

EDcl nos EDcl na DESIS no RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.935 - DF (2010/0119435-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) EMBARGANTE : FERNANDO MIGUEZ DIAS DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001909-95.2011.4.02.5110 RJ 2017/0271170-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.311 - RJ (2017/0271170-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : GELSON PRATA DO NASCIMENTO ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2191855-49.2014.8.26.0000 SP 2016/0096723-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.980 - SP (2016/0096723-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ESTER TURQUETTI PANELLI ADVOGADO : MARCEL WAGNER DE FIGUEIREDO DROBITSCH E OUTRO(S) - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055310-93.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO CONSUMO VERIFICADO NO HIDRÔMETRO EXISTENTE, ANULANDO A COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0046095-31.2012.8.24.0000 SC 2013/0098955-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.387.260 - SC (2013/0098955-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIAO MOTORES ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO : JOSÉ MANUEL FREITAS DA SILVA E OUTRO(S) - SC022582 RECORRIDO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072110778 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. No caso, a demanda é via necessária e útil para a parte-autora resolver sua pretensão de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0049672-79.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700361-51.2017.8.07.0020 DF 0700361-51.2017.8.07.0020

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE CHEQUES. INADIMPLÊNCIA NA SEQUÊNCIA DE PAGAMENTOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. PAGAMENTO POSTERIOR …