Artigo 536 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória

Já sabemos que no direito imobiliário só é dono quem registra. Ou seja, ainda que firmado contrato de compromisso de compra e venda entre vendedor e comprador é necessário a outorga da escritura…
Thamara Guerra, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Petição Inicial dano moral/material/tutela de urgência

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Nome, nacionalidade, estado civil, profissão , portadora do RG nº xxxxxx e CPF nº xxxxxx…

[Modelo] Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada De Urgência Para Fornecimento De Medicamento

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MINAS GERAIS. xxxxxx, brasileira, solteira, do lar, portadora da RG xxxx81 SSP/BA, CPF 392342422220, cadastrada no…

[Modelo] Recurso Inominado - Obrigação de Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE _____________ Processo nº ______________ _________________ qualificação, por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE…
Caymmi Botelho, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Impugnação a contestação

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca de... – MG Processo nº : IMPUGNANTE: IMPUGNADO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros ... , já devidamente qualificado nos autos em…

[Modelo] Medida Protetiva Para Internação Involuntária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE __, URGENTE! INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO FULANA DE TAL , brasileira, profissão,…
Bcf Advocacia, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Medida Protetiva Para Internação Involuntária (Com Pedido De Tutela De Urgência)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAMILIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE __, URGENTE! INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO FULANA DE TAL , brasileira, profissão,…
Thamara Guerra, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Petição Inicial com pedidos de danos morais por suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica c/c tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT XXXXX , (qualificação completa) , por meio de sua advogada infra-assinado, procuração em anexo, com…

[Modelo] Ação de nunciação de obra nova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (...), por seus procuradores (documento 1), com escritório na (...), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor em face de (...), a…

[Modelo] Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX Processo nº XXXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada…