Artigo 536 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Justiça concede em parte liminar para a realização da solenidade de entrega do título de cidadão pessoense a Lula

O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, titular 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, deferiu, em parte, o pedido liminar, nos autos da Ação Popular, que pretendia suspender a solenidade para a…

Estado descumpre prazos em acordo com Sindsaúde e decisão define multa para secretário

O desembargador Glauber Rêgo determinou a incidência de multa diária no valor de R$ 500, limitada ao montante de R$ 50 mil, em desfavor do secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos,…

DECISÃO: Provedor de internet deve fornecer dados solicitados pela Justiça

 A Yahoo! do Brasil Internet Ltda requereu a suspensão dos efeitos da decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telemático (meio de comunicação a…
há 4 anos

TRF1 - Provedor de internet deve fornecer dados solicitados pela Justiça

A Yahoo! do Brasil Internet Ltda requereu a suspensão dos efeitos da decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telemático (meio de comunicação a…

Provedor de internet deve fornecer dados solicitados pela Justiça

A Yahoo! do Brasil Internet Ltda requereu a suspensão dos efeitos da decisão, da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a quebra do sigilo telemático (meio de comunicação a…

Carta de Nova Mutum determina diretrizes da OAB-MT para 2017

    Entre as diretrizes traçadas consta a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, uma das principais bandeiras de gestão da OAB-MT, que neste mês recebeu a Caravana Nacional das…
JurisWay
há 4 anos

Operadora de planos de saúde deve custear exame

                       Paciente teve procedimento negado pela empresa.         O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu a antecipação de tutela para determinar que uma…

Operadora de planos de saúde deve custear exame

                          Paciente teve procedimento negado pela empresa.         O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu a antecipação de tutela para determinar que uma…

Prefeitura tem 15 dias para comprovar desocupações em área de Felipe Camarão

A juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, mandou intimar, via mandado, o Município de Natal para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento definitivo ao…

Concedida a suspensão do CPF do Executado (devedor)

No processo n.º 1004348-68.2014.8.26.0482 do TJSP, requeremos e o magistrado concedeu a suspensão do CPF do executado (devedor) como força de pressão para o pagamento: "Quanto ao pedido das medidas…