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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 906 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 906 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação.

Andamento do Processo n. 1084779-66.2017.8.26.0100 - Monitória - Cheque - 15/12/2017 do TJSP

, conforme artigo 25 da Lei 7.357/85 e artigo 906 do Código Civil:”Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante... que teria contra o endossante Inteligência do artigo 25 da Lei 7.357/85 - Embargos do devedor rejeitados - Recurso....É o relatório.Decido.O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamen...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

pessoal para o não pagamento do título, conforme artigo 25 da Lei 7.357/85 e artigo 906 do Código Civil:”Art. 25... universal. Tal fato sucede apenas com o juízo da falência, conforme a exegese do art. 76 da Lei 11.101/2005: “Art. 76..., nos termos do art. 6º, caput da Lei n. 11.101/05, em relação à executada GO...

Inteiro Teor. : 10015564920168260005 SP 1001556-49.2016.8.26.0005

pessoais ao terceiro de boa-fé, enunciado pelo artigo 25 da Lei 7.357/85 e pelo artigo 906 do atual Código Civil... extrajudiciais (artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil). Então, a Ação Monitória será baseada em prova escrita sem eficácia... Registro: 2017.0000975541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos est...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 890710 MG 2016/0078286-4

, 334 , inciso IV, 598 , do CPC /73; e ao artigo 906 , do CC/02 , sustentando que o acordo não pode ser interpretado... , inciso IV, 598 , do CPC /73; e ao artigo 906 , do CC/02 , sustentando que o acordo não pode ser interpretado... do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, a...

Andamento do Processo n. 2016/0078286-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

, 398, 302, 319, 330, inciso II, 334, inciso IV, 598, do CPC/73; e ao artigo 906, do CC/02, sustentando que o acordo não... de maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ...

Andamento do Processo n. 0013465-92.2011.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - 05/12/2017 do TJSP

. 487, III, b, e 924, II, do CPC/2015.3) Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “A expedição... de incidência de juros de mora legais desde o desembolso. Art. 832, do Código Civil. Recursos desprovidos”(Apelação ... bloqueado à fl. 177 pelo sistema RENAJUD.4) O artigo 346 do Código Civi...

Pg. 3597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

, do CPC/73; e ao artigo 906, do CC/02, sustentando que o acordo não pode ser interpretado como uma confissão de dívida... como a necessidade de declarar a revelia, no presente caso. Alega, pois, malferimento do artigo 535 do CPC/73. No tocante à.... Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma , julgado em 15/10/20...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

nos arts. 487, III, b, e 924, II, do CPC/2015.3) Nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil... bloqueado à fl. 177 pelo sistema RENAJUD.4) O artigo 346 do Código Civil estabelece que: “A sub-rogação opera-se, de pleno.... Possibilidade de incidência de juros de mora legais desde o desembolso....

Andamento do Processo n. 1003733-82.2017.5.02.0000 - MS - 13/11/2017 do TRT-2

processual e prolação da sentença. Invoca o art. 906 do Código Civil e o art. 405 do Código de Processo Civil. Atribuiu à...Andamento do Processo n. 1003733-82.2017.5.02.0000 - MS - 13/11/2017 do TRT-2 Processo MS- 1003733-82.2017.5.02.0000... trabalhista 1001325-46.2017.5.02.0703 , determinou a expedição de car...

Pg. 6334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2017

Despacho Processo Nº MS-1003733-82.2017.5.02.0000 Relator ROSA MARIA ZUCCARO IMPETRANTE JAIR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA(OAB: 262301/SP) IMPETRADO 3 Vara do Trabalho de São

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