Art. 1, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

Andamento do Processo n. 0002482-80.2015.403.6108 - 19/09/2019 do TRF-3

se considerampreenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, o que, a nosso ver, acontece no presente caso... se tipifica crime materialcontra a ordemtributária, previsto no art.…

Página 88 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

se tipifica crime materialcontra a ordemtributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei8.137/1990, antes do lançamento..., da tipificação penal, o caput do art. 1º e do art. 2º e os incisos

Página 1120 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Setembro de 2019

procedida, nos termos do art. 218 do Código de Processo Penal, expedindose, para tanto, o mandado a ser cumprido pelo Oficial... DOS SANTOS AUTOR DO FATO: TATIANE ALMEIDA DE VASCONCELOS VITIMA: M. …

Andamento do Processo n. 0000558-15.2017.403.6124 - 20/08/2019 do TRF-3

que os fatos melhor se amoldamao art. 1º., incisos I a IV, da Lei8.137:Art. 1 Constituicrime contra a ordemtributária..., o que incumbe a quemfizer a alegação, nos termos do artigo 156 do Código de …

Página 218 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

de rigor a condenação pelo tipo penaldescrito no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei8.137.Passo à dosimetria da pena.2..., contradição ouomissão, a teor do disposto no artigo 619 do Código de Processo

Página 1484 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ante o que dispõe o Artigo 93, inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da EC 45/2004, bem como no... 006/2006-CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006, PROVIMENTO 006/2006-CJCI, …

Página 1485 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

procedida, nos termos do art. 218 do Código de Processo Penal, expedindo-se, para tanto, o mandado a ser cumprido pelo Oficial..., inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da EC 45/2004, bem como no artig…

Página 1494 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

pelo Juizado Especial Criminal de Altamira, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso I, da Ordem de Serviço Conjunta 001..., nos termos do art. 1º, § 1º, inciso I, da Ordem de Serviço Conjunta

Página 1495 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

o Artigo 93, inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da EC 45/2004, bem como no artigo 162, §4º, do CPC; visando à maior celeridade..., PROVIMENTO 006/2006-CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006 artigo 1º, IV

Andamento do Processo n. 0003763-66.1999.403.6000 - 04/07/2019 do TRF-3

e IV, da Lei 9.613/98, emsua redação originária, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal;430.5... a infração capitulada no artigo 1º, 1º, I, da Lei 9.613/98, está compreendida …