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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

IV - os processos da competência do tribunal especial ( Constituição, art. 122, no 17);

Andamento do Processo n. 0003417-32.2015.8.19.0033 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

N.º 11.343 /2006 E ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU... de detração, nos termos do art. 387 , § 2º , do C.P.P. e do art. 1º , inc. IV , da Resolução n.º 113 do CNJ, de 20 de abril... , caput, e 35 , caput, ambos da Lei n.º 11.343 /2006, nos termos do artigo 386 , ...

Andamento do Processo n. 0014648-73.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0014648-73.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - CARLOS ALBERTO SILVESTRE DOS SANTOS - - JURACY FERNANDES RIBEIRO - VISTOS. I. Por não se

Pg. 1643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Processo 0008732-49.2016.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - WELLINGTON BISPO DA SILVA -VISTOS.Nos termos do Prov. 32/2000, decreto sigilo dos dados da vítima ouvida a fls.

Inteiro Teor. Apelação: APL 299546320088260050 SP 0029954-63.2008.8.26.0050

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Inteiro Teor. Apelação: APL 402314120088260050 SP 0040231-41.2008.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000102356 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0040231-41.2008.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 15634-50.2009.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 21/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 15634-50.2009.4.01.3300 2009.33.00.015639-0 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDREA CARDOSO LEAO REU : GILDO CEDRAZ OLIVEIRA

Pg. 73. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/02/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-2ª VARA - ESPECIALIZADA CRIMINAL Juiz Titular  :  DR. FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO  Dir. Secret.  :  DUCIVAL

Andamento do Processo n. 0013793-21.2008.403.6106 - 12/01/2017 do TRF-3

0013793-21.2008.403.6106 (2008.61.06.013793-9) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1560 - ALVARO LUIZ DE MATTOS STIPP) X FLORINDO VALENTE LOPES (SP274520 - ADRIANO DA TRINDADE) RELATÓRIOO Ministério

Pg. 185. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

no que diz respeito à suficiência da sanção, já que os motivos e consequências do delito, inseridos emsua culpabilidade, indicamque tal substituição não é suficiente.DISPOSITIVODestarte, como

Pg. 455. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/10/2016

S/A - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias. Vara Criminal - Relação

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