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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

IV - os processos da competência do tribunal especial ( Constituição, art. 122, no 17);

Andamento do Processo n. 0012747-20.2012.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJSP

DE CARVALHO, da prática do delito previsto no art. 1º, inciso IV, c.c. art. 11, ambos da Lei 8.137/90..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO (OAB 129424/SP...Andamento do Processo n. 0012747-20.2012.8.26.0597 - Ação Penal - Procedimento...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

a ré NADIR TOTI DE CARVALHO , da prática do delito previsto no art. 1º, inciso IV, c.c. art. 11, ambos da Lei 8.137/90..., com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO (OAB... artigo 155, § 4º, incisos I e IV, ambos do Código Penal.Presentes os r...

Andamento do Processo n. 0000904-51.2017.403.6128 - 06/12/2017 do TRF-3

, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, por duas vezes, na forma do artigo... que ensejama absolvição sumária, descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal.Comefeito, a Súmula Vinculante n.º 24..., incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definiti...

Pg. 632. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, por duas vezes, na forma do artigo 71... absolvição sumária, descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal.Comefeito, a Súmula Vinculante n.º 24, do Supremo...-lhes a prática do delito previsto no artigo 289, parágrafo 1º, d...

Andamento do Processo n. 00041107020178140005 - 16/11/2017 do TJPA

CRIMINAL Ante o que dispõe o Artigo 93, inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da EC 45/2004, bem como no artigo 162, § 4º..., Belém/PA, de 05/10/2006, PROVIMENTO 006/2006-CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006 artigo 1º, IV - a designação de data para... regularmente intimadas, cuja condução a juízo deverá ser procedida, nos t...

Andamento do Processo n. 00072943920148140005 - 16/11/2017 do TJPA

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ante o que dispõe o Artigo 93, inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da EC 45/2004, bem como no artigo... 006/2006-CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006, PROVIMENTO 006/2006-CJCI, Belém/ PA, de 05/10/2006 artigo 1º, IV - a designação... sem caráter decisório determinados nos: PROVIMENTO 006/2009-C...

Andamento do Processo n. 00000427720178140005 - 16/11/2017 do TJPA

CRIMINAL Ante o que dispõe o Artigo 93, inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da EC 45/2004, bem como no artigo 162, § 4º..., Belém/PA, de 05/10/2006, PROVIMENTO 006/2006-CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006 artigo 1º, IV - a designação de data para... regularmente intimadas, cuja condução a juízo deverá ser procedida, nos t...

Andamento do Processo n. 00062689820178140005 - 16/11/2017 do TJPA

o que dispõe o Artigo 93, inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da EC 45/2004, bem como no artigo 162, § 4º, do CPC; visando à.../2006, PROVIMENTO 006/2006-CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006 artigo 1º, IV - a designação de data para audiência, após..., cuja condução a juízo deverá ser procedida, nos termos do art. 218 do C...

Andamento do Processo n. 00074245820168140005 - 16/11/2017 do TJPA

CRIMINAL Ante o que dispõe o Artigo 93, inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da EC 45/2004, bem como no artigo 162, § 4º..., Belém/PA, de 05/10/2006, PROVIMENTO 006/2006-CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006 artigo 1º, IV - a designação de data para... regularmente intimadas, cuja condução a juízo deverá ser procedida, nos t...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

RESENHA: 01/09/2017 A 12/11/2017 - SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA - VARA: JUIZADO ESPECIAL PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 00073904920178140005 PROCESSO ANTIGO:

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