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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

HABEAS CORPUS: HC 50420853420184040000 5042085-34.2018.4.04.0000

) E ainda: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, INCISO IV. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO... a prática do delito previsto no artigo 1º, IV, do Decreto-Lei 201/67. De acordo com a denúncia (evento 1, PROCJUDIC2, fls. 55.... 1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41...

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

, como incurso nas penas do artigo 1º , incisos III e IV , do Decreto-lei 201 /1967, do art. 89 , caput, da Lei ... 8.666 /93, por três vezes, emconcurso material, do artigo 304 c.c. art. 298 do Código Penal e do artigo 1º , inciso VII... 1º , III e IV , do Decreto-Lei 201/67, artigo 89 da Lei 8.666/93 (à fl. 4...

Pg. 1890. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

previsto no art. 1º, inciso IV, c.c. o artigo 11, ambos da Lei 8.137/90, com fundamento no art. 386, incisos V e VII..., incisos I, II do Código Penal, e o faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante....c. art. 333, “caput”, ambos do Código Penal, e no art. 309, da Lei 9.503/97, à ...

Pg. 465. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

, DENUNCIO a Vossa Excelência MARIANA BARBOSA ABREU BUENO CARDOSO como incursa no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137... ao(s) artigo(s): Art. 1 “caput”, IV do(a) LEI 8137/1990, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto.../90, e requeiro o processamento pelo rito estabelecido nos artigos 394, § 1º...

Pg. 1392. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2018

DE AUDIÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ante o que dispõe o Artigo 93, inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da EC 45/2004, bem... PROVIMENTO 006/2006-CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006, PROVIMENTO 006/2006-CJCI, Belém/PA, de 05/10/2006 artigo 1º, IV....C.D.S PROCESSO DE ORIGEM: 0000224-29.2018.8.14.0005 CAPITULAÇÃO P...

Andamento do Processo n. 00006833120188140005 - 01/11/2018 do TJPA

DESIGNAÇAO DE AUDIÊNCIA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ante o que dispõe o Artigo 93, inciso XIV, da CF/88, artigo 1º da EC ... artigo 1º, IV - a designação de data para audiência, após o nada a opor do Juiz, quando não se realizar em virtude.... 218 do Código de Processo Penal, expedindose, para tanto, o mandado a se...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2018

denunciado(a) como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, pelo presente procede a CITAÇÃO do(a) mesmo(a), para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)

Pg. 296. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2018

Anote-se o prazo concedido pelo Juízo deprecante para o cumprimento da apresentação de laudo ou certidão que ateste a inocorrência de dano ambiental. Não obstante, comunique-se a CEPEMA para que,

Andamento do Processo n. 00092383720188140005 - 18/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00092383720188140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ERIKA NAZARE MONTEIRO DE OLIVEIRA Ação: Termo Circunstanciado em: 10/09/2018---AUTOR DO FATO:LUCIVALDO

Andamento do Processo n. 00092557320188140005 - 18/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00092557320188140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ERIKA NAZARE MONTEIRO DE OLIVEIRA Ação: Termo Circunstanciado em: 10/09/2018---AUTOR DO FATO:ANTONIO

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