Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

IV - os processos da competência do tribunal especial ( Constituição, art. 122, no 17);

Inteiro Teor. Recurso Especial: 117741220068240054 Rio do Sul 0011774-12.2006.8.24.0054

  Recurso Especial n. 0011774-12.2006.8.24.0054/50002, de Rio do Sul Rectes. : Enrique Garagorri Lago e outro  Advogado : Claudio Gastão da Rosa Filho (OAB: 9284/SC)  Recorrido : Ministério Público

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

de prosseguimento do feito. Em face do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, acolho o parecer Ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

nos termos do artigo 82, §1ª, da Lei 9099/95, não houve INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, razão pela qual este TCO transitou livremente em julgado para as partes. Altamira/PA, 30/05/2017. Galdino Rodrigues

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

PROCESSO: 00037411820138140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GLEUCIVAL ZEED ESTEVAO Ação: Termo Circunstanciado em: 30/05/2017---VITIMA:O. E. AUTOR:ERBSON GONCALVES

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/07/2017

para tanto, o mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça [...] DE ORDEM, conforme determinado em deliberação à fl.16 destes autos, fica designada audiência para o dia 02/08/2017, as 14h30min.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 17279620178190000 RIO DE JANEIRO GUAPIMIRIM 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro * Quinta Câmara Criminal HABEAS CORPUS PROCESSO N° 0001727-96.2017.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. BRUNO GUIMARÃES DOS SANTOS PACIENTE: MAICON SERENO GUARIROBA

Pg. 409. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

São Paulo no total de R$ 20.323,23 devido por operações próprias de saídas de mercadorias mediante fraude à fiscalização tributária consistente em fazer declaração falsa à autoridade fazendária e

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

RESENHA: 01/01/2017 A 23/04/2017 - SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA - VARA: JUIZADO ESPECIAL PENAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 00041652120178140005 PROCESSO ANTIGO:

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2017

dos danos civis firmado entre as partes nos seguintes termos: a vítima MARIA DA CONCEIÇAO GAMA LIMA receberá o valor de R$ R$6.800, 00 (seis mil e oitocentos reais) do autor do fato JOSE WILSON

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2017

PROCESSO: 00053217820168140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Termo Circunstanciado em: 17/05/2016---AUTOR:FLAVIO DE SOUSA BISPO

×