Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEI n. 29. -06 C ONSTITUCIONAL . A DMINISTRATIVO . A ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE . L EIS DO M…

Intimação - Execução Fiscal - 0001170-24.1997.8.16.0088 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001170-24.1997.8.16.0088 POLO ATIVO MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR POLO PASSIVO CONSTRUTORA CARLOS MENEZES LTDA ADVOGADO(A/S) LUCIANE PAULINO DE SOUZA | 63357/PR IZAMAR BRAGA DE PAULA MAYER…

Petição - Ação Atos Administrativos

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D ESEMBARGADOR R ELATOR M OREIRA V IEGAS DO Ó RGÃO E SPECIAL DO T RIBUNAL DE J USTIÇA DE S ÃO P AULO Ação Direta Inconstitucionalidade n° M UNICÍPIO DE S ÃO J OSÉ DOS C AMPOS…

Página 3185 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o procurador…

Página 11340 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

A despeito da possibilidade de controle de constitucionalidade difuso em caráter incidental nos presentes autos, faz-se necessário esclarecer que sua admissibilidade é condicionada a delimitação do…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° , DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ref: Oficio n.° 1113-0/2020-csrs Direta de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0015885-82.2014.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015885-82.2014.8.16.0021 POLO ATIVO OLIMPIO MARCELO PICOLI PAULO COMPAGNON PV SUPERMERCADOS LTDA ROSANE BRESSIANI COMPAGNON SANDRA BRESSIANI MARCINIAK SUZAN CARLA GRACIOLI PICOLI VANDA…

Petição - Ação Atos Administrativos

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO SEI n° 29. -71 C ONSTITUCIONAL . A DMINISTRATIVO . A ÇÃO D IRETA DE I…

Petição - Ação Atos Administrativos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Protocolado n° 29. -05 E MENTA : C ONSTITUCIONAL . A DMINISTRATIVO . A ÇÃO D IRETA DE I…

Página 12714 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Janeiro de 2022

Artigo 16. Não se aplicam as Leis nos 15.664, de 23 de maio de 2006, e 17.098, de 02 de julho de 2010, ao Grupo Ocupacional e cargo criados por esta Lei. Desta feita, é forçoso concluir que a Lei…