Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Andamento do Processo n. 5.693 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/11/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 (200) ORIGEM : ADI - 5693 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Andamento do Processo n. 5.693 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/11/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.693 (30) ORIGEM : ADI - 5693 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ R E L AT O R A : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2021

força da reestruturação das carreiras. Regime de subsídio instituído com efeitos prospectivos e resguardo à garantia da irredutibilidade dos vencimentos (CF, art. 37, XV) e à garantia do direito…

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2021

Regulamentados (CNTU) não possui legitimidade ativa para ações do controle concentrado neste Supremo Tribunal Federal, uma vez insuscetível de qualificação como entidade sindical. 2. Ação direta de…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5003377-83.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003377-83.2020.4.03.6106 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO DOS REIS | 231877/SP MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO | 231958/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1625393 RN 2016/0223249-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1625393 - RN (2016/0223249-9) DECISAO Trata-se de agravo interno manejado por JOSÉ IVONILDO DO RÊGO e JOAO BATISTA BEZERRA para desafiar decisão do então relator, Min. …

Andamento do Processo n. 5690293-89.2019.8.09.0000 - 26/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão - Data da Movimentação 25/11/2021 16:18:24 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5690293-89.2019.8.09.0000 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5178162-08.2020.8.09.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 25/11/2021 16:46:47 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5178162-08.2020.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ->…

Página 58 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

autos, verifica-se que o preceptivo impugnado, de fato, está eivado de mácula de inconstitucionalidade. Ab initio, ressalte-se que, à luz do art. 125, § 2º, da Constituição da República, está…

Página 75 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Novembro de 2021

decorrente ao princípio da separação de poderes, tendo em vista que, em se tratando de normas constitucionais estaduais, o processo legislativo ocorreu sem a participação do Poder Executivo. Assim…