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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13013920125150124

. Nesse passo, inviável falar em violação dos artigos 114, I, 125, § 2º, da Constituição Federal, 74, VI, XI, e 90... e idênticos a todos os servidores do município viola o art. 37, X, da Constituição Federal, uma vez que tal medida equivale... analisou seus efeitos no contrato de trabalho da reclamante, interpretando-...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 720809 SC - SANTA CATARINA

, 103, VI, 125, § 2º, e 132 da Constituição Federal e artigos 21 e 85, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina... ofensa aos arts. 103, VI, e 125, § 2º, da Constituição Federal e art. 85, III, da Constituição do Estado de Santa... com a Constituição Federal. Isso porque o artigo 125, § 2º, da Constituição Fede...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 939548 RJ - RIO DE JANEIRO

instaurados, como na espécie, com fundamento no art. 125, § 2º, da Constituição, perante os Tribunais de Justiça), não há... (inclusive naqueles instaurados, como na espécie, com fundamento no art. 125, § 2º, da Constituição... Tribunal Federal veio a assinalar, nos dois (2) julgamentos já referidos, que os prazos rec...

Pg. 307. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

prevista expressamente no art. 1º do artigo 61 da Constituição Federal, inexistindo, desta forma, ofensa ao principio... da separação dos poderes (Constituição Federal, artigo 2º).” É o relatório. Decido. De plano, verifico... da Constituição Federal, buscando garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

, inviável falar em violação dos artigos 114, I, 125, § 2º, da Constituição Federal, 74, VI, XI, e 90 da Constituição do Estado... e idênticos a todos os servidores do município viola o art. 37, X, da Constituição Federal, uma vez que tal medida equivale... no contrato de trabalho da reclamante, interpretando-as à luz ...

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1808902020148090000

, inviável se torna a Ação Direta de Inconstitucionalidade de ato normativo municipal, nos termos do artigo 125, § 2º..., da Constituição Federal, configurando a carência da ação por ausência de interesse processual. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO... de 23/02/2017 - 23/2/2017 REQUERENTE: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO...

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21965723620168260000 SP 2196572-36.2016.8.26.0000

5.995, de 08.03.16, e a Lei Orgânica Municipal. Inadmissibilidade. Aplicação dos artigos 125, § 2º, da Constituição... Federal, e 74, VI, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Não conheço da ação quanto ao parâmetro apontado... Órgão Especial 23/02/2017 - 23/2/2017 Evaristo dos Santos PARÂMETRO DE CONST...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

com a competência estatuída no art. 125, I e §§ 1º e 2º da Constituição, a qual não pode ser elastecida por lei ordinária..., da Constituição Federal.Ocorre que o art. 4º da Lei 5.627/70 foi declarado inconstitucional no julgamento do RE 79.107 da Guanabara... movida pelo ora agravante contra a agravada, determinou a ...

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017 parte que alterou o art. 37, XIV, da Constituição Federal, tem.... INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 31 QUE PERMITEM, RESPECTIVAMENTE, TRANSFORMAR SUBSÍDIO DE DEPUTADO... de inconstitucionalidade e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º...

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2017

âmbito do Tribunal de Justiça, não possuem simetria obrigatória com a Constituição Federal. Isso porque o artigo 125..., e 125, § 2º, ambos da CF/88, ante a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade por membro do Ministério Público..., da CRFB/1988 pela decisão que rejeito os embargos de declaração; (ii) ind...

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