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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Andamento do Processo n. 0011986-66.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

por omissão, consoante disposto nos artigos 102 , I , alínea a , e 125 , § 2º , ambos da Constituição Federal , decido... nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se o artigo 2º da Constituição Federal , que trata do Princípio da Separação..., sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, previsto n...

Andamento do Processo n. 0012054-16.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

-se ingerência do Poder Judiciário nos poderes Executivo e Legislativo, violando-se o artigo 2º da Constituição Federal... e 2016, a revisão anual dos vencimentos de seus servidores, prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal em vigor... de declaração de inconstitucionalidade por omissão, consoante disposto nos ...

Andamento do Processo n. 0012085-36.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

Executivo e Legislativo, violando-se o artigo 2º da Constituição Federal, que trata do Princípio da Separação de Poderes... do princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º... no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a r...

Pg. 6003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

e 2016, a revisão anual dos vencimentos de seus servidores, prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal em vigor... de declaração de inconstitucionalidade por omissão, consoante disposto nos artigos 102 , I , alínea a , e 125 , § 2º... , da Constituição Federal . Inexistência de regulamentação por parte do Chefe...

Pg. 6010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

de inconstitucionalidade por omissão, consoante disposto nos artigos 102 , I , alínea a , e 125 , § 2º...Pg. 6010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017 X, artigo 37 , da Constituição... , ambos da Constituição Federal , decido reconhecer a inadequação da via eleita pela parte au...

Pg. 6016. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

a , e 125 , § 2º , ambos da Constituição Federal , decido reconhecer a inadequação da via eleita pela parte autora..., artigo 37 , da Constituição Federal . Inexistência de regulamentação por parte do Chefe do Poder Executivo Estadual... e da Constituição Estadual, compete, respectivamente, ao Supremo Tribunal Federal...

Pg. 12015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

, gera efeitos erga omnes. Como se depreende dos termos do art. 125 , § 2º , CF/88 , cabe aos Tribunais dos Estados.... 61 , § 1º , II , a , CF/88 . Abaixo, o teor da novel Súmula nº 25, TRT 2ª Região: Município de Guarulhos. Art. 97... da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Pri...

RECURSO DE REVISTA: RR 10008256720145020320

com a norma inserta no artigo 125, § 2º, da Constituição Federal , cabe aos Tribunais de Justiça exercer o controle... ao artigo 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR... plano meramente subjetivo. Tal atuação se correlaciona à Supremo Tribunal Federal, na ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007704620145020311

, por força das disposições do art. 125, § 2º, da Constituição Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, exsurge..., §2º, da Constituição Federal autoriza o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, de lei... reflexos , diante da inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgân...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 12/05/2017

argumenta que fez o recolhimento do FGTS até a publicação da Lei Complementar 03/2014, e que na forma do art. 125, §2º... Complementar 003/2014. 5. Prescrição O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, garante ao trabalhador o direito de ação... - o regime. Assim, é da Justiça do Trabalho a competência para julgamento ...

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