Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2025513-38.2020.8.26.0000 SP 2025513-38.2020.8.26.0000

de sua titularidade, cuidando-se, isto sim, de competência concorrente". "Nos termos do artigo 125, § 2º, da Carta... afronta à Constituição Estadual, ao passo que o artigo 113 do ADCT não se …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0075196-57.2018.1.00.0000 AC 0075196-57.2018.1.00.0000

da Constituição Estadual (CF, art. 125, § 2º) torna inadmissível, por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade..., para os fins a que se refere o art. 125, § 2º, da Constituição da …

Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2020

da Constituição Estadual ( CF , art. 125, § 2º ) torna inadmissível , por efeito da incidência do princípio da subsidiariedade...-se , como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art

Andamento do Processo n. 5116592-21.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2020 do TJGO

. art. 125, § 2º, da Constituição Federal. 2. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de lei que gere... do Poder Executivo (artigos 2º, caput, 20, II, §1º, “b” e 77, I, V e VII …

Andamento do Processo n. 5329953.24.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2020 do TJGO

federal, conf. se infere da intelecção do art. 125, § 2°, da Constituição da República, em decorrência do parâmetro normativo... das respectivas Constituições Estaduais. Inteligência do art. 125, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2281543-46.2019.8.26.0000 SP 2281543-46.2019.8.26.0000

parâmetro de controle abstrato de normas, art. 125, § 2º, CF/88. Também a contrariedade reflexa ou indireta ao texto... outras providências'. 1 - Análise de ofensa a dispositivos da Constituição Fed…

Página 19158 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

o exercício do controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, conf. art. 125..., § 2º, da Constituição Federal. 2. A ausência de demonstração de prévia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2047434-53.2020.8.26.0000 SP 2047434-53.2020.8.26.0000

dos artigos 125 , § 2º , da Constituição Federal , e 74, VI, da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Não conheço... Municipal. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 125 , § 2º , da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2024414-33.2020.8.26.0000 SP 2024414-33.2020.8.26.0000

. Inadmissibilidade. Aplicação dos artigos 125 , § 2º , da Constituição Federal , e 74, VI, da Constituição do Estado... locais, de lei municipal. Leitura diversa implicaria em violação ao art. 125, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2047434-53.2020.8.26.0000 SP 2047434-53.2020.8.26.0000

. 125 , § 2º , da Constituição Federal , e 74, VI, da Constituição Paulista. Incompatibilidade com o disposto nos arts..., 2; 47, II, XIV e XIX, a, da Constituição do Estado, aplicáveis aos …