Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1000059-35.2021.8.01.0000 AC 1000059-35.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional Classe : Direta de Inconstitucionalidade nº 1000059-35.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Rio Branco Órgão :…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1017149-48.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGAO ESPECIAL Número Único : 1017149-48.2019.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator : Des(a).

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01009680620175010223 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100968-06.2017.5.01.0223 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA AGRAVADO: DARIO CARVALHO VIEIRA, COOPSEGE COOPERATIVA DE TRABALHO RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1000059-35.2021.8.01.0000 AC 1000059-35.2021.8.01.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 2.373/2020. PROJETO LEGISLATIVO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. LIMINAR …

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000349-28.2021.8.16.0169 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000349-28.2021.8.16.0169 POLO ATIVO JOSé OSNI GONçALVES LOPES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE TIBAGI/PR ADVOGADO(A/S) CARLA LUCILLE ROTH | 23590/PR LEONARDO JOSÉ MENDES | 62513/PR OLINDO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004400620175010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100440-06.2017.5.01.0341 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA AGRAVADO: COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA, CIRLENE MARIA ALVES RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES…

Andamento do Processo n. 0800166-15.2020.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 30/11/2021 do TJRO

Data de Distribuição: 23/11/2021 Decisão Vistos, etc. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Prefeito do Município de Espigão do Oeste,…

Andamento do Processo n. 0633961-06.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - 30/11/2021 do DJCE

TJCENEXE - Órgão Especial e Seções Cíveis DESPACHO DE RELATORES 0633961-06.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível. Impetrante: Paloma Gurgel de Oliveira Cerqueira Bandeira. Advogada: Paloma…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Novembro de 2021

Relator: Juiz Convocado Jorge Luiz Dos Santos Leal Data de Distribuição: 23/11/2021 Decisão Vistos, etc. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo…

Página 3 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Novembro de 2021

como folhas, apontamentos, canetas, entre outros, macula o disposto nos artigo 7º, inciso III e VI, b da Lei nº 8.906/94, como também malfere o artigo 41, X, da Lei nº 7.210/84. Às fls. 54,…