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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Art. 125, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .

§ 2º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11019520135150124

de repercussão geral , apontando violação aos artigos 37 , inciso X e 125 , parágrafo 2º , da Constituição Federal... de índices, em ofensa ao art. 37 , X , da Constituição Federal . 2. As diferenças salariais deferidas não se consubstanciam... anual, prevista no artigo 37 , X , da Constituição Federal . Assim, ao def...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14778120135150124

da constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, na forma do art. 125 , § 2º , da Constituição Federal , mas não..., que aponta violação de dispositivo constitucional, em especial os artigos 125 , § 2º , 37 , X , da CF , ao argumento... da legalidade de que trata o art. 37 da Constituição Fede...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1251798 SP 2011/0102808-9

aos arts. 5º, XXXVI, 125, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal . Adiante, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese... qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 125, §§ 1º e 2º, da Constituição... de Processo Civil ). 2. Todavia, o artigo 29 da Lei nº 6....

Andamento do Processo n. 2011/0102808-9 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

e 2º, da Constituição Federal. Adiante, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que o recorrido "usou... Ltda . , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região..., inciso I, todos do Código de Processo Civil). 2. Todavia, o artigo 29 da Lei nº ...

Pg. 2741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

aos arts. 5º, XXXVI, 125, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Adiante, o Tribunal de origem não se pronunciou... assim "ao aplicar o art. 29 da Lei nº 8.630/80 e artigo 187 do CTN, atentou contra o direito adquirido, o ato jurídico perfeito...Pg. 2741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017 A parte recorrente...

Pg. 134. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2017

questionados, exercido nos termos do art. 125, § 2º da Constituição da República, pelo respectivo Tribunal de Justiça... sobre os artigos da Constituição do Estado de Goiás, que tratam da defesa do meio ambiente, alega que o artigo 94 da Lei..., em face do artigo 94 da Lei Complementar n. 171/2007, e dos itens “Constr...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1060310 SP - SÃO PAULO 0001470-89.2013.5.15.0124

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. ABONO CONCEDIDO POR LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA DE REVISAO GERAL ANUAL. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇAO DA LEGISLAÇAO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA...

Andamento do Processo n. 5233792-54.2017.8.09.0000 - 21/09/2017 do TJGO

financeiros do FES serão depositados na forma estabelecida no parágrafo único do art. 2º desta Lei e movimentados... do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n. 152/2015. A pretensão, naquela assentada, voltou-se contra o Ministro... estabelecida no parágrafo único do art. 2º desta Lei e movimentados pelo Ord...

Andamento do Processo n. 1.057.812 - Recurso Extraordinário - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.812 (754) ORIGEM : SP - 20680863320168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Andamento do Processo n. 884.000 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.000 (767) ORIGEM : ADI - 20140020156678 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

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