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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

III - os processos da competência da Justiça Militar;

Pg. 23. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

Declaro extinta a punibilidade de JOSÉ RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa (artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso V, e

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000170105852000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - MEDIDA PROTETIVA DISTRIBUÍDA AO JUÍZO SUSCITADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 824/2016 - INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME - COMPETÊNCIA

Inteiro Teor. Recurso Especial: 117741220068240054 Rio do Sul 0011774-12.2006.8.24.0054

  Recurso Especial n. 0011774-12.2006.8.24.0054/50002, de Rio do Sul Rectes. : Enrique Garagorri Lago e outro  Advogado : Claudio Gastão da Rosa Filho (OAB: 9284/SC)  Recorrido : Ministério Público

Andamento do Processo n. 0010500-12.2008.403.6181 - 17/07/2017 do TRF-3

0010500-12.2008.403.6181 (2008.61.81.010500-7) - JUSTIÇA PÚBLICA X MANUEL BASTO LIMA JUNIOR X MARIANO MACRI X RUBMAIER FERREIRA DE CARVALHO X MASSIMILIANO BELLINI TRINCHI X NEWTON RODRIGUES DE

Pg. 384. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Vistos.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal emface de NEWTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO, ROBERTO MEDEIROS, MANUEL BASTOS LIMA JUNIOR, MARIANO MACRI, RUBMAIER FERREIRA DE

Pg. 35. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

do Art. 41 do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas previstas no Art. 395 do mesmo código...: DENUNCIADO NO ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CP Despacho: Vistos etc,I – Preenchidos os requisitos legais, nos termos....VI – DEFIRO parcialmente a cota ministerial de fl. 38, com fundamento no Art....

Pg. 24. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/06/2017

ministerial em relação ao crime do art. 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, haja vista a ocorrência da prescrição... de liberdade. Dito isso, é fato que o processamento do crime tipificado no artigo 1º, inciso III, Decreto-Lei 201/67 não... condutas tipificadas no inciso III do art. 1º, do Decreto-Lei 201/67 ...

Pg. 314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

OS BONS PREDIC ADOS PESSOAIS POR RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 31 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3..., COM OU SEM FIANCA, DEIXO DE CONCEDE-LA. A VISTA D O EXPOSTO, EM PRESTIGIO AOS INCISOS I A III DO ART. 1 DA RESOLUCA O 87 DO CNJ... O CRIMINAL E DA APLICACAO DA LEI PENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM IL EGAL...

HABEAS CORPUS: HC 393625 SP 2017/0067096-9

HABEAS CORPUS Nº 393.625 - SP (2017/0067096-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TAINA SUILA DA SILVA ADVOGADO : TAINA SUILA DA SILVA ARANTES TORRES - SP375399 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO EDUARDO DA ROSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido l...

Andamento do Processo n. 2017/0067096-9 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5037) HABEAS CORPUS Nº 393.625 - SP (2017/0067096-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TAINA SUILA DA SILVA ADVOGADO : TAINA SUILA DA SILVA ARANTES TORRES - SP375399

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