Art. 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
III - os processos da competência da Justiça Militar;

Página 431 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, como incurso no artigo 1º, inciso III, da Lei8.137/90, a cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão e a pagar quantia equivalente... artigo 334, caput, CP; no art. 1º, III, da Lein. 8.137/90, …

Andamento do Processo n. 108263-24.2019.8.09.0006 - Flagrante - 04/09/2019 do TJGO

DA LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, DEIXO DE CONCEDE-LA. A VISTA DO EXPOSTO, EM PRESTIGIO AOS INCISOS I A III DO ART. 1...: PESSOA(S) APRESENTADA (S): JAQUESON BENTO PEIXOTO , DEVIDAMENTE Q …

Andamento do Processo n. 0614154-22.2019.8.04.0001 - Pedido de Prisão Temporária / Homicídio Qualificado - 04/09/2019 do TJAM

de seu depoimento, com fulcro no Art. 217 do CPP e Art. 1º, inciso III, da CF/88, em observância do Princípio da dignidade da pessoa... a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0625358-63.2019.8.04.0001 - Pedido de Prisão Temporária / Homicídio Qualificado - 04/09/2019 do TJAM

confidenciais bem como a verdade do depoimento, com fulcro no Art. 217 do CPP e Art. 1º, inciso III, da CF/88, em observância... da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o …

Andamento do Processo n. 0627069-74.2017.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 04/09/2019 do TJAM

como a verdade de seu depoimento, com fulcro no Art. 217 do CPP e Art. 1º, inciso III, da CF/88, em observância... da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 …

Andamento do Processo n. 020247821.2014.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 04/09/2019 do TJAM

da testemunha confidencial bem como a verdade de seu depoimento, com fulcro no Art. 217 do CPP e Art. 1º, inciso III, da CF/88... da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe …

Página 151 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2019

, SENDO IRRELEVANTES OS BO NS PREDICADOS PESSOAIS POR RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3..., COM OU SEM FIANCA, DEIXO DE CONCEDE-LA. A VISTA DO EXPOSTO, …

Página 274 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Setembro de 2019

confidencial bem como a verdade de seu depoimento, com fulcro no Art. 217 do CPP e Art. 1º, inciso III, da CF/88... da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 …

Página 309 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Setembro de 2019

confidencial bem como a verdade de seu depoimento, com fulcro no Art. 217 do CPP e Art. 1º, inciso III, da CF/88, em observância... da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante …

Página 311 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Setembro de 2019

como a verdade do depoimento, com fulcro no Art. 217 do CPP e Art. 1º, inciso III, da CF/88, em observância do Princípio... prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do Código de Process…