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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

III - os processos da competência da Justiça Militar;

Andamento do Processo n. 153458-66.2018.8.09.0006 - Flagrante - 30/11/2018 do TJGO

DO EXPOSTO, EM PRESTIGIO AOS INCISOS I A III DO ART. 1 D A RESOLUCAO 87 DO CNJ, DE 15.09.2009, E, CONSIDERANDO A INEGAVEL... PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, E, B EM AINDA, COM ESPEQUE NO INCISO II DO ART. 310 DO CPP...Andamento do Processo n. 153458-66.2018.8.09.0006 - Flagrante - 30/11/20...

Andamento do Processo n. 152884-43.2018.8.09.0006 - Flagrante - 30/11/2018 do TJGO

:"A VISTA DO EXPOSTO, EM PRESTIGIO AOS INCISOS I A III DO ART. 1 D A RESOLUCAO 87 DO CNJ, DE 15.09.2009, E, CONSIDERANDO... A INEGAVEL PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, E, B EM AINDA, COM ESPEQUE NO INCISO II DO ART. 310...Andamento do Processo n. 152884-43.2018.8.09.0006 - Flagrante - 30/11...

Pg. 99. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

AOS INCISOS I A III DO ART. 1 D A RESOLUCAO 87 DO CNJ, DE 15.09.2009, E, CONSIDERANDO A INEGAVEL PRESENCA... : SAUDE PUBLICA DESPACHO : "A VISTA DO EXPOSTO, EM PRESTIGIO AOS INCISOS I A III DO ART. 1 D A RESOLUCAO 87 DO CNJ... DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, E, B EM AINDA, COM ESPEQUE NO INCISO II ...

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

, como incurso nas penas do artigo 1º , incisos III e IV , do Decreto-lei 201 /1967, do art. 89 , caput, da Lei ... 8.666 /93, por três vezes, emconcurso material, do artigo 304 c.c. art. 298 do Código Penal e do artigo 1º , inciso VII... 1º , III e IV , do Decreto-Lei 201/67, artigo 89 da Lei 8.666/93 (à fl. 4...

Pg. 1046. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2018

I. SUBSTITUTO LEGAL, A ASSINAR OS ATOS PERTINENTES AO CUMPRIMENT O DESTA DECISAO. EXPECA-SE O NECESSARIO. INT. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 327010-91.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 659 NATUREZA : EXECUCAO

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2018

audiência requerendo forte no princípio da dignidade humana art. 1º, III, da dignidade humana e não persistindo...-se os autos de ação penal em desfavor de 17 réus por infração, em tese, ao crime tipificado no art. 35. Da lei 11.343/06... ao correu Felpe Ribeiro, perlustrando os autos verifica-se que a acusação do mes...

Pg. 1707. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2018

da dignidade humana art. 1º, III, da dignidade humana e não persistindo as ultrajantes do art. 312, do CPP requer a revogação... verifica-se que a acusação do mesmo é moldada no art. 35, da Lei de drogas, ou seja crime comum onde... em outra oportunidade. - Em seguida o MM. Juiz passou a instrução do feito com as oiti...

Pg. 1713. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2018

nesta audiência requerendo forte no princípio da dignidade humana art. 1º, III, da dignidade humana e não persistindo... segue: 1) WILLIAMS CARVALHO CANTO. Testemunha advertida e compromissada nos termos da lei. Oitiva gravada em mídia..., em relação ao correu Felpe Ribeiro, perlustrando os autos verifica-se que a acu...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2018

, ao menos em tese, da existência dos crimes previstos nos incisos III e VII do art. 1º do Decreto-Lei 201/1967, e não... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 1º, III E VII DO DECRETO-LEI 201/1967. PRELIMINARES. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO... Carvalho de Souza Advogado : Ilan Kelson de Mendonça Castro (OAB/MA ...

Pg. 1713. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018

QUE NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM COMO FUNDAMENTO MAIOR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DE TAL MODO QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO CIDADÃO SÓ SE JUSTIFICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA

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