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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

III - os processos da competência da Justiça Militar;

Andamento do Processo n. 00036094320188140018 - 19/07/2018 do TJPA

suficiente de autoria, conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, vale registrar que o fato... da Lei 11.343/06. A análise dos elementos contidos tanto nos autos de flagrante delito já fora realizada anteriormente... da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando h...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

, para PRISÃO DOMICILIAR, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, forte nos arts. 1º, III, da CR, e 318, III e V, do CPP... (redação dada pela Lei 13.257/2016), entendendo presentes, ainda, os requisitos da custódia cautelar, se fazendo... necessária, para a aplicação da lei penal, instrução criminal e a fim de ev...

Andamento do Processo n. 0009154-21.2007.403.6000 - 05/07/2018 do TRF-3

do artigo 1º , I , III e VI , e 1º, I, da Lei 9.613 /98 (emsua redação original), cometendo o mencionado delito por 01... , III e VI , e 1º, I, da Lei 9.613 /98, emrelação à segunda operação, comfulcro no artigo 386 , III , do Código... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º...

Pg. 663. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018

descrita no art. 1º, I, III e VI, e 1º, I, da Lei 9.613/98, comfundamento no artigo 386, II, do Código de Processo...) ABSOLVER o réu ESTEVÃO GIMENES pela prática da conduta descrita no art. 1º, I, III e VI, e 1º, I, e 4º, da Lei ... 9.613/98, emconcurso material por cinco vezes, com fundamento no artigo 386, II,...

Andamento do Processo n. 0000951-45.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2018 do TJSP

CRISTINA CRISTINA DA SILVA - “Cris Silvah”, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, com esteio no art. 1º, incs. I e III, alínea... cidade (Bruna).Observe-se no cumprimento do mandado as prescrições do Código de Processo Penal, mormente com relação...Andamento do Processo n. 0000951-45.2018.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

fls. 65/68, 90/92, 177/178 e 179/181), PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, com esteio no art. 1º, incs. I e III, alínea..., incs. I e III, alínea ‘a’, da Lei n. 7.960/89, e no art. 2º, §4º, da Lei n. 8.072/90.Decorrido o lapso, os presos... BEZERRA DE MENEZES (OAB 347122/SP), EDWAGNER PEREIRA (OAB 212141/SP) Processo 0000...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1270064 MG 2018/0074028-4

a punibilidade do acusado pela prescrição quanto ao crime descrito no artigo 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967, bem..., com fulcro nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fl. 1748), por ausência de provas judicializadas..., reconhecendo a violação aos artigos 155 e 386, inciso VII, ambos ...

Andamento do Processo n. 2018/0074028-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

, com fulcro nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fl. 1748), por ausência de provas judicializadas..., reconhecendo a violação aos artigos 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal, absolver o recorrente. (REsp... da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio d...

Pg. 6650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

de origem extinguiu a punibilidade do acusado pela prescrição quanto ao crime descrito no artigo 1º, inciso III, do Decreto... nos artigos 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fl. 1748), por ausência de provas judicializadas. O Tribunal... prosperar. No que tange à aventada afronta ao artigo 155, caput,...

Pg. 1315. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

e art. 227 , todos da Constituição Federal , art. 40 e art. 41 , inciso VII , da Lei de Execução Penal , art. 13 , da Lei ... e art. 648 , ambos do Código de Processo Penal , afirmando que a Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal... deste r. Tribunal, vinculado nos ditames que dispõe o art. 318 , inciso V ...

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