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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

III - os processos da competência da Justiça Militar;

Inteiro Teor. : 22197767520178260000 SP 2219776-75.2017.8.26.0000

/46) e denunciada (fls. 66/67) por infração ao artigo 33, caput, c.c. art. 40, III e V, da Lei 11.343/06, porque no... Tráfico de entorpecentes (art. 33, c.c. art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/06) Pressupostos da segregação cautelar...-75.2017.8.26.0000 – Processo digital 1ª Vara Criminal da Comarca de Maríli...

HABEAS CORPUS: HC 426361 SP 2017/0305977-6

que carreiam este pedido - com uso de tornozeleiras (artigo 319, inciso IX do Código de Processo Penal) - a fim de evitar... do Código de Processo Penal. 2. Com fundamento no artigo 318 inciso II, requere seja concedida prisão domiciliar... como incurso no art. 157, § 2º, I e II, na forma do art. 29, todos do Código P...

Pg. 396. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2017

(LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, III, “F”, DO DECRETO PRESIDENCIAL.Não há falar em extinção... do seu filho menor de seis anos, conforme requisito do art. 318, inciso III e parágrafo único do Código de Processo... da justiça concedida em primeiro grau também abrange a instância recursal, a...

Andamento do Processo n. 1519-27.2014.4.01.3307 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/11/2017 do TRF-1

para:absolver EDÉLIO LUÍZ DIAS DOS SANTOS quanto à prática do crime previsto no art. 1º, I, do Dec. Lei 201/67..., na forma do art. 386, VII, do CPP;Condenar o Réu como incurso nas penas do art. 1º, Incisos III (por duas vezes no ano de 2006.... Lei 201/67, na forma do art. 386, IV, do CPP, no que atine ao dever...

Pg. 619. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2017

quanto à prática do crime previsto no art. 1º, I, do Dec. Lei 201/67, na forma do art. 386, VII, do CPP;Condenar o Réu... como incurso nas penas do art. 1º, Incisos III (por duas vezes no ano de 2006) e VII (por 1 vez, referente ao ano... de 2007); absolver o Réu quanto à prática do crime previsto no art. 1º, VII, ...

Andamento do Processo n. 2219776-75.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do TJSP

Nº 2219776-75.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Marília -

Pg. 1726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

indefiro a liminar. Requisitem-se informações junto à digna autoridade coatora, que deverão vir instruídas com as cópias necessárias para o julgamento. Em seguida, dê-se vista à Douta Procuradoria

APELAÇÃO: AP 647020087120012 AM

(DECRETO-LEI 2.848/ 1940) - ART. 71. CPP (DECRETO-LEI 3.689/1941) - ART. 1º, III. LEI 5.461/68 (DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES... DE QUE TRATAM O ART. 1º DO DECRETO-LEI NÚMERO 6.246, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1944, E O ART. 23 DA LEI 5.107, DE 13...: DJE - 9/11/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - ARTS. 9º, III, "a"; 8...

HABEAS CORPUS: HC 422206 SP 2017/0278340-2

HABEAS CORPUS Nº 422.206 - SP (2017/0278340-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP0331639 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LUCAS GABRIEL NUNES BILOTTO (PRESO) HABEAS CORPUS CONTRA DECISAO QUE I...

Andamento do Processo n. 2006.31.00.001036-4 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/10/2017 do TRF-1

de Processo Penal, o delito previsto no art. 1º, inc. I do Decreto-Lei 201/67, imputado ao acusado ROSEMIRO ROCHA... FREIRES , para o tipo penal previsto no art. 1º, inc. III do Decreto-Lei 201/67, e, consequentemente, declarar extinta.... 332 do CP, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal; e des...

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