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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

III - os processos da competência da Justiça Militar;

HABEAS CORPUS: HC 393625 SP 2017/0067096-9

HABEAS CORPUS Nº 393.625 - SP (2017/0067096-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TAINA SUILA DA SILVA ADVOGADO : TAINA SUILA DA SILVA ARANTES TORRES - SP375399 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO EDUARDO DA ROSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido l...

Andamento do Processo n. 2017/0067096-9 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(5037) HABEAS CORPUS Nº 393.625 - SP (2017/0067096-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : TAINA SUILA DA SILVA ADVOGADO : TAINA SUILA DA SILVA ARANTES TORRES - SP375399

Pg. 6395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO EDUARDO DA ROSA contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 31280320064047006 PR 0003128-03.2006.404.7006

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003128-03.2006.4.04.7006/PR RELATOR : Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : VITOR HUGO RIBEIRO BURKO ADVOGADO : Cesar Lourenco Soares Neto e outro : André Gustavo Meyer

Pg. 32. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/03/2017

constituído ou necessitam da Defensoria Pública.III – Na resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar

Inteiro Teor. Apelação: APL 167187420148120001 MS 0016718-74.2014.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de fevereiro de 2017 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0016718-74.2014.8.12.0001 - Campo Grande Relator Designado – Exmo. Sr. Des. Dorival

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3042020148260483 SP 0000304-20.2014.8.26.0483

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000098518 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0000304-20.2014.8.26.0483/50000,

Andamento do Processo n. 0012830-24.2007.8.26.0302 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - 24/01/2017 do TJSP

Processo 0012830-24.2007.8.26.0302 (302.01.2007.012830) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos -Corrupção passiva - Adriano Ramos Quinzote - VISTOS.O artigo 124, “caput”, da

Pg. 1509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

do valor estipulado na tabela em vigor - e providencie-se a entrega ao advogado nomeado.Cumpra-se o V. Acórdão.Expeça-se mandado de prisão (regime fechado), com as cautelas de estilo (NSCGJ, artigo

Andamento do Processo n. 17928-97.2013.4.01.3700 - Representação Criminal - 09/12/2016 do TRF-1

PROCESSO N. 17928-97.2013.4.01.3700 / CLASSE 15605 – REPRESENTAÇÃO CRIMINAL / REPTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / REPDO: LUIS MENDES FERREIRA E VALDI SOARES DA SILVA / ADVOGADOS: Dr. JOSÉ NORBERTO

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