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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 905 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 905, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Andamento do Processo n. 0034753-05.2014.8.07.0007 - 14/07/2017 do TJDF

Número Processo 2014 07 1 034753-3 ACJ - 0034753-05.2014.8.07.0007 Acórdão 1030747 Relator Des. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Apelante(s): KARLA CRISTINA LEAO NAVES E OUTROS Advogado(s) PAULO ROBERTO

Pg. 903. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

serviço, não configurado o engano justificável, demonstrada a abusividade e a ausência de informação ao consumidor cabível a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que o consumidor pagou

Pg. 9703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

EMENTA RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença (id 8a88a03), que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 21.12.2015; condenar a primeira

Pg. 9714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença (id 8a88a03), que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em 21.12.2015; condenar a primeira

Pg. 9725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/05/2017

prévio proporcional indenizado (33 dias), saldo de salário de dezembro de 2015 (21 dias), férias com mais um terço proporcionais (6/12) 2015/2016, 13º salários de 2015 e 2016 (1/12), FGTS mais 40%,

Andamento do Processo n. 1026186-36.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1026186-36.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Michele Cristina Simão Geraldo - Klébio Tavares Silva - ME - - Gmad Americana Suprimentos para Movelaria

Pg. 2166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

VICENTE MANUEL NEPUMUCENO NETO (OAB 191096/SP) Processo 1022381-75.2016.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Homeplastic Com. de Lonas e Adesivos Me - M 7 Comunicação Visual Ltda

Andamento do Processo n. 2016.09.1.017387-3 - Tutela Cautelar Antecedente - 14/03/2017 do TJDF

Nº 2016.09.1.017387-3 - Tutela Cautelar Antecedente - A: EDILCIO DE OLIVEIRA CRUZ. Adv (s).: DF020462 - Carlos Leonardo Souza dos Santos. R: VITORIA COMERCIO DE MADEIRAS EIRELLI ME (TOZETTI

Pg. 2290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/03/2017

situação econômica do devedor (REsp 1.284.587/SP Min. Massami Uyeda DJe 29/2/2012). Samambaia - DF, quinta-feira, 09/03/2017 às 13h42. Fernanda d Aquino Mafra,Juíza de Direito 6 . Nº

: 20151210027853 0002761-74.2015.8.07.0012

CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO AFASTADO. CHEQUE AO PORTADOR. SIMPLES TRADIÇÃO. REAPASSE APÓS A SUSTAÇÃO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 905 DO CC. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO CONTRA A VONTADE DO EMITENTE. IRRELEVÂNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VALIDADE DO PROTESTO. COISA JULGADA. PREJUDI...

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