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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 905 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 905, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

Andamento do Processo n. 1029314-64.2016.8.26.0405 - Apelação - 18/12/2017 do TJSP

/85, CONJUGADOS COM OS ARTS. 212, I, 219, 887, 904 E 905, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART... – ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, ART. 920, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/0...

Pg. 3604. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, CONJUGADOS COM OS ARTS. 212 , I , 219 , 887 , 904 E 905 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART... DA HIPOSSUFICIÊNCIA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA... – ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO, ART. 920, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI...

Inteiro Teor. : 10293146420168260405 SP 1029314-64.2016.8.26.0405

, do Código Civil , seguida da circulação das cártulas pela transmissão, nos moldes dos arts. 904 e 905 , Parágrafo único... – Execução aparelhada em cheques – Adequação do julgamento antecipado, art. 920 , II, do Código de Processo Civil... dos arts. 13 , 15 e 25 , da Lei 7.357/85, conjugados com os arts. 212 , I , 2...

: 10293146420168260405 SP 1029314-64.2016.8.26.0405

ou leviandade – Incidência dos arts. 13, 15 e 25, da Lei 7.357 /85, conjugados com os arts. 212 , I , 219 , 887 , 904 e 905 , Parágrafo único , do Código Civil – Recurso não provido.... Embargos do devedor – Execução aparelhada em cheques – Adequação do julgamento antecipado, art. 920, II, do Código... de Processo Civ...

Inteiro Teor. : 20140910213364 DF 0020954-83.2014.8.07.0009

o valor constante na cártula se confirma pelo parágrafo único do mesmo art. 905 do Código Civil : "Art. 905... leitura dos artigos 25 da Lei do Cheque e 916 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.822778..., nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 do CPC/2015 . Passa-se à análise das questões suscita...

Andamento do Processo n. 1041699-16.2016.8.26.0576 - Apelação - 08/11/2017 do TJSP

Nº 1041699-16.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio

Pg. 2471. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

EFEITOS DA PRECLUSÃO – MANUTENÇÃO DA BENESSE – CHEQUES – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO – VINCULAÇÃO EFICAZ PELA DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE – ARTS. 212, I, 219, 887, 904 E 905, PARÁGRAFO

Inteiro Teor. : 10416991620168260576 SP 1041699-16.2016.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2017.0000827070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1041699-16.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio

: 10416991620168260576 SP 1041699-16.2016.8.26.0576

Embargos do devedor – Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza – Art. 99, § 3.° e § 4.°, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal – Demonstração da condição de hipossuficiência – Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do pr...

Inteiro Teor. : 10102843420168260602 SP 1010284-34.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000787039 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1010284-34.2016.8.26.0602/50000,

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