Art. 125, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

do Tribunal de Justiça é definida pela Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º da Constituição... da República. No que diz respeito à competência originária do Tribunal de Justiça do …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Conflito de Jurisdição : CJ 00043413820198250000

sua organização jurisdicional e administrativa, consoante se infefe do art. 96, inciso I, alínea a, e 125, §1º, da CF: “Art. 96... dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; (...). Art

Página 1578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

da jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 125, § 1º, da CF, e 73 da Constituição... de organização judiciária daquele Estado da Federação (artigos 125, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03048028320158240038 Joinville 0304802-83.2015.8.24.0038

. Min. Luiz Fux), observada a redução legal (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC nº 156/97... facultativo, nos termos do § 1° do art. 37 da Lei federal n° 9.492, de 1997; f) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10443170044699001 MG

o feito, pelos motivos que passo a expor. II - Na forma do art. 125, §1º, da CF, compete aos Estados-membros organizar... julgar improcedente o pedido. Efetuado o preparo (art. 1.007, § 1º, …

Andamento do Processo n. 1045803-19.2019.8.11.0041 - 14/10/2019 do TJMT

e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca... - Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 …

Página 2787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, qualquer ilegalidade ou ofensa à Constituição Federal, consoante as normas do art. 96, inciso II, alínea d, e art. 125, § 1º, da Carta...Pg. 2787. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. …

Página 42 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 14 de Outubro de 2019

Judiciário, atribuída pelo § 4º do art. 103-B da Constituição Federal, não abrange a interferência dos atos de índole política... confere reserva de iniciativa (CF, art. 125, § 1º, p. ex.), …

Página 141 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º..., retificada pela Resolução nº11/2017/TP), assim regulamentou: Provimento …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 29494 DF - DISTRITO FEDERAL 9942921-52.2010.1.00.0000

. 96, II, d, e 125, § 1º, da Constituição Federal. Dessa forma, faz parte da autonomia dos tribunais a definição dos meios..., o STF firmou o entendimento de que “[a] Constituição Federal de 1988