Parágrafo 1 Artigo 125 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição .
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBER A PRESENTE; Processo n° Reclamante: Reclamado: Município de Currais Novos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0027820-56.2015.8.13.0090 MG

EMENTA : APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. HONORÁRIOS DE DATIVO. CERTIDÕES EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRDR No 1.0000.16.032808-4/002. RESP Nº 1.656.322/SC. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A AGE/MG,…

Andamento do Processo n. 1028994-26.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1028994-26.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Raimundo Nonato Teixeira Costa - 1. Fls. 27/28: recebo a emenda à inicial para que conste a Fazenda…

Andamento do Processo n. 202101002212 - 17/09/2021 do TJSE

NO. PROCESSO......: 202101002212 NÚMERO ÚNICO: 0002225-24.2021.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM..: 202056000495 PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR.......: DRA. ENILDE AMARAL…

Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

SIMA nº 05/2021. Ademais, observa-se que quando da aplicação da das sanções, restou determinado que a regularização do acesso ao SISPASS poderia ser realizado por meio do envio de mensagem ao e-mail…

Página 1625 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2021

TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. 14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: ACORDAM…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0005671-32.2015.8.13.0069 MG

EMENTA : APELAÇAO - DECISAO MONOCRÁTICA - AÇAO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO: FIXAÇAO - DECISAO PROLATADA EM IRDR - JUROS DE MORA - CORREÇAO MONETÁRIA. 1. O advogado nomeado para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0023514-04.2015.8.13.0071 MG

EMENTA : APELAÇAO - DECISAO MONOCRÁTICA - AÇAO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO: FIXAÇAO - DECISAO PROLATADA EM IRDR - JUROS DE MORA - CORREÇAO MONETÁRIA. 1. O advogado nomeado para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0007760-30.2015.8.13.0327 MG

EMENTA : APELAÇAO - DECISAO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇAO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO: FIXAÇAO - DECISAO PROLATADA EM IRDR - JUROS DE MORA - CORREÇAO MONETÁRIA. 1. O advogado nomeado para…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0197431-12.2014.8.13.0035 MG

EMENTA : APELAÇAO - DECISAO MONOCRÁTICA - AÇAO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO: FIXAÇAO - DECISAO PROLATADA EM IRDR - JUROS DE MORA - CORREÇAO MONETÁRIA. 1. O advogado nomeado para…