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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA NUNES VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTIANE SANT’ANNA PEREIRA SIMIELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0394/2017 Processo

Pg. 918. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

e o do recebimento da denúncia, bemcomo a pena do crime definido no art. 179, teria havido prescrição. De qualquer forma, o primordial ponto a ser enfrentado é que esta conduta descrita pelo MPF, de

Inteiro Teor. Recurso Especial: 117741220068240054 Rio do Sul 0011774-12.2006.8.24.0054

  Recurso Especial n. 0011774-12.2006.8.24.0054/50002, de Rio do Sul Rectes. : Enrique Garagorri Lago e outro  Advogado : Claudio Gastão da Rosa Filho (OAB: 9284/SC)  Recorrido : Ministério Público

Andamento do Processo n. 0010500-12.2008.403.6181 - 17/07/2017 do TRF-3

0010500-12.2008.403.6181 (2008.61.81.010500-7) - JUSTIÇA PÚBLICA X MANUEL BASTO LIMA JUNIOR X MARIANO MACRI X RUBMAIER FERREIRA DE CARVALHO X MASSIMILIANO BELLINI TRINCHI X NEWTON RODRIGUES DE

Pg. 384. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

Vistos.Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal emface de NEWTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO, ROBERTO MEDEIROS, MANUEL BASTOS LIMA JUNIOR, MARIANO MACRI, RUBMAIER FERREIRA DE

Andamento do Processo n. 2011.03.1.001201-0 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2017 do TJDF

, da Lei 8.137/90, por vinte e três vezes, c/c art. 71, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código... de Processo Penal e para ABSOLVER JOSÉ ROBSON TOZETTI DA COSTA pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso II..., por vinte e três vezes e no artigo 2º, inciso II, por oito vezes, c/c a...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/07/2017

prática do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, por vinte e três vezes, c/c art. 71, do Código Penal.../c art. 12, inciso I, todos da Lei 8.137/90, com fundamento no artigo 386, IV do Código de Processo Penal..., com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e para ABSOLVER JOSÉ...

Pg. 156. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2017

ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 – CRIME DE NATUREZA MATERIAL – SÚMULA VINCULANTE N. 24 – LANÇAMENTO DEFINITIVO... judicial, melhor sorte não assiste à defesa. Insta salientar que a infração penal prevista no artigo 1º, inciso II c/c artigo...Pg. 156. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 1476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

revela prescindível tanto a localização da arma quanto a efetiva identificação dos comparsas do roubador na medida em que ambas as causas de aumento são evidenciadas pelos demais elementos constantes

Inteiro Teor. Apelação: APL 8837220118110100 24495/2017

.º, §2.º da Lei n.º 9.455/97, ambos com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Reiterando... Reideval Pinto de Miranda nas sanções do art. 129, §1.º, inciso II, do Código Penal, porquanto demonstrado no laudo... Pinto de Miranda pela prática do crime previsto no art. 129, §1.º, inciso II, do Códig...

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