Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

Andamento do Processo n. 247875-93.2017.8.09.0087 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO PENAL, COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 282, 319, 327 E 328, TODOS DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL: 1.... PAGAMENTO DE FIANCA, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (UM M IL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 325, INCISO II, E 1, II, AM BOS..., CONFORME ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENTREGANDO-LHE UMA C...

Andamento do Processo n. 247875-93.2017.8.09.0087 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO PENAL, COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 282, 319, 327 E 328, TODOS DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL: 1.... PAGAMENTO DE FIANCA, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (UM M IL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 325, INCISO II, E 1, II, AM BOS..., CONFORME ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENTREGANDO-LHE UMA C...

Andamento do Processo n. 247875-93.2017.8.09.0087 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO

DESLINDE DA PRESENTE AÇÃO PENAL, COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 282, 319, 327 E 328, TODOS DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL: 1.... PAGAMENTO DE FIANCA, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (UM M IL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 325, INCISO II, E 1, II, AM BOS..., CONFORME ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENTREGANDO-LHE UMA C...

Pg. 4171. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

(UM M IL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 325, INCISO II, E 1, II, AM BOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2. NAO MUDAR... NO ARTIGO 282, 319, 327 E 328, TODOS DO CODIGO DE PROCES SO PENAL: 1. PAGAMENTO DE FIANCA, QUE ARBITRO EM R$1.000,00..., MENSAGENS DE WATTSAPSS, MENSAGENS DE SMS, IMAGENS E ARQUIVOS DE AUDIO, NO PER...

Pg. 7254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (UM M IL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 325, INCISO II, E 1, II, AM BOS DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 282, 319, 327 E 328, TODOS DO CODIGO DE PROCES SO PENAL: 1. PAGAMENTO DE FIANCA..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTREGANDO-LHE UMA COPIA DA PRESENTE DECISAO....

Pg. 10461. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DESLINDE DA PRESENTE ACAO PENAL, COM FU NDAMENTO NO ARTIGO 282, 319, 327 E 328, TODOS DO CODIGO DE PROCES SO PENAL: 1.... PAGAMENTO DE FIANCA, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (UM M IL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 325, INCISO II, E 1, II, AM BOS..., CONFORME ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTREGANDO-LHE UMA C...

Pg. 1361. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/12/2017

com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso II, RESOLVE: 1º - Nos termos do que dispõe o artigo 149 do Código..., dos crimes descritos nos artigos 157,§2°, inciso II, c/c artigo 29, caput (quatro vezes) e artigo 71, caput, todos do Código... do artigo 33, §2º, alínea "c" do CPB. Com arrimo no artigo 44 d...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92505 SP 2017/0313454-0

contida no inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, evidenciando-se o fumus boni iuris e o periculum in mora... caso, a paciente preenche o requisito objetivo insculpido no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal que autoriza... objetivo insculpido no art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal qu...

Andamento do Processo n. 2017/0313454-0 - Recurso / Habeas Corpus - 13/12/2017 do STJ

, estatui o art. 318 do Código de Processo Penal, com redação dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257... com fulcro no art. 318, V do Código de Processo Penal. Intimado para apresentação do decreto prisional, a Defesa juntou-o às... oculi, encaixa-se o feito à previsão normativa contida no inciso V do...

Pg. 8199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

é possível o prosseguimento do processo sem a citação pessoal do réu, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal.... No tocante à prisão domiciliar, estatui o art. 318 do Código de Processo Penal, com... dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a ...

×