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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

Pg. 1476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

º , inciso II , RESOLVE: 1º - Nos termos do que dispõe o artigo 149 do Código de Processo Penal , determinar... horas. Planaltina - DF, quarta-feira, 12/04/2017 às 13h16. . 2016.05.1.004272-4 - Ação Penal - Procedimento Ordinario... - DF, quarta-feira, 12/04/2017 às 13h16. . 2016.05.1.006910-0 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0001624-44.2014.8.26.0083 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

Penal , da acusação de ter infringido o disposto no artigo 1º , incisos I e II , e artigo 11 , todos da Lei 8.137 /90... Fernando Gandra Matielo e Cristiano Gandra Matielo, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001624-44.2014.8.26.0083 - Apelação - 18/04/2017 ...

Andamento do Processo n. 87253-09.2017.8.09.0065 - Flagrante - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 87253-09.2017.8.09.0065 AUTOS NR. : 294 NATUREZA : FLAGRANTE INDICIADO : MARCOS ALVES DE ALBUQUERQUE VITIMA : DOMINGAS GOMES SILVA DESPACHO : ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA QUE O AUTUADO

Pg. 1468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

COMARCA DE GOIAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : LARA PEREIRA BARROCO JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL

Andamento do Processo n. 61918-86.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 07/04/2017 do TJGO

2 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO : 61918-86.2017.8.09.0000(201790619181) COMARCA : RIO VERDE RELATOR : DR (A). JAIRO FERREIRA JUNIOR 1 IMPETRANTE (S) : ROGERIO LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA 1 PACIENTE (S) :

Pg. 188. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

================================================================================ 2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO AS PARTES N.55/2017

Inteiro Teor. Apelação: APL 16244420148260083 SP 0001624-44.2014.8.26.0083

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000247609 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001624-44.2014.8.26.0083, da Comarca de Aguaí,

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

Defensoria Pública para representa-lo e apresentar defesa preliminar nos termos legais, devendo a Secretaria encaminhar os presentes autos; 2) Após, ao MP para se manifestar sobre certidão de fls.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 604252 PR 2014/0278471-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.252 - PR (2014/0278471-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : FÁBIO DEIVERSON RIBEIRO ADVOGADO : EUROLINO SECHINEL DOS REIS E OUTRO(S) - PR029428 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA...

Andamento do Processo n. 2014/0278471-4 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(4852) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 604.252 - PR (2014/0278471-4) RELATOR :MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : FÁBIO DEIVERSON RIBEIRO

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