Art. 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

Andamento do Processo n. 114164-29.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 17/09/2019 do TJGO

: ROGERIO NERY DE OLIVEIRA TELES DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 325, 1, INCISO II E ARTIGO 326..., AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REDUZO PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS …

Página 2309 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 282, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIV A NO CASO... : ROGERIO NERY DE OLIVEIRA TELES DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIG…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal : 04329476720198090000

, tipificado pelo art. 1º, inciso II, §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei 9.455/97, restou demonstrada pela prova técnica (laudo..., ajuizada com fundamento no art. 621, incisos II e III, do Código de Pr…

Andamento do Processo n. 114189-42.2019.8.09.0149 - Flagrante - 13/09/2019 do TJGO

DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 325, 1, INCISO II E ARTIGO 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REDUZO... EVISTO NO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCOADO O PRAZO , …

Página 3484 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

NOS ARTIGOS 325, 1, INCISO II E ARTIGO 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REDUZO PARA R$ 1.500,00 (UM MIL... NA DECISAO DE FLS . 21/24. AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PR …

Andamento do Processo n. 105015-09.2019.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 12/09/2019 do TJGO

DA SILVA DESPACHO : . POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 325, 1, INCISO II E ARTI GO 325, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO.... AGUARDE-SE A CONCLUSA O DO INQUERITO POLICIAL NO PRAZO PREVISTO NO ARTIG…

Página 3991 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

. CONSIGNE N O MANDADO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4., DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, OU SEJA, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO... PUBLICA INDICIADO : FABIO JOSE DA SILVA DESPACHO : . POSTO ISTO, COM …

Andamento do Processo n. 0000125-06.2019.403.6006 - 10/09/2019 do TRF-3

milreais), nos termos do artigo 325, inciso II, e 1º, inciso II, do Código de Processo Penal.No mais, ficaminalteradas... 325, inciso II, 1º, inciso II, e 326, ambos do Código de Processo Penal, …

Página 1580 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

milreais), nos termos do artigo 325, inciso II, e 1º, inciso II, do Código de Processo Penal.No mais, ficaminalteradas..., inciso II, 1º, inciso II, e 326, ambos do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 110046-10.2019.8.09.0149 - Flagrante - 06/09/2019 do TJGO

SILVA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 325, 1, INCISO II E ARTIGO 326, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NO ARTIGO 10, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESCO ADO O PRAZO, CERTIFIQUE …