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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1375333 BA 2018/0264859-9

. A propósito, confiram-se: "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE..., DJe 29/3/2010)" "HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. ART. 1.º, INCISO IV, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. FIXAÇAO DA PENA-BASE... a decisão. 2. A redação do inciso II do art. 1º do Decreto-Lei n.º...

Inteiro Teor. Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP 70060237955 RS

RGL Nº 70060237955 (Nº CNJ: 0216358-61.2014.8.21.7000) 2014/Crime AÇAO PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA. ART. 89, ‘CAPUT’, e parágrafo único, DA LEI Nº 8.666/93. desvio de verbas públicas.

HABEAS CORPUS: HC 462214 SP 2018/0193640-1

HABEAS CORPUS Nº 462.214 - SP (2018/0193640-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : THIAGO LUCIO DANTAS DE FREITAS E OUTROS ADVOGADOS : DÉBORA MOTTA CARDOSO - SP137575 KARIN TOSCANO MIELENHAUSEN - SP239888 THIAGO LUCIO DANTAS DE FREITAS - SP390059 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE...

Andamento do Processo n. 462.214 - Habeas Corpus - 23/10/2018 do STJ

(4496) HABEAS CORPUS Nº 462.214 - SP (2018/0193640-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : THIAGO LUCIO DANTAS DE FREITAS E OUTROS ADVOGADOS : DÉBORA MOTTA CARDOSO - SP137575 KARIN TOSCANO

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2018

Recebida a denúncia e apresentada resposta à acusação, o d. Juízo de 1º Grau, em relação ao art. 1º, II, da referida Lei, absolveu o paciente sumariamente, com fundamento no art. 397, III, do Código

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2018

denunciado(a) como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, pelo presente procede a CITAÇÃO do(a) mesmo(a), para que apresente resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)

Pg. 1713. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2018

QUE NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM COMO FUNDAMENTO MAIOR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DE TAL MODO QUE A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DO CIDADÃO SÓ SE JUSTIFICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA

Andamento do Processo n. 611.072 - Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(2447) RE nos EDcl no AgRg na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 611.072 - SP (2014/0299939-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MANUEL RODRIGUES TAVARES DE ALMEIDA

Pg. 1343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

definidos pela Corte Suprema, quando este Superior Tribunal de Justiça tiver utilizado fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado,

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1577195 PB 2016/0001855-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.195 - PB (2016⁄0001855-3) RELATOR :

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