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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 1 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);

Andamento do Processo n. 00173068320178140401 - 06/07/2018 do TJPA

, das imputações dos incisos I e II do art. 1º e art. 11, ambos da Lei 8137/90 c/c arts. 71 e 91 do CPB, na forma do art. 397... e II do art. 1º e art. 11, ambos da Lei 8137/90 c/c arts. 71 e 91 do CPB, de vez que, segundo auto de infração de ... econômico seguinte, configurando assim no crime previsto no art. ...

Pg. 811. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2018

tributária previsto nos incisos I e II do art. 1º e art. 11, ambos da Lei 8137/90 c/c arts. 71 e 91 do CPB, de vez... E RICARDO VENZON KIPPER, das imputações dos incisos I e II do art. 1º e art. 11, ambos da Lei 8137/90 c/c arts. 71... objetiva para processamento e apuração de delito fiscal inserto no art. 1º da...

Andamento do Processo n. 0002068-31.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - 29/06/2018 do TJSP

acusatória. Por outro lado, aquela peça tipificou o crime em sua forma simples (artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97..., condenando o réu como incurso no crime de tortura qualificado pela lesão gravíssima (artigo 1º, inciso II, c.c. §3º..., primeira parte, da Lei 9.455/97), porém foi omissa ao deixar de fundame...

Pg. 1875. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

qualificado pela lesão gravíssima (artigo 1º, inciso II, c.c. §3º, primeira parte, da Lei 9.455/97), porém foi omissa... o crime em sua forma simples (artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/97), o que merece ser revisto, sem necessidade... diversa, qual seja, a do artigo 1º, inciso II, c.c. §3º, primeira parte, da L...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 103569520118240011 Brusque 0010356-95.2011.8.24.0011

. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... previsto no artigo 1º, incisos I, II e IV, c/c artigo 11, caput , e artigo 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/1990..., o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Pen...

Andamento do Processo n. 0005955-05.2014.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2018 do TJSP

.c. os artigos 11 e 12, inciso I, todos da Lei Federal 8.137/90, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo... contra DENIZ VIEIRA ANTÔNIO, para absolvê-lo da imputação de prática da infração prevista no artigo 1º, inciso II, c...Andamento do Processo n. 0005955-05.2014.8.26.0363 - Ação Penal - Proc...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

na sentença, a qual poderá ser acessada e impressa através do sistema informatizado pelo próprio defensor, intimando-o da expedição.P.I.C. - ADV: DEBORA ZELANTE (OAB 117204/SP) Processo

Edital de Intimação n. 0002869-83.2016.8.16. - 19/06/2018 do TJPR

, na forma do § 2º, da Lei . 9.455/1997, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal... a denúncia para o fim de absolver a ré Ariana Gonçalves de Souza dos Santos em relação ao crime previsto no art. 1º, II... o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cart...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/06/2018

°, II, na forma do §2°, da Lei n°. 9.455/1997, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.../PR, sentenciado nas sanções previstas no art. 155, §4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, e não tendo sido... que o réu praticou dois delitos, na forma do artigo 69, do Código Penal, som...

Pg. 352. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

esta, seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito previsto no artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo...-se o rito previsto nos artigos 394, §1º, inciso I (procedimento comum ordinário), do Código de Processo Penal, citando..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código d...

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