Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001340-19.2016.5.20.0007

jurisdicional (art. 535 , incisos I e II , da Lei 5.869 /1973 e artigo 1.022 , incisos I e II , da Lei 13.105 /2015... 897-A , da CLT , e nos incisos I e II do artigo 1.022 , do novo CPC , …

Página 5279 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2020

). Alega a recorrente violação ao art. 535, II, da Lei 5.869/73 (antigo CPC), bem como do art. 7º, II, da Lei n. 12.016... UNIÃO , com amparo no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0000323-75.2008.8.24.0003 Anita Garibaldi 0000323-75.2008.8.24.0003

, em observância ao disposto no então vigente art. 535, incs. I e II, da Lei n. 5.869/73 e sob pena de supressão... e incs. I e II; art. 331 caput e §§ 2º e 3º; art. 420 e art. 439, todos da Lei n. 5…

Andamento do Processo n. 1.627.862 - Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.862 - SP (2016/0251015-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANTONIO DOS SANTOS FALCAO NETO ADVOGADOS : EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR E OUTRO(S) -…

Página 3210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

II - DOS FATOS O Recorrente ingressou com esta demanda, visando a revisão de sua aposentadoria desde a DER (29/07/1993), levando em consideração os valores contribuídos na classe 9 (nove). O Em.

Andamento do Processo n. 0002093-10.2014.4.05.8102 - Ac - 22/10/2019 do TRF-5

AC - 598408/CE - 0002093-10.2014.4.05.8102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) APTE : SOLANGE CIDADE NUVENS ADV/PROC :…

Página 161 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Outubro de 2019

Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato…

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

dispositivos previstos nos artigos. 535, II, 586, 618, I, todos da Lei n. 5.869/73 e art. 28 do Decreto n. 57.663/66, uma vez que persiste a omissão do julgado quanto à questão da inexigibilidade do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0027911-44.2011.8.24.0038 Joinville 0027911-44.2011.8.24.0038

Recurso Especial n. 0027911-44.2011.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Anderson Braz Advogado : Everton Luis de Aguiar (OAB: 14319/SC) Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.741 - CE (2018/0107259-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADORES : JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO(S) - CE016941 EDUARDO…