Art. 535, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível... de declaração reclamam a presença de uma das hipóteses referidas no artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00279114420118240038 Joinville 0027911-44.2011.8.24.0038

o cálculo do auxílio-acidente. Subsidiariamente, alegou violação ao art. 535, II, da Lei 5.869/73 e arts. 489, §1º, IV..., nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Além disso, o …

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, 474, 475-G, 475-N, I, 535, II, 538, parágrafo único, e 586 da Lei 5.869/1973 – CPC, como se passará a demonstrar... ao/aos artigo(s) 126 e/ou 165 e/ou 267, § 3º e/ou 458 e/ou 459 e/ou 462 e/ou 535,…

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC: Artigo 264. Feita a citação, é defeso..., 474, 475-G, 475-N, I, 535, II, 538, parágrafo único, e 586 do CPC/73, …

Página 4287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

, que se conheça o presente Recurso Especial para reconhecer a violação ao artigo 535, II da Lei 5.869/73... Civil") - correspondentes aos artigos 541 e seguintes da Lei5.869/73 -, e no artigo

Página 4431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 art. 535, I e II da Lei 5.869; e art. 188 da Lei 8112/90...-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais …

Página 4173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

. 105, III, a e c da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação dos arts. 535, II da Lei Federal 5.869/1973... (Código de Processo Civil); 1o. do Decreto 20.910/1932; e 6o., § 2o. do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00015120920118240060 São Domingos 0001512-09.2011.8.24.0060

Recurso Especial n. 0001512-09.2011.8.24.0060/50001, de São Domingos Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Marcelo da Silva Freitas (Procurador) e outros Recorrido :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00024707320138240076 Turvo 0002470-73.2013.8.24.0076

Recurso Especial n. 0002470-73.2013.8.24.0076/50001, de Turvo Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Bruno Bianchini (Procurador Federal) e outro Recorrido : Paulo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 209147120145040030

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/VRR/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.