Art. 535, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00279114420118240038 Joinville 0027911-44.2011.8.24.0038

o cálculo do auxílio-acidente. Subsidiariamente, alegou violação ao art. 535, II, da Lei 5.869/73 e arts. 489, §1º, IV..., nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Além disso, o …

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, 474, 475-G, 475-N, I, 535, II, 538, parágrafo único, e 586 da Lei 5.869/1973 – CPC, como se passará a demonstrar... ao/aos artigo(s) 126 e/ou 165 e/ou 267, § 3º e/ou 458 e/ou 459 e/ou 462 e/ou 535,…

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC: Artigo 264. Feita a citação, é defeso..., 474, 475-G, 475-N, I, 535, II, 538, parágrafo único, e 586 do CPC/73, …

Página 4287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

, que se conheça o presente Recurso Especial para reconhecer a violação ao artigo 535, II da Lei 5.869/73... Civil") - correspondentes aos artigos 541 e seguintes da Lei5.869/73 -, e no artigo

Página 4431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 art. 535, I e II da Lei 5.869; e art. 188 da Lei 8112/90...-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais …

Página 4173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

. 105, III, a e c da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação dos arts. 535, II da Lei Federal 5.869/1973... (Código de Processo Civil); 1o. do Decreto 20.910/1932; e 6o., § 2o. do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00015120920118240060 São Domingos 0001512-09.2011.8.24.0060

Recurso Especial n. 0001512-09.2011.8.24.0060/50001, de São Domingos Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Marcelo da Silva Freitas (Procurador) e outros Recorrido :…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00024707320138240076 Turvo 0002470-73.2013.8.24.0076

Recurso Especial n. 0002470-73.2013.8.24.0076/50001, de Turvo Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Bruno Bianchini (Procurador Federal) e outro Recorrido : Paulo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 209147120145040030

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/VRR/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Página 2871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2018

O bem anteriormente indicado, uma jazida de calcário, encontra-se previsto no rol dos bens descritos como passíveis de penhora no ordenamento processual civil e por ser este o que menos afete as…