Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0000017-43.2020.5.20.0005 - Rot - 05/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000017-43.2020.5.20.0005 Relator Thenisson Santana Dória RECORRENTE YAZAKI DO BRASIL LTDA ADVOGADO Theresa Rachel Santa Rita Dantas Lima(OAB: 3278/SE) ADVOGADO BRUNO CARVALHO…

Página 791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Abril de 2021

PARTES: EMBARGANTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE…

Andamento do Processo n. 4395 - Homologação de Decisão Estrangeira - 30/03/2021 do STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 4395 - EX (2020/0218859-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : S L C DE S ADVOGADOS : ULYSSES ECCLISSATO NETO E OUTRO(S) -SP182700 JULIANA FONTÃO…

Página 1517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

APROVEITAMENTO. PRESCRIÇÃO. OOBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a…

Andamento do Processo n. 0000554-13.2018.5.20.0004 - Rot - 22/03/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000554-13.2018.5.20.0004 Relator HIDER TORRES DO AMARAL RECORRENTE JULIANE SANTOS DO PRADO ADVOGADO BRUNO CARVALHO RONDON(OAB: 1178-A/SE) ADVOGADO JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0000554-13.2018.5.20.0004 - Rot - 22/03/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000554-13.2018.5.20.0004 Relator HIDER TORRES DO AMARAL RECORRENTE JULIANE SANTOS DO PRADO ADVOGADO BRUNO CARVALHO RONDON(OAB: 1178-A/SE) ADVOGADO JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO…

Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Março de 2021

o ônus dessa prova. Para tanto, importante transcrevermos trechos da sua defesa. In verbis: (...) Não se negando a prestação de serviços, e apresentando fato modificativo do direito da embargante,…

Página 75 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 22 de Março de 2021

embargos declaratórios opostos. MÉRITO Busca a embargante o saneamento de omissão/contradição no acórdão, bem ainda, o prequestionamento da matéria, alegando que: "Apesar do costumeiro brilhantismo…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público) : AR 5036520-30.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5036520-30.2020.8.24.0000

, incisos II e III, e 479 , da Lei Federal n. 5.869 /1973, e ao art. 86 , da Lei Federal n. 8.213 /1991; e, no que diz... (TEMA 810), ocorrida no dia 20/11/2017, de sorte que, nos termos do § 7º do …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001340-19.2016.5.20.0007

jurisdicional (art. 535 , incisos I e II , da Lei 5.869 /1973 e artigo 1.022 , incisos I e II , da Lei 13.105 /2015... 897-A , da CLT , e nos incisos I e II do artigo 1.022 , do novo CPC , …