Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0059515-24.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70085459626 (Nº CNJ: 0059515-24.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. O…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0059494-48.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70085459410 (Nº CNJ: 0059494-48.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. O…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0059503-10.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LLJ Nº 70085459501 (Nº CNJ: 0059503-10.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. O…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005028-58.2021.8.04.0000 AM 4005028-58.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 4005028-58.2021.8.04.0000 Agravante :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10509-52.2013.5.01.0043

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/ng/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15. NEGATIVA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2107103-79.2005.8.13.0079 Contagem

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. ALIENAÇAO JUDICIAL DE COISA COMUM. JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. DOAÇAO DE IMÓVEL AOS FILHOS DO CASAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2951260-94.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: AÇAO ANULATÓRIA - APELAÇAO CÍVEL - APELAÇAO ADESIVA - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA APELAÇAO - - IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO APELADO - AUSÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5019016-08.2019.8.13.0079 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - NAO COMPROVAÇAO. - Os embargos de declaração servem para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1939-98.2013.5.05.0291

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/jc/lp RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇAO EM FACE DE ACÓRDAO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1328-41.2011.5.05.0025

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMARPJ/fc/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇAO. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO À DECISAO DO STF EM RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL . TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA…