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24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Apelação Cível n. 0107712.67.2014 - 24/07/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho MANDADO DE SEGURANÇA N. 5147018.21.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTES : JORGE ABRÃO TAVARES e OUTROS SECRETÁRIO DA

Apelação Cível n. 106270-98.2004 - 24/07/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0286435.64.2007.8.09.0149 - Intimação Via Diário Eletrônico - 24/07/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 99.20.13399-0 do dia 24/07/2017 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 0025737-72.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001273-09.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0005317-95.2016.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 24/07/2017 do TRF-3

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00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001989-60.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.001989-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA EMBARGANTE : União Federal (FAZENDA

Andamento do Processo n. 0021876-64.2015.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 24/07/2017 do TRF-3

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