Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 0053728-91.2013.8.19.0002 - Apelação - 28/04/2017 do TJRJ

057. APELAÇÃO 0053728-91.2013.8.19.0002 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0053728-91.2013.8.19.0002 Protocolo:

Pg. 467. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

DA SILVA LANGER 35672/RS E GILNEI CARDOSO 36870/ RS). RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 711/719 POIS TEMPESTIVOS, E OS ACOLHO DE FORMA PARCIAL. EXPLICO. REALMENTE HÁ UM EQUÍVOCO NO TOCANTE A

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos. A recorrente suscita preliminar de

Pg. 257. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

com as normas coletivas. Afirma que "nada discorreu, o Eg. TST, quando provocados, acerca da matéria do recurso. Apesar de terem sido pontualmente descritos, não houve enfrentamento explícito das

Pg. 756. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

cujo seguimento foi negado por irregularidade de representação foi interposto em 25/02/2016. 3. Nesse contexto, inviável a pretensão recursal de possibilidade de regularização da representação

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

ausência de demonstração de violação dos artigos 8º, da CLT e 940 do CCB e de óbice da Súmula 296/TST, razão pela qual mantém-se o óbice ao processamento do recurso denegado. O princípio da

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 28/04/2017

actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da

Pg. 6375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

por uma empresa que não obedece aos patamares mínimos impostos pela legislação trabalhista é o mesmo que conferir a vitória do certame para uma empresa que não disputa pelas regras impostas, em

Pg. 6385. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Pois bem. A prova da fiscalização cabe ao tomador de serviços em face do princípio da aptidão probatória. Nesse sentido a jurisprudência do C.TST: RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

2.2 MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE 2.2.1. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. O embargante alega a existência de omissão no acórdão, quanto à

×