Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2012 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/05/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Contrarrazões - Ação Assunção de Dívida

EXMO(A) SR(A). DR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: , já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta contra , não se conformando, data…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EAREsp 754019 SP 2015/0186198-4

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 754019 - SP (2015/0186198-4) DECISAO Trata-se embargos de divergência apresentados por BENEDITO CESAR DA MOTA contra acórdão, proferido pela …

Andamento do Processo n. 0000017-43.2020.5.20.0005 - Rot - 05/04/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000017-43.2020.5.20.0005 Relator Thenisson Santana Dória RECORRENTE YAZAKI DO BRASIL LTDA ADVOGADO Theresa Rachel Santa Rita Dantas Lima(OAB: 3278/SE) ADVOGADO BRUNO CARVALHO…

Página 791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 5 de Abril de 2021

PARTES: EMBARGANTE: YAZAKI DO BRASIL LTDA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE…

Andamento do Processo n. 4395 - Homologação de Decisão Estrangeira - 30/03/2021 do STJ

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 4395 - EX (2020/0218859-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : S L C DE S ADVOGADOS : ULYSSES ECCLISSATO NETO E OUTRO(S) -SP182700 JULIANA FONTÃO…

Página 1517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

APROVEITAMENTO. PRESCRIÇÃO. OOBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar a…

Andamento do Processo n. 0000554-13.2018.5.20.0004 - Rot - 22/03/2021 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000554-13.2018.5.20.0004 Relator HIDER TORRES DO AMARAL RECORRENTE JULIANE SANTOS DO PRADO ADVOGADO BRUNO CARVALHO RONDON(OAB: 1178-A/SE) ADVOGADO JEFFERSON FEITOZA DE CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0000554-13.2018.5.20.0004 - Rot - 22/03/2021 do TRT-20

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