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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 2871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

e II , da Lei Federal n.º 5.869 , de 11.1.1973 (Código de Processo Civil)"(fls. 81/86e). No entanto, a Corte de origem... configurada a violação ao art. 535 do CPC /73 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os pontos... DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 , II , do CPC , s...

Inteiro Teor. 20857625720178260000 SP 2085762-57.2017.8.26.0000

, da CF ; frisando-se que os artigos 535, I e II, da Lei 5.869/1973, e os artigos 2º, 4º, da Lei 1060/1950 foram revogado... ei 5.869/1973, os arts. 1º, 2º, parágrafo único e 4º da L ei 1.060/1950 e art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Ausente..., porque infringentes e dissociadas das hipóteses do artigo 1.022, do Código de...

Andamento do Processo n. 0003331-53.2015.805.0000 DE - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJBA

constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, da Lei 5.869/73, art. 1º da Lei ... do Código Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90 e 2º... interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional....

Pg. 144. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

violou o art. 535, II, da Lei 5.869/73, art. 1º da Lei 12016/09 e art. 2º §1º da Lei 8.080/90. Contrarrazões não... aos arts. 267, VI, 333 e 420, parágrafo único do CPC, 265 do Código Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2... ao disposto no artigo 333, combinado com o artigo 420, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 0017352-34.2015.805.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 19/04/2018 do TJBA

constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, da Lei 5.869/73, art... do CPC, 265 do Código Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080.... 1º da Lei 12016/09 e art. 2º §1º da Lei 8.080/90. Contrarrazões não...

Pg. 184. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2018

a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535 , II , da Lei ... 5.869 /73, art. 1º da Lei 12016 /09 e art. 2º § 1º da Lei 8.080 /90. Contrarrazões não apresentadas. (Certidão... e 420 , parágrafo único do CPC , 265 do Código Civil , 10, § 1º, b, §§ 2º ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 838194 SP 2015/0328038-8

, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 130, 437, 467, 475-G, 475-L, V e 535, II da Lei 5.869/73; 884 da Lei 10.406..., ofensa aos artigos 130, 437, 467, 475-G, 475-L, V e 535, II da Lei 5.869/73; 884 da Lei 10.406/02 e, 6º, § 3º do Decreto-Lei... 467 e 475-G do Código de Processo Civil e ao artigo 6º, § 3...

Andamento do Processo n. 2015/0328038-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

jurisdicional. (...) 5.1.2. Da afronta aos artigos 467 e 475-G do Código de Processo Civil e ao artigo 6º, § 3º da Lei de Introdução... e 475-G do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 6 , § 3 do Decreto-Lei 4.657/42. Com efeito, inconteste restou... outros, os seguintes pontos: (...) 5.1.4 Da afronta a artigo ...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

, ofensa aos artigos 130, 437, 467, 475-G, 475-L, V e 535, II da Lei 5.869/73; 884 da Lei 10.406/02 e, 6º, § 3º do Decreto... de prestação jurisdicional, vez que apesar de instado através dos competentes embargos de declaração (CPC, artigo 535..., inciso II, não supriu as omissões existentes no decisum. Em face das omi...

Pg. 54. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/02/2018

Tributário Nacional; e 219, §§ 1º, 2º e 4º, e 535, II, da Lei 5.869/1973. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 303/306...), a Recorrente sustenta, em síntese, violação aos artigos 240, §1º e §2º, e 1.022, II, do CPC; 174, § único, I, do Código... assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verb...

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