Art. 535, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Andamento do Processo n. 1.627.862 - Recurso Especial - 11/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.862 - SP (2016/0251015-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANTONIO DOS SANTOS FALCAO NETO ADVOGADOS : EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR E OUTRO(S) -…

Página 3210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

II - DOS FATOS O Recorrente ingressou com esta demanda, visando a revisão de sua aposentadoria desde a DER (29/07/1993), levando em consideração os valores contribuídos na classe 9 (nove). O Em.

Andamento do Processo n. 0002093-10.2014.4.05.8102 - Ac - 22/10/2019 do TRF-5

AC - 598408/CE - 0002093-10.2014.4.05.8102 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 16ª Vara Federal do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) APTE : SOLANGE CIDADE NUVENS ADV/PROC :…

Página 161 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Outubro de 2019

Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato…

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

dispositivos previstos nos artigos. 535, II, 586, 618, I, todos da Lei n. 5.869/73 e art. 28 do Decreto n. 57.663/66, uma vez que persiste a omissão do julgado quanto à questão da inexigibilidade do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00279114420118240038 Joinville 0027911-44.2011.8.24.0038

Recurso Especial n. 0027911-44.2011.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Anderson Braz Advogado : Everton Luis de Aguiar (OAB: 14319/SC) Recorrido : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.741 - CE (2018/0107259-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADORES : JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO(S) - CE016941 EDUARDO…

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado. 2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos…

Página 4287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

posteriormente à sua introdução. " Portanto, como a Recorrente possuía resposta da Receita Federal favorável ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos ao transporte de combustíveis…

Página 4431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

art. 535, I e II da Lei 5.869; e art. 188 da Lei nº 8112/90. Negou-se seguimento ao recurso especial na origem (fl. 278). Foi então interposto agravo em recurso especial (fls. 295-306). Parecer do d.