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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Breves considerações acerca dos Recursos Falimentares

1. Introdução: O presente tem como foco o estudo dos recursos, especialmente, aplicado ao instituto falimentar, de modo que cumpre responder 6 questionamentos, a saber: I. Quais os pressupostos da

Apelação Cível n. 0442450.48.2011 - 16/10/2017 do TJGO

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Apelação Cível n. 357765.17.2013 - 16/10/2017 do TJGO

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Recurso Especial no Processo nº 195564-8 Recorrente: Banco do Brasil S. A. Recorrido: José de Moraes Jataí 1. Aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Trata-se

Andamento do Processo n. 0048256-04.2012.8.17.0810 do dia 16/10/2017 do DJPE

002. 0048256-04.2012.8.17.0810 Embargos de Declaração na Apelação (0470371-3) Protocolo : 2017/105949 Comarca : Jaboatão dos Guararapes Vara : Vara dos Executivos Fiscais Apelante : Município de

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