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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Pg. 4173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018

. 105, III, a e c da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação dos arts. 535, II da Lei Federal 5.869/1973... (Código de Processo Civil); 1o. do Decreto 20.910/1932; e 6o., § 2o. do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código...Pg. 4173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2018 ALCANTARA I- ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 15120920118240060 São Domingos 0001512-09.2011.8.24.0060

Recurso Especial n. 0001512-09.2011.8.24.0060/50001, de São Domingos Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Marcelo da Silva Freitas (Procurador) e outros Recorrido :

Inteiro Teor. Recurso Especial 24707320138240076 Turvo 0002470-73.2013.8.24.0076

Recurso Especial n. 0002470-73.2013.8.24.0076/50001, de Turvo Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procuradores : Bruno Bianchini (Procurador Federal) e outro Recorrido : Paulo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 209147120145040030

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/VRR/ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Pg. 2871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

O bem anteriormente indicado, uma jazida de calcário, encontra-se previsto no rol dos bens descritos como passíveis de penhora no ordenamento processual civil e por ser este o que menos afete as

Inteiro Teor. 20857625720178260000 SP 2085762-57.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000346774 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 2085762-57.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0003331-53.2015.805.0000 DE - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0003331-53.2015.805.0000 DE Salvador RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL ROBERTO FIGUEIREDO RECORRIDO: RAUL TURCIO CASTALDI SARDINHA ADVOGADA:

Pg. 144. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

Para ancorar o seu apelo extremo com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, da Lei nº 5.869/73, art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0017352-34.2015.805.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 19/04/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Mandado de Segurança Nº 0017352-34.2015.805.0000, DE Salvador RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL ROBERTO FIGUEIREDO RECORRIDO: DEMÉTRIO FERNANDO PORTELA LAUdano santos

Pg. 184. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2018

Em relação ao preparo, verifica-se que foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do recorrente, conforme se extrai da decisão de fls. 435/438. Diante de tais considerações,

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