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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 535 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 535, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 209147120145040030

, da Constituição Federal . - violação dos arts. 794 , 832 , 833 e 897-A , da CLT ; 458 , II , 535 , I e II , da Lei ... explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , art. 458 do CPC de 1973... admito o recurso de revista nos itens . A teor do art. 896 , § 1º-A, da C...

Pg. 2871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2018

e II , da Lei Federal n.º 5.869 , de 11.1.1973 (Código de Processo Civil)"(fls. 81/86e). No entanto, a Corte de origem... configurada a violação ao art. 535 do CPC /73 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os pontos... DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 , II , do CPC , s...

Inteiro Teor. 20857625720178260000 SP 2085762-57.2017.8.26.0000

, da CF ; frisando-se que os artigos 535, I e II, da Lei 5.869/1973, e os artigos 2º, 4º, da Lei 1060/1950 foram revogado... ei 5.869/1973, os arts. 1º, 2º, parágrafo único e 4º da L ei 1.060/1950 e art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF. Ausente..., porque infringentes e dissociadas das hipóteses do artigo 1.022, do Código de...

Andamento do Processo n. 0003331-53.2015.805.0000 DE - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 23/04/2018 do TJBA

constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, da Lei 5.869/73, art. 1º da Lei ... do Código Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90 e 2º... interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional....

Pg. 144. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2018

violou o art. 535, II, da Lei 5.869/73, art. 1º da Lei 12016/09 e art. 2º §1º da Lei 8.080/90. Contrarrazões não... aos arts. 267, VI, 333 e 420, parágrafo único do CPC, 265 do Código Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2... ao disposto no artigo 333, combinado com o artigo 420, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 0017352-34.2015.805.0000 - Recurso Especial no Mandado de Segurança - 19/04/2018 do TJBA

constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535, II, da Lei 5.869/73, art... do CPC, 265 do Código Civil, 10, § 1º, b, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 200/67, 2º, 7º, 9º, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.080.... 1º da Lei 12016/09 e art. 2º §1º da Lei 8.080/90. Contrarrazões não...

Pg. 184. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2018

a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 535 , II , da Lei ... 5.869 /73, art. 1º da Lei 12016 /09 e art. 2º § 1º da Lei 8.080 /90. Contrarrazões não apresentadas. (Certidão... e 420 , parágrafo único do CPC , 265 do Código Civil , 10, § 1º, b, §§ 2º ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 838194 SP 2015/0328038-8

, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 130, 437, 467, 475-G, 475-L, V e 535, II da Lei 5.869/73; 884 da Lei 10.406..., ofensa aos artigos 130, 437, 467, 475-G, 475-L, V e 535, II da Lei 5.869/73; 884 da Lei 10.406/02 e, 6º, § 3º do Decreto-Lei... 467 e 475-G do Código de Processo Civil e ao artigo 6º, § 3...

Andamento do Processo n. 2015/0328038-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

jurisdicional. (...) 5.1.2. Da afronta aos artigos 467 e 475-G do Código de Processo Civil e ao artigo 6º, § 3º da Lei de Introdução... e 475-G do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 6 , § 3 do Decreto-Lei 4.657/42. Com efeito, inconteste restou... outros, os seguintes pontos: (...) 5.1.4 Da afronta a artigo ...

Pg. 5555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2018

, ofensa aos artigos 130, 437, 467, 475-G, 475-L, V e 535, II da Lei 5.869/73; 884 da Lei 10.406/02 e, 6º, § 3º do Decreto... de prestação jurisdicional, vez que apesar de instado através dos competentes embargos de declaração (CPC, artigo 535..., inciso II, não supriu as omissões existentes no decisum. Em face das omi...

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